3 DE JUNHO DE 2023

23

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E ao Avante?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que este conjunto de isenções não gera discussão. Então, porque é

que surge sempre a questão relativamente aos partidos políticos? Não são parte integrante da nossa sociedade?

É evidente a suspeição que se pretende levantar em relação aos partidos políticos, a qual repudiamos. Os

partidos são hoje as entidades mais fiscalizadas nas suas contas. Entendemos que os partidos políticos devem

ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade,

devendo esse financiamento assentar, essencialmente, nas contribuições dos seus militantes e apoiantes e não

em subvenções públicas.

A atual lei de financiamento dos partidos merece a oposição do PCP, por impor limitações à liberdade de

atuação dos partidos e constituir uma ingerência do Estado na vida interna dos partidos,…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… ao dificultar, ou mesmo impedir, a recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos

membros do partido e seus simpatizantes, enquanto mantém um nível exagerado de financiamento público dos

partidos através dos elevados montantes das subvenções estatais.

A atividade dos partidos deve ser valorizada pelo Estado, mas isso não implica que os partidos devam viver

à custa do Estado, como acontece com alguns dos que aqui estão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, defendemos a redução substancial do financiamento público dos

partidos e o montante máximo das despesas admitidas em campanhas eleitorais. São propostas que já

trouxemos aqui a debate e consideramos que este deve ser o caminho a adotar no que diz respeito ao

financiamento dos partidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o IVA do Avante?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de

elogiar esta proposta de lei, que, aliás, vem na senda daquilo que o nosso partido tem vindo a defender e que

foi oportunamente plasmado num projeto de lei apresentado no ano passado.

Daqui felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por ter tido a coragem política

de propor a eliminação desses benefícios, acarretando, assim, mais receita para o Estado e menos custos para

os contribuintes.

Sr.as e Srs. Deputados, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a carga fiscal sobre os

cidadãos atingiu um patamar inédito em 2022, aumentando quase 15 % em termos nominais e atingindo mais

de 87 mil milhões de euros, correspondendo a 36,4 % do PIB (produto interno bruto), tendo superado os 35,3 %

registados em 2021.

Mas enquanto as empresas e as famílias portuguesas asfixiam com mais impostos, os partidos políticos

continuam a usufruir de isenções fiscais, sem qualquer justificação. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, traduz não só

uma indecência política como uma enorme injustiça fiscal.

Aplausos do CH.