I SÉRIE — NÚMERO 137

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O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a

abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos

de maternidade e de paternidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do

abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do BE

e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e

abstenções da IL e do PCP.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e

abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção

sobre os Direitos da Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do PS, do CH

e do BE.

Este projeto de resolução baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta

Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para dizer que, em relação a este Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS),

vamos apresentar uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.