I SÉRIE — NÚMERO 137

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Em nossa opinião, estas isenções fiscais violam grosseiramente o princípio da igualdade contributiva entre

cidadãos, que vão desde o imposto sobre sucessões e doações, até ao imposto municipal sobre as transmissões

onerosas de imóveis, até ao imposto municipal sobre imóveis e ao imposto automóvel.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Assim, enquanto o cidadão comum vê o peso dos impostos aumentar

constantemente, os partidos políticos continuam a usufruir de vários benefícios fiscais, enquanto somam milhões

e milhões de euros em património imobiliário.

A título de exemplo, segundo os dados constantes das contas anuais dos partidos políticos, relativos a 2021,

disponíveis no site da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o PCP declarou quase 15 milhões de

euros em ativos fixos tangíveis e o PSD declarou, nesta sede, quase 23 milhões de euros.

Assim, parece-nos claramente que os partidos políticos vivem num paraíso fiscal em que os sucessivos

Governos do PS e do PSD, com ou sem geringonças, teimam em manter intocável.

Aplausos do CH.

Em bom rigor, Sr.as e Srs. Deputados, questionamos qual o racional para a manutenção deste tipo de

privilégios. Afinal, qual é a razão para a existência de isenções e benefícios fiscais para os partidos políticos?

Sr.as e Srs. Deputados, o que os portugueses querem dos partidos políticos é que sejam um exemplo de

responsabilidade e de seriedade, devendo estar, na medida do possível, sujeitos às mesmas obrigações

tributárias que as restantes entidades ou indivíduos. Neste contexto, e a bem de decência política e de uma

maior justiça fiscal, o Chega sustenta e defende que não há razões plausíveis para a manutenção de certos

benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Carneiro veio

aqui fazer um levantamento sobre as publicações dos partidos nas suas páginas oficiais, independentemente

da importância desse tema, e veio dizer que é isso que estamos aqui a discutir hoje, que é sobre isso o nosso

debate. Não é, Sr. Deputado, não é.

O nosso debate não é sobre as páginas dos partidos, nem a publicação das contas dos partidos. O nosso

debate é sobre benefícios fiscais a partidos, o que, na perspetiva do Bloco de Esquerda, deve ser visto num

entendimento mais global, numa discussão mais global sobre benefícios fiscais a várias entidades que nós

entendemos que não as deviam ter. Mencionámos entidades do setor social e, nomeadamente, partidos. Mas

quero deixar claro que temos esse entendimento, precisamente para proteger o financiamento público e este

paradigma de financiamento essencialmente público dos partidos. Achamos que devem ser tomadas medidas

que protejam o financiamento público de ataques, esses sim, populistas, que vêm e virão sempre contra os

partidos e o financiamento público dos partidos, que é aquele que protege a nossa democracia da corrupção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco disse que a Iniciativa Liberal não

apresentava as suas contas anuais no seu website e faço aqui a correção. Encontram-se num link ao lado, que

não estava tão percetível e, portanto, ter-me-á escapado e faço essa correção. Mas, registo que se trata apenas

do balanço e da demonstração de resultados.