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Sábado, 3 de junho de 2023 I Série — Número 137

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJUNHODE 2023

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

10 horas e 10 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta do Projeto de

Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, que foi aprovado, e, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas, que foi rejeitado, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul

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reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual, que foi rejeitado, e 781/XV/1.ª (L) — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica, juntamente com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Carla Castro (IL), Maria João Castro (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Sónia Ramos (PSD), André Ventura (CH), Manuel Loff (PCP), Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente rejeitada, a Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. Usaram da palavra os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Joana Mortágua (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Carneiro (PSD), Paula Santos (PCP) e Rui Afonso e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se à leitura dos Projetos de Voto n.os 355/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Eduarda Dionísio e 357/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lídia Sales, cofundadora do grupo Lusopress. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 352/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro e 356/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De saudação ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º aniversário da sua fundação, tendo as respetivas partes deliberativas sido aprovadas (a), com aclamação.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água, 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal.

Foram votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da

criança, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda

ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da

Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que foi aprovado.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 e o Projeto de Resolução n.º 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 693/XV/1.ª (PCP) — Medidas para combate ao discurso de ódio na internet.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 701/XV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a extensão do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura, e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, aos Açores e Madeira.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática;

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12 horas e 12 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a todos cumprimento. Cumprimento também as

Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade.

Temos quórum, podemos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Começamos com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução

n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de

denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior e, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando

a proteção legal das vítimas, 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima

sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho, 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o

cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual e

781/XV/1.ª (L) — Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino

Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio

a todos os membros da comunidade académica, juntamente com a discussão do Projeto de Resolução

n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral

e sexual no ensino superior.

Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe um projeto

de lei a esta Assembleia para criar o crime de assédio sexual.

Sempre que há um escândalo sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido poucos —, a

indignação é geral. No entanto, as denúncias são poucas e as condenações são ainda menos.

Sempre que há uma polémica, um escândalo, sobre casos de assédio na academia — e eles não têm sido

poucos —, o clamor por justiça é o clamor geral.

Mas o crime de assédio não existe no Código Penal. É isso que propomos: que ele passe a existir.

Há três ou quatro argumentos contra a introdução deste crime no Código Penal.

O primeiro argumento é o de que já está previsto. Existem, no Código Penal, vários crimes contra a liberdade

e a autodeterminação sexual, entre os quais a importunação, a coação sexual e a violação. O assédio pode

derivar em qualquer um destes três — importunação, coação, violação — e, nesse caso, será também julgado

ao abrigo destes crimes. Mas o assédio não é apenas aquilo que está incluído no crime de importunação sexual.

É isso que diz, hoje, a Prof.ª Inês Ferreira Leite ao Público, quando explica que o crime de importunação sexual,

sendo pensado para o assédio individual em contacto de rua, não é adequado para situações de assédio em

contexto institucional.

Lembro que o crime de importunação sexual, por exemplo, contempla propostas de teor sexual, mas não

comentários, e, portanto, aquilo que define se é crime ou não é a existência de um ponto de interrogação no

final do comentário, que o torna uma proposta.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Meu Deus!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quanto ao contexto institucional, relembro que saiu, hoje ou ontem, um

estudo que diz que um terço dos estudantes da Universidade de Évora já foram vítimas de assédio sexual ou

moral e que a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses fez um estudo que revelou um elevado

número de juízes e, sobretudo, juízas que assinalaram serem vítimas de assédio por parte de colegas com

autoridade e que não reportaram esse assédio, por medo, por vergonha e por ausência de canais de denúncia.

O Bloco de Esquerda acha que são particularmente graves os casos de assédio em contexto de dependência

funcional, mas não só. Também são graves em contexto de hierarquia, e essa hierarquia não tem apenas a ver

com uma hierarquia no trabalho e com uma dependência hierárquica de um superior hierárquico, tem a ver

também com outros tipos de hierarquia, nomeadamente aquela que existe na academia, que tem a ver com a

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ascendência ou com o poder de determinada pessoa, mesmo que não haja uma sujeição hierárquica, aliás,

como todos os casos têm vindo a denunciar.

Entendemos que esses casos são particularmente graves e que são casos em que a vítima sente mais

dificuldade em denunciar e, portanto, abrimos a porta a que eles pudessem ser crime público.

Achamos que isso não deve ser obstáculo à criação do crime de assédio e estamos muito disponíveis para

discutir essa matéria em sede de especialidade.

O terceiro argumento é o de que há uma intervenção penal excessiva. O Conselho Superior da Magistratura

diz o seguinte: «Nunca se poderá criminalizar condutas de assédio indesejadas que não ultrapassem a grosseria

ou má educação.» Este argumento, verdadeiramente, tira-me do sério.

Achar que uma mulher se dirige à esquadra não sabendo distinguir entre uma má educação e um

comportamento de assédio é ofensivo e é perpetuador de uma ideia de submissão das mulheres, que, como diz

a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, parte de um preconceito que é o de que as mulheres mentem.

As mulheres mentem e, portanto, não podemos alargar o crime, porque corremos o risco de as mulheres irem

para a esquadra mentir.

E pergunto: que mulher é que se dirige a uma esquadra para se queixar de um comportamento inocente?

Ou esta ideia da grosseria e da má educação é uma forma de normalizar e desculpabilizar contactos de teor

sexual e assédio sexual?

Quantas mulheres é que já foram demovidas de fazer queixa de assédio com o seguinte argumento: «Não

vale a pena, ele é só mal-educado, é uma questão geracional»? Isto são formas de normalizar o assédio que

não podemos admitir.

O quarto argumento é o de que são conceitos indeterminados de difícil tipificação. E aqui relembro que a

injúria não é um conceito mais determinado do que o conceito de assédio.

Sobre dirigir palavras ofensivas à honra ou à consideração de alguém, um tribunal, quando recebe uma

queixa por injúria, não tem um catálogo de palavras ofensivas. Naturalmente, a acusação de um crime de injúria

vai depender de o injuriado se sentir injuriado e da avaliação do tribunal. Obviamente, vai ser formulada uma

prova e, a partir dela, os tribunais poderão chegar à conclusão, ou não, de que se trata de um crime de injúria.

Parece-nos, portanto, que estão afastados os argumentos que pretendem recusar a criação de um crime de

assédio. Está provada a sua necessidade, por uma questão de realidade social.

O segundo projeto que trazemos aqui é um projeto de resolução para criar canais de denúncia na academia.

Julgo que todos sabemos porquê e porque é que eles são tão necessários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Seria, agora, a vez de a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN,

apresentar o Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª

Aproveito para, a pedido da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e também do Sr. Deputado Rui Tavares,

informar a Câmara de que a sua ausência não se deve a desinteresse pelos agendamentos que foram feitos,

mas por se encontrarem a participar no Congresso dos Verdes Europeus, que está a decorrer em Viena.

Portanto, é essa a razão da sua ausência e por isso é que não estão presentes para apresentar os seus projetos

de lei.

Sendo assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias para apresentar o Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª

(CH).

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos este debate mencionando

indicadores comuns.

Um inquérito da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), realizado em janeiro de 2022, diz-nos

que 18 % da amostra declara já ter sido vítima de assédio sexual, pelo menos uma vez, no seu local de trabalho.

Diz-nos também que as vítimas são maioritariamente mulheres e que 55 % dos casos foram provocados por

superiores hierárquicos.

Mas penso que estes talvez sejam mesmo os únicos pontos comuns que temos neste debate. É porque há

os que hoje agendam este debate para lavar a cara depois do silêncio confrangedor, perante as denúncias de

abuso sexual em contexto universitário, nomeadamente em Coimbra, silêncio este porque as queixas visavam

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o seu guru intelectual, que foi, sem mais nem menos, um dos primeiros apoiantes da candidatura da nova

Coordenadora do Bloco.

Há também os que vêm a debate, hoje, com palavras mansas, mas que não apresentam absolutamente

nada.

E há ainda os negacionistas: o Partido Socialista, que fala muito sobre estes temas, mas faz muito, muito

pouco, desde a sua Ministra da Ciência, que, quando confrontada pelo Chega sobre as centenas de denúncias

de abuso sexual em contexto universitário, que foram amplamente noticiadas pela comunicação social, nos diz

só ter conhecimento de 38 casos, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que chumbou deliberadamente

as propostas do Chega de reforço de segurança em contexto universitário ou, por exemplo, o inquérito de

vitimação nacional, para conhecermos a realidade das vítimas de violência sexual em Portugal, apenas e só por

serem propostas pelo Partido Chega.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Temos também aqueles que dizem que há as vítimas de bem e as de mal. Ainda

ontem, debatíamos a violência na internet e ficou visível a indiferença perante o assédio moral, e, muitas, vezes

sexual, que apoiantes do Chega sofrem nestes espaços, comportamentos que, muitas das vezes, são

provocados por quem se senta aqui nesta Assembleia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Temos também os que são xenófobos. Dizem que só merece condenação

violenta o assediador que for cidadão português, com ascendência portuguesa em três gerações, talvez, e se

tiver um passado colonizador.

As mulheres que são vítimas de assédio em TVDE (transportes individuais e remunerados de passageiros

em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) são menos vítimas se forem vítimas de cidadãos

estrangeiros.

As mulheres que se banham em praias, por exemplo, em Odemira, e que veem alguém filmá-las são menos

vítimas se este agressor e quem captura estas imagens for, por exemplo, migrante.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os homens também são menos vítimas de assédio, porque não interessam à

narrativa vigente.

O que esta narrativa nos diz é que há uma cultura generalizada de assédio e isto assim convém para

mantermos uma espécie de clientela de vítimas, fiéis a alguns partidos neste Hemiciclo.

Contudo, os dados não nos permitem concluir isto. Portugal, e se continuar sem as portas escancaradas,

ainda não tem uma cultura de assédio vigente. Poderá ter. O que temos é, com portas abertas ou fechadas,

uma cultura de impunidade.

Sessenta por cento dos inquiridos neste estudo já referido considera que o assédio sexual é difícil de ser

provado e é difícil de ser punido. É por isto que aquilo que hoje pedimos, nesta Câmara, é o agravamento de

penas para quem importuna sexualmente outras pessoas e que estas penas sejam agravadas, se forem

praticadas contra menores e se forem cometidas em ambiente laboral, escolar ou universitário, onde a lógica de

poder pode traduzir-se em violência.

Resta saber quem está verdadeiramente do lado das vítimas ou quem é meramente populista.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL), tem

a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema que discutimos aqui hoje é da máxima

sensibilidade. O assédio é um verdadeiro ato de violência, atentatório da dignidade e integridade física ou

psicológica da vítima e pode, obviamente, ter consequências nefastas. São patologias que urge combater e

temos o dever, como sociedade, de não fechar os olhos.

Por isso, a Iniciativa Liberal apresenta aqui hoje um projeto com vista à criação de códigos de conduta, que

preveja especificamente a relação nas instituições do ensino superior, de forma a facilitar os mecanismos de

denúncia, para que haja uma ação atempada e eficiente, bem como a promoção de mecanismos de

transparência.

As instituições de ensino superior (IES) são espaços de descoberta, de inovação, de desenvolvimento

pessoal, são espaços de liberdade e onde, como em outros locais — aliás, como em todos —, têm de ser

respeitadas a liberdade e a dignidade.

Alunos, professores e outros profissionais que convivem diariamente em instituições de ensino superior

devem poder conviver livres de humilhações e abusos que atentam contra a dignidade e a integridade.

Embora a discussão pública das matérias de assédio moral e sexual das últimas semanas se tenha centrado

nas instituições de ensino superior, importa não esquecer que estes comportamentos se verificam em toda a

sociedade, e isso não pode ser isolado.

Sobre os comportamentos em concreto que proliferam nas instituições de ensino superior em Portugal,

importa também, tal como outras, que não se perpetuem — aliás, como tudo num sistema, é importante

relembrar, que padeça de uma endogamia estrutural, o que potencia o silêncio.

Finalmente, no meio de todo este cenário, quebrou-se o silêncio. As vítimas começam a ganhar voz e nós,

aqui, temos o papel fundamental de lhes dar essa voz.

Entendemos que as instituições de ensino superior devem manter a sua autonomia, mas o Estado nunca se

poderá demitir do seu papel regulador, devendo, para tanto e desde logo, emitir orientações gerais de boas

práticas para as instituições de ensino superior, para que seja possível melhorar os mecanismos de denúncia e

para que se efetive a ação atempada e eficiente.

Para tal, propomos também que se faça uma análise comparada, nomeadamente que se disponibilize isso

às instituições de ensino superior, com boas práticas de países que estejam mais avançados neste tema.

Medidas, indicadores, canais e códigos de conduta. É urgente que existam estas regras e é essencial que

as instituições de ensino superior estabeleçam estas medidas: prevenir, identificar, combater todas as formas

de assédio.

Por fim, o terceiro e último ponto da nossa resolução: que se promova e divulgue uma cultura de dados, de

informação e de quantificação, que permita acompanhar e avaliar a execução dos mecanismos criados.

Em suma, defendemos práticas de transparência, porque só assim se poderá fazer a avaliação. Por outro

lado, é de salientar o acompanhamento e a monitorização do silêncio, porque o não fazer, o não reportar, o não

ter uma prática de transparência para fora será também visível e será igualmente uma mensagem.

Gostaria de deixar duas notas adicionais. Uma primeira para o facto de o Governo ter anunciado uma

comissão responsável pela estratégia de prevenção de assédio no ensino superior. Assinalamos, desde já, a

evolução perante uma postura inicial de desvalorização — inclusivamente, pela própria Sr.ª Ministra, mas já

estamos habituados, nomeadamente em vésperas de debate —, a esvaziar o tema, dizendo o PS que já está a

ser feito, e usando diversas estratégias. Mas vamos dizer isto de outra forma: primeiro, congratulando-nos com

o tema; segundo, esperemos que aprovem o nosso projeto para que, numa lógica de maioria dialogante, possam

ter as aportações dos diversos partidos nesta matéria.

Para terminar, deixo uma nota importante. Podemos e devemos fazer a nossa parte. O Governo não pode

deixar de fazer a sua e a justiça também não pode falhar. A justiça não é feita nesta Casa. Temos de acautelar

e relembrar sempre o princípio da separação dos poderes, mas temos de recordar também que não pode haver

apenas leis e proclamações. Temos de lembrar que o acesso à justiça e a celeridade da mesma é um pilar da

democracia e não pode ficar fora desta história.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o período de apresentação das

iniciativas legislativas e passamos, agora, ao período de intervenções.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o tema do

assédio sexual nas instituições de ensino superior.

Estamos unidos no repúdio por este crime que atenta contra a dignidade e integridade das vítimas. Estamos

unidos na vontade de encontrar os melhores mecanismos para prevenir e combater estas práticas abusivas.

O aumento das denúncias destes casos em vários países e em Portugal também mostra que a mentalidade

coletiva mudou e já não aceitamos nem silenciamos estes abusos. Mas os números são preocupantes e exigem

ação.

Nesse sentido, aplaudimos a decisão anunciada pelo Governo de criar uma comissão, sob a tutela do

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para definir uma estratégia para a prevenção do assédio

nas Instituições de Ensino Superior. Essa comissão é formada pelas IES, pelas Federações e Associações de

Estudantes, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, pela Comissão para a Igualdade no

Trabalho e dirigida a docentes, estudantes, investigadores e funcionários.

Respeitando a autonomia das IES, o Governo não abdica da sua função reguladora.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Já em 2022, a Ministra Elvira Fortunato tinha apelado às instituições para

adotarem códigos de conduta e boas práticas para prevenir e combater este assédio, criando canais de denúncia

ágeis, seguros, capazes de uma avaliação imparcial das situações em causa, tomando, depois, os

procedimentos disciplinares adequados. Por isso, a sua composição é tão importante. A maioria das instituições

respondeu positivamente — devem ser todas —, o que contribuiu para que mais denúncias e os primeiros

processos disciplinares fossem feitos.

Claro que é importante formar os membros das instituições para saberem lidar com esta questão e é

importante haver um forte apoio dos gabinetes de psicologia a todas as vítimas.

A comissão agora formada pode criar critérios sólidos e rigorosos e creio que vai ao encontro de muitas das

propostas dos projetos de resolução para os quais temos abertura para o debate.

É importante referir também que a proteção urgente e necessária das vítimas não pode pôr em causa os

princípios do Estado de direito democrático, como o da inversão do ónus da prova. É preciso provar que as

pessoas acusadas são culpadas porque as denúncias não podem fazer das IES pelourinhos. A proteção das

verdadeiras vítimas tem de ser compatível com o exercício de todos os direitos.

Concluindo, sou professora do ensino superior há quase 25 anos. Sei que é um espaço de aprendizagem,

conhecimento, investigação. Mas tem de ser mais. Tem de ser um espaço de liberdade, de partilha, de controlo

cruzado, de paridade, de exercício democrático do poder.

É assim que se começa a combater qualquer forma de abuso e, portanto, qualquer forma de assédio.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diversos casos de assédio que têm

vindo a público, especialmente nas Instituições de Ensino Superior, são a prova de que a sociedade está a fazer

um caminho no sentido de permitir às vítimas denunciarem esses mesmos casos sem enfrentarem fenómenos

de vitimização secundária. São estas vítimas, precisamente, que estão a permitir o levantar do véu de uma

realidade que tem estado escondida há várias décadas e que tem sido ignorada, o que tem perpetuado, durante

tanto tempo, esses mesmos casos.

A Iniciativa Liberal mostra-se solidária com essas verdadeiras vítimas, mas reconhece que é necessário

termos algum cuidado quanto à possível intervenção legislativa.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer que o direito penal, através da criação de novos tipos

legais de crimes ou através do aumento de molduras penais, deve ser sempre a ultimaratio de intervenção.

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Por isso mesmo, apesar da gravidade destas situações — que reconhecemos e não ignoramos —, temos de

ponderar devidamente se, por um lado, estes bens jurídicos já não estão devidamente tutelados em tipos legais

de crimes que já existem e, por outro lado, se a criação de um tipo autónomo de assédio sexual é feita com a

devida ponderação e o cuidado que o tema exige.

Em 2015, neste mesmo Parlamento, e em cumprimento da Convenção de Istambul, já se procedeu a um

alargamento do conceito de importunação sexual, de modo precisamente a que este crime abrangesse situações

que são consideradas como de assédio sexual.

A questão, Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente esta. O Código Penal já acautela comportamentos que

consubstanciam assédio sexual, seja através do crime de importunação sexual, seja através do crime de coação

sexual, de forma até mais abrangente, parece-nos, do que aquela que se faz nas iniciativas que estão hoje a

ser discutidas.

A Iniciativa Liberal, por princípio, não se opõe à possibilidade de o assédio sexual vir a consubstanciar um

crime autónomo, mas entende que isso deve ser feito em consciência e com a ponderação devida, o que não

nos parece que aconteça nos projetos apresentados, nomeadamente quando se propõe a criação de um crime

de assédio sexual de caráter público.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de ponderar muito bem a intervenção que vamos fazer nesta matéria para não

cairmos num erro e depois as consequências serem bem piores do que aquelas que estávamos à espera.

Aplausos da IL e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos esta oportunidade aos

proponentes para discutir mais uma vez uma questão que não é nova, mas que tem assumido contornos

preocupantes.

De facto, o Governo e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior chegaram tarde ao flagelo do

assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior e, ao invés de tomar medidas imediatas, um ano

decorrido sobre as denúncias na Faculdade de Direito de Lisboa, criaram agora, há dois dias, uma comissão

interministerial.

Seria uma boa medida se integrada numa estratégia abrangente sobre as causas do assédio e se temas

como a endogamia, o abuso de poder nas relações académicas e a necessária mobilidade — que não existe —

fizessem parte do objeto desta Comissão, mas não nos parece que assim venha a ser.

Será, com certeza, apenas mais um grupo de trabalho como tantos outros a que o Governo já nos habituou,

sem consequências concretas.

Será apenas mais uma forma de o próprio Ministério se desresponsabilizar e mostrar que mudou muito pouco

para ficar tudo na mesma.

É para todos evidente que o assédio nas Instituições de Ensino Superior é um assunto sensível e complexo

— todos temos esta noção. Mais uma razão para o Ministério exercer o poder regulador do Estado, o que já

deveria ter feito, ao invés de se esconder atrás do argumento da autonomia das Instituições de Ensino Superior,

como tem feito até agora.

Se não sabe o que fazer, pode sempre recorrer às boas práticas internacionais e copiar os bons exemplos

europeus nestas matérias, que já são alguns. Mas nem isso foi capaz de fazer, neste ano de reflexão. Fez muito

poucochinho. Demorou 1 ano a refletir e, afinal, brinda-nos com a criação de mais uma comissão.

No fundo, são coerentes, porque isto diz tudo sobre o sentido de urgência do Governo socialista.

Sabemos que a maioria das instituições tomaram, e bem, medidas urgentes para combater o assédio moral

e sexual que ocorre nos seus contextos e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas já veio afirmar,

e bem, mais uma vez, que não vai ficar à espera do Governo, nem das conclusões de uma Comissão cujos

meios, recursos e financiamento ainda não são conhecidos.

O assédio moral e sexual não escolhe idade, ambiente social ou geográfico e as Instituições de Ensino

Superior estão naturalmente expostas a estas situações.

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Não podemos aceitar que os lugares onde se constrói e produz conhecimento, onde se despertam as

consciências e se constrói, ou deve construir, a liberdade seja palco de atos contra a dignidade humana, contra

a integridade física e psicológica dos nossos alunos. Não podemos permitir, sobretudo, que o silêncio dos

inocentes sirva de manto protetor ao agressor.

Portanto, concordamos genericamente com as propostas apresentadas, mas desafiamos todos para que a

discussão das causas esteja na origem e não passe à margem destas discussões.

Pretendemos que a revisão do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) seja palco para

um aprofundamento da reflexão sobre o que nos trouxe até aqui, matéria que o Ministério da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior e o Governo ainda não conseguiram acautelar e sobre a qual ainda não foram capazes de

refletir.

Revemo-nos na urgência de uma estratégia de prevenção e apoio às vítimas de assédio, sendo importante

a criação de códigos de conduta abrangentes, estabelecendo comportamentos e interações dentro da instituição

e mecanismos de denúncia acessíveis. Mas, sobretudo, trabalhando simultaneamente em dois níveis, na

prevenção, para evitar que o assédio ocorra, e no combate, para enfrentar de maneira efetiva os casos

concretos, no pressuposto de que a presunção de inocência é um pilar do Estado de direito, que a credibilidade

da academia deve ser protegida e que os direitos das vítimas, naturalmente, são garantidos.

No entanto, repito, é preciso ir mais longe e é preciso debater as causas. E este é o desafio que nos é

lançado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, o tema que nos traz aqui hoje deve-nos convocar para

alcançarmos o maior consenso possível sobre esta matéria.

Há algo que o Governo há muito poderia ter feito. Em articulação com as Instituições de Ensino Público,

privado e outras, o Governo poderia ter criado mecanismos de denúncia e de prevenção que funcionassem.

Hoje, o País pergunta-se isto: o que fez o Governo Socialista em sete anos — sete anos! — para combater

este problema? Fez uma coisa: ontem, ao final do dia, soubemos que tinha sido criada,…

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Anteontem!

O Sr. André Ventura (CH): — … ou anteontem, uma Comissão.

Em todos os outros casos que passaram e que chamaram a atenção do País, a bancada do PS e o Governo

do PS pouco fizeram.

O que temos, o que podemos ter e o que não devemos ter.

O que temos é uma lei que já não funciona. Basta olhar para os casos e compará-lo com a aplicação da lei

nos nossos tribunais.

O que não podemos ter é um excesso que acaba por ser pior ainda do que aquilo que temos. A criminalização

dos piropos,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aí está!… Aí está!…

O Sr. André Ventura (CH): — … assim dita e transformada, será não só uma banalização como uma piada

para quem nos vir lá fora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — A nossa responsabilidade não é fazer piadas, é transformar a lei num

mecanismo que efetivamente funcione.

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Por isso, o que não podemos ter é a criminalização do piropo. O que temos de ter é mecanismos de denúncia,

de prevenção e uma lei que funcione e cujos prazos de prescrição não impeçam na prática qualquer

investigação.

O que é que não podemos ter em Portugal? Um assédio sexual em duas dimensões. Se é cometido por

portugueses contra pessoas minoritárias, é um escândalo nacional. Se é cometido por imigrantes contra

portugueses, ninguém quer saber, é uma prática absolutamente normal.

Aplausos do CH.

É isto que não podemos ter. Não podemos ter uma situação em que, quando as vítimas são de direita, não

interessa, é uma questão cultural. Quando o perpetrador, ou alegado perpetrador, é uma figura de esquerda, aí

é uma questão que temos de tolerar, que temos de compreender. E é até, cito, «uma perseguição do

neoliberalismo internacional».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto é o que não podemos ter.

Se queremos combater verdadeiramente o assédio, temos de começar por tratá-lo de igual para igual,

olhando para vítimas e agressores como aqueles que têm de ser, uns, protegidos pela lei, e outros, sejam

migrantes ou não migrantes, sejam de esquerda ou de direita, punidos por ela.

É isso que queremos, porque a lei é dura, mas é para cumprir.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática do assédio sexual, com esse

nome ou outro, em contextos de relação de trabalho, tem muito de sistémico.

Enquanto exercício de um poder que intimida sobretudo as mulheres — e, secundariamente, homens — que

estão sujeitas a relações hierárquicas e, em geral, de poder, o assédio sexual materializa-se em várias formas

de coação sexual, que podem passar por ataques à autodeterminação sexual ou por aquilo que, no Código

Penal, se tem designado como «importunação sexual».

Os estudos e os dados do quotidiano demonstram que uma proporção muito significativa de mulheres foi,

em algum momento das suas vidas — ou em vários —, vítima de assédio sexual, num contexto, portanto, que

tem uma fortíssima dimensão de género e de cultura de dominação patriarcal que está muito longe de estar

erradicada da nossa sociedade.

Na esfera académica, estes comportamentos revestem-se de uma natureza própria, é certo, mas num

contexto que, contudo, não difere muito do de todas as relações de poder marcadas por lógicas de desigualdade

social e de identidade.

O abuso de poder exercido por quem detém uma superioridade legal ou institucional sobre as vítimas tende

a ser comum no contexto de instituições como as de ensino superior, que permanecem fortemente

hierarquizadas e onde há uma cultura institucional tendencialmente corporativa que, até há ainda poucos anos,

assegurava um ambiente mais ou menos difuso de impunidade.

Se as relações de trabalho reproduzem, nestas instituições, o mesmo contexto de qualquer outra instituição

ou empresa pública ou privada, há dimensões específicas que se prendem com relações de dependência relativa

entre, de um lado, professores, avaliadores, supervisores científicos ou gestores de projeto, e, por outro,

estudantes e investigadores cujo sucesso escolar, obtenção de bolsa e/ou contrato de investigação depende do

respeito efetivo pela sua identidade, dignidade e direitos.

Os projetos hoje em discussão, relativos ao assédio sexual em contexto académico, propõem, por um lado,

esquemas mais ou menos formais que facilitem a denúncia de práticas desta natureza, num quadro em que,

nas instituições de ensino superior como em quaisquer outros locais de trabalho, a grande maioria das vítimas

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se sente enormemente intimidada, e a criação de códigos de conduta que ajudem a prevenir e que prevejam

sanções contra o assédio.

É nesta dimensão formal e institucional que, sem rejeitar as iniciativas propostas, temos dúvidas muito

razoáveis sobre a sua eficácia. É às instituições onde trabalham os perpetradores que se pede que elaborem,

adotem e apliquem estes mesmos códigos de conduta. Falamos, insisto, nas mesmas instituições onde

frequentemente alguns dos perpetradores se destacaram ou destacam como gestores e dirigentes, criando teias

de relações profissionais que lhes asseguraram prestígio social, profissional e ainda poder institucional.

A lógica que acabo de enunciar ficou bem visível na resposta que, a 15 de abril, a Ministra Elvira Fortunato

enunciou para estes problemas: o de deverem, segundo ela, «ser resolvidos com base na própria autonomia

das instituições de ensino superior e dos órgãos que têm».

O que significará isto num quadro de desdemocratização generalizada das instituições educativas, das

universidades e dos politécnicos, graças ao RJIES e, no quadro deste, à criação espúria de fundações de direito

privado onde antes havia instituições públicas?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — É a órgãos de onde estão praticamente ausentes tanto estudantes e

investigadores, bem como a maioria de professores precários que hoje trabalham no ensino superior que se

pede que definam códigos de conduta e exerçam o poder disciplinar.

As instituições de ensino superior são, a todos os títulos — enquanto escolas e centros de investigação

científica e tecnológica —, locais de trabalho, ainda que sejam simultaneamente espaços de formação

educacional e formativa, nos quais, ainda que devam ser espaços de emancipação e empoderamento, se

reproduzem, apesar da plena maioridade cívica de todos os membros da comunidade académica, relações de

poder que tão bem conhecemos na história das instituições educativas, bem como a de todas aquelas em que

se desenvolvem as profissões estruturadas em carreiras profissionais altamente hierarquizadas.

Sem uma efetiva democratização das relações de trabalho e das relações sociais em todos os âmbitos da

vida coletiva, será sempre difícil desenraizar o assédio — sexual ou moral, já agora — das nossas vidas. É na

desigualdade que medra o abuso. É a precariedade que promove a impunidade.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Quanto aos dois projetos de criação de crimes específicos de assédio sexual,

embora o nosso Código Penal não o consagre, recordam dois juízes especialistas, José Mouraz Lopes e Tiago

Caiado Milheiro, que ele «prevê, um conjunto de crimes, que variam consoante a gravidade do assédio, como

seja a coação sexual, a ameaça à autodeterminação sexual (por exemplo, no envio de mensagens de cariz

sexual), a importunação sexual, as injúrias, por palavras, gestos, imagens, ou qualquer meio de expressão, que

atenta contra a honra e consideração da vítima», os atos reiterados de perseguição ou assédio de outra pessoa,

por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a prejudicar a sua liberdade de determinação.

Como sustenta o Conselho Superior da Magistratura no seu parecer sobre o projeto concreto do Bloco de

Esquerda, «as únicas razões que justificariam esta autonomização do crime de “assédio sexual qualificado”

através de exemplos-padrão radicariam no aumento da moldura abstrata da pena e na atribuição de natureza

pública ao crime, não merecendo, salvo melhor opinião, qualquer delas, concordância».

Não estar de acordo com a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal — isto é, a sua

autonomização enquanto tal — nada tem a ver, da nossa parte, com algum tipo de tibieza ou reacionarismo

moral.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — A história do PCP comprova-o bem. O que achamos é que é sobretudo uma

lógica de não consideração das condições materiais concretas em que se desenvolvem as relações de poder e

hierarquia que nos acaba sempre por empurrar para respostas penais às questões sociais.

Não creio que seja essa a postura do Bloco de Esquerda, mas não é pelo menos, seguramente, a nossa.

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Aplausos do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: Tem toda a razão quem diz que deixar o combate ao assédio

à autonomia das Instituições, como tem sido o discurso da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, é deixar tudo na mesma. Sobretudo, achar que as Instituições de Ensino Superior, cuja gestão e

organização é cada vez menos democrática, como foi aqui dito, vão elas mesmas criar os mecanismos para

encontrar, para punir, os assediadores, os agressores que existem no seu seio, isso é dizer que nada vai mudar.

É por isso que o Bloco de Esquerda propõe um canal que seja exterior às Instituições de Ensino Superior e

ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que junte instituições no âmbito da Secretaria de Estado

da Igualdade e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. É nesse âmbito que se tem de lidar

com as denúncias.

Quanto ao grupo de trabalho proposto pelo Governo, é mais um. Nada temos contra ele, mas vamos ter de

fazer mais qualquer coisa do que anunciar grupos de trabalho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar sobre os projetos de lei do

Bloco de Esquerda e do Chega, que pretendem alterar o Código Penal em matéria de assédio sexual.

À primeira vista podia parecer-nos estranha esta sintonia entre o Bloco e o Chega, mas quem andar atento

a estas matérias concluirá que tem sido recorrente. Os dois projetos de lei têm, naturalmente, diferenças, mas

assentam na mesma preferência por um direito penal simbólico, quase panfletário, ignorando que, num Estado

de direito democrático, o direito penal deve ser usado com muita parcimónia e com eficiência.

O Chega quer agravar as penas, e nisso não há nada de particularmente novo. É uma espécie de crença no

poder mágico da agravação das penas, uma crença não suportada por nenhuma evidência e, no parecer da

APAV, chama-se a isso «falácia» e diz-se que é prejudicial para as vítimas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas nós não fazemos isso!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — No projeto de lei não há nada muito novo, mas na exposição de motivos há.

É que se associa o assédio sexual a algumas comunidades migrantes, uma perspetiva que não é alicerçada em

estudos empíricos e que é claramente discriminatória.

Aplausos do PS.

Na mesma exposição de motivos, também se escreve, e vou citar, que «a mulher deve ter a liberdade de

gozar a sua feminilidade, tal como o homem a liberdade para a apreciar.»

Risos de Deputados do PS e do PCP.

Nós nem conseguimos compreender o alcance de tão mirabolante afirmação num projeto de lei que pretende

combater o assédio sexual.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É das cavernas!

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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Por isso, passo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que quer criar um

crime de assédio sexual. O problema, claro, é que o assédio sexual já está criminalizado e, como já foi

insistentemente dito, consoante a modalidade da conduta, a coação sexual, a violação, a perseguição ou a

importunação sexual podem ser aplicadas em casos de assédio sexual.

O Sr. André Ventura (CH): — O problema é a prescrição, a prescrição!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O problema é que o projeto de lei do Bloco tem outras dificuldades bastante

mais graves, que levam os pareceres a suscitar a possível inconstitucionalidade. Esses problemas mais graves

do projeto do Bloco relacionam-se com a indeterminação dos conceitos usados para descrever as condutas que

querem proibir.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Sr. Deputado André Aventura, o piropo está criminalizado desde 2015. Não é isso que hoje estamos a discutir.

O que estamos a discutir é, lamento dizê-lo, bastante mais assustador do que a criminalização do Bloco, e vou

dar dois exemplos.

O Sr. André Ventura (CH): — Querem é que não se faça nada!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Primeiro, o Bloco quer que seja crime, vou citar, «fazer comentários não

verbais de teor sexual». Pergunto-me o que será «comentários não verbais de teor sexual».

Os gestos obscenos de cariz sexual já estão criminalizados, como explica o Conselho Superior da

Magistratura. Então, pergunta-se: O que se quer proibir agora a mais, quando se acrescentam os comentários

não verbais de teor sexual? Referimo-nos a piscar os olhos de forma libidinosa, à concupiscência, aos

pensamentos obscenos, queremos proibir os pensamentos obscenos?

Passo ao segundo exemplo. O Bloco quer que seja crime constranger verbalmente a contacto íntimo, mesmo

que não seja de natureza sexual. Interrogo-me, de novo, sobre quais os comportamentos aqui incluídos que, no

futuro, poderiam levar uma pessoa à cadeia, porque é disso que estamos a falar. Constranger verbalmente a

contacto íntimo, mesmo que sem natureza sexual, falar com outra pessoa sobre assuntos íntimos, se ela não

quiser ouvir-nos, deve ser crime nesse mundo ideal de pessoas castas que o Bloco parece almejar?

Se calhar é rude ter este tipo de conversas, brutalmente indelicado, mas quando é que se passou a achar

que tudo o que é rude ou indelicado deve ser crime?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Todos achamos que o assédio sexual é inaceitável.

Vozes do PS: — Exatamente!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O problema dos projetos nem sequer é, portanto, a mundivisão dos seus

proponentes, apesar de podermos ter dúvidas sobre uma certa ideia implícita de que a violência é uma espécie

de apanágio das relações entre homens e mulheres, como se não houvesse assédio de homens contra homens

e de mulheres contra mulheres.

Mas o problema principal destes projetos é outro: é a incompreensão de que o direito penal é o braço armado

do Estado, o ramo do Direito que tem o exclusivo da prisão e que, por isso mesmo, não pode ser usado como

instrumento de educação ou de promoção das nossas mundivisões.

Usar o direito penal para fazer pedagogia social, tratando as pessoas concretas condenadas como danos

colaterais rumo a um outro futuro, é prestar um péssimo serviço à democracia. Em 1995, houve uma mudança

de paradigma no Código Penal e os crimes sexuais deixaram de se relacionar com a «tutela de sentimentos

coletivos de moral sexual dominante.» A frase não é minha.

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Não contem connosco para voltar a pôr o direito penal ao serviço de uma qualquer outra moral, dominante

ou não. A história mostra-nos que isso é mau para todos, para os homens e, sobretudo, para as mulheres, e é

de liberdade de que estamos a falar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje propostas do

Bloco de Esquerda, do Chega e do PAN que visam alterar o crime de importunação sexual, autonomizando o

assédio sexual, agravando o tipo legal, agravando a moldura penal e conferindo natureza pública ao crime.

O crime de importunação sexual abarca três condutas típicas distintas, a saber: a prática, perante outra

pessoa, de atos de caráter exibicionista; o constrangimento a contacto de natureza sexual; e a formulação de

propostas de teor sexual.

O crime de importunação sexual foi densificado pela Lei n.º 83/2015, de 15 de agosto, que visou dar

cumprimento ao disposto na Convenção de Istambul, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência têm debatido

a sua abrangência.

A este propósito, Clara Sottomayor considera que «o conceito de propostas de teor sexual constante no atual

artigo 170.º do Código Penal deve ser interpretado à luz do conceito de violência de género da Convenção de

Istambul, abrangendo não só convites sexuais não desejados como também palavras, comentários ou

expressões humilhantes e degradantes sobre o corpo das mulheres ou que se referem a atos sexuais desejados

pelo assediador, ainda que seja usada linguagem metafórica ou simbólica, mas cujo significado sexual é

percetível pela generalidade das pessoas.

Isto não se aplica só às mulheres, mas também aos homens, não obstante todos sabermos que a grande

generalidade são as mulheres.

Também Paulo Pinto de Albuquerque inclui neste tipo legal, que já existe, e passo a citar também, «palavras

ou sons exprimidos ou comunicados pelo agente, tais como piadas, questões, considerações, exprimidas

oralmente ou por escrito, bem como expressões ou comunicações do agente que não envolvam palavras ou

sons, como por exemplo, expressões faciais, movimentos com as mãos ou símbolos.»

Os tribunais também têm entendido que o crime de importunação sexual visa proteger a liberdade sexual de

outra pessoa, com especial enfoque no facto de não ter de suportar quaisquer condutas que agridam ou

constrinjam a esfera sexual dessa pessoa. A reprovação ética e social que estas condutas merecem, e que

incluem o conjunto de comportamentos que as iniciativas pretendem autonomizar, está já reconhecida e tem

tradução em vários tipos legais de crime, numa panóplia que abarca crimes de menor gravidade, como é o caso

da importunação sexual, até aos mais graves, como sendo a coação sexual ou mesmo a violação.

A figura supõe que as alterações propostas já estão contempladas, de forma mais ampla, na lei e que a sua

autonomização não tem a virtualidade de reforçar a proteção das vítimas, e muito menos a agravação das

molduras penais. Por outro lado, atropela o princípio da intervenção mínima do direito penal.

É bom que o Parlamento tenha bem presente que o direito penal é a ultima ratio e só deve ser utilizado como

último recurso. É a arma mais poderosa que o Estado tem e, por isso, não deve embarcar numa espiral de

inflação legislativa penal.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento deve ter bem assente, deve conhecer bem os princípios fundantes

do Estado de direito. Isto também ficou bem explícito nos pareceres que a APAV e o Conselho Superior da

Magistratura emitiram a propósito destas iniciativas.

Termino, reiterando que o direito penal só deve intervir em última instância. Nunca é demais afirmar isto.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do

Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Partido Socialista e reparei

que temos, de facto, uma questão comum. Como é que é possível no Portugal real, na Lisboa de hoje, em

Odemira, em Santarém, não termos evidências das situações de assédio que acontecem perpetradas por algum

tipo de comunidades? Como é que é possível? Mas sabe porquê? Porque os centros de investigação, porque

os órgãos de comunicação social são financiados por quem não é independente e por alguém a quem dá jeito

manter esta narrativa.

Vozes do CH: —Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então, vejamos: como é que é possível falar de uma migração massiva,…

Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

… que é poligâmica, aliás, onde reinam políticas de desrespeito para com as mulheres, onde há mutilação

genital feminina, onde a mulher não goza de plenos direitos, e achar que isto não constitui um risco para as

mulheres?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é homofobia, e não é disso que estamos a falar!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma enorme hipocrisia e, acima de tudo, é não conhecer a realidade.

Aplausos do CH.

Saia dos carros dos seus motoristas e meta-se num TVDE para perceber aquilo que é o Portugal real.

E, depois, quero dizer que combater o assédio sexual é também não abrir as portas e não criar mais espaços

onde o assédio pode ocorrer.

Tenho de confrontar o Bloco de Esquerda com uma das suas propostas. É que o Bloco de Esquerda trouxe

a este Parlamento a proposta de criação de casas de banho mistas,…

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

… que diz que as escolas devem garantir que os estudantes e membros de pessoal, docente e não docente

— ou seja, crianças e adultos —, no exercício dos seus direitos, podem aceder às casas de banho e

balneários,…

Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.

… tendo sempre em consideração a sua vontade expressa, seja a vontade expressa de um assediador, de

um abusador ou de um violador.

Protestos do PS e do BE.

Por isso, quem nos ouve lá em casa, poderia dizer assim: «Hipocrisia!».

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acordaste agora? Só chegaste agora, acordaste agora!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, peço que não diga «vergonha» enquanto eu

estou a conversar, enquanto eu estou a…

Vozes do PS: — Ah!…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem de mandar parar o tempo, Sr.ª Presidente!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu não disse «vergonha»!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, não há diálogo, como sabem. Não pode haver

diálogo entre bancadas e entre Deputados e Deputadas.

Portanto, Sr.ª Deputada Rita Matias, faça favor de continuar e concluir, porque já esgotou o seu tempo. Faça

favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Claro que sim.

Portanto, colocava aqui em causa a questão da proposta do Bloco de Esquerda sobre casas de banho mistas,

porque quem nos ouve lá em casa poderia dizer que isto é uma grande hipocrisia, quererem proteger-nos agora,

as mulheres e as meninas, nos espaços de intimidades. Mas eu digo não, não é uma hipocrisia; na verdade, é

o mesmo clientelismo de sempre, porque dá jeito criar mais vítimas que recorram às associações amigas para

receberem mais financiamento do Estado e, acima de tudo, para se traduzirem em votos.

Mas não passarão, porque nós faremos oposição a este tipo de exploração das vítimas e das mulheres.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Matias: É peculiar

ouvi-la falar sobre direitos das mulheres quando a Sr.ª Deputada, publicamente, se afirma antifeminista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E então?! E então?!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Ser feminista significa acreditar que metade da humanidade não pode ser

privada de direitos em função do critério do género e, portanto, talvez deva repensar essa sua afirmação quando

quer falar sobre direitos das mulheres.

Penso que a sua pergunta se relacionou com a questão dos migrantes,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não fiz nenhuma pergunta, fiz uma afirmação!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e com o facto de eu ter acusado de discriminatório o projeto de lei do

Chega quando, na exposição de motivos, se refere às comunidades migrantes, aos homens das comunidades

migrantes, como os principais responsáveis pelo assédio sexual.

Essa perspetiva é extraordinariamente perigosa para as vítimas,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É, é!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … porque desresponsabiliza os agressores, que não fazem parte dessas

comunidades e, sobretudo, é uma perspetiva que não reconhece o papel da ciência, que não compreende o que

é a criminologia, que não percebe que as propostas de política criminal devem ser feitas com base em estudos

empíricos e, portanto, essa perspetiva é, sobretudo, no que aqui nos interessa, muito perigosa para a proteção

dos direitos de todas as mulheres e todas as vítimas de assédio sexual.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Rita Matias, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, eu gostava de solicitar à Sr.ª Presidente e à Mesa que pudessem

distribuir ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as várias propostas que o Chega tem apresentado na

defesa das mulheres, na defesa das vítimas de violência sexual, nomeadamente a proposta de reforço das

medidas de segurança em contexto universitário.

Não é preciso ser feminista para defender os direitos das mulheres…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e não é preciso adotar agendas marxistas para querer defender as mulheres,

sobretudo defendê-las de vocês.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, como é do conhecimento da Sr.ª Deputada e da Câmara,

todos esses documentos que referiu são do conhecimento público.

Passamos à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente: O Bloco de Esquerda tem o mesmo entendimento que,

historicamente, as associações feministas e dos direitos das mulheres têm tido sobre alterações ao Código

Penal: é que elas servem para introduzir justiça, mas também servem para mostrar à sociedade a

censurabilidade de determinados crimes, cuja perceção vai evoluindo, de acordo com a realidade social.

Foi assim com a violência doméstica, foi assim com os crimes de violação, é assim, historicamente, com os

crimes de autodeterminação e liberdade sexuais que afetam, sobretudo, os direitos das mulheres.

Os partidos, nomeadamente o Partido Socialista e a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, podem concordar ou

discordar desta visão sobre as alterações ao Código Penal e das propostas em concreto. O que a Sr.ª Deputada

não pode fazer é ridicularizar as propostas, como fez aqui, porque isso tem uma consequência, que é ridicularizar

as mulheres que sofrem assédio.

Quando a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que o Bloco de Esquerda quer condenar coisas absolutamente

ridículas, como um piscar do olho, quando o nosso projeto é sobre assédio sexual, que é uma realidade séria,

o que a Sr.ª Deputada está a fazer é ridicularizar as mulheres que sofrem assédio, a normalizar e desculpabilizar,

confundindo atos sérios de assédio, que são aqueles que o Bloco quer criminalizar, com atos que não são

assédio sexual.

É é preciso distinguir, porque não há atos sérios de assédio e atos pouco sérios de assédio. O que há é atos

que são assédio sexual e atos que não são assédio sexual. E aqueles que são, devem, na perspetiva do Bloco

de Esquerda, ser criminalizados.

Não é, aliás, estranha esta perspetiva, por exemplo, ao Código Penal espanhol ou ao Código Penal francês.

O nosso Código Penal, deste ponto de vista, é dos mais conservadores, do ponto de vista da tipificação do crime

de assédio sexual.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela, pelo menos, pareceu-me admitir, ou foi isso que entendi, que pode haver

um debate sobre esta matéria, o que já é um pouco mais avançado. Nós podemos debater o que é que podemos

ou não tipificar no Código Penal como assédio sexual, e se isso consta ou se esgota no crime de importunação.

Foi aqui dito «o piropo já é crime». O piropo já é crime se for formulado enquanto proposta; se não for

formulado enquanto proposta, não é crime, Sr.ª Deputada.

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Recordo que estamos a discutir a censurabilidade do crime de assédio e estamos a discutir a capacidade do

Código Penal de responder a uma realidade social. Não é a lei que cria os crimes; são os crimes que criam a

lei. E a verdade é que o assédio sexual é uma realidade muito expressiva no País, desconhecida, em relação à

qual há poucas denúncias, poucas condenações…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é inegável que o Código Penal não

tem dado resposta a esta realidade social. Podemos esperar que a realidade mude ou podemos mudar o Código

Penal. Parece-me que há uma que é mais evidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. A Sr.ª Deputada já ultrapassou em muito o seu tempo.

Faça favor de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, só queria dizer que aquilo que determina o que é, ou não,

populismo penal não é o acordo do Partido Socialista. Só queria lembrar a Sr.ª Deputada disso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos ao ponto dois da nossa ordem

do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais,

revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

A Mesa não dispõe de inscrições.

Pausa.

Isso significa que podemos passar às votações regimentais.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal. Faça favor.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era, de facto, extraordinário

se nenhum partido desta Assembleia se quisesse pronunciar sobre uma proposta que tem como objetivo acabar

com benefícios fiscais dos partidos.

É que para nós, esta discussão hoje é particularmente fácil, porque temos sido o partido que mais vezes tem

trazido a Plenário o tema do financiamento público dos partidos políticos, e não aceitamos que a lei atribua aos

partidos políticos benefícios que são negados a todos os cidadãos.

É verdade, a democracia tem custos, mas tem de se dizer com todas as letras que ela não tem de ter custos

tão altos. Entre subvenções de campanha eleitoral, subvenções de financiamento e benefícios fiscais, os

partidos representam dezenas de milhões de euros de encargos anuais para todos nós.

Acreditamos que a dependência de financiamentos privados deve ser evitada e, por isso, nunca — nunca —

propusemos a eliminação dos limites ao financiamento por doadores individuais nem a exclusão dos

financiadores empresariais. Mas dizemos que os encargos resultantes das subvenções e dos benefícios fiscais

são excessivos e são injustificados.

E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública no futuro, ou seja, o dinheiro

dos portugueses no futuro, devia dar o exemplo de contenção e de imaginação de conseguir fazer mais com

menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado.

Já dissemos aqui, no Parlamento, em certa altura, e hoje é um bom dia para repetir: os partidos de esquerda

gostam muito de impostos, mas gostam muito exceto se tiverem de os pagar, porque, de facto, não os pagam,

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nem imposto do selo, nem imposto sucessório, nem IMI (imposto municipal sobre imóveis), nem IMT (imposto

municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor

acrescentado). Nada!

De uma vez por todas, temos de moralizar a questão do financiamento dos partidos, das dezenas de milhões

de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetua, do desperdício de impacte ambiental que

têm estas campanhas faraónicas. Tudo isto sem reduzir a abstenção, aumentar o esclarecimento dos

portugueses e promover a renovação da classe política.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje discute-se, por iniciativa da Assembleia da Região Autónoma dos

Açores, uma proposta para acabar com alguns benefícios fiscais dos partidos políticos, concretamente as

isenções atualmente existentes relativas ao imposto sobre veículos, ao IMI, ao IMT e outros impostos sobre

património.

É pena que a proposta não vá tão longe quanto a da Iniciativa Liberal, que não mexa no imposto do selo e

na isenção do IVA, que não volte a discutir o tema da redução das subvenções, quer de campanha, quer de

funcionamento.

Mas, mesmo assim, vale a pena começar por algum lado e, hoje, podemos acabar com alguns benefícios de

que os partidos gozam, mas que não concedem aos cidadãos que, supostamente, representam. Por isso,

voltaremos a votar a favor, como sempre fizemos, desde o primeiro dia em que chegámos a este Parlamento e,

mais uma vez, fazemo-lo não por uma questão de populismo fácil, mas por uma questão de decência e por

termos a convicção profunda de que é o melhor para a democracia.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entende que esta

discussão deve ser feita no quadro do paradigma atual de financiamento dos partidos que existe em Portugal,

que é o de financiamento público. Esse é o paradigma correto que protege a democracia e que não a deixa na

mão dos financiamentos privados.

Imaginemos a tragédia que seria se só os partidos com o apoio da família Champalimaud ou da família Mello

pudessem ter dinheiro para se financiar, se só os partidos com apoio do BES (Banco Espírito Santo) e de Ricardo

Salgado pudessem ter dinheiro para se financiar, e do que isso representaria para a democracia.

Olhemos para outros países em que o financiamento público não é a regra para perceber como isso é uma

porta aberta — não é sequer uma janela, é uma porta aberta — para a corrupção. Mas havendo financiamento

público, há deveres especiais: deveres especiais de transparência e deveres especiais de justiça, desde logo

justiça fiscal.

O Bloco de Esquerda já apresentou medidas nesta Câmara para acabar com determinados benefícios fiscais

de que os partidos são, na nossa opinião, indevidamente beneficiários. É o caso do IMI, é o caso do imposto

sobre automóveis, e também já apresentámos medidas sobre o IVA.

Lembramos também, no entanto, contra o populismo antidemocrático, que há outras entidades,

nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia, que beneficia das mesmas isenções, por exemplo, no caso do

imposto sobre imóveis, mesmo que os imóveis não estejam afetos à função social da Santa Casa. Portanto, se

a Santa Casa decidir pôr a rentabilizar o seu património, tem de pagar impostos, como qualquer outra entidade

que coloque o seu património imobiliário para ser rentabilizado.

Achamos, também, que as campanhas eleitorais devem ter limites ao seu financiamento e que, portanto,

deve haver deveres de proporcionalidade, de justiça fiscal e de transparência. É essa a opinião, é essa que

vamos manter no Parlamento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos, hoje, um debate

que não tivemos assim há tanto tempo, precisamente sobre o fim das isenções fiscais aos partidos políticos e,

em grande parte, recordarei algumas das coisas de que dei nota nesse debate.

Recordo uma decisão judicial, do outro lado do Atlântico, o infame Citizens United, de 2010, que abriu, nos

Estados Unidos, a porta à ausência de qualquer limite a contribuições de privados no financiamento das

campanhas eleitorais, abrindo a porta ao desenvolvimento dos PAC (political action committee) e dos Super

PAC, para, através de formas criadas para financiamento de campanhas, haver um acréscimo significativo da

influência e da diminuição da independência dos partidos através do financiamento privado.

Qual é o remédio que se arranja para evitar a dependência do financiamento privado? É haver um robusto

financiamento público, que garanta que os partidos políticos sejam reconhecidos na sua função instrumental à

democracia, uma função de assegurar a representação, de criar formas para que os programas políticos se

desenvolvam, ter formatos para os cidadãos poderem participar, sem dependência de financiadores privados,

sem ficar dependente de ligações a grandes grupos económicos, sem que se assista àquilo a que se assiste

nos Estados Unidos, por exemplo — que, na altura, também aqui recordei no debate —, em torno do controlo

do armamento, em que há um repúdio claro da esmagadora maioria da opinião pública relativamente ao tema,

mas em que a dependência do financiamento obtido através do lobby das armas o impede, precisamente porque

há uma dependência para o financiamento das campanhas eleitorais.

Portanto, o que temos em cima da mesa poderia ser um debate sobre benefícios fiscais, poderia ser um

debate generalizado sobre benefícios fiscais, sobre saber se outras instituições, designadamente as que são

beneficiárias do estatuto de utilidade pública — há pouco, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua identificou várias

delas, como IPSS (instituições particulares de solidariedade social), clubes de futebol, associações culturais,

sindicatos —, também devem beneficiar deste mesmo regime, ou de um regime mais favorável, porque se

reconhece que desempenham uma missão e uma finalidade de interesse público.

Penso que esta Câmara continua a reconhecer a missão de interesse público que os partidos políticos

continuam a desempenhar ou devem desempenhar. Porque este debate não é sobre cartazes na rua e

desperdício ambiental, este debate não é sobre regras internas dos partidos e sobre o mau funcionamento dos

partidos, este debate não é sobre a falta de transparência dentro dos partidos políticos.

Podemos fazê-lo, aliás, devemos fazê-lo, no quadro da lei de funcionamento dos partidos políticos, mas não

confundamos os dois debates. A consequência direta que este debate teria seria a de diminuir a capacidade de

funcionamento e de independência financeira que os partidos têm, porque, como também já foi recordado pela

oradora anterior, apenas os imóveis e apenas as viaturas que estão afetos à atividade do partido é que

beneficiam desta isenção.

Portanto, o que muitas vezes se coloca em cima da mesa quando se faz este debate, a ideia de que partidos

com patrimónios imobiliários vastíssimos são amplos beneficiários desta realidade, na verdade não corresponde

ao que resulta da lei. A lei apenas dá isenção quando há um nexo direto entre a atividade do partido e o imóvel,

ou a viatura, que a ele está afeta. E é um equilíbrio que, se for desmantelado, com a revogação pura e simples

dos benefícios fiscais, desequilibra, naturalmente, a forma como os partidos se financiam, e não será justo fazer

este exercício sem repensar o modelo de financiamento.

Se é esse o debate que pretendem, é um debate que podemos fazer. Mas volto a dizer, e volto ao início da

conversa, o fundamental é continuar a garantir que o financiamento público é a forma de privilegiar a

independência, a imparcialidade e a ausência de influências indevidas no funcionamento das estruturas

partidárias e, por isso, mais uma vez, não acompanharemos o fim destas isenções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, a minha intervenção será, de facto, muito curta, só

para dizer que, se alguém tinha dúvidas sobre a necessidade deste debate, a intervenção do Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves dá total razão ao mesmo.

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Quer dizer, vem invocar coisas que ninguém está a propor, do género, acabar com os limites ao

financiamento privado,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e vem dizer que há um desequilíbrio que pode ser criado se

retirarmos os benefícios fiscais.

A argumentação que usei foi a de que os benefícios fiscais são imorais, porque os portugueses deles não

beneficiam, não é pelo facto de outras instituições beneficiarem. Também podemos discutir isso e acabar com

isso.

Agora, o Sr. Deputado vem trazer a esta discussão um elemento novo: é o de que o fim dos benefícios fiscais

iria desequilibrar o financiamento dos partidos. Portanto, o que me diz é que a imoralidade é muito maior do que

eu pressupunha, porque as campanhas custam 8 ou 9 milhões de euros, as subvenções do PS devem ser de

10 milhões de euros, e se isso iria desequilibrar as finanças dos partidos políticos, então o assunto é muito mais

grave, e então temos mesmo de tratar disto e temos mesmo de acabar com esta pouca-vergonha.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portanto, voltamos a discutir novamente a

lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Este debate vem repetir uma discussão que já

tivemos no ano passado, no dia 7 de junho de 2022, para lá de todas aquelas que, ao longo dos últimos anos,

ora no Orçamento do Estado, ora durante o período normal de funcionamento do Parlamento, vamos tendo, em

que alguns partidos, de forma populista, trazem sempre a discussão sobre o corte de benefícios fiscais ou das

subvenções dos partidos políticos.

Ora, há aqui algumas noções que temos de assentar. Primeiro, o PSD recusa completamente que o

financiamento dos partidos se processe por outras vias que não sejam o financiamento público e as quotas dos

seus militantes ou os respetivos donativos de pessoas singulares. Portanto, não aceitamos financiamentos de

empresas ou de construtores civis, porque isso traria muito pouca transparência ao funcionamento da nossa

democracia. E, portanto, quando entramos nesta discussão, temos de ser sérios na forma como fazemos a

discussão, sob pena de estarmos a abrir portas a outros fenómenos que, certamente, não queremos trazer para

o exemplo português.

E é curioso que se fale de transparência. É que também foi aprovado, no dia 17 de junho de 2022, uma

proposta de um partido — que, por acaso, não está presente neste momento — que previa que os partidos

políticos tivessem que, obrigatoriamente, publicar, nos seus sítios na internet, nos seus sites, as contas anuais

dos partidos. E se fizermos um histórico do que é que acontece atualmente nos diferentes partidos, constatamos

isto: a Iniciativa Liberal apresenta no seu website a lista de ações e meios, só as atividades — não tem

correspondência com os valores financeiros que gasta. Portanto, transparência, nenhuma.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vá lá ver!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Chega não divulga as respetivas contas anuais no seu website.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega aprovou-as na semana passada!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No caso do Bloco de Esquerda, a última vez que publicou contas foi

relativamente a 2017. Está no site a lista de ações e meios, com correspondência aos respetivos meios

financeiros, mas é relativamente a 2017. Estamos em 2023. O PAN, as últimas contas que apresenta são

relativas a 2020. E o PCP não tem contas e o Livre também não tem contas no seu website.

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Portanto, se falarmos de transparência — já agora, se forem ver o site do PSD, está lá o orçamento, estão

lá as contas, está o relatório de gestão, estão as demonstrações financeiras, os fluxos de caixa, o parecer do

revisor oficial de contas, o relatório da auditoria, está lá tudo —, nenhum partido desta Câmara tem isso

publicado no seu site.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Por isso, estamos entendidos sobre a discussão que estamos aqui a fazer. É uma discussão que suscita o

populismo, que não quer discutir verdadeiramente nada e ignora, por exemplo, que os partidos políticos não são

as únicas entidades no nosso País que têm benefícios fiscais. Mas importa perceber porque é que os partidos

e essas entidades, onde incluímos as associações sindicais, as pessoas coletivas de utilidade pública, as

cooperativas, as IPSS e um sem-número de outras entidades, gozam de benefícios desta natureza. Porque é

que os têm? Têm porque desempenham uma função pública essencial ao funcionamento da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

E é importante reconhecer isto e não abdicar, portanto, daquilo que é para nós um elemento essencial, que

é a transparência no financiamento. A lei que existe é transparente e, portanto, não julgamos que haja motivos

para alterar a lei que temos neste aspeto.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, é só porque, na intervenção anterior, o Deputado Hugo

Carneiro deu uma informação que não corresponde à verdade e, portanto, é para que eu possa corrigir essa

informação junto do Plenário. A verdade é que a Iniciativa Liberal, no seu website, na sequência daquela

proposta que foi apresentada, além das ações e meios, desde 2017, quando a Iniciativa Liberal começou a ser

partido político, tem também as contas anuais, além de um conjunto de informação de todas as campanhas.

Portanto, essa informação está toda no website da Iniciativa Liberal, e não apenas as ações e meios.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, mais uma vez, o

financiamento dos partidos. Esta é uma proposta que pretende eliminar benefícios fiscais dos partidos políticos.

Infelizmente, é um debate que costuma estar marcado pela demagogia e hipocrisia, e hoje também não é

exceção. Para além de se diabolizarem os partidos políticos, recorre-se, sistematicamente, a mentiras, com o

objetivo de condicionar a opinião das pessoas. Não é verdade que os partidos não pagam impostos. A isenção,

por exemplo, do IMI, que está prevista, diz respeito àquela que é a sua atividade política. E isso também não é

diferente daquilo que se aplica a outras entidades, como IPSS, entidades religiosas, associações sindicais,

associações de agricultores, comerciantes, industriais, profissionais independentes, associações desportivas,

associações juvenis, coletividades.

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — E ao Avante?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que este conjunto de isenções não gera discussão. Então, porque é

que surge sempre a questão relativamente aos partidos políticos? Não são parte integrante da nossa sociedade?

É evidente a suspeição que se pretende levantar em relação aos partidos políticos, a qual repudiamos. Os

partidos são hoje as entidades mais fiscalizadas nas suas contas. Entendemos que os partidos políticos devem

ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade,

devendo esse financiamento assentar, essencialmente, nas contribuições dos seus militantes e apoiantes e não

em subvenções públicas.

A atual lei de financiamento dos partidos merece a oposição do PCP, por impor limitações à liberdade de

atuação dos partidos e constituir uma ingerência do Estado na vida interna dos partidos,…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… ao dificultar, ou mesmo impedir, a recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos

membros do partido e seus simpatizantes, enquanto mantém um nível exagerado de financiamento público dos

partidos através dos elevados montantes das subvenções estatais.

A atividade dos partidos deve ser valorizada pelo Estado, mas isso não implica que os partidos devam viver

à custa do Estado, como acontece com alguns dos que aqui estão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, defendemos a redução substancial do financiamento público dos

partidos e o montante máximo das despesas admitidas em campanhas eleitorais. São propostas que já

trouxemos aqui a debate e consideramos que este deve ser o caminho a adotar no que diz respeito ao

financiamento dos partidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o IVA do Avante?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de

elogiar esta proposta de lei, que, aliás, vem na senda daquilo que o nosso partido tem vindo a defender e que

foi oportunamente plasmado num projeto de lei apresentado no ano passado.

Daqui felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por ter tido a coragem política

de propor a eliminação desses benefícios, acarretando, assim, mais receita para o Estado e menos custos para

os contribuintes.

Sr.as e Srs. Deputados, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), a carga fiscal sobre os

cidadãos atingiu um patamar inédito em 2022, aumentando quase 15 % em termos nominais e atingindo mais

de 87 mil milhões de euros, correspondendo a 36,4 % do PIB (produto interno bruto), tendo superado os 35,3 %

registados em 2021.

Mas enquanto as empresas e as famílias portuguesas asfixiam com mais impostos, os partidos políticos

continuam a usufruir de isenções fiscais, sem qualquer justificação. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, traduz não só

uma indecência política como uma enorme injustiça fiscal.

Aplausos do CH.

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Em nossa opinião, estas isenções fiscais violam grosseiramente o princípio da igualdade contributiva entre

cidadãos, que vão desde o imposto sobre sucessões e doações, até ao imposto municipal sobre as transmissões

onerosas de imóveis, até ao imposto municipal sobre imóveis e ao imposto automóvel.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Assim, enquanto o cidadão comum vê o peso dos impostos aumentar

constantemente, os partidos políticos continuam a usufruir de vários benefícios fiscais, enquanto somam milhões

e milhões de euros em património imobiliário.

A título de exemplo, segundo os dados constantes das contas anuais dos partidos políticos, relativos a 2021,

disponíveis no site da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o PCP declarou quase 15 milhões de

euros em ativos fixos tangíveis e o PSD declarou, nesta sede, quase 23 milhões de euros.

Assim, parece-nos claramente que os partidos políticos vivem num paraíso fiscal em que os sucessivos

Governos do PS e do PSD, com ou sem geringonças, teimam em manter intocável.

Aplausos do CH.

Em bom rigor, Sr.as e Srs. Deputados, questionamos qual o racional para a manutenção deste tipo de

privilégios. Afinal, qual é a razão para a existência de isenções e benefícios fiscais para os partidos políticos?

Sr.as e Srs. Deputados, o que os portugueses querem dos partidos políticos é que sejam um exemplo de

responsabilidade e de seriedade, devendo estar, na medida do possível, sujeitos às mesmas obrigações

tributárias que as restantes entidades ou indivíduos. Neste contexto, e a bem de decência política e de uma

maior justiça fiscal, o Chega sustenta e defende que não há razões plausíveis para a manutenção de certos

benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Carneiro veio

aqui fazer um levantamento sobre as publicações dos partidos nas suas páginas oficiais, independentemente

da importância desse tema, e veio dizer que é isso que estamos aqui a discutir hoje, que é sobre isso o nosso

debate. Não é, Sr. Deputado, não é.

O nosso debate não é sobre as páginas dos partidos, nem a publicação das contas dos partidos. O nosso

debate é sobre benefícios fiscais a partidos, o que, na perspetiva do Bloco de Esquerda, deve ser visto num

entendimento mais global, numa discussão mais global sobre benefícios fiscais a várias entidades que nós

entendemos que não as deviam ter. Mencionámos entidades do setor social e, nomeadamente, partidos. Mas

quero deixar claro que temos esse entendimento, precisamente para proteger o financiamento público e este

paradigma de financiamento essencialmente público dos partidos. Achamos que devem ser tomadas medidas

que protejam o financiamento público de ataques, esses sim, populistas, que vêm e virão sempre contra os

partidos e o financiamento público dos partidos, que é aquele que protege a nossa democracia da corrupção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há pouco disse que a Iniciativa Liberal não

apresentava as suas contas anuais no seu website e faço aqui a correção. Encontram-se num link ao lado, que

não estava tão percetível e, portanto, ter-me-á escapado e faço essa correção. Mas, registo que se trata apenas

do balanço e da demonstração de resultados.

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O PSD apresenta o relatório da auditoria, o parecer do revisor oficial de contas, as demonstrações financeiras

todas, o relatório de gestão, informação muito mais completa, mas reconheço que é, de facto, um avanço que a

Iniciativa Liberal tem relativamente a outros partidos, que não o fazem.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Chega aprovou-as este fim de semana!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Também respondendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, devo dizer que há

um ponto em que estamos de acordo, que é a questão do financiamento público. Estamos de acordo quanto a

isso. Mas a discussão evoluiu muito para lá da mera questão dos benefícios fiscais e, portanto, se é para falar

dos partidos e do financiamento dos partidos, certamente também temos de falar sobre a transparência.

Deixem-me também comentar a intervenção do partido Chega: o Partido Chega vem, batendo com a mão

no peito, falar sobre os dramáticos benefícios fiscais ou o financiamento público aos partidos.

Sr. Deputado, uma vez que o Chega gosta tanto de propor comissões de inquérito,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês não o fazem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … espero que não seja preciso também propor uma comissão de inquérito

para perceber onde é que o Chega ia buscar 7 milhões de euros para comprar a sede do CDS.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Financiamento bancário!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ainda está por esclarecer onde é que o Chega ia buscar 7 milhões de euros

para comprar a sede do CDS!

Aplausos do PSD.

Saiu nas notícias, foi do domínio público, e está por esclarecer. Esperemos que não seja com outro

financiamento que não seja o financiamento público. E, portanto, está por esclarecer.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o exemplo recente do CDS

e, também, o que aconteceu com alguns partidos, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, relativamente à

redução do número de votos e à perda de subvenções, demonstra bem que os partidos não podem ficar nas

mãos de empresas privadas para obter o seu financiamento. Temos de assegurar que os partidos são

independentes. É essa a posição do PSD.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando trazemos aqui o tema, ou quando

se fala em financiamento dos partidos políticos, percebo que existam partidos que têm dificuldade em falar nisso.

Ouvi com atenção o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que falou em transparência, depois, falou em populismo,

e perguntou como é que o Chega compraria a sede do CDS. Percebo que esteja preocupado, pois o CDS está

em desaparecimento, o CDS que Deus tem desapareceu, e vocês precisam de uma muleta. Já perceberam que

com o Chega não têm muleta, e também já perceberam que com a IL terão dificuldades em ter uma muleta.

Aplausos do CH.

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Sr. Deputado, digam a verdade às pessoas. É indecente o que se gasta com os partidos políticos. Indecente!

É indecente o PSD, na campanha de 2022, ter gasto 2 milhões de euros na campanha, 2 milhões de euros! Isso

é que é indecente, quando há pessoas que têm dificuldades para ter comida na mesa,…

Aplausos do CH.

… têm dificuldades em pagar o carro ao fim do mês, têm dificuldades em pagar a sua casa. É indecente o

que o PSD faz e continua a fazer. Os partidos políticos não podem ser beneficiados, enquanto todos os

portugueses têm de pagar impostos. Os partidos políticos continuam à margem desses impostos, continuam a

não pagar IMI, quando as pessoas têm dificuldades em pagar IMI. Isso é que é populismo, e foi o que o senhor

fez aqui hoje.

Aplausos do CH.

O Sr. João Dias (PCP): — Ficou registado!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção…

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para um ponto de ordem à Mesa sobre a condução

dos trabalhos, queria pedir a distribuição de um documento. Ele é público — certamente que a Sr. Presidente

irá dizer que ele é público —, mas tenho de o referir, senão ninguém sabe, e, se me permitisse, seria isso que

eu faria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, faça o favor, muito rapidamente.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Trata-se da Lei n.º 4/2017, com a iniciativa também do PSD, que propôs um

corte de 10 % nas subvenções dos partidos políticos, em 2017, de 20 % nas das campanhas eleitorais e de mais

20 % nas das campanhas para as eleições autárquicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E nós é que somos populistas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que fique bem claro

nesta discussão que a isenção que está prevista na lei é no que tem a ver com a atividade política dos partidos

políticos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP paga impostos, e isso é uma realidade. Esta é a realidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Quanto é que paga?! E o Avante?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quanto é que é o IVA do Avante?!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E quem aqui tem privilégios fiscais, benefícios fiscais, esses, sim, atribuídos

aos grupos económicos, dos quais o partido Chega depende, …

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Financiadores do Chega!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … é uma muleta desses grupos económicos.

Aplausos do PCP.

E, por isso, é que não os enfrenta neste debate, porque essa é a verdadeira injustiça fiscal neste momento.

Quando nós trazemos aqui o alívio fiscal para os trabalhadores e a proposta de que se tributem os grupos

económicos, as grandes fortunas, os lucros, o Chega está sempre contra,…

Aplausos do PCP.

… está contra essas propostas, o que revela bem o seu posicionamento.

Sr.ª Presidente, para concluir, deixe-me dizer o seguinte.

Protestos do CH.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a sede de Aveiro?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós entendemos que, desde a sua criação, o PCP tem uma grande utilidade

pública para os trabalhadores, para o povo e para o País.

Se os dirigentes de outros partidos têm o entendimento de que os seus partidos não têm essa utilidade, isso

é bem esclarecedor, mas também revela bem os interesses que defendem e os interesses dos quais estão

dependentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se os partidos não servem para nada, acabem com eles!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao fim deste debate,

ele, aparentemente, não foi sobre a única coisa que poderia ter sido de útil. Se o que discutimos são benefícios

fiscais, então façamos o tal debate sobre benefícios fiscais e sobre a sua utilidade.

É que, se calhar, para começarmos esta conversa sobre benefícios fiscais, um bom princípio, Sr. Deputado

João Cotrim Figueiredo, não era dizer «são uma pouca-vergonha». Não é o melhor qualificativo, não populista,

para iniciar um debate sobre benefícios fiscais usar essa expressão. Porquê? Porque os benefícios fiscais,

quando existem — pode achar que é imoral, mas conhecer a lei, se calhar, era mais indicado —, são atribuídos

pela lei quando há qualquer razão de interesse público que o justifique. E há razões de interesse público nos

sindicatos, nas IPSS, há razões de interesse público nos partidos políticos.

Podemos discordar sobre essa identificação, podemos discordar sobre a quantificação, mas façamos o

debate, pelo menos, com estes mínimos de adesão àquilo que consta e resulta da lei.

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Queria concluir dando uma nota. Feito todo este debate, ecoou uma pergunta, que foi formulada pelo Sr.

Deputado Rui Afonso, do Chega, há instantes, que é a seguinte: qual a razão da existência de isenções para os

partidos?

Esta pergunta, na verdade, traz escondida outra pergunta, é a antecâmara de outra pergunta. Quem quer

perguntar qual a razão da existência de isenção para os partidos, no fundo, está apenas envergonhado de fazer

a pergunta: «Qual a razão da existência de partidos?».

Vozes do CH: — Eh!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É, de certa forma, a antecâmara daquela questão sobre «não

precisamos de partidos».

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — «Os partidos são uma coisa que divide», é uma conversa antiga, é uma

conversa que durante muitos anos se ouvia para deslegitimar a forma de representação dos portugueses nesta

Câmara. E os portugueses estão nesta Câmara através de partidos políticos, organizados desde a social-

democracia até ao comunismo, desde o Bloco de Esquerda ao Partido Socialista, agora, até à extrema-direita,

também, e os partidos têm essa função instrumental.

Portanto, a razão pela qual há benefícios fiscais que dependem da identificação do interesse público, e ele

se identifica neste contexto, é que o interesse público, aqui subjacente, é o funcionamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso, é!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao terceiro ponto, com as votações regimentais.

Peço aos serviços que abram o período de verificação do quórum.

Pausa.

Alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu inscrever porque tenha tido problemas

eletrónicos?

Então, sendo assim, peço aos serviços que fechem a verificação do quórum e divulguem os resultados.

Pausa.

Temos quórum, vamos então passar às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 355/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de

Eduarda Dionísio.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, passo a ler:

«Eduarda Dionísio (1946-2023), filha do professor, escritor, pintor e empenhado resistente antifascista Mário

Dionísio, cuja obra prosseguiu, dedicou a sua vida ao ensino, à promoção da criação cultural, do sentido crítico

e do debate público, desde os últimos anos da ditadura e depois de Abril de 1974. Foi professora no Liceu

Camões, na Escola Secundária da Cidade Universitária e no Liceu Gil Vicente; foi ativista e dirigente sindical;

publicou livros pedagógicos e contribuiu para a reflexão sobre a educação; desde o seu tempo de faculdade, foi

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tradutora de peças teatrais, atriz, dramaturga e encenadora, tendo colaborado com alguns dos grupos e

companhias que determinaram caminhos do novo teatro em Portugal.

Participou em jornais e revistas (na década de 1970, Crítica, com Jorge Silva Melo e outros; nas décadas de

1980 e 1990, Combate, com João Martins Pereira, Jorge Silva Melo e outros); escreveu ficção sobre o

entusiasmo e a desilusão nos anos da viragem democrática (como Retrato dum Amigo Enquanto Falo, 1979;

Pouco Tempo Depois (As Tentações), 1984; As Histórias Não Têm Fim, 1997); analisou a evolução da cultura

em Portugal (Títulos, Ações, Obrigações: A Cultura em Portugal, 1974-1994, 1994); divulgou o trabalho de

fotografia de Tina Modotti; e fez a sua própria pintura. Interessada por todas as artes e, sobretudo, pelo

movimento social que em torno da expressão cultural se poderia desenvolver, impulsionou iniciativas coletivas

que foram marcantes na vida da sua cidade, como o espaço de evocação e de atualização de lutas sociais no

Abril em Maio ou, a partir de 2009, a Casa da Achada, onde reuniu o espólio de Mário Dionísio e se passaram

a realizar múltiplas atividades inspiradas nos contributos daquela geração para a vida pública nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento

de Eduarda Dionísio, homenageia-a como uma figura destacada da cultura e da vida democrática em Portugal

e apresenta as condolências à sua família.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 357/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Lídia

Sales, cofundadora do grupo Lusopress.

Para o ler, passo a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr.ª Presidente, passo a ler:

«Faleceu, no passado dia 21 de maio, Lídia Maria Pinheiro Sales Gomes de Sá, nascida em 1954 na Penha

de França, Lisboa, cofundadora do grupo de imprensa Lusopress, que promove eventos associados à

valorização dos portugueses e do nome de Portugal nas comunidades. O grupo, que tem sede em Paris, era

dirigido com grande espírito de cumplicidade juntamente com o seu marido, José Gomes de Sá.

Lídia Sales era uma mulher generosa e um pilar de toda a atividade do grupo, desempenhando as funções

de diretora da revista Lusopress, que tem um papel muito relevante na valorização dos portugueses e

lusodescendentes que se destacam nos domínios empresarial, associativo ou cultural, particularmente em

França, tendo como lema “Unindo os Portugueses”, e através da qual divulgava também muitas iniciativas

solidárias.

Particularmente virada para a dimensão empresarial, a revista sempre deu a conhecer muitas dezenas de

cidadãos portugueses ou de origem portuguesa que de outra forma teriam ficado anónimos, não permitindo

assim que se soubesse a importância que muitas vezes têm nos seus domínios de atividade e o inestimável

contributo que dão para valorizar o nome de Portugal.

Lídia Sales deslocou-se de Paris para Lisboa precisamente para a realização da 12.ª edição da Portugueses

de Valor, uma das iniciativas que mais projetou o grupo, mas já só conseguiu acompanhar o evento à distância,

condicionada pela doença.

Foi postumamente homenageada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo sido

agraciada com a Ordem de Mérito, no próprio dia em que se realizaram as cerimónias fúnebres.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta o falecimento de Lídia Sales e envia

as suas mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colaboradores da Lusopress.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.

Estão presentes alguns familiares e amigos de Eduarda Dionísio e de Lídia Sales, a quem quero dirigir as

sentidas condolências, em nome da Mesa e da Câmara.

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Agora sim, vamos fazer 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Temos agora o Projeto de Voto n.º 352/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação pelo Dia Nacional do

Bombeiro.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, passo a ler a parte deliberativa:

«Por ocasião do Dia Nacional do Bombeiro, em 2023, a Assembleia da República assinala esta data, saúda

e expressa a sua homenagem a todos os bombeiros portugueses e, de forma particular, aos vitimados no

exercício da sua missão, fazendo votos para que sejam finalmente dados os verdadeiros passos necessários

para a sua dignificação e valorização.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, registando-se as ausências do PAN e do

L.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 356/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude

e Desporto) — De saudação ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) pelo 100.º

aniversário da sua fundação.

Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr.ª Presidente, passo a ler:

«Fundado em 1907, em Inglaterra, por Baden-Powell, o escutismo é um movimento mundial que visa

proporcionar às crianças e jovens uma formação global, de modo que venham a ser cidadãos responsáveis e

participativos nas suas comunidades.

O Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português (CNE) foi fundado a 27 de maio de 1923, em

Braga, pelo Arcebispo D. Manuel Vieira de Matos e pelo Dr. Avelino Gonçalves, comemorando este ano o seu

100.º aniversário.

Este movimento tem vindo a crescer e a difundir-se por todo o território, sendo uma associação sem fins

lucrativos, apartidária e não-governamental, que assenta num modelo de educação não formal, destinada à

formação integral de crianças e jovens, com base no método criado por Robert Baden-Powell e no voluntariado

dos seus membros.

A história e atividade do CNE mereceram-lhe o reconhecimento como instituição de utilidade pública (1983),

bem como diversas condecorações, destacando-se a Medalha de Bons Serviços Desportivos, a Ordem de

Mérito, atribuída pelo ex-Presidente da República Mário Soares (1992), a Ordem do Infante D. Henrique,

atribuída pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio (1997) e a Ordem da Instrução Pública, concedida

pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (2022).

Num momento em que a fraternidade, a solidariedade, o humanismo e a sustentabilidade assumem uma

crescente relevância na nossa sociedade, é imperativo homenagear a maior associação de juventude em

Portugal, com cerca de 72 000 escuteiros, distribuídos por mais de 1030 agrupamentos, em 20 regiões, quando

comemora 100 anos da sua presença no nosso País.

Assim, no âmbito do 100.º aniversário do Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português, a

Assembleia da República:

1 - Endereça as felicitações ao Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português pelos 100 anos

ao serviço do País;

2 - Saúda todas e todos os lobitos, escuteiros e voluntários adultos por este marco histórico, reconhecendo

o contributo do CNE para a construção de uma autêntica escola para a vida de milhares de crianças e jovens

portugueses, fazendo votos para que o seu sentido de missão, abnegação e alegria continue a contribuir para a

construção de uma sociedade mais justa e humanista.»

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, com o PS, o PSD, o CH e a IL de pé,

registando-se as ausências do PAN e do L.

As Sr.as e os Srs. Deputados anteciparam-se à informação que a Mesa ia dar, de que estão presentes, e

queria saudá-los — mas já tiveram uma saudação muito expressiva e espontânea —, o Agrupamento 688, de

Alhos Vedros; o Agrupamento 773, de Póvoa de Santa Iria; o Agrupamento 927, de Santo André – Barreiro; e o

Agrupamento 1008, de Forte da Casa.

Passamos, então, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime

jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do

PSD, da IL e do PCP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede

nacional de água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e da IL

e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os

Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em

Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a

abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da

criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e

a abstenção do PCP.

Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções

do PSD e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção

do PCP.

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O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a

abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos

de maternidade e de paternidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do

abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do BE

e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e

abstenções da IL e do PCP.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e

abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção

sobre os Direitos da Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do PS, do CH

e do BE.

Este projeto de resolução baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta

Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para dizer que, em relação a este Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS),

vamos apresentar uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

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Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de

comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a

qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação

total para o sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização

contínua de glicose.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE.

A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto do grupo

parlamentar, no âmbito destes dois projetos que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 693/XV/1.ª (PCP) — Medidas

para combate ao discurso de ódio na internet.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do BE, votos contra do CH e

abstenções do PS e da IL.

Este projeto de resolução baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de

conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições

de ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PSD

e da IL.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Sr.ª Presidente, desculpe, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto escrita sobre este projeto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de

assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e

abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para dizer que, em relação ao Projeto de Lei n.º 743/XV/1.ª (BE), vamos

apresentar uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto, em meu nome

e em nome da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 778/XV/1.ª (CH) — Assegura o cumprimento da

Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor

do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Portanto, este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca dos Projetos

de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) e 686/XV/1.ª (IL).

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA) — Oitava alteração

à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais,

revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL

e do BE.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 701/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a extensão

do regime geral da atribuição dos apoios financeiros aos setores agrícola, pecuário, das pescas e da aquicultura,

e a prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional, previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3

de maio, aos Açores e Madeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias

com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio

Pranto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção

do BE.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos

municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD e da IL.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de

afixação do dístico do seguro automóvel.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e

a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

aos Projetos de Lei n.os 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado

pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e 558/XV/1.ª (PS) — Estabelece a composição,

organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e votos contra do CH e

do PCP.

O Sr. Deputado Duarte Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, para anunciar uma declaração de voto acerca desta última

votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à

cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do

CH, da IL e do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de

Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse

âmbito são colocadas sob sua competência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do CH, da IL e

do PCP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 618/XV/1.ª (PS) — Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação

de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista

à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do CH e abstenções

do PSD e do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queria corrigir a votação do Projeto de Resolução

n.º 660/XV/1.ª (IL), em que o sentido de voto do PCP é a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não altera o resultado, mas fica registado, Sr.ª Deputada.

Concluímos, assim, a nossa ordem do dia.

Chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a nossa próxima reunião plenária ser na

terça-feira, dia 6, às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema «Educação e as falhas do

Governo na escola pública».

O segundo ponto trata da discussão do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que crie um programa da atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade.

Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que guardem silêncio para que eu possa dar as informações à Câmara.

Pausa.

Do terceiro ponto consta a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo

pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença

oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em

estabelecimento de saúde no momento em que perfazem 18 anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21

de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença

oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei

n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o pagamento do subsídio de doença para as

situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração

ao Decreto Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro e 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído

a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro),

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas

de proteção das crianças e jovens com cancro.

O quarto ponto trata da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XIV/1.ª (PSD) —

Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre

estas e o continente e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre

os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso

ao mesmo.

Agora sim, terminamos a nossa sessão.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até terça-feira.

Eram 12 horas e 12 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª:

O meu voto neste projeto de resolução do BE acompanhou o voto feito pelo Partido Socialista: a abstenção.

Apesar de questionarmos alguns pontos deste projeto e de outros irem no sentido do trabalho que está

atualmente em curso por parte do Governo e, portanto, serem redundantes, consideramos que o mesmo deve

ser viabilizado e eventualmente melhorado em sede de debate na especialidade.

Contudo, em nome da defesa dos princípios basilares do Estado de direito democrático, não posso deixar de

expressar o meu repúdio pelo texto introdutório deste projeto de resolução, nomeadamente no primeiro

parágrafo. A citação explícita do nome de um visado pelas recentes denúncias de assédio sexual no CES de

Coimbra expõe publicamente alguém que, tendo sido vítima de denúncias, ainda não foi investigado nem

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declarado culpado. A inversão do ónus da prova viola algo essencial para quem defende a democracia, a

presunção de inocência. Isto é eticamente inaceitável.

A defesa e proteção das verdadeiras vítimas de assédio sexual tem de ser compatível com o cumprimento

de todos os outros direitos.

A Deputada do GPPS, Maria João Castro.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, sobre os Projetos de Lei n.os

459/XV/1.ª e 558/XV/1.ª:

A política ambiental e climática assume uma crescente importância em face dos desafios decorrentes das

alterações climáticas, e por isso deve ser assumida como uma prioridade pelos diferentes decisores políticos

democraticamente eleitos.

A criação de um Conselho para a Ação Climática (CAC) insere-se numa lógica, já experimentada noutras

áreas, de substituir a discussão política democrática por uma discussão eminentemente tecnocrática,

determinada por entidades supostamente independentes, sem a legitimação democrática dos decisores políticos

eleitos.

Tal como o PCP se opôs, por exemplo, à criação do Conselho das Finanças Públicas (CFP) — igualmente

inserido nesta lógica de substituição da política pela tecnocracia —, da mesma forma, consideramos que o

debate sobre as opções políticas na área ambiental e climática não deve ser condicionado por este tipo de

entidades, que se acrescentam às entidades emissoras de pareceres obrigatórios sobre o Orçamento do Estado

e a Conta Geral do Estado.

Aquando da criação do CFP, pela Proposta de Lei n.º 8/XII/1.ª, do Governo PSD/CDS, o PCP afirmou, na

discussão em Plenário, o seguinte: «O que se pretende é a criação de uma entidade que, não tendo qualquer

legitimidade democrática, procurará impor, com os seus relatórios ideologicamente posicionados, escolhas

políticas que só aos portugueses e aos seus representantes democraticamente eleitos compete fazer.»

É precisamente este o fundamento que nos leva ao voto contra a criação do CAC, que não se confunde com

qualquer desvalorização da política ambiental e climática (antes pelo contrário), nem com qualquer oposição a

que o debate político se faça com base em dados científicos e com a adequada preparação técnica. O que está

em cima da mesa não é a criação de uma unidade de apoio técnico, que municie o debate político de informação,

mas sim a criação de uma entidade que condicione escolhas políticas a partir da emissão de pareceres e

recomendações, à semelhança do que hoje acontece com o CFP.

Acrescem ainda preocupações quanto às competências concretas que o texto final em apreço atribui ao

CAC, nomeadamente quando se pretende que esta entidade apresente «bienalmente recomendações sobre o

desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes», quando estas áreas (energia, transportes) têm

implicações políticas, económicas e sociais que vão para além da dimensão ambiental e climática; ou

«recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas

relacionadas com o combate às alterações climáticas», pondo em causa a autonomia científica e académica; e

ainda a eventual sobreposição com funções atribuídas ao Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável e a sua subalternização face ao CAC.

Suscitam-se-nos ainda dúvidas sobre os critérios para a sua composição; rejeitamos que seja critério de

exclusão da sua composição «titulares de cargos de direção ou fiscalização de partidos políticos», ou de

«organizações representativas dos trabalhadores», mostrando, numa visão antidemocrática, que, com este

estatuto, o que se pretende é deixar os trabalhadores e as suas organizações de fora da discussão destes

importantes temas.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Susana Amador e Isabel Alves Moreira

e pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.