I SÉRIE — NÚMERO 138

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Do quarto ponto consta o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do

Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+) e os Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma

do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de

agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos

documentos administrativo, e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas

em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo

nos Tribunais Administrativos.

O quinto ponto consiste em votações regimentais.

Agora, sim, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.

Desejo a todos uma boa noite e até amanhã.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.