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I SÉRIE — NÚMERO 137

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para dizer que, em relação ao Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE), vamos

apresentar uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto, em meu nome

e em nome da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da

Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor

do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Portanto, este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca dos Projetos

de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) e 686/XV/1.ª (IL).

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais,

revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL

e do BE.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 701/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a extensão

do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura,

e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3

de maio, aos Açores e Madeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias

com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio

Pranto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção

do BE.

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