3 DE JUNHO DE 2023

37

declarado culpado. A inversão do ónus da prova viola algo essencial para quem defende a democracia, a

presunção de inocência. Isto é eticamente inaceitável.

A defesa e proteção das verdadeiras vítimas de assédio sexual tem de ser compatível com o cumprimento

de todos os outros direitos.

A Deputada do GPPS, Maria João Castro.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, sobre os Projetos de Lei n.os

459/XV/1.ª e 558/XV/1.ª:

A política ambiental e climática assume uma crescente importância em face dos desafios decorrentes das

alterações climáticas, e por isso deve ser assumida como uma prioridade pelos diferentes decisores políticos

democraticamente eleitos.

A criação de um Conselho para a Ação Climática (CAC) insere-se numa lógica, já experimentada noutras

áreas, de substituir a discussão política democrática por uma discussão eminentemente tecnocrática,

determinada por entidades supostamente independentes, sem a legitimação democrática dos decisores políticos

eleitos.

Tal como o PCP se opôs, por exemplo, à criação do Conselho das Finanças Públicas (CFP) — igualmente

inserido nesta lógica de substituição da política pela tecnocracia —, da mesma forma, consideramos que o

debate sobre as opções políticas na área ambiental e climática não deve ser condicionado por este tipo de

entidades, que se acrescentam às entidades emissoras de pareceres obrigatórios sobre o Orçamento do Estado

e a Conta Geral do Estado.

Aquando da criação do CFP, pela Proposta de Lei n.º 8/XII/1.ª, do Governo PSD/CDS, o PCP afirmou, na

discussão em Plenário, o seguinte: «O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer

legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas

políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.»

É precisamente este o fundamento que nos leva ao voto contra a criação do CAC, que não se confunde com

qualquer desvalorização da política ambiental e climática (antes pelo contrário), nem com qualquer oposição a

que o debate político se faça com base em dados científicos e com a adequada preparação técnica. O que está

em cima da mesa não é a criação de uma unidade de apoio técnico, que municie o debate político de informação,

mas sim a criação de uma entidade que condicione escolhas políticas a partir da emissão de pareceres e

recomendações, à semelhança do que hoje acontece com o CFP.

Acrescem ainda preocupações quanto às competências concretas que o texto final em apreço atribui ao

CAC, nomeadamente quando se pretende que esta entidade apresente «bienalmente recomendações sobre o

desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes», quando estas áreas (energia, transportes) têm

implicações políticas, económicas e sociais que vão para além da dimensão ambiental e climática; ou

«recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas

relacionadas com o combate às alterações climáticas», pondo em causa a autonomia científica e académica; e

ainda a eventual sobreposição com funções atribuídas ao Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável e a sua subalternização face ao CAC.

Suscitam-se-nos ainda dúvidas sobre os critérios para a sua composição; rejeitamos que seja critério de

exclusão da sua composição «titulares de cargos de direção ou fiscalização de partidos políticos», ou de

«organizações representativas dos trabalhadores», mostrando, numa visão antidemocrática, que, com este

estatuto, o que se pretende é deixar os trabalhadores e as suas organizações de fora da discussão destes

importantes temas.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

———