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I SÉRIE — NÚMERO 137

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queria corrigir a votação do Projeto de Resolução

n.º 660/XV/1.ª (IL), em que o sentido de voto do PCP é a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não altera o resultado, mas fica registado, Sr.ª Deputada.

Concluímos, assim, a nossa ordem do dia.

Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a nossa próxima reunião plenária ser na

terça-feira, dia 6, às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema «Educação e as falhas do

Governo na escola pública».

O segundo ponto trata da discussão do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que crie um programa da atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade.

Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que guardem silêncio para que eu possa dar as informações à Câmara.

Pausa.

Do terceiro ponto consta a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo

pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença

oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em

estabelecimento de saúde no momento em que perfazem 18 anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21

de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença

oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei

n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as

situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração

ao Decreto Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro e 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído

a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro),

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas

de proteção das crianças e jovens com cancro.

O quarto ponto trata da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XIV/1.ª (PSD) —

Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre

estas e o continente e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre

os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso

ao mesmo.

Agora sim, terminamos a nossa sessão.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até terça-feira.

Eram 12 horas e 12 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª:

O meu voto neste projeto de resolução do BE acompanhou o voto feito pelo Partido Socialista: a abstenção.

Apesar de questionarmos alguns pontos deste projeto e de outros irem no sentido do trabalho que está

atualmente em curso por parte do Governo e, portanto, serem redundantes, consideramos que o mesmo deve

ser viabilizado e eventualmente melhorado em sede de debate na especialidade.

Contudo, em nome da defesa dos princípios basilares do Estado de direito democrático, não posso deixar de

expressar o meu repúdio pelo texto introdutório deste projeto de resolução, nomeadamente no primeiro

parágrafo. A citação explícita do nome de um visado pelas recentes denúncias de assédio sexual no CES de

Coimbra expõe publicamente alguém que, tendo sido vítima de denúncias, ainda não foi investigado nem

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