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Quinta-feira, 7 de junho de 2023 I Série — Número 138
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei
n.os 89 a 92/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 809 a 812/XV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 739 a 755 e 757/XV/1.ª e do Projeto de Deliberação n.º 13/XV/1.ª
Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o tema «Educação e as falhas do Governo na escola pública». Depois de a Deputada Joana Mortágua (BE) e o Ministro da Educação (João Costa) terem aberto o debate, usaram da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Tiago
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Estevão Martins (PS), António Cunha e Joana Barata Lopes (PSD), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L), Agostinho Santa (PS), Maria Emília Apolinário e Rui Cruz (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Patrícia Gilvaz (IL) e Inês de Sousa Real (PAN). No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Educação e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).
Procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa de atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade, tendo proferido intervenções os Deputados António Monteirinho (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Bruno Nunes (CH), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Iglésias (PS), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L) e João Azevedo (PS).
Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 % do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o
pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, e 806/XV/1.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), bem como do Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Galveias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Irene Costa (PS), Joana Cordeiro (IL), Rui Cruz (PSD) e Rui Tavares (L).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o continente e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Pedro Pessanha (CH), João Azevedo Castro (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).
A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos em
condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Pausa.
Muito obrigado.
Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos, deram entrada
na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 89/XV/1.ª (GOV), 90/XV/1.ª (GOV) e 91/XV/1.ª (GOV), que
baixam à 1.ª Comissão, e 92/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) e 810/XV/1.ª (CH), que baixam à
1.ª Comissão, e 811/XV/1.ª (PS) e 812/XV/1.ª (CH), que baixam à 9.ª Comissão.
Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 739/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão,
740/XV/1.ª (PAR), 741/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 742/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,
743/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 744/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 745/XV/1.ª (CH), que
baixa à 12.ª Comissão, 746/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 747/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª
Comissão, 748/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 749/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 750/XV/1.ª
(CH), que baixa à 9.ª Comissão, 751/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 752/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª
Comissão, 753/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 754/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão,
755/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 757/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão.
Por fim, refiro a entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 13/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a nossa ordem do dia, sendo que, no primeiro ponto, ao abrigo do artigo
74.º do Regimento, procederemos ao debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema
«Educação e as falhas do Governo na escola pública».
Para abrir o debate em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
Governo não se entende e o País sofre. O Governo não se entende entre si e o Governo não se entende com o
País. A luta dos professores e a relação deste Governo com os professores e a escola pública têm sido um
belíssimo exemplo disso, além de versões contraditórias entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação
sobre alguns assuntos.
Recordo que, ainda na semana passada, o Primeiro-Ministro garantia aqui que não é o Governo quem pede
serviços mínimos às greves nas escolas, que essa é uma decisão que cabe apenas aos tribunais, mas, no
mesmo dia, o Ministro da Educação anunciava que iria pedir que fossem decretados serviços mínimos para as
anunciadas greves aos exames e às avaliações finais.
Não é a primeira vez que um Governo em Portugal tenta recorrer ou enfrentar decisões dos colégios arbitrais
sobre greves às avaliações. Não é a primeira vez que um Governo substitui medidas que poderiam resolver os
problemas dos professores e da escola pública por guerras espúrias nos tribunais em relação às greves dos
professores.
Não deixo de ver com ironia as declarações do Sr. Ministro João Costa, quando diz que as greves dos
professores comprometem a escola pública. Em 2013, a versão do então ministro da Educação era apenas
ligeiramente diferente, era a de que as greves dos professores são prejudiciais à escola pública.
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Há linhas que separam e linhas que juntam os vários ministros da Educação. Este parece aproximar-se dos
seus antecessores numa matéria, na incapacidade de realizar boas reformas na escola pública sempre que isso
significa reconhecer mais direitos aos seus profissionais.
Inclusão, flexibilização curricular, cidadania, saúde mental, recuperação de aprendizagens — boas intenções,
certamente, mas todas esbarram nas condições de trabalho, no envelhecimento, na falta de renovação, nas
carreiras desvalorizadas, no burnout, na burocracia e na falta de formação de docentes e de outros profissionais.
Outra contradição deste Governo: o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o novo regime de recrutamento
acabaria com a casa às costas para os professores, mas será que é assim?
Porque é que 25 %, um quarto dos professores que tinham condição para se vincularem, ao abrigo do novo
regime de recrutamento, se recusaram a fazê-lo? Porquê? Será que preferem ficar precários? Desenvolveram
alguma síndrome de Estocolmo em relação à precariedade a que foram votados durante tantos anos?!
Não. Eles preferem ficar precários porque esse regime de recrutamento obriga todos estes professores a,
em 2024, terem de concorrer para todo o País, sem receberem mais 1 cêntimo por isso. Portanto, na prática,
quem agora ficar numa escola no Norte, que é a origem de grande parte dos professores, pode depois ser
colocado numa escola no Algarve.
Os professores estão a vincular à carreira, em média, com 47 anos de idade e 16 de serviço. Considera o
Sr. Ministro que um salário de professor é suficiente para deslocar uma família do norte para o Algarve, para as
zonas mais inflacionadas do País, ou, pior, para sustentar duas casas? Considera o Sr. Ministro que é um sinal
de valorização da carreira docente que um juiz estagiário ganhe mais do que um professor do ensino secundário
em fim de carreira?
Estamos a formar cerca de 1500 novos professores por ano, quando precisávamos de formar, pelo menos,
3500, para evitar o mesmo nível catastrófico que se espera em 2030, altura em que sabemos que faltarão
milhares e milhares de docentes ao País, de acordo com o estudo que o próprio Ministério apresentou.
Não vale a pena atirar areia para os olhos de ninguém, aquilo que se está a propor é uma escola com
professores low-cost.
Agora, vêm dizer: «Mas as medidas que apresentamos representam 300 milhões de euros». Trezentos
milhões?! Trezentos milhões para salvar a escola pública, no País dos benefícios fiscais para os ricos? Trezentos
milhões para salvar a escola pública, no País onde a banca lucra 10 milhões de euros por dia enquanto cobra
juros às pessoas que pagam crédito à habitação, e a solução do Governo é proteger os lucros da banca?! É isto
— 300 milhões de euros — que o Governo tem para apresentar, perante uma escola pública acerca da qual
todos estão de acordo que enfrenta um dos maiores desafios da sua existência, que é a falta de professores?
A situação é crítica. Houve, no início deste ano, 38 000 alunos sem professores a, pelo menos, uma disciplina.
O Governo, o Estado e o Ministério de Educação não estão a conseguir atrair mais professores para o sistema;
nem atraem aqueles que foram expulsos nem formam novos em quantidade suficiente.
Fôssemos nós um país onde a banca não mandasse e talvez o Sr. Ministro não tivesse a coragem de dizer
que são as greves que comprometem a escola pública.
Fôssemos nós um país onde a maioria absoluta não mandasse com arrogância e talvez o Sr. Ministro não
tivesse a coragem de dizer que são as greves que comprometem a escola pública.
Aproveito para saudar os professores que hoje estão em greve.
Aplausos do BE.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Andaste durante seis anos a suportar isto!
O Sr. Presidente: — Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação,
João Costa.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vai dizer o mesmo que já disse!
O Sr. Ministro da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana
Mortágua: Não resisti a fazer uma pequena contabilidade da sua intervenção. Num debate sobre a escola
pública, utilizou 23 vezes a palavra «professores» e uma vez a palavra «alunos».
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Aplausos do PS.
Debater o estado da educação convoca a memória do que tínhamos, quando se afirmou que se ia além da
troica, quando se cortaram 305 milhões a mais do que o requerido pelo primeiro Memorando da troica.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Oh! Seis anos dessa conversa!
O Sr. Ministro da Educação: — Não foi o nosso Governo que levou mais de 31 000 professores a saírem
das escolas.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por acaso, foram vocês que congelaram as carreiras! Se vamos entrar
nessa conversa, vamos ficar aqui a noite toda!
O Sr. Ministro da Educação: — Não fomos nós que perpetuámos agressivos cortes salariais. Esse foi o
verdadeiro período de desinvestimento na escola pública, que não esquecemos.
É no ano de 2023 que mais de 8500 professores vão sair da precariedade. Com o nosso ciclo político, iniciado
em 2015, agora, a escola pública tem mais de 300 escolas requalificadas; tem turmas mais pequenas; tem o
regresso da redução do número de alunos por turma, no secundário, no caso da existência de alunos com
necessidades educativas especiais; tem manuais escolares gratuitos; tem o rácio de psicólogos recomendado
pela Ordem dos Psicólogos Portugueses;…
Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.
… tem a revisão do rácio de assistentes operacionais, com o reforço de milhares de trabalhadores; tem mais
de 1200 técnicos especializados para a consolidação das aprendizagens e para a inclusão;…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é esse país?
O Sr. Ministro da Educação: — … tem a regularização do financiamento do ensino artístico e do ensino
profissional, permitindo que haja mais turmas e mais alunos; tem unidades de apoio ao alto rendimento escolar,
para que ninguém tenha de escolher entre ser atleta ou estudar; tem programas específicos para alunos
migrantes, incluindo menores não acompanhados, com apoios suplementares e também com a revisão da
legislação para o Português Língua Não Materna; tem o orçamento participativo das escolas; tem um currículo
que confere às escolas um grau de autonomia sem precedentes, instituindo a flexibilidade e a inovação
pedagógica como um instrumento para o desenvolvimento das aprendizagens; tem uma estratégia de educação
para a cidadania alicerçada nos objetivos do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas; tem mais de 300
Centros Qualifica, com mais de 1 milhão e 300 mil certificações de adultos;…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ninguém imagina porque é que há greve!…
O Sr. Ministro da Educação: — … tem um investimento de 52 milhões em formação contínua de
professores.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — De facto, porque é que há greve?
O Sr. Ministro da Educação: — Com o nosso ciclo político, Srs. Deputados, os profissionais viram as suas
carreiras descongeladas: 90 % dos professores já progrediram dois escalões.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Então, porque é que estão em greve?
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O Sr. Ministro da Educação: — Em 2018, tínhamos quase 40 % dos professores de carreira nos três
primeiros escalões; hoje, são 18 %.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Ministro veio ao Parlamento brincar!
O Sr. Ministro da Educação: — Em 2018, tínhamos apenas 9,7 % de professores nos dois últimos escalões
da carreira; hoje, são quase 20 %.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas chove dentro das salas!
O Sr. Ministro da Educação: — No combate à precariedade, vinculámos mais de 14 000 professores, entre
2016 e 2022. Só neste ano, em 2023, mais 8552 professores concorreram e vão sair da precariedade, sendo
reposicionados na carreira de acordo com o seu tempo de serviço. Repito: 8552 candidaturas à vinculação. É
deste modo que se reforça a estabilidade e se cria atratividade nesta carreira.
Aplausos do PS.
Com a introdução da vinculação dinâmica, a partir de agora, todos os professores que acumulem três anos
de serviço, independentemente do tipo de horário, podem vincular. Contra as vozes de quem dizia que ninguém
quereria esta vinculação dinâmica, este ano, vamos, em conjunto com a norma-travão, preencher 80 % das
vagas criadas.
Por outro lado, também vamos melhorar as condições de trabalho dos professores contratados. Terão
melhores condições com a introdução de dois índices remuneratórios e consequente reposicionamento na
carreira.
Os quadros de zona pedagógica (QZP) já foram 23. A direita reduziu-os a 10, nós criámos 63.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Respondendo a uma reivindicação antiga das organizações sindicais, vamos fixar os professores em escola
e não em quadros de zona, criando mais de 20 000 lugares de quadro e dando, assim, estabilidade aos
professores e às escolas, permitindo ainda recuperar vagas todos os anos e garantir uma aproximação mais
rápida à residência.
O Governo negocia. O Governo não tem intransigências e afastou-se significativamente da sua proposta
inicial sobre o recrutamento desde que teve início o diálogo, em setembro do ano passado. O nosso ponto de
partida nunca foi o nosso ponto de chegada.
Nunca nos furtámos ao diálogo. Por isso, ouvimos a contestação dos professores e aprovámos a medida de
aceleração das progressões para aqueles cujas carreiras estiveram congeladas, isentando de quotas e vagas
os que por elas ainda não passaram.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas sabe que há greves?!
O Sr. Ministro da Educação: — Recuperámos e devolvemos o tempo dos que ficaram a aguardar vaga e
reduzimos um ano à duração do escalão dos que estão nos escalões mais altos.
O Governo não toma medidas que não tenham sustentabilidade ou que levariam a futuros novos
congelamentos,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… e olhamos para todas as carreiras, porque nas escolas também trabalham técnicos e assistentes
operacionais, entre outros.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem o Eurico cá está, porque não queria bater palmas!
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conjunto das medidas
recentemente aprovadas resulta num reforço de 300 milhões de euros na carreira docente.
Implementaram-se medidas com impacto na falta de professores. As substituições ao longo do ano letivo
foram efetivas e mais céleres, tendo-se começado o 3.º período com pouco mais de 1000 alunos a aguardar
substituição de professores. O trabalho continua, com a redução da burocracia, com a regularização dos técnicos
especializados, com medidas para a monodocência.
Em muitas das medidas deste ciclo político, o Bloco de Esquerda foi corresponsável.
Vozes do CH: — Ora, isso é que é verdade!
O Sr. Ministro da Educação: — Ontem, não eram catastrofistas, agora, cantam a desgraça da escola
pública.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É verdade! A única verdade!
O Sr. Ministro da Educação: — O que mudou? Terá mudado o investimento do Governo ou terá mudado o
Bloco?
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Nessa parte, estamos de acordo!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda do debate.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Martins.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Eurico está no café com o Pedro Nuno!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários
de Estado: Nesta intervenção, regresso à intervenção inicial do Bloco de Esquerda neste debate e ao enfoque
que deu à carreira dos professores. E faço-o porque temos, sucessivamente, afirmado que, não sendo nosso
dever negar as dificuldades, é nosso dever garantir que as respostas que oferecemos e o debate que fazemos
assenta num equilíbrio das medidas que defendemos.
Lembro-me que começámos este debate, há uns meses, apontando para duas dimensões fundamentais a
que nos propúnhamos dar resposta. A primeira era a de que falar em carreiras pressupunha um passo
fundamental que, naturalmente, teria de anteceder qualquer discussão. Existiam, e existem, milhares de
professores precários e contratados a quem têm estado vedados os direitos de estabilidade e que, apesar de
todos os avanços que temos feito, desde 2016, continuam a precisar de uma resposta.
A segunda dimensão reforçava, precisamente, a importância de reduzirmos a distância na colocação de
professores e de reduzirmos a área geográfica dos quadros de zona pedagógica, os chamados QZP.
É importante que retomemos aquilo que então discutimos para podermos ver onde nos encontramos à data
de hoje, porque, de facto, desde que começámos esta discussão, muito aconteceu.
Avançámos para a vinculação dinâmica e para a possibilidade de vinculação dos 10 000 professores, e
sabemos hoje que 80 % destes lugares foram preenchidos, ou há, pelo menos, essa manifestação de vontade;…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foram 75 %!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … avançámos para a reorganização dos 10 quadros de zona
pedagógica para os 63 QZP mais pequenos; reforçámos a colocação por lista graduada; procedemos à alteração
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remuneratória para os professores contratados; alargámos as vagas no acesso aos 5.º e 7.º escalões. Isto,
apenas a título de enunciação das principais medidas.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Dito isto, importa também reconhecer que, nestas medidas, fomos além daquilo que foi avançado no primeiro
processo negocial e do que estava estabelecido no início, e avançámos também na resposta aos períodos de
congelamento na carreira.
Avançámos com uma medida que permite dar resposta aos profissionais que foram afetados pelos nove anos
de congelamento — nos períodos de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017 — e a que se chamou, precisamente,
«processo de aceleração de progressão».
Ora, estes aceleradores de progressão na carreira dos professores são, naturalmente, um passo importante,
e devo dizer que foi com espanto que a vi reduzir esta medida à total insignificância. Porque, de facto, podemos
fazer as discussões olhando para o copo meio cheio ou olhando para o copo meio vazio,…
O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a pergunta?
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … mas a Sr.ª Deputada escolheu dizer que não existe sequer copo,
o que, naturalmente, coloca a discussão num patamar muito difícil de acompanhar.
Aplausos do PS.
Porque, se é verdade que o descongelamento do tempo de serviço permitiu, como a Sr.ª Deputada sabe,
que, até agora, 98,5 % dos docentes tenha progredido pelo menos um escalão e que, destes, 90 % tenham
progredido dois escalões, também é verdade que quem foi abrangido por estes dois períodos de congelamento
foi particularmente afetado. Creio que todos nós o podemos reconhecer.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe que há greves?
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Ora, é por isso que esta medida se destina precisamente aos docentes
e educadores de infância que foram abrangidos por estes 3441 dias de congelamento…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então porque é que há greves?
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … e é por isso, também, que apresenta um particular enfoque nos
profissionais que foram afetados nas fases iniciais das suas carreiras.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — As pessoas queixam-se por nada!…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Está tudo bem!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Por isso, esta é uma medida que soma à recuperação parcial do
tempo congelado já ocorrida e, também, à realidade que nos permite, hoje, constatar que, face à comparação
com o que tínhamos em 2018, com sete professores no topo da carreira, temos hoje 18 000 nessa situação. E
sabemos, também, que estas medidas permitem, precisamente, dar resposta àqueles que foram afetados pelo
congelamento nas fases iniciais das suas carreiras.
Por isso, Sr.ª Deputada, é disto que falamos: de coerência…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Que o PS não tem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso!
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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … e de responsabilidade.
De coerência, porque, no nosso compromisso, sempre dissemos que as medidas que defendêssemos teriam
de poder ter um elemento de comparabilidade com as outras carreiras da Administração Pública. E é também
isso que esta medida traz, porque, começando pelos professores, pretende-se que seja alargada a mais de
350 000 profissionais da Administração Pública. Creio, pois, que esses são dois princípios aos quais nos
mantemos fiéis.
Por isso, Sr.ª Deputada, termino dizendo que, naturalmente, o nosso papel é fazer tudo o que está ao nosso
alcance para resolver e melhorar as condições de trabalho dos profissionais, mas também é preciso que, neste
esforço, possamos ser francos e assumir que não é possível responder a todas as reivindicações, principalmente
nos moldes em que elas têm sido apresentadas.
É por isso que terminamos este debate como começámos, há meses: manifestando o nosso compromisso
com o diálogo, com o espírito de abertura e, fundamentalmente, com a perspetiva de que lutar por uma escola
pública exige, precisamente, que sejamos capazes de garantir a sustentabilidade das medidas que
apresentamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António
Cunha.
O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Em boa hora, o Bloco de Esquerda requereu este debate sobre educação e falhas do Governo na
escola pública. Se a agitação política e a degradação das instituições têm desviado as atenções para o que de
grave se passa na educação, é, no entanto, impossível não sentirmos uma profunda inquietação com o estado
a que chegou o nosso sistema de ensino.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. António Cunha (PSD): — A data de hoje é simbólica, sobretudo, pela intransigência do Governo com
os professores. Seis anos, seis meses e 23 dias em dívida!
Aplausos do PSD.
Quando o País mais precisa de ações e de coragem política para valorizar a profissão docente e dar-lhe a
dignidade que merece, o Sr. Ministro da Educação afirma que a greve dos professores prejudica a escola
pública.
Sr. Ministro, é o desprezo de estimação que o Partido Socialista tem pelos professores que prejudica o
presente e o futuro da escola pública.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Cunha (PSD): — É esse desprezo de estimação que condena a escola pública ao fracasso,
à mediania e à fuga de alunos para o ensino privado. É esse desprezo de estimação como estratégia negocial
que, deliberadamente, apouca professores e educadores.
Quem despreza os profissionais da educação faz definhar a principal alavanca para o desenvolvimento do
País: a escola pública.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
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O Sr. António Cunha (PSD): — O Sr. Ministro disse, ali da tribuna, que as escolas agora têm tudo e mais
alguma coisa, mas, Sr. Ministro, só não vão é ter professores, porque ninguém quer ser professor, e isso é
mortífero para o nosso sistema educativo.
Aplausos do PSD.
Oito anos perdidos, sem uma medida estrutural para assegurar a sustentabilidade do sistema educativo a
médio e longo prazos.
O Governo apresentou a vinculação dinâmica como a panaceia para a precariedade, mas, pasme-se, 25 %
daqueles que estão em condições para concorrer não querem, porque não estão para pagar para trabalhar.
Eis o que o Governo de António Costa nos deixa em testamento: oito anos de inclusão propagandeada, mas
desarticulada com a realidade; oito anos de inação para tornar a carreira docente mais atrativa; oito anos de
deterioração da escola pública como elevador social; oito anos com menos condições de trabalho de
aprendizagem, menos professores, mais alunos vulneráveis entregues à sua sorte, mais facilitismo, mais
indisciplina.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É,
de facto, muito oportuno este debate. É-o sempre, pelo tema que traz, mas hoje ainda mais, naturalmente,
porque, como já foi dito, é um dia especial para os professores, que estão em greve — e que, também por isso,
saudamos.
No entanto, há sempre coisas que temos de relevar, tentando não perceber o ridículo que são. Uma, é ouvir
o Bloco de Esquerda falar dos Governos do tempo da troica, quando esteve junto deste Governo nos últimos
seis anos, como, aliás, o Sr. Ministro aqui relembrou. Outra, é ouvir também o Governo falar nos tempos da
troica, quando está com o mesmo Primeiro-Ministro — além do mais, o Sr. Ministro também fazia parte do
Governo — desde 2015, tempo em que, aliás, não ganharam as eleições, mas queriam muito, muito governar
este País.
Protestos de Deputados do PS.
Portanto, têm de decidir: ou bem que estão há muito tempo e não conseguiram resolver, ou bem que, afinal,
estão há muito tempo, mas não conseguiram fazer nada.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Não está nada feito desde que a troica saiu!
Aplausos do PSD.
De uma maneira ou de outra, Sr. Ministro, a questão é esta: então, estão aqui a fazer o quê?
O Sr. Ministro fez questão de frisar que o Bloco de Esquerda mal falou dos alunos, mas sabe quando é que
o Governo fala dos alunos? Fala dos alunos para virar a opinião pública contra os professores,…
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … porque essa é a forma de fazer política que o Governo sempre tem.
Aplausos do PSD.
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Fala dos alunos, Sr. Ministro, quando a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão vem aqui dizer que é falso que
haja alguma escola neste País em que qualquer criança com necessidades especiais de saúde não tenha, pelo
menos, um assistente operacional para a auxiliar.
É falso, Sr. Ministro! Sabe quantas escolas há neste País em que, se não fossem as autarquias, se não fosse
a resiliência das equipas multidisciplinares, se não fossem os diretores de agrupamento, se não fosse a aflição
dos pais e a junção de toda a comunidade escolar não haveria escola inclusiva rigorosamente nenhuma porque
não há recursos humanos para a assegurar?!
Aplausos do PSD.
Isso, Sr. Ministro, é faltar ao respeito aos professores, porque, veja: faltar ao respeito aos professores é não
querer dialogar com eles; faltar ao respeito aos professores é vir aqui com uma lista, com propaganda, a dizer
todas as coisas maravilhosas que foram feitas, quando eles estão desde 9 de dezembro em greve, na rua!
Portanto, das duas uma: ou os professores — e, aliás, todos os profissionais de educação que se juntaram
aos professores em variadíssimas destas greves — são pessoas que só querem mal ao País, ou, se calhar,
talvez esta forma de tentar virar todos contra aqueles que dizem que os senhores não estão a governar bem
seja pouco democrática, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro não governa apenas para eleitores, governa para os portugueses e para os cidadãos!
Aplausos do PSD.
E se eles estão na rua a dizer que não está bem e que não o senhor dialoga com eles, no mínimo, conceda
que uma longa lista de coisas feitas não serve.
Sr. Ministro, sabe que é tão mau dizer que temos de fazer com calma como prometer tudo a todos. É tão
mau dizer que está tudo bem quando não está como prometer tudo a todos.
Sabe qual é a diferença, Sr. Ministro? Pode apontar. Eu tenho muito orgulho de ser do PSD, sabe porquê?
Sabe o que é que aconteceu na Madeira? Houve diálogo. Sabe o que é que acontece quando há diálogo? Foi
dito: «Não podemos fazer tudo uma vez, mas vamos fazer.»
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não andaram, como o Sr. Ministro faz, a tentar virar toda a população
portuguesa contra os professores, dizendo que não querem saber dos alunos.
Sr. Ministro, sem professores não há escola. Foi por isso que todos os profissionais de educação se juntaram
nesta greve.
Mas deixem-me também dizer-lhes: há poucas pessoas que tomem tão conta de um aluno como um
professor. Mal de nós se continuarmos a comportar-nos como este Governo tem feito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado
André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Quem o ouvisse, hoje, neste Parlamento, pensaria
que estava a falar de outro país que não Portugal. Tanto investimento, tanta progressão, tantos professores
felizes, colocados e com a precariedade com o fim à vista! Devíamo-nos perguntar o porquê, então, de mais
uma greve; o porquê, então, de os pais continuarem a achar que a escola pública permanece, devido ao
Governo, um entrave muito grande à aprendizagem dos seus filhos, que não conseguem saber dos exames,
quando os vão ter e se os vão ter, e nem sabem como é que vai ser iniciado o próximo ano letivo.
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Mas tem razão numa coisa, Sr. Ministro: ver o Bloco de Esquerda marcar este debate quando esteve seis
anos — seis anos! — a apoiar o Governo na destruição da escola pública é, pelo menos, anedótico. Mas
desculpe-me dizer-lhe também que igualmente anedótico é o argumento da troica, oito ou nove anos depois.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É que, Sr. Ministro, vou pedir que lhe distribuam este quadro, porque penso
que o Sr. Ministro não o tem.
O orador exibiu o quadro que mencionou.
Este quadro mostra quando começou o congelamento dos rendimentos dos professores, que o Sr. Ministro
disse que foi a direita que começou…
O Sr. Ministro da Educação: — Não disse isso.
O Sr. André Ventura (CH): — Disse, disse, Sr. Ministro.
Só que, tenho aqui os dados e, em 2005, 2006, 2007, 2011, em todos estes anos, o Governo que havia era
do Partido Socialista e congelou os salários dos professores.
Aplausos do CH.
Portanto, não venha aqui dizer que a culpa é da direita!
Mas também há outro congelamento, que é o de 2016-2017. E quem é que estava no Governo em 2016-
2017? Era o PS! E com o apoio de quem? Do PCP e do Bloco de Esquerda!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Ah, pois!
O Sr. André Ventura (CH): — E aqui está o congelamento da carreira dos professores!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exato!
O Sr. André Ventura (CH): — E, aí, não vimos nenhuma grande manifestação nacional a pedir a recuperação
do salário dos professores. Porquê? Porque estavam todos contentes a partilhar o poder que o Partido Socialista
lhes tinha dado.
Aplausos do CH.
Por isso, o Sr. Ministro é a cara da responsabilidade pela degradação da escola pública.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Desculpe mostrar-lhe notícias atrás de notícias, mas gostava que atentasse
nesta: «O Governo faz depender apoio a escolas degradadas de tripla validação».
O orador exibiu a notícia que mencionou.
Sr. Ministro, se andar um pouco por este País, verá escolas onde chove lá dentro,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — … outras onde é impossível estar por causa do calor, escolas onde os bancos
são vergonhosamente destruídos à frente de toda a gente e outras que nem passadiços têm.
Esta é a escola do Partido Socialista, a escola da degradação maior das nossas instituições e o Governo faz
depender as verbas de uma tripla validação.
Mais! No ano passado… Não finja que não sabe, está aqui! Não fui eu que inventei.
O orador voltou a exibir a notícia que mencionou.
Está aqui nas notícias e está no vosso Orçamento do Estado do ano passado, a menos que todos estejam a
viver uma realidade paralela e o Governo viva na única realidade do País das maravilhas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o que é!
O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores diminuíram as verbas para a requalificação das escolas, no
momento em que elas mais precisavam que os senhores a fizessem.
Aplausos do CH.
É verdade, Sr. Ministro. Desculpe, mas é verdade.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade, Sr. Ministro!
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
O Sr. André Ventura (CH): — Mais, o Sr. Ministro apareceu nas notícias, há uns dias, a dizer, e cito: «O
Governo deu agora um passo importante para a recuperação do tempo de serviço dos professores.»
Ó Sr. Ministro, deixe de gozar connosco, mas, sobretudo, deixe de gozar com os professores! Um passo
importante para a recuperação do tempo de serviço dos professores?! Sr. Ministro, são 6 anos, 6 meses e 23
dias! Repito: 6 anos, 6 meses e 23 dias.
O País que paga indemnizações de meio milhão a Alexandra Reis,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … o País que paga aos seus gestores públicos como se fossem um Ricardo
Salgado não tem dinheiro para os professores poderem recuperar o seu tempo de serviço.
Aplausos do CH.
É isto que é o símbolo maior do seu Governo.
Por isso, Sr. Ministro, gostava que, de uma vez por todas, perante esta Câmara e sem fugir a respostas,
dissesse ao País qual é o tempo de serviço que está disposto a que os professores recuperem.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Todo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem de ser todo!
O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Ministro disse «estamos a dar um passo importante», «estamos a
aproximar-nos», mas os sindicatos dizem o contrário, chamam-lhe «provocação», «artifício», «fantochada de
negociação».
É tempo de o Governo dizer qual é a recuperação de tempo de serviço que, efetivamente, o Governo vai
permitir. E que, Sr. Ministro, se for alguma coisa menos do que recuperar o tempo todo que perderam, o seu
Governo não está aqui a fazer nada.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de
começar, Sr. Ministro, queria chamar-lhe a atenção para a primeira fila da bancada do PS.
Risos do CH.
Creio que isso é um bom sinal…
O Sr. André Ventura (CH): — Da importância!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … das probabilidades da sua sobrevivência política.
Há, de facto, uma coisa que é essencial: é que os professores que faltam nas escolas fazem mesmo falta, e
aquela primeira fila faz cada vez menos falta ao País.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, espero que tenha isso em boa conta.
Protestos de Deputados do PS.
Depois, queria dizer-lhe que o Sr. Ministro fez o número de criticar o Bloco de Esquerda por falar muito dos
professores e de não falar dos alunos, mas o Sr. Ministro fez exatamente a mesma coisa.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
O Sr. Rui Rocha (IL): — No seu discurso, não falou uma vez da família, não falou uma vez dos alunos.
Portanto, faço-lhe esse reparo e trago-o, também, para o campo daquilo que são os interesses fundamentais do
sistema da educação, que são, de facto, os alunos e os professores.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Queria dizer-lhe, também, que deve estar muito grato a outros colegas do Governo
que têm estado nas notícias da atualidade, nos últimos tempos, porque têm desviado as atenções da
incompetência absoluta do seu Ministério.
Vou dar-lhe um primeiro exemplo que me parece muito relevante. Entre os dias 16 e 26 de maio, decorreram,
como o Sr. Ministro sabe, as provas de aferição, do 8.º ano, de Tecnologias da Informação e Comunicação,
provas essas digitais.
O Sr. Ministro saberá, seguramente, quais foram os resultados da concretização dessas provas, mas eu vou
recordar-lhe: 49 % dos alunos não concluíram, de todo, a prova de aferição; 24 % dos 51 % que concluíram
precisaram de tempo extra — e esse tempo extra, Srs. Deputados, foi entre meia hora e uma manhã para
concluir essas provas.
Portanto, apenas 51 % concluíram, mas 24 % precisaram de mais tempo, que pode ter ido até uma manhã,
para concluir.
E isto aconteceu porquê, Sr. Ministro? Aconteceu porque o seu Ministério é incompetente. Não foi um
problema das provas digitais em si mesmas — nós fazemos provas digitais, nomeadamente, nos instrumentos
de avaliação internacional —, foi mesmo um problema do seu Ministério, que fez o processo concursal com
atraso; que só comunicou às escolas com 72 horas de antecedência, com um fim de semana pelo meio; que
não soube precaver as questões dos problemas técnicos, das passwords e tudo isso.
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É por isso, Sr. Ministro, falando das famílias e dos alunos, que cada vez mais famílias e cada vez mais alunos
procuram o ensino privado, porque não encontram no ensino público a qualidade que desejavam. E isso é
evidente no ensino secundário. Porquê? Porque é determinante, depois, para o acesso à universidade.
Portanto, temos mais 3 pontos percentuais de frequência do ensino privado, em 2021, por contraposição a
2020, mas também é verdade no ensino básico, em que as diferenças nos municípios da Grande Lisboa ou da
região Norte, por exemplo, demonstram uma descida da frequência no ensino público e um aumento muito
significativo da frequência no ensino privado.
Assim, Sr. Ministro, eu diria que a sua sorte tem sido, de facto, a extrema incompetência e a atividade
mediática em que estão envolvidos outros pares seus do Governo, porque, senão, o senhor já teria tido de
explicar — e eu peço que faça agora essa explicação — o que é que aconteceu, por exemplo, com as provas
digitais de aferição de Tecnologias da Informação e Comunicação do 8.º ano.
Queria fazer-lhe uma última pergunta, porque também seria importante esclarecer aos portugueses — e já
tivemos o ex-Ministro Brandão Rodrigues a assumir esse valor, aqui, há uns tempos — qual é o custo por aluno
no sistema de ensino público. O ex-Ministro Brandão Rodrigues disse-nos que era de 6200 €, na altura. Quanto
custa, hoje, Sr. Ministro, um aluno no ensino público?
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Já chega!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É que o senhor, o seu Governo e o Bloco de Esquerda, que trazem este tema, não tiveram nenhum pejo em
acabar com uma solução que servia os alunos e que servia as famílias, mas que os senhores decidiram destruir,
que são as parcerias com privados na educação.
Vozes doPS: — Ah!…
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Todos sabíamos ao que íamos! Todos sabíamos ao que íamos!
Protestos de Deputados da IL e contraprotestos do Deputado do PS Tiago Brandão Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Venham daí!
O Sr. André Ventura (CH): — Tens de vir aqui para a frente!
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Estou bem aqui!
O Sr. Presidente: — Para intervir…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Inscreva-se para falar, Sr. Deputado!
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — São uns abutres!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora é a vez da intervenção do Grupo Parlamentar do PCP. Para o
efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tenho tempo, Sr. Presidente, posso aguardar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quem prejudica os alunos é o Governo, mas também o
PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, que, sistematicamente, contribuem para atacar a escola pública…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! É isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … a favor dos interesses privados da educação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois, claro!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, estamos há anos no Governo!…
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que apoiaram o Governo e nós é que prejudicamos?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade! Percebemos o burburinho, mas a verdade é que o caminho
que pretendem avançar é no sentido da destruição da escola pública para favorecimento da escola privada.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês é que põem as famílias a fugir da escola pública!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nesse caminho, não contam com o PCP, porque a solução para assegurar a
educação para todos é, de facto, a valorização da escola pública.
Mas a escola pública também não tem contacto com o apoio do Governo. Quando dizemos que o Governo
prejudica, é porque não adota as soluções que são necessárias para garantir professores a todos os estudantes;
não adota as soluções para valorizar as carreiras de todos os trabalhadores da educação; não garante as
condições de ensino e aprendizagem para os estudantes.
Valorizar a escola exige investimento, valorização dos seus trabalhadores, garantia da informação integral
do indivíduo, mas não tem sido esta a opção do Governo.
Perante as reivindicações dos professores e educadores, dos técnicos especializados, dos auxiliares da ação
educativa, dos pais, dos estudantes, o Governo insiste em não dar resposta aos problemas com que a escola
pública está confrontada, sendo responsável pela sua degradação.
Vozes do PCP: — Muito bem! É assim mesmo!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seis Orçamentos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Hoje, os professores e educadores estão em luta, luta essa que daqui
saudamos. Saudamos a grande manifestação que já foi realizada, hoje, no Porto e também a grande
manifestação que se está a realizar em Lisboa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A luta dos professores e educadores por melhores condições de trabalho, por
mais direitos, é uma luta em defesa da escola pública, e, nesta matéria, o Governo também não está a dar
resposta.
Vamos por partes. Primeiro, contabilizar todo o tempo de serviço trabalhado — o tempo de serviço não pode
ser apagado, é preciso encontrar uma solução, e, note-se, esta solução exige considerar todo este tempo para
garantir a progressão e o reconhecimento dos professores.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que fizeram desde 2015?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois, vincular todos os professores com três ou mais anos de tempo de
serviço, para combater a precariedade e garantir a estabilidade.
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Ainda, pôr fim à existência de vagas para a progressão na carreira, nomeadamente no acesso aos 5.º e 7.º
escalões, e pôr fim às quotas na avaliação. Aquilo que o Governo avançou não dá resposta a esta questão.
Mais: alterar o regime de mobilidade por doença, para permitir a aproximação à residência ou à família, em
caso de doença; e valorizar a carreira e a profissão, para assegurar que todos os alunos têm professores a todas
as disciplinas.
Há pouco, o PS disse que não era possível ir ao encontro de todas estas reivindicações e nós perguntamos:
porquê? São reivindicações justas, reivindicações que permitem valorizar os trabalhadores, neste caso os
professores e educadores, mas que permitem também valorizar a escola pública.
Não é possível, hoje, um professor alcançar o topo da carreira? Não é legítimo que isto seja reivindicado?
Não é legítimo que os professores reivindiquem que nenhum tempo trabalhado seja apagado? Não considera
que isto é legítimo?
No início deste ano letivo, mais de 80 000 estudantes não tinham professor a todas as disciplinas. Se o
Governo não adotar as soluções que são necessárias — e não é com a substituição por licenciados sem
habilitação profissional para a docência —, a situação tenderá a agravar-se, e o Governo sabe disso, tendo em
conta o número de professores que estão em condições de se aposentar, mas tendo também em conta que o
número de professores que se forma não permite substituir aqueles que se aposentam.
A questão que se coloca é esta: como pretende o Governo assegurar que todos os estudantes têm todos os
seus professores?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ó Bruno, bate palmas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Metam-se na vossa vida!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O coletivo não está a funcionar!
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra
a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez-me a pergunta mais fácil de todas: o que
mudou? O Sr. Ministro não está a ver as ruas?! Não deu por haver falta de professores na escola pública? Não
viu o que é que mudou, no País, nos últimos anos?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ai é de agora!?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu gostava de lhe responder, Sr. Ministro.
Entre 2018 e 2023, este Governo entrou numa paralisia em relação às reivindicações dos professores; viu a
escola a ficar sem professores, sem responder à falta de professores; recusou as várias propostas de vinculação
extraordinária, que aqui vieram, de alteração da norma-travão, para que não fosse agora preciso vincular este
número vergonhoso de professores — e porque é que é vergonhoso? Porque significa que o Governo permitiu
que se acumulasse precariedade em níveis vergonhosos no Ministério da Educação e nas escolas.
O Sr. Ministro recusou a recuperação do tempo de serviço aos professores.
Não mudou nada? Isso não fez com que mudasse nada na escola pública? Não mudou nada em relação à
inflação no País? Ao preço da habitação? Àquilo a que o salário de um professor tem de acudir? Não mudou
nada em relação àquilo que se exige dos professores para pagar as suas próprias deslocações?
Comparabilidade com a função pública?
Diga-me um funcionário público a quem não seja reconhecido um subsídio por mobilidade sem ser aos
professores.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Diga-me uma carreira à qual seja pedido que percorra o País, para ir dar
aulas noutro sítio, porque o Estado pede, porque não há profissionais para ir para outro lado do País, sem que
lhe seja dada uma recompensa. Diga, diga!
Protestos de Deputados do PS.
Porque é que quando se trata de incentivos aos juízes, de incentivos aos médicos, de incentivos a outros
profissionais que são necessários no interior do País, por exemplo, já ninguém fala em comparabilidade de
carreiras? Porque é que isso só serve para arrasar a carreira dos professores pelos mínimos em vez de se
reconhecerem os direitos que têm?
O que mudou?! O que mudou foi que os professores viram uma primeira luz de esperança com o
descongelamento e, depois, entenderam que, a partir daí, viria a recuperação do tempo de serviço e a
progressão na carreira, com normalidade, mas o Partido Socialista pôs um travão a essas expectativas. Não o
fez sozinho! O PSD, em muito, contribuiu para que os professores não tivessem direito ao tempo de serviço,…
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o resto da direita!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … como quando votou contra a recuperação do tempo de serviço, aqui, na
Assembleia. Não sei se, na altura, a Sr. André Ventura ainda lá estava ou se já não estava, mas o que é facto é
que a direita se juntou para trair os professores na sua expectativa de recuperar o tempo de serviço.
Protestos do PSD e do CH.
Sr. Ministro, mudou uma coisa essencial: não há professores na escola. É um fenómeno em massa, que a
vinculação agora proposta — que o Bloco de Esquerda já defendia há cinco anos, para agarrar os professores
que, entretanto, saíram da escola — não vai resolver.
Portanto, a minha pergunta é: como vão ser atraídos professores novos para a escola, sobretudo para as
zonas do País onde eles faltam, que não seja obrigá-los a pagar para trabalhar? E, mantenho a minha pergunta,
o Sr. Ministro acha normal, justo e legítimo que um juiz estagiário ganhe mais do que um professor de secundário
em final de carreira?
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês fizeram com que as famílias fugissem da escola pública!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boa tarde, Caras e Caros Colegas, Srs. Secretários de Estado, Sr.
Ministro, estamos a chegar ao fim do ano letivo e as negociações não chegaram a bom porto. Este ano letivo
encerra como começou, com os problemas por resolver.
Teria sido um sinal político importantíssimo que pudéssemos encerrar este ano letivo com um avanço na
negociação com os professores e que pudéssemos dizer ao País que respeitamos os professores que temos
agora, porque essa seria a melhor forma de podermos motivar as vocações de docente que há aí a seguirem a
carreira de docente.
A primeira pergunta que lhe queria fazer é se ainda tem alguma esperança de que o ano letivo termine com
as negociações encerradas, em bom porto.
Não precisamos de fazer muitos mais diagnósticos, porque eles estão feitos. O envelhecimento da classe
docente, a falta da atratividade da carreira e os constrangimentos na progressão, bem como a precariedade são
os quatro cavaleiros do apocalipse em relação à nossa educação e a razão por que as pessoas, mesmo que
queiram ser professores, são desaconselhadas a fazê-lo.
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Ora, o grande símbolo de todos estes constrangimentos está, de facto, na recuperação do tempo de serviço
dos docentes.
Uma pergunta concreta que lhe queria fazer é como é que avalia a proposta que, da parte dos docentes,
existe para que seja recuperado todo o tempo de serviço até ao fim da Legislatura, e que, a pedido do próprio
docente, haja a opção de majorar a pensão de reforma ou então de antecipar sem penalização o tempo de
reforma para compensar o tempo de serviço docente que não tenha sido recuperado. Isto em alguns casos
individuais, por opção do próprio docente. É este um caminho negocial possível? Poderá estar aí o encontro de
uma solução?
Já agora, Sr. Presidente, faço uma interpelação muito rápida apenas para dizer que hoje há reuniões de
Comissão e Plenário ao mesmo tempo e que terei de ir imediatamente para uma comissão, pelo que, só por
essa razão, não estarei aqui para ouvir a resposta.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João
Costa.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar por responder ao Grupo
Parlamentar do PSD dizendo que é preciso algum topete para fazer algumas das declarações que aqui fizeram.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Começo exatamente pelas declarações da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.ª Deputada vem falar de
inclusão?! Vem mesmo falar de inclusão, quando o PSD, quando estava no Governo, disse que as turmas do
ensino secundário científico-humanístico não podiam ser reduzidas, se tivessem alunos com necessidades
educativas especiais?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isso não está a funcionar!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Educação: — Vem mesmo falar de inclusão?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vá às escolas!
O Sr. Ministro da Educação: — Vem mesmo falar de inclusão, quando está a falar com um Governo cujo
grupo de recrutamento que mais aumentou nos últimos anos, desde 2018, foi o grupo de recrutamento de
educação especial?
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vá às escolas! Que vergonha!
O Sr. Ministro da Educação: — É esse o seu sinal de que está preocupada com a inclusão?! E não, não
estamos a virar ninguém contra ninguém.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por acaso, nota-se!
O Sr. Ministro da Educação: — Nós estamos preocupados com toda a comunidade educativa, com a forma
como este contexto que estamos a viver impacta nos professores, impacta nos alunos, impacta nas famílias,
impacta em toda a comunidade.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Este ano está a correr bem!
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O Sr. Ministro da Educação: — A Sr.ª Deputada, pelo contrário, é que vem aqui, com laivos de
maniqueísmo, dizer ou são uns ou são outros, ou estão uns contra outros. Não! O tempo de pôr velhos contra
novos, funcionários públicos contra privados, pôr todos uns contra os outros, foi o vosso tempo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Quem é que está contra quem, afinal?
O Sr. Ministro da Educação: — E já passou!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Então, diga lá!
O Sr. Ministro da Educação: — Já acabou!
Quanto ao Sr. Deputado António Cunha, que diz que as escolas têm menos professores, queria apenas
lembrá-lo de que as escolas têm mais alguns milhares de professores do que tinham em 2015. Portanto, seja
factual, não seja apenas opinativo e vá olhar para os números. Está lá. A educação em números, estatísticas
da educação. Estão lá os números todos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está tudo bem! Estão na rua em festa!
O Sr. Ministro da Educação: — Queria dizer ao Sr. Deputado Rui Rocha que, quando estava a intervir, às
vezes, não estava a olhar para si, porque estava aqui a olhar para o monitor, para ver se aparecia em cima
aquela coisa que às vezes aparece, que diz «conteúdo patrocinado».
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai que piada!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é que está a ser opinativo?!
O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado não escondeu ao que vem. A sua preocupação com a
escola pública é nula. É nula!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E em populismo vocês são os primeiros!
O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado alimenta o discurso de que a escola pública é catastrófica,
alimenta a inverdade — para não lhe chamar outra coisa — de que está a haver uma grande fuga no ensino
secundário, para o ensino privado.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Sabe qual é a percentagem de alunos dos cursos científico-humanísticos no privado, no ensino secundário?
Sabe? Não sabe! É de 5,9 %. É esta a grande fuga da escola pública para o ensino privado.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — E os outros não são alunos?!
O Sr. Ministro da Educação: — E sabe porque é que não fogem? Não fogem porque os portugueses sabem
que a escola pública forma bem.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Temos alunos de bem que são os de humanísticas!
O Sr. Ministro da Educação: — Os portugueses não vão atrás dos chavões como o que acabou por aqui
dizer de que a escola pública não forma.
Protestos de Deputados do PSD.
Portanto, ainda bem que disse ao que vinha. Ainda bem que assumiu. A sua agenda não tem nada a ver com
a qualidade da escola pública, tem a ver apenas com a sua eterna agenda do cheque-ensino, do desvio de
fundos públicos para as instituições privadas.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.
O Sr. Deputado fez uma pergunta específica sobre as provas de aferição digitais.
Tendo em conta que a intervenção que fez foi eminentemente publicitária, neste caso concreto, o Sr.
Deputado fez o que, às vezes, se faz em publicidade que é não citar a fonte dos seus dados.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
A fonte dos seus dados foi o relatório da Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI), que
faz parte do Conselho Científico do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), que é o seu primeiro interlocutor e
onde estas interlocuções acontecem.
Ora, acontece que esta Associação pôs cá fora um relatório, com base numas sondagens que fez, que, por
acaso, não tem adesão à realidade.
Então, vou dizer-lhe o que aconteceu.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem questionários sabem fazer, quanto mais provas de aferição!
O Sr. Ministro da Educação: — Nos primeiros dois dias houve, de facto, alguns problemas técnicos,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Alguns?!
O Sr. Ministro da Educação: — … mas o calendário das provas foi previsto para decorrer ao longo de vários
dias porque fizemos, pela primeira vez, uma transição em massa para um modelo novo de provas.
Ora, quando temos provas em papel há 20 anos, e sabendo que todos os anos surgem pequenos problemas,
mesmo com provas em papel, desde envelopes que são errados a outras coisas que acontecem e que vão
sendo resolvidas, alguém esperava que, numa transição desta natureza que, ao contrário do que diz a Sr.ª
Deputada da Iniciativa Liberal Carla Castro, foi precedida de pilotagem e de reuniões de trabalho com as escolas,
a partir de 2021, o primeiro dia fosse o dia em que tudo corre bem?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não!!
O Sr. Ministro da Educação: — No entanto, os resultados não têm nada a ver com a sua descrição, cuja
fonte não citou, Sr. Deputado. Nós tivemos realizadas 85 000 provas de tecnologias de informação e
comunicação. Nestas provas, houve respostas válidas em 1 157 913 itens. Isto quer dizer que, em média, os
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alunos não responderam a 1,3 itens em 15. Isto é igualzinho ao que acontece em provas em papel. A taxa de
não-resposta é igualzinha à das provas em papel.
O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Ministro está satisfeito!
O Sr. Ministro da Educação: — Mais, os itens que geralmente geram menos resposta são os chamados
itens de construção, em que é preciso escrever, é preciso introduzir mais conteúdo. O número de alunos que
respondeu aos itens de construção é normal, quando comparado com outras provas. Responderam aos itens
com construção cerca de 84 500 alunos.
Em termos de tempo, deixe-me também dizer que 63 % dos alunos realizaram a prova em menos tempo do
que o necessário para a sua conclusão. E só foi atribuído tempo suplementar a 9 % dos alunos.
Portanto, Sr. Deputado, acho que a única fonte de informação era aquela que tinha, era aquela que estava
disponível, estava errada e eu vim cá exatamente para o esclarecer.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
O Sr. Deputado André Ventura, como sempre, altera a realidade, altera a verdade.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Partido Socialista é que a altera, com a propaganda!
O Sr. Ministro da Educação: — Diz que o Governo, neste ciclo político, não fez intervenção em escolas,
quando são mais de 300 escolas requalificadas. Temos um acordo com a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) e um reforço do financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para
intervenção em mais 451 escolas, portanto, essa realidade que é descrita simplesmente não existe.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Existe, existe! Vá às escolas!
O Sr. Ministro da Educação: — Sobre as preocupações do Chega relativamente à carreira docente,
relativamente à recuperação de tempo de serviço, só posso voltar a lembrar o que já lembrei aqui uma vez.
Vamos ler o programa eleitoral do Chega e…
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Está lá!
O Sr. Ministro da Educação: — … sobre carreira dos docentes diz zero! Diz zero, não fala!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Não minta! Está lá!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabe ler, como os meninos do 2.ª ano!
O Sr. Ministro da Educação: — Aliás, o ideário do Chega não é muito longe do ideário dos vossos vizinhos
da esquerda.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O senhor aqui responde ao Parlamento, não faz declarações
políticas!
O Sr. Ministro da Educação: — Acabar com o ensino público: esse é o ideário do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha!
O Sr. Ministro da Educação: — Portanto, acho que estamos conversados sobre o que está a acontecer,
novamente, com o Chega, que é cavalgar ondas de descontentamento.
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Protestos do CH.
Sr.ª Deputada Paula Santos, para além de me rever na classificação que fez sobre as verdadeiras intenções
da direita neste debate, devo dizer o seguinte, e já o tenho dito publicamente várias vezes: ninguém no Governo
retira legitimidade às reivindicações dos professores. Mas o facto de se reconhecer que é legítimo não significa
que seja exequível atender a todas as reivindicações.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, não vai dar o tempo!
O Sr. Ministro da Educação: — Por isso, ao contrário do que é dito, o Governo tem, de facto, dado passos.
Não estava no nosso programa eleitoral nem no Programa do Governo nenhum compromisso com a
recuperação integral do tempo de serviço.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Afinal, o Governo é que não tinha no programa, não é o Chega!
O Sr. Ministro da Educação: — Não estava, porque o Partido Socialista não assume compromissos que
não vai cumprir. Não promete o impossível.
Aplausos do PS.
Portanto, estamos a cumprir o Programa do Governo.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é mais ou menos como o «palavra dada é palavra honrada»!
O Sr. Ministro da Educação: — O que isto significa é que a medida de acelerador da carreira é já uma
resposta à reivindicação que está nas ruas. Não estava no Programa do Governo e já avançámos. E a nossa
disponibilidade continua a ser para prosseguir com a negociação, prosseguir com o trabalho.
Em resposta ao que dizia o Sr. Deputado Rui Tavares — e deixo para o fim a resposta à Sr.ª Deputada Joana
Mortágua — sim, tenho esperança na concertação social. Aliás, se há coisa que me preocupa nestes meses
que temos vivido é que tem havido tanto de ataque ao Governo como de ataque ao sindicalismo. E todos
sabemos isso.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não se portaram bem!…
O Sr. Ministro da Educação: — Tem havido, de facto, um ataque aos chamados sindicatos tradicionais,
como se não tivessem um histórico também de bons resultados na concertação social e eu repudio
veementemente esse tipo de ataque.
Sobre se tenho esperança na continuidade das negociações, se não tivesse, não as continuava, mas são
preciso dois para dançar o tango.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Governo não tem tido posições de intransigência, o Governo fez aproximações, o Governo recuou em
propostas iniciais.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já estamos cansados de baile! Ninguém quer dançar!
O Sr. Ministro da Educação: — Do outro lado, não consigo ainda enunciar um passo que tenha sido dado
de aproximação para podermos, de facto, chegar a acordos e a pequenos consensos.
Finalmente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, começou por dizer que o que mudou foi a rua. Portanto, essa é
a sua caracterização.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, foi a escola!
O Sr. Ministro da Educação: — Mas devo dizer-lhe o seguinte: é fascinante que a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua qualifique de vergonhoso o processo de vinculação dinâmica dos professores, porque o número é
grande.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não diga isso!
O Sr. Ministro da Educação: — Repito, porque o número é grande. Vergonhoso seria se não estivéssemos
a retirar da precariedade mais de 8000 professores já este ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que topete! Que topete, Sr. Ministro!
O Sr. Presidente: — Iniciamos agora a segunda ronda, com o Partido Socialista, pelo que tem a palavra o
Sr. Deputado Agostinho Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado.
Vamos então continuar a falar de escola, sobretudo, de alunos. Voltemos um olhar mais atento para as
aprendizagens, sem esquecer a realidade toda. Não ficam esquecidos os professores e demais protagonistas
do ato educativo. Não queremos esconder a dinâmica de negociação e de tentativa de aproximação entre partes
e interesses.
Neste debate não pode haver reservas mentais ou tiques de superioridade moral.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem coragem de dizer isso ao Ministro?
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Convoca-nos a escola pública e o que nos une na essência. Tentativas mais
ou menos explícitas de diminuição da imagem social da escola pública não passarão, porque nisso estamos
juntos.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — De aprendizagem, portanto, se fale. Por imperativo racional e emocional, se
fale. Centremo-nos naquilo que a memória reterá e de que a história nos pedirá contas. Independentemente do
tom que se use, exige-se-nos adesão à realidade.
Afinal, de que base partimos para esta análise? Que pressupostos nos iluminam ou nos escurecem? Partimos
do caos, da irrealização imobilista, da falência de projetos e de investimentos? Alguns daí quererão partir.
Ou, pelo contrário, partiremos do oásis, do controlo total, da eficácia construtiva, da satisfação como princípio
genético? Outros gostariam de passar essa imagem, que não nós.
São dois pontos de vista tão antagónicos, tão incompatíveis entre si, que não têm capacidade de traduzir a
realidade como ponto de partida, o que significa que a verdade operativa há de encontrar-se algures entre esses
dois extremos.
Um grupo de Deputados da Comissão de Educação tem dedicado parte significativa do seu tempo e esforço
a ouvir diversas entidades, exatamente sobre o que se passa com as aprendizagens, por efeito da pandemia.
Ultimamente, contactou em presença e para o mesmo efeito agrupamentos de escolas — três, em concreto —,
tendo interpelado e ouvido os membros dos conselhos gerais e dos conselhos pedagógicos.
Para que não nos percamos em formulações genéricas, aproximemo-nos dos pontos em que já é possível
assentar para percebermos o que se passa, afinal, com as aprendizagens e com o funcionamento das escolas.
Por um lado, regista-se que a preocupação com as aprendizagens dos alunos é visível e discursivamente bem
documentada. Sobretudo, preocupam e deixam incertezas os que se apresentam como mais frágeis.
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A alocação de meios e de recursos deve continuar a ser pedra de toque para um verdadeiro e eficaz projeto
de despiste de dificuldades.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Por um lado, é preciso investir na contratação de profissionais de educação
— assistentes operacionais com formação adequada, técnicos especializados, docentes para o ensino especial
ou mais individualizado, técnicos de informática —; no estabelecimento de parcerias mais ajustadas às
necessidades das escolas com organizações da comunidade — continua a esperar-se intervenção, por exemplo,
no que respeita aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) ou à mobilização de apoios a alunos com
deficiências —; no reforço da ação social escolar e na intervenção junto das famílias.
Por outro lado, equilibrando os termos, ressalta como sinal de esperança ativa a capacidade de as escolas
responderem aos desafios, fazendo uso e fortalecendo-se no desígnio de autonomia crescente a que os
Governos do Partido Socialista têm dado lastro.
Há medidas reforçadas que têm deixado marcas de progressão. Registam-se investimentos com significado
na alocação de recursos, na contratação de técnicos especializados, docentes de ensino especial, assistentes
operacionais e na gestão autonómica do crédito horário. Continua a ser posta a tónica na inclusão, seja no
acompanhamento dos alunos com mais dificuldades de aprendizagem, seja na integração e especial cuidado
com os alunos estrangeiros e de minorias étnicas.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi a única coisa a que bateram palmas!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Tem-se registado preocupação interventiva em competências
socioemocionais e em potenciação do bem-estar dos alunos.
Para além do ato pedagógico em sentido estrito, as escolas têm dado relevância a projetos educativos e de
inovação ligados às artes, ao ambiente, à cidadania e ao voluntariado. A procura de parcerias de conforto na
comunidade educativa alargada tem ajudado ao sucesso possível.
Mesmo que haja caminho para andar, o acompanhamento e a monitorização das medidas desenvolvidas em
reforço das aprendizagens têm levado as escolas a considerar que o trabalho dos serviços do Ministério da
Educação tem facilitado a medição dos resultados e da eficácia.
Em síntese: nas aprendizagens, há situações bem difíceis enfrentadas pelas escolas, mas há exemplos
gritantes de boas práticas. O que tem sido possível fazer — e tem sido muito! — deve-se à capacidade dos
protagonistas que, apesar de todas as dificuldades e do clima de instabilidade que se tem vivido, têm a escola
pública como referência e como bem civilizacional a garantir, acima de tudo. Acima de tudo, com todos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Maria Emília Apolinário.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro: Vou continuar a falar de falhas. Este debate foi marcado para falar de falhas do Governo — e há
muitas! —, sendo difícil escolher uma. Eu tive dificuldade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — A mais recente foi a aplicação das provas da aferição.
O Sr. Ministro já aqui respondeu, mas vou lembrar-lhe que não há uma segunda oportunidade para causar
boa impressão.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — As provas da aferição correram mal. Correram mal, porque vários
alunos não concluíram a prova no tempo regulamentar e porque outros alunos — muitos, são 24 % — acabaram
por concluir a prova, mas apenas com tempo extraordinário.
Ora, a inovação substantiva que o Sr. Ministro trouxe, que se viu que é simplista, traduziu-se em desigualdade
para os alunos e abriu um problema novo, que não existia até agora.
Esta plataforma — a Intuitivo —, foi apresentada como que para melhorar o processo de avaliação e poupar
trabalho aos professores. Viu-se, pois deu imenso trabalho aos professores!
O que é que falhou, então? Falhou o contrato público, que não foi feito atempadamente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Em março, falhou a preparação anterior à utilização da plataforma.
Falhou a compatibilidade dos equipamentos e a testagem prévia. Falhou o requisito das palavras-passe, que
não cumpriu critérios de segurança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Falhou a capacidade da internet, diferente de escola para escola.
Falhou o planeamento integrado, que não houve nesta operação.
Aplausos do PSD.
Neste conjunto todo, há uma enorme irresponsabilidade política e a incapacidade de planear, de prever e de
perceber que este sistema não estava — nem está, ainda! — preparado para provas digitais. Estas falhas
logísticas e no uso do computador, ainda assim, não são ao nível do rigor científico e pedagógico, onde não
houve diferença assinalável em relação às provas de papel.
O PSD vê inegáveis vantagens nas provas digitais: reduz o impacto ambiental e a não utilização de papel
em impressão; acaba a distribuição dos sacos de plástico e a operação dispendiosa pelas forças de segurança;
termina com a deslocação dos professores classificadores para levantar e devolver as provas. Isto é inequívoco,
mas, Sr. Ministro, assuma as suas responsabilidades!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Isto não correu bem e nós temos de ser humildes em reconhecer
que não correu bem!
Aplausos do PSD.
Não correu bem porque não assegurou as condições de equidade a todas as escolas, porque não garantiu
ao IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) e ao júri nacional de exames as condições para a sua realização
atempada.
Uma vez que ninguém é dono das palavras, o PSD reclama levar a educação a sério. Onde a esquerda
prefere permissividade, facilitismo e «deixa andar», o PSD propõe competência, organização e rigor, para bem
da educação e do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado
Rui Cruz.
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O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Há dois problemas complexos,
de solução difícil, na escola pública — nascem cada vez menos crianças e as universidades formam cada vez
menos professores.
Uma vez que nascem menos crianças, poderíamos erroneamente supor que precisamos de menos
professores, que aqueles dois problemas se dissolveriam num só e que um e outro deixariam de existir. No
entanto, a realidade não é bem assim.
As famílias têm menos filhos e os jovens portugueses emigram aos milhares porque o País, o mercado de
trabalho e a política salarial não são garantia de qualidade de vida e de realização pessoal e profissional.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Os jovens, na universidade, não optam pela via do ensino porque a carreira docente
é muito exigente e mal remunerada, e o estatuto social do professor perdeu-se irremediavelmente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Por isso, alunos e professores são, hoje, um bem cada vez mais escasso e isto faz
com que tenhamos uma escola pública em permanente degradação. Já são mais os problemas do que a vontade
política para os resolver.
Falta autonomia às escolas, autoridade aos professores, disciplina nas salas, segurança no recreio, exigência
nos programas pedagógicos, dedicação aos alunos e estratégias de ensino alternativas e versáteis.
Aplausos do PSD.
Faltam exames e falta a avaliação permanente da qualidade do ensino da escola pública e dos seus
conteúdos pedagógicos.
Os pais que podem, colocam os filhos no privado — a escola pública perdeu mais de 400 000 alunos para a
escola privada, nas duas últimas décadas — ou em explicações às principais disciplinas, desde o ensino básico.
O Sr. António Cunha (PSD): — Exatamente!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — A escola privada paga, e paga-se melhor. Escolhe, acolhe e contrata os melhores.
Assegura sucesso e oportunidades. A escola pública está cada vez mais pobre, tem menos professores, menos
motivação e menos tempo para os alunos. Tem também menos alunos e quadros sociais mais desfavoráveis,
menos interesse, mais insucesso, menos oportunidades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — A esquerda anda há 15 anos loucamente apaixonada pela educação. E o que
fizeram? Fizeram tudo, mas mesmo tudo para deixar tudo na mesma. Na falta de coragem política, optaram
sempre por adiar os problemas de sempre, escondendo-os atrás de novos problemas.
O insucesso, o desinteresse, a indisciplina e o abandono escolar foram combatidos com paliativos: mais
ensino obrigatório, menor grau de exigência, menor retenção, mais burocratização da função de professor,
muitos estudos e grupos de trabalho, modernização inoperante e experimentação inconsequente.
Entretanto, dentro de edifícios e equipamentos grandiosos, continuam a destruir a escola pública.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Há meio século que os portugueses investem fortemente, e como nunca, na escola pública. O
investimento é afetivo, é humano, é financeiro e não importa se o País é rico ou pobre.
O retorno é aterrador, neste dia importante para os professores. Nada justifica uma escola pública com
indisciplina e violência, temas de que o Sr. Ministro foge.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Metade dos professores está em sofrimento físico e psicológico. Temos
professores enganados pelo Estado, nos seus salários e carreiras; alunos que passam de qualquer maneira e
exames que são para abater; há faltas dos alunos às aulas que não se registam e que são justificadas à vontade
do freguês; temos currículos escolares extensos, maus e sorvedores de dinheiros públicos; a burocracia é
loucamente patológica; há milhares de alunos sem professor, pelo menos, a uma disciplina; temos o património
escolar descuidado e sem cuidados básicos de manutenção;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … há famílias de classe média em fuga acelerada do ensino público,
etc.
Este é o pior registo da escola pública de sempre!
Aplausos do CH.
O que deveríamos discutir hoje são as razões pelas quais o regime destruiu a escola pública e quem são os
responsáveis por essa destruição. Não é seguramente o Chega, mas são, de certeza, o PS, o PCP e o Bloco
de Esquerda.
Aplausos do CH.
Faltam professores nas escolas porque os salários são maus. Os professores sofrem por causa da gestão
financeira danosa do Ministério da Educação. Essa evidência é escondida na ladainha da necessidade de formar
novos professores.
Claro que há erros graves na formação de professores, mas são de outra natureza. Serge Moscovici, o pai
da psicologia social, tem uma frase que diz o seguinte: há aqueles que querem que tudo à sua volta mude
permanentemente, para que eles fiquem na mesma.
Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta direta: quantos livros lê um professor, em média, por ano? Ou quantos
livros tem de ler um professor, por exemplo, de Literatura ou de História, ao longo da sua formação na carreira?
Sr. Ministro, dou-lhe a resposta, porque a realidade é cruel: os portugueses têm de saber que os professores
podem passar 20 ou 30 anos da carreira sem lerem um único livro! Ainda assim, passam a vida em ações de
formação impostas pelo Ministério.
Protestos do BE e de Deputados do PS.
Os professores que são, e os muitos que querem ser, exemplos de hábitos de leitura, escrita, cálculo ou os
professores de perfil intelectual, que veneram a nobreza tranquila da ciência e do conhecimento, têm no
Ministério da Educação um inimigo que os tortura e humilha.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — E, sem a resistência silenciosa desses professores-heróis, a escola
pública seria muitíssimo pior.
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Aplausos do CH.
Os Governos gastam rios de dinheiro em centros de formação de professores, em inovação pedagógica e
curricular, em planos de formação disto e daquilo em nome de uma revolução cultural que força os professores
a professar a religião do multiculturalismo, do ubuntu. Sabem o que é? É o combate ao rigor e ao esforço, é a
ideologia de género, o feminismo, o antiportuguesismo primário e outros histerismos ideológicos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino com mais duas perguntas, Sr. Ministro: primeiro, o que vai
fazer para que os professores possam ser professores, para que os professores possam ensinar os alunos a
ler, escrever e contar da forma mais elementar?
O que vai fazer para os portugueses terem direito a uma escola pública digna, decente, sem indisciplina e
sem burocracia?
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cuidado com o racismo!
Risos de Deputados do PS e do BE.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estão nervosos e nós sabemos porquê!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não se riam!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Até o Ministro faz chacota do Bloco!
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Gilvaz, que os colegas vão deixar intervir.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é racismo! Tens de ter cuidado com o racismo!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ó Eurico, já te demitiste? Isto começou às 15 horas!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mesmos que agora vêm em tom
ofendido reivindicar por melhores condições na escola pública são os mesmos que suportaram durante anos
este Primeiro-Ministro e a sucessiva inexistência de uma estratégia efetiva para a educação.
O Partido Socialista está no Governo desde 2015 e fez promessas e mais promessas que tardam em
executar. Oito anos depois, o estado da educação, que para as forças da esquerda radical se confunde com a
escola pública, ficou como sempre esteve: uma desilusão para os alunos, uma constante preocupação para os
pais e um desalento para os professores.
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Há quatro anos letivos que há disrupções no funcionamento das escolas, primeiro, por causa da pandemia
e, mais recentemente, por causa da greve dos professores, sendo que continuam a subsistir muitos casos em
que os alunos estão sem aulas por falta de professores.
Há evidências de que as perturbações no funcionamento das escolas têm consequências na aprendizagem
das crianças, assim como no seu bem-estar emocional e psicológico. Interessa perguntar também porque é que,
ao fim de oito anos, continuam a existir alunos sem aulas por falta de professores.
A escassez de professores é um dos maiores desafios do sistema educativo, seja por saídas para a reforma
que não são repostas, seja porque o recrutamento se torna particularmente difícil. E que medidas tem o Governo
para implementar para assegurar que não há falta de professores e que há aulas para todos? Absolutamente
nenhuma.
Temos assistido nos últimos anos a um aumento da procura de vagas em colégios privados e centro de
explicações para apoio à aprendizagem. Temos, então, uma espécie de sistema educativo paralelo, mas que é
só para alguns — os privilegiados que conseguem frequentar esses sítios —, o que representa uma verdadeira
injustiça e é a prova de um elevador social estragado. É este o sucesso de que o Governo tanto se diz orgulhar?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está aos olhos de todos o iminente falhanço da rede de escolas
públicas. Os mesmos que gritavam pela defesa da escola pública são os mesmos que a negligenciaram e
condenaram a este desfecho. São os mesmos que, pela sua cegueira e em nome da igualdade, preferem nivelar
por baixo e manter a impossibilidade de subir no elevador social.
Para a Iniciativa Liberal, a educação é o elevador social que conduz à realização individual e,
consequentemente, ao progresso e prosperidade das sociedades.
Para a Iniciativa Liberal, a educação não se limita à escola pública por muitos e bons profissionais que nela
trabalham todos os dias.
Para a Iniciativa Liberal, a educação, em todas as suas variantes, pode e tem de ser um espaço de formação
de qualidade para todos, de acesso garantido a todos. A educação tem de ser criadora de cidadãos autónomos,
ao mesmo tempo que é um espaço de realização pessoal para todos os profissionais empenhados e dedicados
que nela trabalham e dão o melhor de si todos os dias.
Sr.as e Srs. Deputados, fiz todo o meu percurso escolar em escolas públicas. A esquerda dirá que, afinal, o
ensino público não é assim tão mau porque cheguei a Deputada, mas é. E é porque a degradação do ensino a
que todos temos assistido nos últimos anos penaliza o mérito e a subida no elevador social.
Enquanto histórias como a minha forem a exceção e não a regra, o Estado está a falhar e é o responsável
por a geração mais qualificada e bem preparada de sempre ser também a geração dos sonhos adiados.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, continua a não conseguir
explicar porque é que não é exequível garantir os direitos aos professores, aos educadores, a todos os
trabalhadores na área da educação.
Foram encontradas soluções nas regiões autónomas e, aliás, na Assembleia da República isso só não se
concretizou porque, à última hora, o PSD decidiu dar a mão ao Governo e a verdade é que não ficou consagrada
a contabilização de todo o tempo de serviço.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Depois de seis Orçamentos! Isto só pode ser fetiche!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PSD deu a mão ao PS!
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Mas o Sr. Ministro não consegue esconder a verdade: o Governo não quer resolver o problema. É uma
questão de opção política. Aliás, é importante que fique claro neste debate que o falhanço é o das opções
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políticas, da recusa do PS e do seu Governo em querer responder aos problemas, sempre acompanhado pelo
PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de abordar aqui um conjunto de outras questões.
A igualdade no acesso e sucesso escolar não está dissociada da efetiva gratuidade do direito à educação,
nem da garantia das condições adequadas para o processo de ensino-aprendizagem, o conhecimento e o
estímulo do espírito crítico.
A gratuidade dos manuais escolares constituiu um enorme avanço e só foi possível devido à intervenção do
PCP. Veja, Sr.ª Deputada, a importância que teve o Partido Comunista Português para que hoje todos os alunos
na escolaridade obrigatória tenham manuais escolares gratuitos. É preciso prosseguir esse caminho com a
gratuitidade dos livros de fichas para que nenhum estudante seja prejudicado por questões económicas e
sociais. A verdade é que os custos com a educação continuam a pesar no rendimento das famílias. São as
fichas, o material escolar, a alimentação, as visitas de estudo, e esta é uma questão importante para garantir a
igualdade.
A ação social escolar continua a estar aquém das necessidades, o que no atual contexto económico, em que
há perda de poder de compra por parte das famílias, é ainda mais evidente. Importa perceber quais são as
soluções por parte do Governo para esta questão.
Não foram criadas as condições para uma efetiva recuperação de aprendizagens — redução do número de
alunos por turma, mais professores e mais técnicos especializados, permitindo um acompanhamento mais
próximo dos estudantes, tendo em conta as necessidades de cada um dos alunos.
Além disso, continua a não existir uma verdadeira escola inclusiva. As crianças com necessidades educativas
específicas até podem partilhar o mesmo espaço na escola, mas as escolas continuam a não estar dotadas dos
meios necessários para que a escola inclusiva seja, de facto, uma realidade.
É também importante referir o tema das provas de aferição, que sofreram distorções. Hoje, assemelham-se
mais a exames e o seu conteúdo e a função de diagnóstico foram desvalorizados. Acresce o facto de este ano
se terem realizado em formato digital, o que se está a demonstrar ter sido um erro.
Para além de no plano técnico não terem sido asseguradas as condições para a realização destas provas, a
sua realização — e vou dar um exemplo — por crianças do 2.º ano com uma idade tão prematura, quando ainda
se encontram em processo de aquisição de competências de escrita e de leitura, de desenvolvimento da
motricidade fina e da caligrafia, é um elemento que está a merecer contestação e que deve ter um olhar
particular.
Não está em causa a utilização de recursos tecnológicos, contudo, eles devem ser utilizados com parcimónia
e tendo em conta o desenvolvimento integral da criança e de todo o processo de ensino-aprendizagem.
Colocámos aqui várias questões, Sr. Ministro — e vou terminar —, que são importantes para o processo-
aprendizagem por parte dos estudantes. Na sua intervenção inicial, fez referência às respostas para os
estudantes, agora pergunto-lhe: perante estes problemas que hoje existem na escola pública que respostas tem
para os estudantes e para as suas famílias?
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de
Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda. Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há pouco, não quis
fazer uma interpelação à Mesa porque achei desnecessário, perante a evidência do que tinha acontecido. Mas
deixo-lhe um apelo: quando não tiver respostas verdadeiras para me dar sobre as questões que coloco, não
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procure a habilidadezinha fácil de distorcer totalmente aquilo que digo. É que a habilidade com muita facilidade
passa a fronteira da aldrabice e, depois, fica-lhe mal. São tiques que lhe ficam mal.
Volto à questão que coloquei de início. O problema da falta de professores não é um problema que nasceu
por obra e graça de Espírito Santo nenhum, é um problema que tem origens e causas concretas, que tem a ver
com a não renovação de gerações, com o envelhecimento, com o cansaço, com o burnout, com a excessiva
precariedade, que, sim, vem dos tempos da troica.
Faço-lhe também este apelo, Sr. Ministro: pare de se comparar com a troica, pare de se comparar com a
direita. Ao comparar o Governo que o Sr. Ministro lidera na área de educação com a direita, o que está a fazer
é a dar palco à publicidade dos colégios. É isso que faz exatamente ao apontar o dedo a quem vem só dizer
que a escola pública não serve, que o que serve é a escola privada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a ver o filme ao contrário!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Compare-se com a esquerda, se quiser comparar-se com quem anda a
defender há anos que há um problema de falta de professores na escola pública que começou em determinadas
disciplinas, em determinadas zonas do País, e a quem o Governo respondeu: «É só pontual, é só pontual.»
Não me esqueço, não me esqueço dos despachos a permitir a contratação de professores não
profissionalizados, primeiro, em janeiro, depois, em outubro, conforme iam avançando os problemas, com a
justificação de que o problema da falta de professores era pontual. Isto quando já todos os relatórios do CNE
(Conselho Nacional de Educação) e já todos os estudos apresentavam um cenário dantesco — e posso pedir
que seja distribuído o despacho assinado pelo anterior Ministro, que, como é do seu Governo, julgo, não
contrariará — e indicavam que íamos ter um problema geracional brutal na escola pública.
Além da recuperação do tempo de serviço, o Sr. Ministro decidiu acrescentar-lhe um problema, que é o da
mobilidade por doença. Os professores, não viram recuperado o seu tempo de serviço, sentiram-se prejudicados
nos 5.º e 7.º escalões e, no momento em que já sofrem por sentirem esta injustiça relativamente às suas
carreiras, o Sr. Ministro, sem resolver nem uma coisa nem a outra, decidiu que o problema era, de facto, os
professores poderem aceder a um regime de mobilidade por doença.
E, sem arranjar nenhum regime que compensasse, como disse a Provedora de Justiça, o que fez foi retirar
professores que eram elegíveis para a mobilidade por doença da possibilidade de acederem a ela por falta de
vaga.
O Sr. Ministro entendeu não corresponder ao apelo da Provedora de Justiça e, depois, pergunta: «Mas o que
é que mudou? Foi o Bloco de Esquerda que mudou?» Ou foi o Ministro que decidiu degradar as próprias
condições de negociação com os professores?
Porque é que não quis negociar a recuperação do tempo de serviço faseada com mitigação por via daqueles
que se iam aposentar, com benefícios para o acesso aos 5.º e 7.º escalões, como os sindicatos propuseram?
Porque é que se recusou a negociar isso nestes termos ou nos termos em que os Açores e a Madeira
propuseram? Não sabe que essa é uma das formas de resolver o problema da falta de professores?
Repito a pergunta que fiz. Vincular professores precários é uma matéria de justiça básica. A questão é: como
é que o Sr. Ministro vai trazer novos professores para o sistema para garantir que todos os alunos têm aulas em
setembro?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real,
do PAN. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de dar nota de que não estive presente na primeira ronda deste debate porque está a decorrer, em
simultâneo, a reunião da 1.ª Comissão, onde tive de intervir.
Hoje é um dia particularmente simbólico para os professores, precisamente porque dia 6, hoje, coincide com
os 6 anos, 6 meses e 23 dias de recuperação do tempo de serviço que têm vindo a reivindicar.
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Sr. Ministro, podemos estruturar estes grandes desafios para a reforma na educação, pelo menos em três
pilares, sendo um deles o da falta de professores. Manifestamos a nossa preocupação quando vemos que
existem mais de 3500 profissionais que se vão reformar e não assistimos a uma renovação geracional nas
carreiras, sobretudo pela falta de condições e de remuneração, ainda que os próprios professores se tenham
disponibilizado para que a atualização pudesse ser feita de forma progressiva.
Por outro lado, em relação à vinculação dinâmica, permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga que «andar de casa
às costas» e criar um regime que, no entender do Governo, é o mais adequado, mas que obriga os docentes a
concorrerem à mesma para todo o País e não apenas para as suas áreas de interesse não resolve
manifestamente o problema, sobretudo numa dimensão que chega a tocar a insensibilidade: a da doença.
Já aqui foi referido o parecer da Sr.ª Provedora de Justiça e há iniciativas nesta Assembleia que vão ao
encontro desta recomendação. Sr. Ministro da Educação, estar a transformar um sistema que deve ser um
sistema de saúde, de direito fundamental à doença e ao tratamento, ou de acompanhamento ao próximo, num
sistema concursal não nos parece ser o caminho por onde se quer ir.
Por fim, não podemos esquecer a importância que a escola pública tem, seja para combater as desigualdades
sociais, seja para ter acesso a uma visão mais plural da sociedade. Como já vimos, há uma linha que separa
claramente todos os partidos do espectro democrático sobre esta matéria, mas fazem muita falta as aulas de
cidadania, até por determinados comportamentos a que temos vindo a assistir, até mesmo dentro deste
Hemiciclo.
Portanto, é preciso reforçar a escola pública e esperamos que o Sr. Ministro, de facto, venha ao encontro
das reformas estruturais que, mais do que nunca, se exigem e que, hoje, são reivindicadas pelos professores.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não estando presente o Sr. Deputado Rui Tavares, que também estava
inscrito, tem a palavra, então, o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer uma referência à
intervenção do Sr. Deputado Agostinho Santa, a propósito do que tem sido o trabalho das escolas nestes anos
complexos após a pandemia.
De facto, o plano de recuperação das aprendizagens que foi aprovado e está em fase de implementação foi
construído com a auscultação das próprias escolas, com a auscultação de muitos setores relacionados com a
educação, e aquilo que as escolas nos pediram foi liberdade e mais autonomia para poderem organizar as
turmas, os momentos de apoio, sem estes serem determinados de uma forma top-down pelo Ministério da
Educação. Foi isso que fizemos e é por isso que podemos visitar escolas e conhecer a diversidade de soluções
e o empenho que tem estado a acontecer.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É melhor, é!
O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário, começava por fazer uma correção,
porque, novamente, penso que a sua fonte de informação foi a mesma que a do Sr. Deputado Rui Rocha.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Educação: — Não houve 24 % dos alunos a requerer tempo extraordinário nas provas de
Tecnologias de Informação e Comunicação: foram 9 %. Isto é só em termos de precisão, pois eu já a tinha
esclarecido. Podia ter corrigido a sua intervenção, mas não teve oportunidade, certamente, de o fazer.
Registei com agrado a concordância do PSD com a maior parte dos benefícios desta transição digital nos
instrumentos de avaliação externa. Vale a pena relembrar que isto não foi feito de repente. Este é um processo
já com dois anos de trabalho com as escolas, com um projeto-piloto, no ano passado, e com uma amostra
representativa de alunos. Este ano, estão a decorrer não apenas as provas de aferição em formato digital, mas
também a pilotagem das provas finais de ciclo do 9.º ano, para, para o ano, em função da avaliação do projeto-
piloto deste ano, podermos fazer, eventualmente, a generalização ao 9.º ano e começarmos a «pilotar» os
exames nacionais do ensino secundário.
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Para nós, é muito claro: a organização e o rigor não se fazem com opiniões; fazem-se com dados e com
factos.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — E com preparação!
O Sr. Ministro da Educação: — Por isso, temos de recolher os dados e factos destas aplicações, para
podermos ir melhorando este processo.
Sr. Deputado Rui Cruz, é verdade que problemas complexos não têm respostas simples. Isso é, aliás, a
marca dos populistas: dar respostas simples a problemas complexos. Mas problemas complexos também não
se resolvem com desvios à realidade.
Diz que as escolas têm, hoje, menos autonomia. Não, não têm. Têm mais autonomia na gestão do currículo,
na organização do crédito horário que recebem, tudo instrumentos que foram cedidos por estes Governos, tudo
instrumentos que estavam apenas reservados ao ensino privado, não sei por que razão. Mas, neste momento,
o que está previsto na legislação torna a liberdade de organização das escolas no desenvolvimento curricular
semelhante à do superior, àquilo que a direita sempre guardou para o ensino privado. Ou seja, «é só para
aqueles».
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! A direita…
O Sr. Ministro da Educação: — Depois, comparava-se e dizia-se «olhem como eles fazem trabalho
extraordinário», mas, para a escola pública, era proibido.
Retirámos essa proibição, porque confiamos nos professores, confiamos nas direções das escolas para a
melhor organização. É por isso que temos muitas escolas, hoje, com métodos alternativos de aprendizagem,
com fusão de disciplinas,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há o sushi de fusão e agora há a escola de fusão!
O Sr. Ministro da Educação: — … com disciplinas criadas pelas próprias escolas, com residências artísticas
e com mais modalidades no desporto escolar. Há mais de 100 escolas com planos de inovação.
Ou seja, a escola pública não é esse deserto que o Sr. Deputado pinta. Aliás, as evidências estão aí. Por
isso mesmo, temos vindo a criar muitos indicadores de desempenho da escola pública e a melhorar os
instrumentos de avaliação externa, com o novo referencial para a avaliação externa das escolas.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, lamento sempre quando ouço as suas eternas contradições. Num minuto
diz que os professores são heróis; no minuto seguinte — por acaso, foi no minuto anterior —, diz que os
professores são pessoas que nem sequer um livro leem.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não foi nada disso! Seja verdadeiro!
O Sr. Ministro da Educação: — Afinal, quem é que são os professores?! São pessoas que não leem nem
um único livro, ou são heróis e são cultos?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem problemas de interpretação!
O Sr. Ministro da Educação: — Eu conheço os professores. Estive, ainda este sábado, na final do Concurso
Nacional de Leitura e estive a falar com professores sobre os livros que estão a ler e aqueles que leram.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os professores devem gostar muito de si!
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O Sr. Ministro da Educação: — Estive na Feira do Livro, no sábado passado, e encontrei dezenas de
professores, professores leitores, como são a generalidade dos professores. É que há muitos alunos que só
tropeçam num livro e se tornam leitores porque têm um professor como modelo de leitura.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Demagogo!
O Sr. Ministro da Educação: — Talvez o Sr. Deputado possa também ler mais alguns livros, para perceber,
quando usa termos como «gestão danosa», que esse termo tem um significado, portanto, não o use sem o
qualificar e sem atribuir significado às palavras que utiliza.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.
Deixe-me dizer-lhe que, se o caminho para uma sociedade mais tolerante, com a aceitação do outro, a
valorização da diferença e do multiculturalismo, for uma «revolução cultural», como o classifica, então, viva a
revolução. Viva a revolução que vamos fazer!
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, disse que estes Governos deixaram muitas promessas por executar. Fico a
aguardar que diga quais são, porque, se há coisa que os nossos Governos têm feito, é cumprir com o Programa
com que se apresentaram aos portugueses e que foi aprovado nesta Assembleia da República. Assim também
tem sido na área da educação.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Nota-se!
O Sr. Ministro da Educação: — Pergunta, e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua também o perguntou, que
medidas estamos a desenvolver para inverter o complexo problema da falta de professores. Trata-se de um
problema complexo, que tem a ver com muitas questões: com questões de carreira; com a ausência de formação
inicial de professores, durante os últimos anos; com os ciclos de contratação de professores que tivemos durante
vários períodos, em que precisámos de contratar muitos professores, no final dos anos 80, e menos professores
durante um determinado momento; as universidades deixaram de formar. Há sinais positivos de uma crescente
procura dos mestrados em ensino nas instituições de ensino superior, mas, obviamente, é ainda insuficiente.
Por isso, estamos a trabalhar na revisão da formação inicial de professores e queremos garantir a quem
entra nesta carreira uma muito maior estabilidade do que aquela que tem existido até hoje. Ou seja, já não
vamos ter 16 anos para a vinculação, porque estamos, através dos processos de vinculação dinâmica, que
ficaram na lei, a vincular após três anos de tempo de serviço.
A medida a que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se referia é uma disposição transitória, aplicada apenas
a este ano, para garantir que, no concurso de 2024, todos os professores — os que já estavam vinculados e os
que estão a ser vinculados — possam concorrer em pé de igualdade. Senão, os que se vinculassem este ano
iriam ocupar vagas desejadas também por professores que já estão vinculados há mais tempo e que também
estão longe de casa. Portanto, temos de saber colocar as pessoas em pé de igualdade no concurso.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, que triste é ouvir alguém que foi formado na escola pública caracterizar a
escola pública como caracterizou.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sofreu na pele!
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O Sr. Ministro da Educação: — Que triste é, porque é, em primeira instância, uma ingratidão da sua parte.
Protestos da IL.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não, não é! Isso é muito feio!
O Sr. Ministro da Educação: — Portugal tem hoje mais cientistas; Portugal tem mais investigadores;
Portugal tem um número de licenciados como nunca teve; Portugal tem uma taxa de frequência no ensino
superior como nunca teve; Portugal tem mais artistas; Portugal tem mais inovação na indústria.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E emigram!
O Sr. Ministro da Educação: — Sabe onde é que se formaram 85 % de todos estes? Destes todos, 85 %
formaram-se na escola pública portuguesa, que a Sr.ª Deputada tanto insiste em denegrir.
Aplausos do PS.
Finalmente, respondendo à Sr.ª Deputada Paula Santos e agradecendo que tenha trazido os alunos a este
debate, foi neste ciclo político que criámos mais um escalão da ação social escolar, que os manuais escolares
ficaram gratuitos — como disse, com uma forte intervenção do PCP —, que as visitas de estudo voltaram a ser
financiadas pela ação social escolar…
O Sr. António Cunha (PSD): — Um dinheirão!
O Sr. Ministro da Educação: — … e que as refeições voltaram a ser servidas nas escolas, durante os
períodos de pausa letiva.
Deixe-me corrigi-la: o plano de recuperação das aprendizagens envolveu a alocação de mais de 3000
professores e mais de 1200 técnicos especializados.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É insuficiente, não têm a contratação necessária!
O Sr. Ministro da Educação: — Portanto, dizer que o plano de recuperação das aprendizagens foi feito sem
reforço de recursos humanos não é verdade.
Finalmente, pedia, no pouco tempo que ainda sobra… Ou melhor, já não sobra tempo de intervenção, no
entanto, ia pedir que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder a uma questão que foi colocada sobre a
mobilidade por doença, mas só se houver alguma tolerância por parte da Sr.ª Presidente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não há!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Se não há para uns, não há para outros!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Bruno Nunes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Chega requer à Mesa que a ata, depois
de transcrita, seja remetida para o Gabinete do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro da Educação teve grande
dificuldade, perante a exposição feita pelo Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, na sua interpretação.
Protestos do PS.
Como teve dificuldades na interpretação, acreditamos que, lendo, possa ser mais fácil, para que não
pronuncie nesta Casa interpretações dúbias e contrárias àquilo que foi dito pelo Deputado do Chega.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, sabe que as atas são públicas, portanto, quando ela
estiver disponível, estará disponível para toda a gente.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas eu pedi para ser enviada!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar à fase de encerramento e, para o efeito, tem a palavra o
Sr. Ministro da Educação, João Costa.
O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, ouvimos
críticas, preocupações legítimas e um retrato da escola pública pintado a negro, alegadamente resultante da
atuação do Governo.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Alegadamente…
O Sr. Ministro da Educação: — Vivemos no infeliz tempo da pós-verdade e dos factos alternativos, mas a
realidade é mais forte.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A realidade são os professores na rua!
O Sr. Ministro da Educação: — A escola pública portuguesa registou um aumento consolidado de 36 % do
seu orçamento, desde 2016.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Estamos em greves consecutivas!
O Sr. Ministro da Educação: — A escola pública tem, hoje, mais alguns milhares de professores do que
tinha em 2015. A escola pública tem meios digitais como não tinha desde que um Governo do PSD e do CDS
entendeu descontinuar o Plano Tecnológico da Educação. A escola pública tem mais ofertas educativas, tem
recursos de gestão curricular que a direita só garantia ao setor privado.
A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Ah!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Faça favor!
O Sr. Ministro da Educação: — A escola pública tem melhores condições materiais, fruto das centenas de
obras em curso, e continuará a ter, graças ao reforço negociado do PRR, que permitirá a intervenção em mais
451 escolas nos próximos anos.
A escola pública tem, hoje, professores que progridem na sua carreira, ao contrário do que aconteceu durante
mais de nove anos. A escola pública tem mais modalidades de desporto escolar e mais ofertas de desporto
adaptado. Na escola pública há residências artísticas, graças ao Plano Nacional das Artes. Na escola pública
há tutorias para os alunos com mais dificuldades. A escola pública terá, a partir deste ano, centros tecnológicos
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especializados, dotados de infraestruturas em valores superiores a 1 milhão de euros por curso profissional. Na
escola pública funcionam centenas de Centros Qualifica. Na escola pública houve o reforço de técnicos para a
inclusão. A escola pública tem mais assistentes operacionais do que no passado. Na escola pública foram
abertas mais de duas centenas de salas de educação pré-escolar.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: a quem interessa apagar a memória do contraste entre o
investimento destes últimos sete anos e o que foi o desvio de fundos públicos para contratos de associação em
escolas privadas?
Aplausos do PS.
Que interesses servem os que proclamam hoje a desgraça da escola pública, a mesma escola pública que
paga aos seus professores melhor do que o setor privado?
Sou otimista, mas não sou ingénuo, e também extraio conclusões sobre a intencionalidade do retrato pintado
nos últimos meses.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Por nós ou pelos professores?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ele deve estar a falar da FENPROF (Federação Nacional dos
Professores)!
O Sr. Ministro da Educação: — Não, não estamos satisfeitos. Na escola pública, está sempre tudo por fazer
e há muito por fazer, e a nossa ambição continua a ser a de fazer mais e melhor.
Estamos conscientes de que é na escola pública que os portugueses escolhem inscrever os seus filhos. É lá
que estudam 85 % das nossas crianças e jovens. Lá, onde não se seleciona a entrada. Lá, onde não se exclui
quem perturba as estatísticas. Lá, onde não se baixam os braços perante as dificuldades.
Aplausos do PS.
Não nos é indiferente o clima de forte contestação que temos vivido, mas não aceitamos que, por questões
corporativas, se manche a imagem pública de uma das maiores conquistas da nossa democracia.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Governo iniciou as negociações, o Governo não as suspendeu, o Governo não fez finca-pé nas suas
propostas, recuando e aproximando-se das dos sindicatos.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Eles é que não repararam!
O Sr. Ministro da Educação: — O Governo iniciou um caminho para pôr fim a um problema com décadas
no recrutamento.
Estamos a «desprecarizar» professores, com um instrumento de vinculação até agora inexistente. Estamos
a anualizar os concursos, para que, quando um professor se aposenta, a sua vaga possa ser imediatamente
preenchida no ano seguinte, acelerando assim também a aproximação à residência. Estamos a aumentar o
rendimento dos professores contratados. Estamos a reposicionar os professores que se vinculam. Estamos a
vincular professores de Educação Tecnológica. Estamos a vincular professores das escolas portuguesas no
estrangeiro. Estamos a contar o tempo de serviço prestado em creches pelas educadoras, para efeitos de
concurso. Estamos a valorizar o trabalho dos professores nas novas condições de conclusão do ensino
secundário. Temos vindo a completar horários, sempre que os horários incompletos ficam desertos. Temos
acelerado o processo de substituição dos professores, reduzindo as faltas em cerca de 50 % face a períodos
homólogos dos anos anteriores e respondendo a quase 100 % dos pedidos de horários em menos de um mês.
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Estamos a dar início à disponibilização de habitação para professores nas zonas mais carenciadas, em
articulação com o Ministério da Habitação. Estamos a isentar de vagas na progressão os professores cujas
carreiras estiveram congeladas. Estamos a recuperar o tempo que esses professores ficaram a aguardar vaga
nos 5.º e 7.º escalões. Estamos a diminuir em um ano o tempo do escalão dos professores que estão acima do
7.º escalão, acelerando a sua progressão.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem sei porque é que há greves!
O Sr. Ministro da Educação: — Aumentámos em 27 % o financiamento dos colégios de educação especial.
Isto é investimento na educação. Isto é investimento nos profissionais da educação. Isto é resolver
problemas.
Depois de dois anos de pandemia, o foco deve estar nos alunos e nas suas aprendizagens. Eles merecem
estabilidade. Eles merecem que a razão prevaleça e que se reconheça que não parámos de dar passos e que
não vamos desistir de cumprir o nosso Programa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para intervir, nesta fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: No final deste debate, percebemos que há em curso, no Ministério da Educação, um remake de
uma série que não deixa boa memória.
Quando referir, agora, o «regresso ao passado», não estou a falar daquele filme a que a minha geração e as
outras todas — porque foi repetido várias vezes — assistia com uma boa dose de entretenimento, mas sim
daquele remake de um Partido Socialista que, no Governo, considera que os professores são alvos a abater.
Isso é que não é aceitável.
Protestos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ah, bom!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O único intervalo que houve nesse período foi, de facto, o tempo logo a
seguir a 2015, porque, agora, ouçam bem as palavras do Sr. Ministro da Educação: dizia, no final da semana
passada, que está muito preocupado com a perda de qualidade da escola pública e com o que isso vai fazer
aos nossos alunos. Culpa de quem?! Dos professores. Agora, ainda há minutos, disse que o Governo não vai
recuar perante a pressão corporativa. Corporativa de quem?! Dos professores.
É assim que se trata a escola pública e aqueles que são os seus grandes pilares: os professores?
Sr. Ministro, é que essa não era a forma que o Sr. Ministro tinha, enquanto Secretário de Estado, de falar dos
professores. Não era a realidade, até há uns anos, do Governo do PS, mas é a verdade agora.
Tudo mudou quando, em 2018, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Se se pagar aos professores aquilo que é
deles por direito, eu demito-me.»
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há eleições antecipadas e, com essa chantagem, elegeu os professores
como alvo a abater.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem é que sofre com isso? São os professores? Eles e elas sofrem e
nós devemos-lhes muito. Devemos-lhes também todo o trabalho que fizeram na pandemia, que significou que
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não perdêssemos tanto quanto poderíamos ter perdido. Mas quem sofre também é o País, porque é este
Governo, é esta política de educação que está a destruir uma das suas grandes vantagens, que era a qualidade
da escola pública.
O Sr. Ministro não respondeu à grande pergunta que lhe foi feita aqui: garante que, no próximo mês de
setembro, daqui a pouco mais de dois meses, quando as aulas recomeçarem, teremos os professores todos
nas escolas?
É que as suas políticas não o estão a garantir. As vagas ficam vazias: 25 % delas, abertas, ficam vazias.
O Sr. Ministro da Educação: — 8500!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que uma parte das seguintes serão materializadas em falta de
professores, por baixas, por apoio à família, por diversas formas que as pessoas têm para se defenderem do
abuso que é esta política do Governo.
Por isso, a pergunta é muito simples e insisto nela: porque é que o Governo não cuida daquilo que é uma
das coisas mais importantes no País, que é a escola pública?
É que dizer que a culpa é dos professores não retira a culpa do Governo. «São precisos dois para dançar o
tango», dizia também o Sr. Ministro, neste debate. Repito: dois!
Quem é que declarou guerra aos professores?
O Sr. Ministro da Educação: — Ninguém!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi o Sr. Ministro! Foi o Sr. Ministro!
Quem é que diz que não quer falar com eles, porque se recusa sequer a ter um ato de empatia, a perceber
as dificuldades que eles têm, a perceber que a única coisa que não mudou é a precariedade que eles sentem
no dia a dia? Agora, essa precariedade está agravada, porque houve uma pandemia, porque eles estão mais
velhos e mais velhas, porque é mais caro viver em Lisboa ou viver no Sul, porque os salários perderam valor
face à inflação, porque eles estão piores, mesmo que os cofres do Governo possam estar melhores.
Por isso, aos pais, aos alunos, às professoras e aos professores deste País, diga o Governo porque é que,
quando tem 900 milhões de euros para residentes não habituais, lhes dá prioridade, em vez de investir na escola
pública. Diga o Governo porque é que, quando tem a banca a pedir dinheiro e mais dinheiro e mais dinheiro,
tem sempre os braços abertos para todos os pedidos da banca, mas não para a escola pública. Diga o Governo
porque é que, quando vemos os mais ricos do País a baterem o pé ao Governo, este fica todo atemorizado e lá
se vai a coragem, mas se levanta e se agiganta quando é para bater com o pé ou com outras coisas aos
professores.
Sr. Ministro, isto é que não é compreensível.
Por isso, no final deste debate, o que o Bloco de Esquerda tem a dizer é exatamente o mesmo que o País:
Sr. Ministro, um Governo serve para arranjar soluções, não é problemas, e este Governo, este Ministério da
Educação, está a escolher ser o problema da escola pública. Mude, Sr. Ministro, senão, garanto-lhe que a escola
pública mudará sem si.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim deste debate de atualidade, requerido pelo Bloco de
Esquerda. A Mesa aproveita para se despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, desejando-lhes
um bom resto de dia.
Vamos passar ao nosso segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de
Resolução n.º 695/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie um programa de atração de trabalhadores
remotos para os territórios de baixa densidade.
Agradeço que as Sr.as e os Srs. Deputados que querem sair saiam, que os que querem falar também saiam
e que criem as condições para podermos continuar com a nossa ordem de trabalhos.
Pausa.
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Para apresentar este projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Monteirinho.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresenta hoje o Projeto de Resolução n.º 695/XV/1.ª, que recomenda ao Governo que crie um
programa de atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade e para as ilhas.
Nos últimos anos, testemunhámos um rápido avanço da tecnologia digital, transformando a vida como
vivemos e trabalhamos. A digitalização abriu oportunidades significativas para o trabalho remoto e o surgimento
de uma nova classe de profissionais, conhecidos como trabalhadores digitais.
Estes profissionais desenvolvem normalmente o seu trabalho em áreas urbanas densamente povoadas,
deixando os territórios de baixa densidade populacional e as ilhas em desvantagem.
Este projeto de resolução visa fomentar benefícios económicos, revitalizar e desenvolver os territórios de
baixa densidade, as ilhas e estratégias de implementação.
Os territórios de baixa densidade e as ilhas perdem, todos os dias, população, o que provoca graves
consequências a nível do desenvolvimento económico. O oitavo relatório sobre a coesão da Europa refere o
aumento das disparidades a nível da coesão económica, social e territorial nas regiões da Europa,
nomeadamente nestes territórios de baixa densidade e nas ilhas.
Aplausos do PS.
As transformações em curso, como a transição digital, podem agravar ainda mais as desigualdades, apesar
de o Governo do Partido Socialista estar empenhado num processo de coesão em que a transição digital e a
transição verde sejam decisivas.
Captar os trabalhadores remotos passará necessariamente pela criação de condições técnicas e logísticas,
e de uma rede wi-fi de alta performance, que permitam atrair pessoas para trabalharem remotamente em
qualquer zona do País e das ilhas.
Existem, em outros países e regiões da Europa, programas de captação deste perfil de trabalhadores,
considerando o trabalho desenvolvido por parte de algumas autarquias, nos territórios de baixa densidade e nas
regiões autónomas. Neste sentido, o desenvolvimento de estratégias integradas potencia os efeitos positivos
desta forma de prestação de trabalho e colhe as experiências de outros territórios, aprendendo com os impactos
daí decorrentes.
Sr.as e Srs. Deputados, face ao exposto, instamos o Governo a apresentar um programa global, identificando
os territórios de baixa densidade, e a proceder à identificação destes territórios que pretendam acolher este perfil
de trabalhadores, também nas regiões autónomas, em articulação com os Governos regionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é!
O Sr. António Monteirinho (PS): — Instamos a que o Governo diligencie que, durante o ano de 2023, as
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) situadas nos territórios de baixa densidade
de cada região autónoma desenvolvam e implementem este plano de ação.
Instamos a que se identifique, em consonância com a estratégia nacional, a conectividade em redes de
comunicação eletrónica, capacitando-a para períodos muito elevados, entre 2023 e 2030, para estes territórios
e para as ilhas.
Por fim, este projeto de resolução reveste-se de capital importância para os territórios de baixa densidade e
para as ilhas, pelo que estamos abertos aos contributos de todos os partidos políticos.
Termino, falando de esperança para as pessoas destes territórios, onde me insiro, onde me orgulho de viver
e onde o PS continua a ser o farol.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de
Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão de um diploma
sobre trabalhadores remotos, ou, neste caso, nómadas digitais, é curiosa e desperta curiosidades.
Curiosidade n.º 1: o PS, que é o partido que apoia o Governo, vem apresentar um projeto de resolução para
que o Governo cumpra o seu próprio Programa. Porquê?! É curioso. E porquê hoje?! Bom, isso já é mais fácil:
porque a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) só ontem é que publicou dois dos relatórios sobre
consultas públicas que a resolução do Conselho de Ministros de — já nem sei! — dezembro previa que tinham
de ser entregues em janeiro e março. Mas, para o PS, vai sempre tudo a tempo, desde que evite aqui uns
embaraços no debate.
Curiosidade n.º 2: o problema da cobertura da rede de comunicações nos territórios de baixa densidade
mostra bem a loucura e a desadequação que é o mapa das regiões.
Vejamos: temos 25 NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) em Portugal.
Destas, 23 têm concelhos com classificação de baixa densidade. As exceções, já agora, se querem saber, são
a Área Metropolitana de Lisboa e o Oeste. Dos 318 concelhos do continente, 160 — das 23 NUTS III — têm
classificação de baixa densidade e mais 20 têm também classificação de baixa densidade, mas não em todas
as freguesias.
É com estes mapas completamente heterogéneos que o PS, um dia, há de querer resolver o problema da
coesão territorial.
São as CCDR, que mandam nestas regiões, que vão fazer os chamados «planos de captação». E vão fazê-
los como?! Vão perguntar às pessoas interessadas? Vão fazer estudos de mercado? Não! Vão fazer, cada uma,
de per si, o seu plano de captação.
Isto vai culminar nos famosos pontos n.os 5 e 6 do vosso projeto de resolução. Diz o ponto n.º 5: «Plataforma
Eletrónica de Posicionamento Mundial» — é um nome pomposo, ninguém sabe bem o que é que possa querer
dizer, mas certamente vão esclarecer isso no debate. Diz o ponto n.º 6: Campanha internacional através do
MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros) e da rede consular. Esta campanha é para ser feita, repito, sem
falar com os destinatários, para saber o que é que lhes interessa.
Curiosidade n.º 3: o PS reconhece que alguns requisitos são importantes, como a rede de alta capacidade
de comunicações, de que já falámos, e a disponibilidade de habitação. Ainda agora discutimos o pacote de
habitação. O Estado não sabe os imóveis que tem e, agora, vai descobrir, nos territórios de baixa densidade,
que imóveis é que tem para os nómadas digitais?!
O Sr. António Monteirinho (PS): — Não sabe os territórios que tem?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vêm falar da saúde, da educação, dos transportes… Boa sorte para
tentar convencer alguém a vir para Portugal, com essas características!
Protestos de Deputados do PS.
Este projeto não fala de duas coisas que interessam, certamente, aos interessados: impostos, burocracia,
ambiente geral de apoio a empresas e à atividade económica. É que isso, meus caros senhores, já sabemos
que não vai com certeza interessar a ninguém. Aliás, vê-se a sanha com que aplicam impostos sobre os pedidos
extraordinários ou com que começam a taxar atividades logo que se tornam atrativas, como é o caso do
alojamento local.
Vozes do PS: — Há muitos!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Portanto, o PS acha que vai conseguir atrair pessoas para Portugal,
com base em quê?! Com base na beleza natural do País, no clima agradável e na hospitalidade dos portugueses.
Vozes da IL: — E na comida!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem. Portanto, isto significa que vai tentar atrair pessoas,
usando os argumentos das três coisas que, até agora, não conseguiram estragar. Parabéns!
Aplausos da IL.
Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, agora é que é! Agora é
que é, agora é que vamos fazer tudo, agora é que vamos resolver tudo!
No entanto, quanto à proposta que vem hoje a debate, apresentada pelo Partido Socialista, tenho dúvidas
por que Partido Socialista foi apresentada.
Hoje, como vi Pedro Nuno Santos a circular pelos corredores, perguntei-me se será da oposição interna que
já começa a fazer frente ao Governo e que reconhece que este Governo não tem feito absolutamente nada em
relação a isto. Mas, depois, quando começamos a olhar para a proposta em concreto, na sua essência, ela até
tem sumo e é válida, mas os senhores não conhecem Portugal, e essa é que é a parte lamentável.
Isso é que lamentamos, que os senhores não percebam sequer o que andam a fazer, porque, agora, dizem
que isto se vai resolver tudo com os nómadas digitais. Os senhores aprenderam uma nova palavra e vai de
apresentar tudo e mais alguma coisa.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Trabalhadores remotos!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, trabalhadores remotos!
A primeira coisa que devíamos fazer era, se calhar, distribuir — não vou pedir isso, porque vou poupar os
serviços, mas, se tiver, depois, interesse, eu posso-lha dar lá fora — a listagem dos territórios de baixa
densidade.
O Partido Socialista tem, inclusive, estado presente nas audições que foram feitas e os senhores sabem
perfeitamente que, quanto a esta história do «é preciso ter internet, vamos colocar internet», hoje em dia, se
formos à serra algarvia ou formos a Trás-os-Montes, possivelmente, no wi-fi do Governo, a password é: «Não
há.»
Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.
Não há, porque não se passa absolutamente nada. E os senhores sabem que, em vez de investirem, por
exemplo, 12 milhões de euros para ter internet móvel em Trás-os-Montes, preferiram andar a investir fundos do
PRR para alimentação com larvas e besouros, em Santarém. É uma questão de prioridades.
Os senhores, ao longo deste tempo, têm vindo falar da questão de povoar o interior. Vou-lhe dizer como é
que se pode povoar o interior: com as propostas, em sede de Orçamento do Estado, apresentadas pelo Chega.
Quanto à ligação da ferrovia de Bragança ao resto do País e à linha de alta velocidade espanhola, a votação
do PS foi contra. Mas o que interessa são os nómadas digitais!
Quanto à eletrificação da ferrovia do Alentejo, a vossa votação foi contra. E isto tem a ver com coesão
territorial, tem a ver com trazer pessoas para o interior.
Quanto à isenção do pagamento das portagens em todas as autoestradas no interior do País, como é que
os senhores votaram? Contra!
Quanto à isenção do pagamento de portagens para os utentes da A22, Via do Infante, como é que votaram?
Contra, incluindo os Deputados do Algarve, que, depois, vão para o Algarve gritar, a dizer que são isto e que
são aquilo!
Quanto à criação de academias desportivas, votaram contra. Quanto à bolsa de habitação pública para
famílias que se pretendem fixar no interior, por motivos de deslocação laboral, votaram contra.
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O Sr. António Monteirinho (PS): — Onde é que vais buscar os euros?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Posso ficar aqui a dizer «contra, contra, contra», porque os senhores nem
sequer percebem o que é a questão da coesão territorial.
Sabem que mais? Vou-lhes dar um exemplo: os senhores, durante 20 anos, nem sequer fizeram o cadastro
dos terrenos, nem sequer sabem a quem pertence o terreno em Portugal. Olhe, foi um processo iniciado por um
ex-Ministro da Agricultura — que fez um excelente trabalho em Portugal, que se chama Luís Capoulas Santos
e que está aí sentado atrás —, que, atualmente, está no Ministério da Justiça e tem uma data prevista lá para
2027 ou 2028.
Os senhores nem sabem a quem pertence o território, mas acham que vão resolver o problema com esta
questão dos nómadas digitais. Os senhores não percebem que, inclusive, estão «a construir a casa pelo
telhado».
O Sr. António Monteirinho (PS): — Quem é que disse isso?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou-lhes dar um exemplo: os senhores agora querem ir lá para fora, há
oportunidade para as pessoas virem para cá, mas não pensaram sequer que, se calhar, o que era importante
era esta campanha — querem fazer uns consulados, querem trazer mais pessoas cá para dentro — começar
nas universidades. É pena não estar cá o líder da JS (Juventude Socialista), para irem às universidades e
dizerem aos rapazes e às raparigas para não irem para fora, para irem para o interior do País.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Assim eles vão, mas voltam!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O problema do êxodo rural já vem de há muito tempo. Sabe porque é que as
pessoas saíam do interior do País? Por falta de oportunidades. Sabe o que é falta de oportunidades? É o facto
de os senhores não conseguirem fixar empresas, de os senhores não criarem trabalho, de os senhores limitarem
as empresas com sobrecarga e não haver incentivos fiscais. Percebe?!
Portanto, nesta questão, o princípio até era interessante; convinha era ser apresentado por um partido que,
no mínimo, conhecesse o território.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Conhecesse o território?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Outra das provas de que não conhece o território, sabe qual é? É que hoje,
precisamente porque é chato estar cá nesta semana — quando são candidatos a Deputados, estão cá todos
— , agora, a bancada está a meio.
Os senhores não representam o interior, representam-se a vocês mesmos!
O Sr. António Monteirinho (PS): — Está enganado!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores deviam ter vergonha pelo facto de não terem visão para a coesão
territorial. E não são os nómadas digitais que resolvem o problema! Portugal precisa que o Interior esteja com
população portuguesa. Sabe onde ela está? Nas universidades. Sabe o que vocês lhe fazem? Metem-nos lá
para fora e apelam a que eles sejam imigrantes.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ler o título desta
proposta do PS fica a pensar que o PS está desperto para as realidades tecnológicas e quer aproveitar a
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tecnologia para esbater assimetrias regionais, o que convoca o PSD, que está, como sempre esteve, a favor de
qualquer que seja uma proposta — logo que ela seja séria — para esbater e combater o centralismo a que o
Partido Socialista tem condenado o País. Assim seria, se não houvesse mais para além do título, porque, para
além do título, Srs. Deputados, isto fica mesmo uma desgraça.
E isto começa como? Começa com um problema de fundo, a que chamei uma «enormidade criativa». É
assim: começam por identificar, e bem, que faltam pessoas no Interior, que é preciso fixar pessoas, fixar famílias
e fixar economias, e, depois, trazem aqui uma grande medida, um grande projeto, que é trazer nómadas digitais.
Ora, não sei qual é a sensação que têm de nómadas, mas um nómada não fica. Um nómada fica quatro
meses ou seis meses; um nómada não se fixa em lado nenhum!
Protestos do PS.
Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Portanto, esta coisa de fixar com nómadas…
O Sr. António Monteirinho (PS): — São trabalhadores remotos!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Não, chamaram-lhes «trabalhadores viajantes». Eu posso fazer
o conceito de viajante: um viajante viaja! Se quiserem, estou disponível!
Depois, continuam e insistem. Continuam como? Primeiro, metem o Estado a identificar os municípios para
receber estes trabalhadores. Ora, estes trabalhadores trabalham pela internet, Srs. Deputados. Como a internet
é global e liga tudo, não conheço nenhum município que proíba as pessoas de lá viver. Portanto, a resposta é
fácil: são todos os municípios. É muito fácil!
Aplausos do PSD.
Depois, diz a proposta que vão identificar as oportunidades para habitação. Bem, temos visto como é que
isso corre; corre maravilhosamente, como já lembrou o Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Depois, sobre as «zonas brancas», dizem que vão identificar as «zonas brancas», sem rede. Srs. Deputados,
isso está identificado há imenso tempo! Já vai na terceira consulta pública da ANACOM, já foi entregue ao
Ministro das Infraestruturas e só se, por alguma razão, tiver ficado no computador do Frederico é que não está
cá fora, porque se perdeu!
Aplausos do PSD.
Risos do CH e da IL.
De resto, não percebo porque é que não sai o concurso. Deve estar lá no computador perdido!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está no SIS (Serviço de Informações de Segurança)!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Depois, acaba à boa moda socialista: com uma boa campanha,
não é?
Dá a ideia, Srs. Deputados — não me levam a mal —, de que estavam no PS a discutir o Interior e, depois,
alguém se lembrou: «Epá, e aquela cena dos nómadas digitais?!»
Risos do PSD e do Deputado do CH Bruno Nunes.
Protestos de Deputados do PS.
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«Eles andam aí, vêm todos para Lisboa e para o Porto, e tal… Eles deviam vir para Castelo Branco ou para
a Sertã! Porque é que não vêm para Viseu, para Moimenta, e tal?»
Risos de Deputados do CH.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — São charcas de nómadas digitais!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — «Porquê?! Bom, vamos fazer aqui um grande projeto de
resolução, uma grande campanha!»
Tenham a certeza, Srs. Deputados: eles vão para os sítios de onde vocês andam há 20 anos a retirar
investimento público,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — … a retirar oportunidades, a retirar condições! Andam há 20
anos a dizer às pessoas que são de lá para irem procurar oportunidades noutros sítios. É que vão fazer filas de
nómadas digitais para irem para lá!
Portanto, o que é que eu sugeria? É que, em vez de andarem atrás dos nómadas digitais, fossem procurar
os portugueses. Por exemplo, na pandemia, quantos serviços públicos funcionaram bem remotamente? Quantos
foram? Foram muitos. Então, porque é que não se abre isto à Administração Pública, aos funcionários públicos
que estão aqui e que fizeram isso remotamente? Porque é que não se abre a possibilidade de eles irem fazer
teletrabalho? Muitas vezes, estas pessoas são donas de casas vazias…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — … e era melhor se fossem ocupadas por elas do que pela vossa
Ministra da Habitação. Muito melhor, aliás!
Aplausos do PSD.
Porque é que não se abre, por exemplo, esta oportunidade? Deixo a ideia!
Deixo a ideia de que, no fundo, se façam mais coisas. Por exemplo: o cluster agrícola florestal de Bragança,
Douro, Castelo Branco, Santarém e Évora; o cluster digital do Fundão; Viseu e Vila Real como as cidades do
futuro; Covilhã e Castelo Branco nas ciências biomédicas; Elvas com centros de novas culturas; Chaves, Vidago,
Curia, Pedras Salgadas, Luso, Manteigas, Monchique e São Pedro do Sul com as águas termais; Montesinho
com os recursos naturais; Vale do Côa com um grande polo de valorização da paisagem e território.
Não são ideias minhas, Srs. Deputados; isto é Costa e Silva, em 2020! É de um estudo que vocês
encomendaram!
Aplausos do PSD.
O que é que vêm aqui fazer? Vamos fazer mais estudos, encomendar mais estudos e mais estudos e mais
estudos! Parem de estudar, já estão no exame! Vocês estudam a meio do exame. Estudar é antes. Agora, já
estão mesmo a fazer!
Portanto, a pergunta, qual é? É a de saber quando é que a maioria absoluta que deram ao PS vai servir para
fazer o que o PS defendeu! É que, se não querem fazer as ideias que vos são dadas aqui, de vez em quando,
então, não façam; mas façam, pelo menos, as vossas. É que nem as vossas fazem!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — É inacreditável como isto fica.
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Ambiciono mais para a minha terra e para o Interior do que uma campanha ou megacampanha com nomes
pomposos de «atração de nómadas digitais».
O Sr. António Monteirinho (PS): — Isto é um debate sobre coesão territorial…
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Acho que também os Srs. Deputados deviam ambicionar mais
para as vossas terras, porque, se há coisa de que o Interior está farto, é de conversa. E isto é conversa!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Mas tu és do Interior?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Srs. Deputados do PSD, façam favor de permitir…
Risos do PSD.
Estava a ver e perceberam que estava a olhar para os senhores, portanto, façam favor de criar condições
para que a Sr.ª Deputada possa usar da palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Compreende-se, pois o tema
é importante e, obviamente, gera aqui alguma discussão acalorada. Na verdade, nos últimos meses temos tido
vários debates que versam sobre as questões da coesão territorial, e isso é importante. No entanto, também
demonstra as falhas sucessivas das últimas décadas relativamente à falta de coesão territorial, nomeadamente
no interior do País.
Sobre o projeto que temos em cima da mesa, ele até pode ter princípios interessantes, não vou dizer o
contrário. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, várias das questões que estão aqui identificadas não estão
resolvidas, hoje, para as pessoas que moram nas regiões de baixa densidade, e pretende-se resolvê-las para
quem, eventualmente, possa um dia ir para lá.
Vamos por partes: a determinada altura, no projeto, diz-se que as disparidades tendem a aumentar devido a
mudanças climáticas, transformações tecnológicas e mudanças demográficas.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Isso é conversa!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Neste rol, esqueceram-se de referir algo que tem sido absolutamente
determinante para o Interior e para as regiões de baixa densidade, que é a existência, ou não, de determinados
serviços públicos — que têm sido encerrados, ao longo das últimas décadas — e de outros que não são públicos.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Os tribunais!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Uma das partes essenciais para atrair pessoas para estes territórios prende-se
com a existência, ou não, da escola pública, de hospitais e de centros de saúde, de serviços bancários — como
a Caixa Geral de Depósitos, por exemplo —, que têm encerrado por esse País fora, incluindo até postos dos
CTT (Correios de Portugal), que, aliás, a própria ANACOM tem vindo, há vários anos, a dizer que têm de reabrir.
Já reabriram cerca de 30, mas a verdade é que há uma parte do território de baixa densidade, à qual pretendem
responder, que continua a não ter estes serviços básicos.
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Portanto, não podem vir dizer que querem atrair trabalhadores remotos, ou outra coisa qualquer, para
territórios onde não se providenciam serviços absolutamente básicos. Mais do que isso: o pior é que não
estamos a providenciar estes serviços às pessoas que já moram nestes territórios. Essa falta de resposta às
pessoas que moram em territórios de baixa densidade é que não é aceitável.
Falam depois, na segunda página deste projeto de resolução, das novas realidades laborais e do trabalho
remoto, e dizem que é preciso, desse ponto de vista, criar condições técnicas e logísticas, a começar pela
existência de uma rede wi-fi de alta performance.
Creio que parte dos Srs. Deputados que estão neste debate estiveram na mesma audição em que eu estive,
com a ANACOM, há poucas semanas, sobre a identificação que fizeram das «áreas brancas» no que toca à
rede de fibra ótica, às redes de elevada capacidade. Surpresa ou não, vemos que, nas zonas do Alentejo, Trás-
os-Montes e Beiras, ainda há muito trabalho por fazer.
O Sr. António Monteirinho (PS): — Está a ser feito!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Depois, temos também, a determinada altura, a indicação de que é preciso
identificar estas áreas — que já estão identificadas pela ANACOM há bastante tempo — e passar a parte do
trabalho que supostamente se quer fazer não para o Governo, mas para as CCDR, em articulação com os
municípios.
Tudo muito bem, mas pergunto: qual é a preocupação deste projeto? É que, Srs. Deputados, precisamos de
olhar para os territórios de baixa densidade — já disse isto várias vezes, em vários debates sobre coesão
territorial. Os territórios de baixa densidade já têm lá pessoas. O problema é que o Governo tem falhado em
prover os serviços públicos que têm sido encerrados. Muitos deles ainda não abriram…
O Sr. António Monteirinho (PS): — Quais é que não abriram?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e por isso é que as pessoas têm saído dos territórios de baixa densidade.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Portanto, as estratégias de que precisamos passam, em primeiro lugar, por responder àquilo que foi feito a
nível de serviços públicos no Interior, de forma que existam as condições para que as pessoas que lá nasceram
também possam, eventualmente, querer voltar para lá.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O problema é que o Partido Socialista, agora, quer criar condições não para
aqueles que lá nasceram e que não conseguem para lá voltar, mas sim para outros, que não sabem quem são.
Portanto, fica a dúvida sobre para que é que serve realmente este projeto.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lemos esta iniciativa
do Partido Socialista, lembrámo-nos logo das palavras de AGarota Não, que nos dizia que «na porta ao lado
há mais um despejo / cai uma família, fica o azulejo / […] Desalojamento local / Pra alojamento local / No mínimo
é paradoxal».
Parece-nos, de facto, que se replica e se leva para o Interior o modelo que criou um problema grave em
cidades como Lisboa, Porto ou Faro, com a bolha imobiliária, sem pensar sequer se não vamos acabar por ter
situações em que possa cair uma família e ficar apenas o azulejo.
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Por outro lado, também nos parece que há aqui alguma utopia em procurar levar nómadas digitais para zonas
do País onde não há sequer uma cobertura de rede minimamente eficiente ou até mesmo transportes públicos.
O Sr. António Monteirinho (PS): — E não existe lá nada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não me parece que os nómadas que querem atrair para cá sejam
propriamente os digitais.
Mas o que fica de fora desta iniciativa é aquilo que já deveria estar a ser feito. Srs. Deputados, recordo que
o chamado «estatuto fiscal do Interior», que está por executar pelo Governo, que visava aumentar as deduções
de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as empresas que criassem postos de trabalho
no Interior e que criava benefícios fiscais para as empresas e famílias que se mudassem para o Interior consta
do artigo 309.º do Orçamento do Estado de 2022 e continua, até hoje, na gaveta do Ministro das Finanças.
Portanto, se queremos verdadeiramente ajudar o Interior, podemos começar por executar o Orçamento do
Estado e medidas como esta, em vez de estarmos a passar de unicórnios numas cidades para os nómadas
digitais, a tentar criar oásis no deserto que, claramente, não existem.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel Iglésias (PS): —Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regiões autónomas são locais
privilegiados para acolher trabalhadores remotos, que ali encontram as infraestruturas, o alojamento, a
segurança e a qualidade de vida ideais para este tipo de atividade, sendo que a Madeira se encontra no top
europeu dos destinos mais procurados para teletrabalho, uma realidade incontornável nos dias de hoje.
A vila da Ponta do Sol, na Madeira, num concelho com cerca de 8000 habitantes, tornou-se uma referência
para o trabalho remoto. Foi, aliás, pioneira. Ponta do Sol é um concelho de uma beleza única e com condições
também únicas para acolher trabalhadores remotos de todas as nacionalidades, o que tem trazido, ao contrário
do que os Srs. Deputados têm dito, enormes mais-valias socioeconómicas, gerando atividade económica para
as empresas locais, para os empreendimentos locais e abrindo novas oportunidades para os jovens qualificados
madeirenses.
Até me custa ouvir a intervenção do Sr. Deputado do PSD, que, claramente, não conhece a realidade da
Madeira. É que a captação deste tipo de pessoas para trabalho remoto é uma das grandes bandeiras do Governo
Regional do PSD, e apenas lamento que os seus colegas Deputados da Madeira não lhe tenham transmitido
isso.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — É o outro PSD!
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Veja bem: mais de 14 000 trabalhadores remotos estão inscritos na plataforma
Startup Madeira.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Têm benefícios fiscais!
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Vou repetir: há 14 000 pessoas inscritas e essa é uma instituição pública
regional.
Também podia dar o exemplo do concelho do Fundão, que, por acaso, também é uma autarquia do PSD e
tem feito bandeira da captação de trabalhadores remotos. Mas, como dizia, é o próprio Governo Regional que
tem gerido este projeto e tem sido uma enorme mais-valia para a região: todos os partidos na Região Autónoma
da Madeira o reconhecem.
Ora, o Grupo Parlamentar do PS quer, com este projeto de resolução, imprimir uma dinâmica reforçada à
atração de trabalhadores remotos nos territórios de baixa densidade onde se pretende acolher este perfil de
trabalhadores, territórios esses a ser identificados pelas regiões autónomas. Queremos, em particular, uma boa
articulação entre o Governo da República e os Governos regionais, de modo a potenciar os recursos disponíveis
para atrair e captar toda esta verdadeira comunidade que faz do trabalho remoto o seu modo vida.
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Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Na semana passada não era assim!
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — É necessário haver uma estratégia nacional mais assertiva para a atração
destes quadros qualificados, que, como a experiência tem demonstrado, nos últimos anos, por exemplo, na
Região Autónoma da Madeira, são enormes mais-valias. É um nicho que vale a pena dinamizar.
Protestos do Deputado do PSD João Moura.
Sr. Deputado, é evidente, é consensual! Aparentemente, para os Srs. Deputados é que não é. Mas na
Madeira é, felizmente!
Estes quadros qualificados geram mais economia, geram mais riqueza, geram mais coesão em territórios
que têm naturais dificuldades em atrair quadros de empresas — o que é uma realidade na Madeira — e valem
a pena, em particular, no setor tecnológico.
Esta é uma iniciativa que vai nesse sentido e temos a certeza de que o Governo está empenhado na sua
prossecução.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz a debate uma iniciativa que
propõe fixar trabalhadores remotos em regiões de baixa densidade e que refere a necessidade de desenvolver
estes mesmos territórios.
As primeiras perguntas que saltam à vista são as de saber porque é que as regiões de baixa densidade
perdem população e porque é que há esta dificuldade em fixar população nestes territórios.
Não será isto o resultado das opções políticas? Das opções políticas que têm levado à destruição do aparelho
produtivo? Das opções políticas assentes em baixos salários, que têm levado ao ataque aos direitos dos
trabalhadores? Das opções políticas que têm levado ao encerramento de serviços públicos nas regiões do
Interior e ao encerramento, inclusivamente, de troços ferroviários?
Não há aqui responsabilidades por parte do PS e também do PSD e do CDS, quando foram Governo?
Quando falamos da necessidade de desenvolver os territórios, de fixar a população em territórios que a estão
a perder, o que é preciso?
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Emprego!
O Sr. António Monteirinho (PS): — São precisas pessoas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No que é necessário apostar, para que, efetivamente, as famílias, as pessoas
sintam que, nestas regiões, têm a possibilidade de ter uma profissão, de ter salários dignos, de ter respostas
para os seus filhos, para poderem criar os seus filhos com qualidade e com condições?
Não será necessário valorizar salários? Não será necessário apostar nas riquezas e nas potencialidades
destas mesmas regiões, apostando também na criação de emprego com direitos, para que as pessoas tenham,
de facto, estabilidade, segurança, confiança e condições de vida? Onde é que isso está, na proposta do PS?!
Não será necessário reabrir serviços públicos, haver mais escolas e mais oferta na saúde, e resolver a
questão das freguesias, dos CTT e dos postos da GNR (Guarda Nacional Republicana)?
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Onde é que isso está na proposta do PS? Estivemos a olhar e não vimos respostas a estas matérias, que
são as questões centrais. As pessoas saem dos territórios e vão procurar melhores condições de vida porque
não encontram lá respostas para estas necessidades, para as questões do emprego, do desenvolvimento
económico, a partir da realidade das regiões, das suas potencialidades e da sua riqueza.
Nada disto tem tido resposta e é isto que é necessário. Precisamos de uma política que, efetivamente, aposte
nas condições de vida, no emprego com direitos, nos salários, em serviços públicos de qualidade e em
proximidade, nas acessibilidades e na mobilidade, em potenciar as nossas riquezas e a produção nacional, quer
nos setores produtivos, quer no desenvolvimento da indústria, tendo em conta as realidades.
Este é o caminho, mas não tem sido este o caminho por parte do Partido Socialista, e isso é que é responsável
por aquilo a que assistimos, neste momento, nas regiões do Interior.
É que, de facto, não há coesão territorial: há cada vez mais assimetrias e cada vez mais famílias que,
infelizmente, procuram melhores condições de vida noutras partes do território, ou, então, no estrangeiro, porque
não encontram essas políticas, essas possibilidades e essas oportunidades no País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: É evidente, e do conhecimento comum,
que Portugal é um País territorial e demograficamente desequilibrado. Não é uma coisa recente, é uma coisa
que tem a ver com a nossa história, e é uma razão estrutural, até, para a existência do País tal como ele é.
Este desequilíbrio não se apaga de um momento para o outro, ligando ou desligando o interruptor do
centralismo. É preciso criar economias de escala em partes do País que agora não as têm. É preciso criar nichos
de especialização. É preciso investir em cidades médias que tenham a sua própria dinâmica, a sua própria
massa crítica.
Portanto, isto pode ter várias soluções, mas não se vai lá com remendos nem com modas.
O PS quer atrair — é para esse público que esta proposta principalmente se destina — os nómadas digitais.
Os nómadas digitais podem ser uma moda mais ou menos duradoura.
Conheço bem a realidade da Ponta do Sol. Pode acontecer que, daqui a uns anos, os nómadas digitais da
Ponta do Sol estejam em Bali, ou onde quer que seja. Pode ser que voltem para de onde vieram, e podem
regressar para lá muito rapidamente. Isso pode não ser tão bom para os nossos territórios quanto aquilo que o
PS pensa.
No entanto, o Livre apresentou uma proposta — que o PS não acompanhou —, no início do mandato, que
considerava algo de que o Estado não se lembra sequer: quando um membro de um casal recebe uma proposta
de emprego no Interior e a desaproveita porque o seu cônjuge, ou a sua cônjuge, teria de se despedir para ir
para o Interior, aquela pessoa devia poder ter subsídio de desemprego por três ou seis meses, enquanto procura
outro emprego. Isto significaria que não eram nómadas digitais, mas famílias inteiras que se mudavam para o
Interior e que podiam abrir ali um negócio ou trabalhar numa empresa que tivesse sustentabilidade, mas isso o
PS não faz.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, não estando contra esta medida, acho que precisamos de soluções
duradouras e não de apanhar o comboio da última moda.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao encerramento deste segundo ponto da nossa ordem do
dia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do PS.
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O Sr. João Azevedo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este projeto de resolução é
um projeto bom.
Aliás, percebeu-se, nas intervenções das bancadas parlamentares, nomeadamente pela unidade de
prestação entre o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que, mais uma vez,
o PSD e o Chega estiveram na correção daquilo que seria, e que será, este projeto, aquando da aceitação do
Governo.
Quero dar-vos nota de que o problema da demografia nas regiões que referimos neste projeto é um problema
antigo, de muitas décadas. É um problema que todos nós sabemos identificar. Alguns fizeram alguma coisa para
o resolver, outros nada fizeram.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. João Azevedo (PS): — Há muita coisa a fazer, mas o que é certo é que este Governo, com as políticas
públicas de investimento, já está, certamente, a fazer mais do que aquilo que foi feito até agora.
No que toca às redes de comunicação, às redes de transporte, ao investimento nas áreas da saúde e da
educação, é demonstrativo o projeto político que este Governo tem para as zonas mais desfavorecidas e com
mais problemas de demografia.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Está tudo atrasado!
O Sr. João Azevedo (PS): — Mas há uma coisa que gostava de referir: durante muitos anos, fizemos grandes
investimentos em projetos rodoviários concretizados, em redes de comunicação; dispusemos melhores
condições de educação, com melhores infraestruturas nas escolas; fizemos mais pela saúde, com melhores
infraestruturas na saúde.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Mas o que é certo é que o problema continua a acontecer, as pessoas continuam a sair desses territórios.
Portanto, o PS está a dar um supletivo, para que, dentro da Assembleia da República, possamos contribuir com
projetos, para que o Governo consiga, também, dar o seu contributo, em relação aos trabalhadores remotos.
Também temos a preocupação — se não é a primeira, é a principal — com as pessoas que residem naqueles
territórios. Quem vive naqueles territórios precisa de ser protegido e precisa de ter investimento público.
Aplausos do PS.
Mas também é necessário percebermos qual a melhor forma para termos alternativas de investimento.
Este projeto é mais um supletivo para que este órgão da Assembleia da República e também o Governo
possam contribuir para que Portugal seja mais coeso.
O Interior, aquela zona do território, não precisa de intervenções negativas; precisa, sim, de intervenções
positivas que defendam o Interior e que se façam propostas sérias para que o Interior tenha mais investimento
e mais pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós fazemos, vocês chumbam!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não fizeram nenhuma! Zero!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação
dos Projetos de Lei n.os 183/XV/1.ª (CH) — Pelo pagamento do subsídio de doença a 100 % para doentes
oncológicos e para os pais de crianças com doença oncológica, 26/XV/1.ª (PAN) — Assegura o direito de
acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito
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anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, 794/XV/1.ª (PAN) — Garante o pagamento a 100 %
do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na
doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, 803/XV/1.ª (PCP) — Reforça o
pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença
oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, e 806/XV/1.ª (BE) —
Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), bem como do Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro.
Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente, tudo começa
com uma frase — «Coragem! Não se preocupe, vai ficar tudo bem.» Esta frase traz de imediato ansiedade e um
nó no estômago. Com o mundo a desabar naquele instante e um turbilhão de sentimentos, a pessoa é
confrontada com a tremenda notícia: tem um cancro.
Aqueles que se veem confrontados com o terrível diagnóstico são imediatamente remetidos para a questão
do sofrimento, da morte. Ninguém está preparado para esta brutal realidade e os primeiros momentos são os
de querer fugir de tal destino e cruel realidade. É sempre um primeiro instinto, pois faz parte da natureza humana
querer viver.
Todos sabemos que a realidade, hoje em dia, é melhor do que na década passada. Graças aos avanços da
ciência e da medicina, as hipóteses de vencer aumentaram, o que permite, num segundo momento, reagir com
menos pessimismo à terrível notícia.
A estes avanços todos estamos gratos. São fruto não só de um esforço coletivo, mas sobretudo do empenho
e trabalho diários de milhares de pessoas, que, desde investigadores, formadores, médicos, técnicos e
auxiliares, dão o seu melhor para que a vida possa vencer a morte.
Aplausos do CH.
Quero, por isso, na Casa da democracia, deixar uma palavra de gratidão, em nome do Grupo Parlamentar
do Chega — e estou certo de que em nome de todos os outros 218 Deputados —, a todos os que são um modelo
de inspiração para nós todos e para todos os portugueses. Por isso, o nosso muito obrigado.
Aplausos do CH.
Mas, Srs. Deputados, infelizmente, em Portugal, os doentes oncológicos viram as condições do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) degradar-se, com os tempos de espera para consultas e exames a aumentar e as
condições materiais e humanas em rutura. Em resumo, viram a incapacidade do Governo socialista em
responder às necessidades das pessoas.
Criar grupos de trabalho ou nomear um CEO (chief executive officer) da saúde, só por si, não resolveu nada;
somente permitiu dar emprego a mais alguns amigos do PS.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — A realidade mostra que os portugueses que não conseguem pagar o seguro
de saúde veem as suas possibilidades de sobrevivência diminuir brutalmente com a perda de rendimentos, a
precariedade, a caridadezinha e a fome.
Muitos doentes ficam em pânico logo com a notícia, pois sabem que, se a doença evoluir severamente,
deixam de poder trabalhar, provocando a perda de rendimentos. E, assim, surge ao doente um outro dilema, ou
mesmo drama: o que vai ser da família? O que vai ser dos filhos? Como irá pagar a renda da casa, o carro, os
estudos dos filhos? Como irá pôr comida na mesa?
Com este projeto de lei, o Chega pretende reforçar o valor do subsídio de doença para os doentes
oncológicos e, assim, garantir que os rendimentos destes doentes não são cortados quando mais precisam
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deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade. Estes doentes, Srs. Deputados, não podem ser atirados
para um precipício financeiro, quando mais precisam de apoio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, quando, no início desta sessão, afirmou
que tinha tempo e que podia esperar, deixe-me dizer-lhe que os doentes oncológicos não têm tempo e não
podem esperar.
O chumbo da nossa proposta é uma traição aos portugueses, principalmente aos doentes oncológicos.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 26/XV/1.ª (PAN), o Projeto de Lei
n.º 794/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 13/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente
todas as pessoas que assistem nas galerias, em particular as representantes da Acreditar – Associação de Pais
e Amigos das Crianças com Cancro, à qual, mais uma vez, agradeço todo o trabalho que tem feito para
sensibilizar e para defender os direitos das crianças vítimas de doença oncológica e dos seus pais.
O cancro pediátrico é um flagelo que a cada ano afeta cerca de 400 crianças e jovens no nosso País, que
nos mostram coragem e resiliência para tentarem ultrapassar a doença e mostram, também, que a maturidade
não se mede em idade.
No domínio do cancro pediátrico, há um conjunto ainda significativo de avanços a fazer e, com as propostas
que trazemos, procuramos contribuir para esses avanços. Não podemos esquecer que a Assembleia deu passos
muito importantes, também pelo impulso da sociedade civil e de associações como a Acreditar, ao consagrar o
direito ao esquecimento — que está por regulamentar e que tem de ser regulamentado o quanto antes — e ao
alargar o luto parental. Mas não nos podemos esquecer do luto gestacional, que também tem de ser alterado.
Por isso mesmo, temos um caminho importante ainda a fazer.
Em primeiro lugar, aquilo que propomos é que os jovens com cancro que chegam à maioridade internados
num serviço de oncologia pediátrica possam ter uma transição que lhes permita o acompanhamento parental.
Esta transição, bem sabemos, é difícil, e a data do aniversário não pode ser um mero marco para passar de um
sistema totalmente centrado no doente para um serviço em que o tratamento é mais genérico. De um dia para
o outro, o jovem vê, só por fazer anos, a perda do direito de estar acompanhado.
Pedimos, de facto, porque há muita resistência, que não rejeitem este tipo de iniciativas, porque estamos a
falar de humanidade, de sensibilidade e dos direitos do paciente.
Em segundo lugar, queremos melhorar o Registo Oncológico Nacional, tornando-o mais rigoroso. Um registo
oncológico que não representa casos de cancro infantil, por exemplo, nos Açores, ou de crianças provenientes
dos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), é um registo que, claramente, não nos diz quais
as necessidades do Serviço Nacional de Saúde.
Em terceiro lugar, pretendemos que os doentes com cancro deixem de ter de escolher entre o salário e o
tratamento da doença, e que os pais das crianças com cancro deixem de ter de escolher entre a perda de
rendimento e o acompanhamento do seu filho na luta contra o cancro.
Estamos a falar de matérias de vida e de morte, de saúde e de doença, mas, acima de tudo, estamos a falar
de dignidade. Em nome de todas estas pessoas, pedimos às Sr.as e aos Srs. Deputados que nos acompanhem
nestas iniciativas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 803/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a
Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de doença, prestação do
subsistema providencial, contributivo, é uma prestação que deve compensar, com justiça, os rendimentos de
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trabalho perdidos em função de uma situação de doença que determina uma realidade de incapacidade para o
trabalho.
Sendo um direito dos trabalhadores, esta prestação social deve, por isso, numa fase de maior fragilidade
destes, corresponder a uma efetiva proteção social, até estarem em condições de regressar ao trabalho.
Por isso, o PCP, na iniciativa que traz a debate, propõe melhorar as condições de acesso e os montantes do
subsídio de doença. Propõe, nomeadamente: a redução para três meses do período de garantia para ter acesso
ao subsídio de doença, em caso de doença; o aumento do montante do subsídio de doença; e o pagamento do
subsídio de doença a partir do primeiro dia de baixa.
Ao longo dos anos, as sucessivas alterações legislativas amputaram a dimensão da proteção social do
subsídio de doença, por responsabilidade de Governos quer do PS, quer do PSD/CDS. O PCP denunciou os
prejuízos que essas alterações significavam na vida dos trabalhadores que necessitam de recorrer a essa
proteção social e interveio, e intervém, para que o subsídio de doença seja um instrumento de proteção social
dos trabalhadores que, sendo obrigados a parar de trabalhar devido a uma determinada situação de saúde,
dependem desse rendimento para as despesas da sua vida, muitas das vezes agravadas pelos custos
acrescidos de medicação e tratamentos.
O PCP propõe também a majoração do subsídio de doença para 100 % da remuneração de referência para
doenças crónicas, incluindo doenças oncológicas, e para a tuberculose.
Os doentes oncológicos e os doentes crónicos encontram-se numa situação de maior vulnerabilidade, em
que, sim, o tempo é precioso. Não descontextualize, Sr. Deputado Jorge Galveias, aquilo que foi dito em debate
anterior,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque o PCP já trouxe à discussão esta proposta em 2019 e, se a mesma
tivesse sido aprovada, hoje, esta situação estava ultrapassada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os doentes estão em situação de maior vulnerabilidade devido às
características das suas doenças e às consequências que as mesmas produzem a nível físico, psicológico e
emocional, tanto aos doentes como às suas famílias, bem como pelo facto de as mesmas serem doenças que
se prolongam bastante no tempo e que, muitas vezes, significam baixas médicas de largos meses ou mesmo
de anos.
As doenças crónicas perduram, recidivam e exigem terapêuticas complexas por longos períodos, como é o
caso das doenças oncológicas, que requerem tratamentos complexos, por vezes agressivos, debilitantes,
tóxicos e com elevadas consequências psicológicas e emocionais não só para os doentes, mas também para
as suas famílias e amigos.
A doença oncológica é extremamente complexa e tem imediatas repercussões na vida do doente, desde o
momento em que recebe a notícia, passando por todo o processo de diagnóstico e tratamento, em que as
restrições ao seu desempenho físico e intelectual, a sensação de cansaço persistente, as limitações nas suas
atividades diárias e o mal-estar físico estão presentes, com uma intensidade muito elevada, a que acrescem as
dificuldades financeiras, bem como a dificuldade na manutenção ou obtenção de emprego.
É importante que se criem as condições de efetiva proteção social no caso das doenças crónicas,
designadamente no das doenças oncológicas, no sentido da promoção da qualidade de vida e do bem-estar
não só do doente oncológico, como também do doente crónico.
Hoje, a legislação prevê um regime especial para o caso da tuberculose. Aquilo que se propõe com a iniciativa
do PCP é aperfeiçoar e alargar o subsídio de doença para as situações de doenças crónicas, incluindo a doença
oncológica, garantindo, assim, melhores condições de baixa médica para estes doentes, designadamente
quando a situação de doença significa incapacidade para o regular exercício da profissão.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 806/XV/1.ª (BE), tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As doenças graves, crónicas
ou oncológicas têm um impacto brutal e as consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares podem
ser, de facto, muito pesadas.
Estas doenças podem implicar alterações significativas nos padrões de vida de uma pessoa, sendo que,
quanto mais se prolongarem, mais esses efeitos se acentuarão e tenderão a ser mais difíceis de reverter.
No caso da doença oncológica, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só a nível dos
tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que podem deixar.
Numa parte grande dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o
tratamento, que é, em tantos casos, altamente incapacitante durante esse período. De igual modo, muitos destes
doentes, sejam doentes graves crónicos ou oncológicos, têm elevados gastos, decorrentes da sua situação, em
medicamentos e em tratamentos que nem sempre são inteiramente comparticipados pelo Estado, mas
contribuem para atenuar os efeitos da doença.
Estudos recentes, efetuados pela Universidade Católica Portuguesa, a Universidade de Évora, a Sociedade
Portuguesa de Oncologia e a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, que aproveito aqui também
para saudar, demonstraram que, em média, um doente oncológico e o seu agregado familiar sofrem uma perda
anual de rendimentos após o diagnóstico de cerca de 6500 €.
Portanto, fica fácil perceber que, para a maioria das pessoas que, em Portugal, têm rendimentos baixos e
uma doença crónica ou grave, se torna incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença.
Os valores atuais colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de ainda maior vulnerabilidade.
E, quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis
de rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos.
Na verdade, hoje, as baixas não têm em conta estas evidências e os dados que têm sido apresentados. Para
dificultar isto, as entidades empregadoras nem sempre têm sequer a sensibilidade ou até o respeito pela
reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição.
É por isso que trazemos a este debate um projeto de lei que pretende reconhecer a situação dos
trabalhadores com doença grave, crónica ou oncológica no momento da sua baixa por doença, designadamente
dos trabalhadores com doença oncológica, majorando, desta forma, o subsídio de doença atribuído a estes
trabalhadores.
As dificuldades destas doenças já são enormes, pelo que, enquanto Parlamento, cabe-nos minorar ao
máximo esses impactos, nomeadamente no que toca ao subsídio de doença.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Feita a apresentação das diferentes iniciativas legislativas, entramos
agora na fase do debate.
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, cumprimentar os partidos que apresentam hoje, mais uma vez, um conjunto de iniciativas
relacionadas com doentes oncológicos e o subsídio de doença.
Este é, sem dúvida, um tema sensível, pela dor e pelo sofrimento que esta doença traz e que não deixam
ninguém indiferente. Se é verdade que nos preocupam as questões associadas a esta doença, também é
verdade que nos preocupa o seu impacto nos doentes, nas famílias e na sua qualidade de vida.
Sabemos que tem havido uma tendência crescente de novos casos e mortes associadas, mas sabemos
também que há, felizmente, histórias de sucesso no tratamento desta doença, que há avanços na qualidade e
prestação de cuidados de saúde, avanços na proteção social dos doentes, famílias e cuidadores. Sabemos que,
apesar de todos os avanços que o Estado tem permitido, os mesmos nunca serão suficientes para ultrapassar
a dor de todos.
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Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que hoje apresentam estas iniciativas fazem-no de uma forma reiterada,
porque as mesmas iniciativas foram já apresentadas e chumbadas em 2019, no Orçamento do Estado para
2022 e no Orçamento do Estado para 2023.
Sr.as Deputadas, este não é o caminho. O caminho é aquele que o Partido Socialista tem percorrido ao longo
dos anos, ao estabelecer nos seus programas de Governo uma preocupação estratégica, uma abordagem
integrada e de proximidade à deficiência e à doença crónica, incluindo, concretamente, a doença oncológica.
Por isso, quando debatemos este assunto, temos de o fazer de uma forma articulada e devidamente
enquadrada quanto às medidas que têm sido implementadas.
Antes de avançar, porém, queria deixar duas notas. Uma primeira nota é para referir que o subsídio por
doença decorrente de tuberculose é pago a 80 % ou 100 %, por razões de saúde pública, tal como aconteceu
com a covid-19, para impedir a propagação de uma doença altamente contagiosa.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Por outro lado, há que recordar que a despesa com o subsídio de doença,
excluindo o impacto da covid, atingiu em 2022 o valor de 809 milhões de euros, o que representa um aumento
de 78 % em relação a 2015.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Estas são duas exceções previstas na lei, sob pena de violarmos o princípio da
equidade e da igualdade, ao diferenciar a percentagem do subsídio de doença em função do tipo de doença que
origina a incapacidade temporária para o trabalho.
Mas vamos falar das medidas. É importante referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão
isentos de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e de contribuições para a segurança social,
o que significa que as percentagens de subsídio de doença correspondem, na prática, a um pagamento
progressivo que varia entre os 74 % e os 95 % do ordenado líquido.
Cumpre recordar que foram implementadas pelo Governo do Partido Socialista medidas positivas em favor
dos trabalhadores com doença oncológica. A Agenda do Trabalho Digno veio estabelecer um conjunto de
avanços nos direitos dos trabalhadores com doença oncológica, como o do recurso ao teletrabalho.
No âmbito das medidas de apoio previstas no Estatuto do Cuidador Informal — uma medida também
implementada pelo Governo do Partido Socialista —, é de referir as medidas laborais de proteção aos
trabalhadores cuidadores, aprovadas, agora, pela Lei n.º 13/2023.
Mais: foram também introduzidas alterações ao Código do Trabalho que obrigam as empresas a ter quotas
para as pessoas com deficiência, incluindo nestas quotas os doentes oncológicos.
Criou-se a licença parental, alargada até aos seis anos, para os pais que têm crianças com doença
oncológica. Associada a esta licença, existe a atribuição de um subsídio com um montante diário calculado em
65 % da remuneração de referência do beneficiário.
A prestação social para a inclusão — relembrando aos Srs. Deputados que também esta foi uma medida do
Partido Socialista —, inicialmente destinada a maiores de 18 anos, é alargada agora a todas as pessoas, com
uma prestação pecuniária cumulativa no valor de 298 €, que abrange hoje mais de 135 000 pessoas. Mas
podemos referir outros ganhos.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho.
Todos sabemos que, se há Governo que tem feito investimentos nesta matéria, é o Governo do Partido
Socialista.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Se há Governo que tem sempre estado ao lado destes doentes e destas famílias, é o Governo do Partido
Socialista.
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Esta é a política que faz sentido, a política que se preocupa com os problemas que afetam a vida dos
portugueses em todas as suas dimensões: a económica, a da saúde, mas também a social, a profissional e a
familiar.
Por fim, quero dar nota de que ainda agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou o Infarmed
(Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) sobre a comparticipação de um medicamento que
alegadamente potencia o tratamento e melhora o prognóstico de doentes com cancro da mama, na expectativa
de que possam ser tomadas medidas para que os doentes que tenham esta patologia possam ter acesso a esta
terapêutica.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Esta é a responsabilidade do Partido Socialista: continuar a dar a devida
importância à doença oncológica, continuar o trabalho de apoiar estes doentes, em todas as dimensões, numa
governação com equilíbrios, fazendo escolhas, definindo prioridades e continuando a construir um País mais
justo, mais democrático, sem deixar ninguém para trás.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro,
do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o impacto do
diagnóstico de uma doença oncológica é avassalador. E, se assim é para qualquer pessoa, é ainda pior quando
esse diagnóstico é feito a uma criança, a um filho. Aí, o sentimento é inexplicável.
Qualquer mãe, qualquer pai, qualquer cuidador de uma criança com uma doença oncológica fica literalmente
sem chão, em choque, com medo, e, ainda assim, tem rapidamente de encontrar forças para enfrentar toda a
situação e, acima de tudo, para apoiar o seu filho.
É neste âmbito que surge o debate de hoje, que se destina, principalmente, ao reforço da proteção social
aos doentes oncológicos e aos pais de crianças com doença oncológica, mas não só, porque algumas das
iniciativas apresentadas vão muito para além disto.
Mas vamos por partes, começando pelas crianças em relação às quais a sociedade e o Estado têm um dever
especial de proteção.
Todos concordamos que todas as crianças têm direito ao apoio dos pais. Todos compreendemos que esse
apoio passa por um acompanhamento permanente em caso de doença. Todos percebemos que isso implica,
muitas vezes, por parte dos pais, uma ausência total ao trabalho. É, então, da maior justiça que os pais das
crianças doentes possam ver o subsídio de assistência a filhos menores alargado e pago a 100 %.
Neste debate, o foco está na doença oncológica, mas não podemos esquecer tantas outras doenças graves,
raras, que também viram a vida das famílias do avesso e que também implicam uma dedicação exclusiva dos
pais aos filhos.
Assim, o pagamento a 100 % aos pais de crianças com doença oncológica pode ser hoje a prioridade, mas
tem de ser o início de um processo muito mais abrangente, porque reforçar a proteção dos pais de crianças
doentes, Srs. Deputados, não é um mero apoio, é uma obrigação.
Sobre a proteção dos doentes oncológicos, a empatia que temos pelo seu sofrimento e pela dureza dos seus
tratamentos e respetivas consequências físicas não pode servir de capa a propostas populistas e irrealistas
como as que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam. Estas são propostas de uma total irresponsabilidade,
típica de quem não tem pretensões de governar o País.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — São propostas que defendem o alargamento indiscriminado de todos os
apoios, propostas que prometem o que não se pode cumprir.
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Ora, a Iniciativa Liberal recusa-se a ser cúmplice da utilização do sofrimento e das expectativas mais justas
dos doentes apenas para um qualquer número político nas redes sociais.
O apoio aos doentes, sejam eles oncológicos, crónicos ou graves, deve ser feito, sim, mediante critérios de
duração dos tratamentos ou de incapacidade temporária ou permanente.
Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, «o ótimo é inimigo do bom», e o ótimo obrigará a que o
Partido Socialista vote contra estas propostas.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, enquanto pais, filhos, irmãos, membros da sociedade, apelo a
que não deixem de apoiar quem mais precisa. As crianças com doença oncológica e os seus pais devem ser
uma das prioridades.
Na Iniciativa Liberal, estamos, como sempre, dispostos a viabilizar todas as propostas que, de facto, possam
fazer a diferença na vida das pessoas doentes e das suas famílias. Mas não contem com a Iniciativa Liberal
para criar ilusões ou expectativas que não podem nunca ser cumpridas.
A expansão do Estado social, suportada pelos impostos de todos, não pode ser feita de uma forma
insustentável, ou corremos o risco, isso sim, de vir precisamente a prejudicar quem queremos ajudar: os doentes
e as suas famílias.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende bem a
oportunidade e a genuína preocupação das presentes iniciativas legislativas.
Proteger o trabalhador, o seu posto de trabalho e a integridade do seu salário, em caso de doença grave,
involuntária e incapacitante, afigura-se como um direito fundamental.
Contudo, sabemos que a taxa social única (TSU) resultou da fusão de várias taxas que emergiam da relação
de trabalho, mormente, das taxas para a formação de pensões, para o amparo na doença e para a proteção no
desemprego. Sabemos, pela execução orçamental, que 2022 teve um superavit de 4000 milhões de euros em
receitas de quotas e contribuições para o sistema previdencial.
Assim, a primeira questão a esclarecer é a de saber se este crescimento continuado e substancial da TSU
— que já produziu efeitos positivos, mensuráveis e visíveis na sustentabilidade do sistema de pensões —
produziu efeitos idênticos nos subsistemas de proteção social que a TSU também financia, designadamente no
subsídio de doença, para, deste modo, podermos ter a noção exata do impacto financeiro que cada uma das
iniciativas legislativas, que visam acrescentar mais despesa, poderá ter na sustentabilidade do sistema de
proteção social, que se acha, como sabemos, estranhamente deficitário.
Daqui partimos para a questão seguinte. O legislador, na complexa construção legislativa do subsídio de
doença, quis privilegiar as doenças com maior risco de contágio, em detrimento daquelas que podem causar
mais dor, mais despesa médica e medicamentosa, maior risco para a vida e maior prejuízo para a saúde mental.
A título de exemplo, tivemos recentemente o tratamento que, nesta matéria, foi dado à doença covid-19, no
despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, no qual a doença covid foi equiparada à tuberculose.
Ambas são indutoras de isolamento domiciliário e ambas dão direito a subsídio por doença igual ao valor do
salário base. Ou seja, aquilo que estas iniciativas legislativas significam é uma profunda alteração à vontade
inicial do legislador e à arquitetura que fundou as bases do sistema do subsídio de doença.
Propõe-se que uma doença que põe seriamente a vida em perigo, que demanda um aumento muito
significativo das despesas médicas e medicamentosas e cujos tratamentos e angústia têm um impacto brutal na
saúde física e mental do doente trabalhador deve ter um processamento de subsídio de doença idêntico ao das
doenças com risco elevado de contágio e propagação comunitária.
O cancro é efetivamente a praga do século XXI e o maior desafio da sociedade atual, sendo certo que já
caminhámos muito na prevenção, na descoberta precoce e no seu tratamento mais eficaz. Mas este novo
paradigma deve ser bem ponderado, porque a solução para o problema, sendo de saúde — ou da falta dela!
— , nestas iniciativas, é enviada para o lado do sistema de proteção social, quando deveriam tratá-lo no Serviço
Nacional de Saúde.
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Aplausos do PSD.
Por fim, como se referiu anteriormente, é a TSU que garante o direito ao subsídio de doença dos
trabalhadores. Empresas e trabalhadores financiam, no decurso da sua relação laboral, o subsídio de doença,
através da TSU — das doenças e incapacidade para o trabalho dos seus trabalhadores, e não, como se
pretende, da doença de terceiros, sejam filhos, cônjuges ou quaisquer outros membros do seu agregado familiar.
Para estes, há medidas específicas de proteção social, previstas na lei.
Sabemos bem que o Serviço Nacional de Saúde não é nem célere nem eficaz a responder e a adaptar-se
aos desafios da doença oncológica. Há investigação e há resultados quase constantes, e há a introdução quase
instante de novos fármacos e terapias. Também sabemos que não é capaz de competir com a ADSE e os
seguros de saúde, não garantindo a todos os trabalhadores portugueses um tratamento igual, perante a mesma
doença.
É este o problema: os portugueses pagam impostos e suportam uma carga fiscal colossal para financiar um
serviço que não os atende com a qualidade e a celeridade que merecem, que os deveria proteger e que deveria
salvar vidas.
Este Governo tinha, teve e ainda tem todas as condições económicas, financeiras e políticas para dar aos
portugueses o que lhes tem sido negado.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se nos fere a sensibilidade e ofende a dignidade dos trabalhadores
saber que, em caso de doença grave, indesejada e dispendiosa, não são protegidos a 100 % pelo Estado social
— no rendimento, na despesa, no tratamento da doença e na recuperação da saúde —, fere ainda mais a
morosidade das juntas médicas, nos centros de saúde, para obter certificados de incapacidade.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Fere ainda mais saber que juntas médicas negam o direito básico a baixa médica,
dando como aptos para o trabalho doentes oncológicos, ainda em frágil recuperação, apesar dos inúmeros
exames e pareceres de médicos especialistas. Ainda fere muito mais saber que o único recurso que os espera
— à maioria dos 5 milhões de trabalhadores — é o caótico Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concentremo-nos no Serviço Nacional de Saúde e só depois no
sistema de proteção social.
Aplausos do PSD.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: As iniciativas que estão a debate, neste
ponto da nossa ordem de trabalhos, têm a ver com pessoas que padecem de doença oncológica, com pais de
filhos com doença oncológica ou, ainda, com tuberculose.
São pessoas que estão em momentos muitíssimo difíceis da sua vida e esta Casa está a fazer a sua
obrigação, com o debate, mas, também, quando aprova iniciativas que pretendem que nos entreajudemos e
que, ao mesmo tempo que gastamos recursos públicos — e é verdade que os gastamos — possamos também
entender que estamos a ajudar pessoas a gastar menos e que, no fundo, enquanto comunidade e Estado,
estamos a poupar.
Nestas coisas, como diz a sabedoria popular, às vezes, quando mais precisamos de ajudar os nossos
concidadãos, poupa-se gastando e gasta-se quando se quer poupar.
Sejam para ajudar trabalhadores — como nas iniciativas que o PCP aqui apresenta —, seja para ajudar as
famílias, o Livre acompanhará várias destas iniciativas. Esperamos que elas possam, enfim, ser combinadas e
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afinadas em sede de especialidade, de maneira que possamos sair daqui com uma posição mais forte, e que a
maioria absoluta, desta vez, numa situação que é de tão fundamental humanidade, não nos deixe muito aquém
daquilo que nós, como Casa de todos os portugueses, temos a obrigação de fazer.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em cima da mesa reforçar os
direitos dos trabalhadores e, neste caso concreto, do subsídio de doença. Estamos a falar em situações muito
específicas, além do alargamento e do reforço do acesso e dos montantes, e de questões muito concretas, de
situações de doença crónica ou de doença oncológica.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Isso não é específico!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro fez referência, há pouco, de que se focava
na doença oncológica, mas há outras doenças. Olhe, na nossa iniciativa, propomos uma solução concreta para
as doenças crónicas.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Vocês escolhem a demagogia! Por amor de Deus!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No entanto, aquilo que se sublinha, neste debate, de facto, é a questão dos
direitos dos trabalhadores, porque estamos a falar do subsídio de doença, que tem a ver com o regime
contributivo, em que os trabalhadores descontam para a segurança social.
Refira-se, ainda, que, muitas vezes, se suscita o alarme em torno da sustentabilidade da segurança social,
sobre a qual o que sabemos é que tem sido uma evolução muito positiva.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Aquilo que fica claro é que os trabalhadores não contam nem com PS, nem com PSD, Iniciativa Liberal ou
Chega para, de facto, reforçar os seus direitos, seja em situação de doença aguda, seja em situação de doença
oncológica ou de doença crónica.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o CDS?!
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto fica muito claro e vamos ver isso na votação. A verdade é que estamos
a falar de reforçar direitos de quem trabalha e para isso — sim! —, o PCP está cá.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Está cá, mas de saída!
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as. Deputadas: A Sr.ª Deputada Joana
Cordeiro, da Iniciativa Liberal, disse, na sua intervenção, que o apoio que é prestado a trabalhadores com
situação de doença oncológica seria, de facto, um apoio justo, para, logo a seguir, nos acusar de populismo pela
proposta que apresentámos.
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Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.
Enfim, estas adjetivações fazem parte do debate político, mas, Sr.ª Deputada, creio que é lamentável que,
sobre este tema, se vá dizer que estamos a fazer populismo, quando não é a primeira, nem a segunda, nem a
terceira vez que apresentamos esta proposta.
Em segundo lugar, nós não estamos a fazer um favor aos trabalhadores.
A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — E quem é que paga?
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O PSD falou do facto de estarmos com o sistema contributivo deficitário. Nem
isso é verdade, nem sequer estamos a fazer um favor aos trabalhadores, pois os trabalhadores descontam,
exatamente por serem trabalhadores!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas quem é que paga?
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Estamos a falar de um direito que deve caber a estes trabalhadores que estão
numa situação especialmente vulnerável e é precisamente por a situação ser especialmente vulnerável que a
legislação e também nós, aqui, enquanto Parlamento, temos de saber responder.
Portanto, não há aqui populismo nenhum, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro — mas, também, PSD e PS —, é
tudo uma questão de prioridades políticas.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Quando se dá prioridade a outras coisas — e não, por exemplo, ao SNS ou ao
facto de estes trabalhadores em situação especialmente vulnerável precisarem desta majoração do seu subsídio
—, verificamos onde é que está aquilo de que nos acusam sempre, mas que existe também desse lado, que é
uma questão ideológica.
Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.
Portanto, se queremos dar prioridade a estes trabalhadores e ao facto de serem especialmente vulneráveis,
então, tomemos a decisão de prestar aquilo que é seu por direito, que é o apoio no subsídio de doença.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluído o debate, passamos à fase de encerramento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, serão diagnosticados
cerca de 60 000 novos casos de cancro em 2023. São números que não podem deixar a classe política
indiferente e que têm tendência para subir, nos próximos anos.
Convém recordar que, em média, nascem em Portugal, por ano, cerca de 90 000 crianças, o que significa
que o número de novos doentes oncológicos representa cerca de dois terços dos nascimentos em Portugal.
São 28 000 os portugueses que, por ano, perdem a luta contra o cancro e morrem. Portugal gasta menos
20 % do que a média europeia: 256 € per capita, segundo a publicação Perfil sobre cancro por país: Portugal
2023. As assimetrias entre o interior e o litoral, bem como os grandes centros urbanos são, também nesta área,
motivo de discriminação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta realidade, que nos deve envergonhar a todos, é ainda pior
quando homens e mulheres são abandonados por um Estado dito social que, em nome das ditas contas certas
e dos bons resultados económicos, abandona e desampara os trabalhadores e as suas famílias.
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Em 2019, foi discutida e aprovada uma petição, com milhares de assinaturas, de uma mãe que perdeu o
trabalho para acompanhar a sua filha Maria. Apesar da petição — que pedia apoio para as famílias com crianças
com cancro e que, repito, recebeu a aprovação desta Assembleia —, passado todo este tempo, muito pouco ou
nada se alterou. Infelizmente, a mãe da Maria partiu, sem ver aquilo que foi aprovado concretizar-se na vida de
milhares de pais e doentes oncológicos.
Fica aqui o compromisso do Chega de que não abandonaremos ninguém.
Aplausos do CH.
Entretanto, na sua intervenção, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou nos compromissos socialistas
relativamente aos doentes oncológicos. Esses compromissos deveriam começar, exatamente, pelas juntas
médicas, que ainda levam dois ou mais anos até que os doentes oncológicos possam obter o seu atestado
multiusos.
Aplausos do CH.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o ponto 3 e passamos, agora, ao ponto 4 e último
da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XV/1.ª (PSD)
— Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e
entre estas e o Continente, e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima
entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o
acesso ao mesmo.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 324/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O
PSD apresenta, hoje, o projeto de lei que estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima
entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre esses dois arquipélagos e o continente.
Antes que se pense que este é mais um pedido de subsídio, não o é. Esta é uma questão de justiça e de
coesão e continuidade territorial, princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, sem
qualquer atenção por parte do Estado, há já tempo de mais.
Senão, vejamos: as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com uma situação geográfica particular,
insular e arquipelágica, estão inevitavelmente dependentes de um sistema de transporte eficiente e que atenue
a condição distante e ultraperiférica.
O mar e o ar, ou seja, os transportes marítimos e aéreos, estão para nós como as vossas autoestradas e as
vossas ferrovias. Aqui, no continente, todos os dias se exigem transportes eficientes, ágeis e seguros, pelo que
nos nossos arquipélagos esta é, obviamente, também uma reivindicação prioritária.
Aplausos do PSD.
O reconhecimento, por parte da República, de parte desta necessidade efetiva, tem vindo a ser consagrado
nos próprios Orçamentos do Estado, com 10 milhões de euros anuais para o transporte aéreo interilhas.
Acrescem ainda, a nível regional e no âmbito do transporte aéreo e marítimo, os apoios dados pelo Governo
açoriano, que concede, atualmente, uma comparticipação financeira direta e significativa aos principais
operadores do sistema geral de transportes dentro da região.
Não constituindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira um mercado competitivo, devido às suas
especificidades e continuidades, estas carecem de outras intervenções que lhes confiram um carácter de
continuidade territorial nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem o mesmo
direito a fazer as compras eletrónicas que quiser, com a mesma garantia que chegam a sua casa tal como
chegariam a qualquer casa no continente português. Um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem
todo o direito a não sentir qualquer bloqueio em aquisições externas e em ter a certeza da regularidade da sua
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distribuição. Também tem o direito de que pode, garantidamente, contar com o bem que adquiriu a preço
equivalente ao praticado no território continental.
Os Açores não podem servir ao País apenas quando dá jeito falar em mar ou em extensão de plataformas e
de zonas económicas exclusivas (ZEE). Nos Açores, vivem açorianos, portugueses, que não exigem nem mais
nem menos do que ter um tratamento exatamente igual ao existente em qualquer outro ponto do País.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Na região, neste momento, e em simultâneo, está a ser preparado um estudo
sobre o próprio modelo de transporte marítimo e, claro está, à semelhança do aéreo, o modelo que vier a ser
aplicado deve também ser comparticipado.
Este também é um serviço público e, obviamente, sujeito às correspondentes obrigações. O setor do
transporte marítimo nos arquipélagos é um fator muito relevante, crucial, mesmo para o desenvolvimento
económico e social e para a coesão entre as suas populações.
Assim, torna-se indispensável e imprescindível a comparticipação destes sobrecustos estruturais e
permanentes de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução da realidade.
A urgência e premência dessa abordagem funda-se também na prevalência e na subsistência de assimetrias
nos níveis de desenvolvimento económico e social entre as várias ilhas e, consequentemente, num acesso
desequilibrado e precário das populações aos bens e serviços.
Assim, entende-se adequado estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar
pelo Orçamento do Estado, de acordo com a métrica comparativa anual para os custos de transporte terrestre
de mercadorias exatamente equivalente ao território continental.
A referida comparticipação anual estabelecer-se-á sem prejuízo das conclusões do estudo a realizar pelo
Governo Regional dos Açores, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores, de 16 de novembro.
Quis a obra do destino que este projeto de lei, entregue há mais de um ano, fosse apresentado hoje, no dia
6 de junho, que é uma data histórica nos Açores. A 6 de junho de 1975, milhares de pessoas encheram as ruas
de Ponta Delgada, acelerando o movimento autonómico e entoando hinos à nossa açorianidade.
O 6 de junho de 1975 precede a consagração da autonomia em 1976. Se naquele 6 de junho o que aqueles
milhares de pessoas entoavam na rua era «Lisboa, escuta, os Açores estão em luta», hoje, a 6 de junho de
2023, digo aqui, bem alto, que aquele 6 de junho não foi em vão e que continuarei sempre, mas sempre, a lutar
por melhores condições, justiça e igualdade para o nosso povo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 798/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação única das Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira, localizadas no Atlântico e separadas por mais de 1000 km do continente
europeu, representa um enorme desafio para a gestão da mobilidade e dos abastecimentos entre as ilhas e o
continente.
Devido à sua localização geográfica, caracterizada pela insularidade, essas regiões dependem de um
sistema de transporte eficiente para minimizar a distância e as dificuldades logísticas associadas à sua condição
ultraperiférica.
A União Europeia reconhece essa realidade, o que levou à conceção de medidas e apoios especiais para
garantir a igualdade de oportunidades, a coesão territorial e a integração das Regiões Autónomas dos Açores e
da Madeira na vida socioeconómica do País, mas também da Europa. Entre esses mecanismos de apoio
destaca-se a importância dos subsídios para o transporte marítimo e aéreo, que constituem a espinha dorsal da
ligação entre as ilhas, o território continental português e a União Europeia.
Neste sentido, a cabotagem marítima, que consiste no transporte de mercadorias e passageiros entre portos
do mesmo país, desempenha um papel vital na economia, na coesão social e no conjunto do desenvolvimento
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das regiões autónomas. Devido à natureza insular e ao isolamento geográfico destes arquipélagos, eles
dependem fortemente dos serviços de transporte marítimo para a sua sobrevivência e, sobretudo,
desenvolvimento.
No entanto, existem desafios logísticos e operacionais significativos associados à prestação de serviços de
cabotagem nessas regiões. A distância aos portos continentais, as condições marítimas difíceis e a necessidade
de manter serviços frequentes e confiáveis entre as ilhas contribuem para os altos custos operacionais.
Além disso, a densidade populacional relativamente baixa e a escala reduzida da economia local prejudicam
a rentabilidade desses serviços, tornando difícil para os operadores marítimos cobrirem os seus custos sem
recorrerem a tarifas que podem ser proibitivas para os residentes e, sobretudo, para as empresas locais.
Nesse contexto, os subsídios à cabotagem marítima são fundamentais para garantir a viabilidade económica
dos serviços de transporte marítimo e, por consequência, a coesão social e económica dos arquipélagos dos
Açores e da Madeira.
Esses subsídios permitem a manutenção de tarifas acessíveis para as comunidades locais e asseguram, por
sua vez, a prestação regular de serviços, contribuindo, assim, para a igualdade de oportunidades e também
para o desenvolvimento equitativo em todas as ilhas.
Por outro lado, os subsídios podem incentivar a modernização e a eficiência do setor de transporte marítimo,
promovendo investimentos em novas embarcações e tecnologias e melhorando a qualidade e a sustentabilidade
dos serviços prestados. Quando bem projetados, geridos e fiscalizados, os subsídios à cabotagem marítima
desempenham um papel decisivo para o desenvolvimento das regiões insulares.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, e por tudo isto, a apresentação deste projeto de lei tem como principal
objetivo estabelecer um regime de subsidiação adequado à cabotagem marítima das Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira, permitindo atenuar as dificuldades muito específicas deste transporte, contribuindo, assim,
para uma mais do que justa melhoria de condições de vida das populações destas regiões e reforçando, por sua
vez, o princípio constitucional da continuidade territorial.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao debate e, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. João Azevedo Castro (PS) — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:
Dirijo um cumprimento ao PSD e ao Chega por terem trazido a debate o tema da cabotagem insular, com
enfoque no transporte marítimo de mercadorias — infelizmente, numa abordagem que consideramos
desajustada.
Ora vejamos: sugere mais recursos financeiros sem assegurar a eficiência da sua aplicação e antecipa
estudos, já em curso, abdicando da oportunidade de considerar uma avaliação da realidade.
O Governo dos Açores sublinha mesmo que, e cito, «o modelo atualmente vigente tem a virtude de conciliar
de forma satisfatória os interesses das diferentes ilhas e armadores, sem qualquer custo para o erário público,
permitindo o abastecimento regular das ilhas com menor volume de tráfego, contribuindo para a coesão social
na Região Autónoma dos Açores».
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emite mesmo — pasme-se! — parecer
desfavorável. A Autoridade da Concorrência identifica que perde a oportunidade de articulação com o Decreto-
Lei n.º 7/2006, que regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional.
Além disso, ignora as recomendações para o setor marítimo e portuário decorrentes do projeto de
cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Não considera o plano de ação proposto, nomeadamente de alteração do quadro legislativo e regulatório do
setor de transporte marítimo. Não clarifica se o regime de subsidiação abrange o transporte interilhas, quer nos
Açores, quer na Madeira, apesar de aplicar o princípio que já consta do regime vigente, onde os armadores
devem praticar para cada região autónoma o mesmo frete para a mesma mercadoria, independentemente do
porto ou da ilha a que se destine.
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Aponta um valor de 50 milhões de euros a pagar anualmente aos armadores sem clarificar as fontes que o
fundamentam, sem critérios de aplicação de um preço justo, sem relação com os custos da sua prestação, sem
ter em conta os princípios de adequação, de necessidade e de proporcionalidade.
Levanta a necessidade de avaliação pela União Europeia do regime de subsidiação em matéria de auxílios
de Estado. Extravasa as competências da Autoridade da Concorrência ao suscitar a sua intervenção numa
correta formulação de preços pelos operadores ou na validação dos valores incorridos, bem como ao determinar
os pagamentos devidos.
Propõe o que já está proposto, como a constituição de um observatório de informação. Desvaloriza a intenção
manifestada pela Região Autónoma dos Açores de avaliar a viabilidade económica de diferentes modelos de
transporte marítimo de mercadorias.
Ignora a Autoridade da Concorrência, que remete para identificação os diferentes intervenientes de modelos
alternativos de regulação do mercado de serviço público, possibilitando a escolha do mais adequado que
promova a eficiência e minimize as distorções de concorrência.
Também o Instituto da Mobilidade e dos Transportes alerta para a necessidade de estudos ou mesmo de
projetos-piloto que fundamentem o modelo de subsidiação.
É dito que o modelo atualmente em vigor não tem custos para o erário público; que a métrica utilizada poderá
provocar uma desregulação do mercado, pois os fretes mais afastados para a mesma carga e distância poderão
ser objeto de maior subsidiação; e que o frete é devido no momento da emissão do conhecimento de embarque,
logo não se percebe quando ou como é que a subsidiação se reflete no custo do transporte.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em presença têm o mérito de alertar para o tema do
transporte marítimo de mercadorias de e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
O atual modelo fez o seu percurso, com aspetos positivos, como a segurança e o custo para o Estado,
necessitando de aperfeiçoamento relativamente à frequência, à regularidade, bem como no preço praticado ao
utilizador.
Contudo, as iniciativas em debate centram-se na subsidiação. Focam-se nos recursos financeiros, sem a
articulação que se impõe com as demais variáveis em presença. Ignoram estudos existentes e antecipam
estudos em curso, indispensáveis para o desenho de um melhor serviço de cabotagem insular. Revelam
desarticulação com diversas entidades que atuam no setor, sem acordo expresso dos órgãos de Governo das
regiões e com discordância expressa do Parlamento dos Açores.
Em síntese, suscitam mais problemas do que aqueles que se propõem a resolver.
Aplausos do PS.
Neste contexto, repito, não poderão ser acompanhados pelo Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Paulo Moniz para um
pedido de esclarecimento, a quem passo, de imediato, a palavra, sendo que o Sr. Deputado João Castro não
dispõe de muito tempo para responder.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Castro, julgo que
não leu com toda a atenção a proposta, porque ela não tem a ver com o modelo.
O que esta proposta visa resolver é um problema que, na semana passada, o Partido Socialista identificou:
os açorianos fazem compras online, mas, pese embora a atual lei já obrigar a que sejam enviadas as compras
para os Açores, é colocado um custo de transporte que a torna inviável.
Esse problema não se resolve pela obrigatoriedade de enviar uma compra para os Açores, mas, sim,
tornando o custo deste envio equivalente à mesma distância no continente. É disso que estamos a falar. Não é
do modelo.
Existe um modelo hoje, haverá outro no futuro, mas estamos, naturalmente, a falar da realidade. Percebo
que o Partido Socialista queira tentar resolver o problema quando o identifica, mas, quando chega a hora da
verdade, para ajudar os açorianos, pela boca de um açoriano, vota contra.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim
Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui dito que a
continuidade territorial de Portugal e a solidariedade entre todos nós não é só um princípio constitucional, é
sobretudo um imperativo moral de um país que é coeso e unitário e que pretende continuar a ser coeso e unitário.
Por esta razão, a subsidiação de transportes marítimos de e para as regiões autónomas e destas para o
continente é uma daquelas exceções que a Iniciativa Liberal admite ao princípio liberal da não intervenção do
Estado na economia. Portanto, encaramos com simpatia o espírito da proposta que o PSD hoje nos traz. Não a
vamos inviabilizar, até porque introduz uma lógica plurianual que dá maior estabilidade ao programa e nos
agrada.
É verdade que preferimos soluções mais estruturais do que a que está aqui prevista. Refiro aquela que, na
Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda em março, fez aprovar, por proposta nossa, o Decreto
Legislativo Regional n.º 11/2023, que prevê um conjunto de incentivos à renovação da frota que faz as rotas
interilhas.
Soluções estruturais como esta não são só mais duradouras, mas, a prazo, são mais eficazes e, portanto,
mais respeitadoras do dinheiro dos contribuintes, que acho que todos aqui devíamos sentir a responsabilidade
de defender.
Quanto aos diplomas em discussão, tenho de deixar claras três dúvidas fortes, as quais, provavelmente,
poderemos superar na especialidade.
Primeiro, dúvidas quanto à execução operacional deste regime de subsidiação, tal como está proposto,
porque não é acompanhado de dados sobre quase nada. Não é acompanhado de dados de tráfego de pessoas
ou mercadorias, frequência de rotas ou regularidade de rotas, não é acompanhado de dados sobre o estado da
frota, sobre a condição operacional e sua eficiência.
Segundo, exatamente porque não há nenhum destes dados, ficamos sem saber se os 50 milhões de euros
chegam, ou não chegam, se são demais, de onde é que vêm. Não há fundamentação. É muito dinheiro, é
dinheiro dos contribuintes, e não está suficientemente justificado. Preocupa-nos.
Terceira, e última, dúvida forte, o modelo de acompanhamento que é previsto não vai funcionar. Não vai
funcionar, desde logo porque há entidades que está previsto que façam o acompanhamento e que não o querem
fazer: a AdC (Autoridade da Concorrência) pede para sair, por favor, da emissão do parecer de subsidiação,
previsto no artigo 5.º, e do parecer de avaliação, previsto no artigo 7.º; o IMT (Instituto da Mobilidade e dos
Transportes) está lá, mais ou menos, mas quer que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes também faça
parte, e não fica claro se as regras comunitárias estão a ser cumpridas. Portanto, são dúvidas fortes.
Resumindo, a intenção do PSD é meritória, mas é fundamental que, na especialidade, conseguimos uma
solução mais exequível e, volto a dizer, uma solução que seja mais respeitadora do dinheiro de contribuintes.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do
Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem defendido o investimento
prioritário na criação de um serviço público capaz de garantir as ligações marítimas e o transporte de
mercadorias de, para e entre as ilhas das regiões autónomas, através de uma empresa pública, tendo por base
navios de bandeira portuguesa, tendo apresentado uma proposta nesse sentido no Orçamento do Estado para
2023, que foi rejeitada com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal.
É evidente que esta é uma atividade de serviço público, mas o que o PSD e o Chega aqui propõem é criar
um regime de subsidiação dos privados que façam esta atividade.
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Ora, o que se impõe é a reconstrução da marinha mercante nacional, necessariamente assente numa
empresa pública, e em investimento público, que garanta, entre outras questões, a ligação marítima às ilhas
atlânticas.
Atirar dinheiro para cima dos privados só serve os colos onde cair esse dinheiro.
A correção das desigualdades decorrentes da insularidade, a garantia da continuidade territorial do País, são
funções que cabem ao Estado.
Quem olha para a realidade da marinha mercante percebe que este setor é das principais vítimas do processo
de liberalização e privatização, de destruição da produção nacional, impulsionado pela União Europeia e por
sucessivos Governos. O País gasta, hoje, em fretes, centenas de milhões de euros por ano, porque os Governos
do PS e do PSD privatizaram as empresas públicas de navegação.
Com toda a tradição marítima de um país como Portugal, com 11 ilhas atlânticas integradas no seu território,
com uma posição estratégica no Atlântico, com portos comerciais e portos de águas profundas únicos no quadro
europeu, com uma Escola Superior Náutica Infante D. Henrique de alta qualidade e prestígio, como se explica
o estado de definhamento da marinha mercante de comércio nacional? Como se explica que a atividade da
marinha de comércio esteja reduzida a 10 pequenos armadores nacionais, que operam com 49 navios, apenas
37 destes com bandeira nacional e empregando cerca de 600 trabalhadores? Como é que se explica esta
situação de definhamento da marinha mercante?
A explicação é simples. Era esse o plano. Era essa a consequência inevitável de um processo de
liberalização, que criou muitas oportunidades de negócio aos grupos económicos, mas que deixou o País
dependente da prestação de serviços por parte de armadores estrangeiros. Então, se o que nos levou até aqui
foi a aplicação cega destas imposições neoliberais da União Europeia, pergunta-se: porque é que as iniciativas
do PSD e do Chega insistem neste mesmo caminho? Porque é que continuam a apostar na lógica de entregar
a privados e subsidiar, quando esse foi o caminho que levou à destruição da marinha mercante nacional?
Da nossa parte, a resposta é clara. Temos é de inverter esse rumo e esse caminho que nos foi imposto.
Temos é de responder à necessidade de transporte e de cabotagem entre as ilhas atlânticas e entre estas e o
continente, com navios nacionais para transporte de passageiros e carga Ro-Ro (roll on-roll off), o que implica
a reconstrução de um setor público na marinha mercante. Um setor que possa também explorar as
potencialidades do transporte de mercadorias em cabotagem, entre os portos continentais, a cabotagem fluvial
no rio Tejo, as ligações regulares com países africanos de língua portuguesa, como Cabo Verde, Guiné-Bissau,
São Tomé e Príncipe e Angola, bem como a possibilidade de ligação em ferry a Marrocos.
Portugal precisa de investir na sua marinha mercante, não de continuar a entregar este setor estratégico para
a soberania nacional às multinacionais, ainda para mais subsidiando aquilo que o País pode e deve fazer com
o investimento público e mobilização das capacidades e dos conhecimentos que ainda temos nesta área.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta os subscritores deste
projeto e o facto de estarmos a discutir, principalmente, e sobretudo, os direitos dos cidadãos portugueses da
Madeira e dos Açores, não posso deixar de endereçar aos Deputados da Madeira aqui presentes e a toda a
população da Madeira uma palavra de solidariedade pelas dificuldades que, neste momento, atravessam,
inclusive com 38 pessoas desalojadas pelas tempestades dos últimos dias. Saibam que contam com a nossa
solidariedade.
Por outras razões, que gostaria de deixar aqui claras, o debate desta matéria, do transporte marítimo e da
cabotagem insular, tem sido mais concentrado nos Açores. E não é por acaso que este debate vem aqui pela
mão de Deputados eleitos pelos Açores.
Em primeiro lugar, não há dúvida de que o modelo de transporte marítimo do continente para os arquipélagos
e as regiões autónomas e o modelo de transporte interilhas tem de ser, ou pode ser, sempre melhorado, pode
ser revisto e deve oferecer condições de igualdade em relação às portuguesas e aos portugueses que vivem no
continente. Não há dúvida de que a República tem uma palavra a dizer sobre isso. Hoje em dia, esse serviço,
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essa operação, já responde a obrigações de serviço público e não consta que a questão dos subsídios tenha
sido aquela que mais tem sido posta como a enorme prioridade para resolver eventuais problemas que existam
no transporte marítimo e na operação de cabotagem insular.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ora, aí está!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, para haver subsídios, em primeiro lugar, é preciso provar que eles
são necessários e que são a melhor forma de resolver os problemas que, eventualmente, existam. E essa é a
questão que me deixa um pouco desconfortável. É que o Governo do PSD, nos Açores, por sugestão até do
CDS, encomendou um estudo sobre o modelo de cabotagem insular que deveria ser adotado. Esse estudo ainda
não está concluído e ainda não se conhecem as suas conclusões, ainda não se conhecem as suas sugestões.
E, portanto, havendo uma discussão a decorrer na Assembleia e no Governo Regional dos Açores, havendo
discussões que devem ser feitas, em primeiro lugar, junto dos órgãos das regiões autónomas, tanto da Madeira
como dos Açores, não nos parece que a Assembleia da República deva sobrepor-se a essa discussão, adotando
um modelo que tem de ser, em primeiro lugar, discutido e proposto pelas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa é certa, é que há um grande consenso
nesta Casa acerca do facto de que, não só em termos de coesão territorial, mas também em termos de modelo
de desenvolvimento para o País, juntos somos muito mais fortes.
Aquilo que faz de Portugal um país interessante na sua projeção tricontinental é o facto de continente,
Madeira e Açores terem valências, em termos de desenvolvimento, que têm de ser promovidas. E, desse ponto
de vista, até a Iniciativa Liberal aqui considera que há coisas que, em termos de mercado, não são competitivas,
sustentáveis por si só, precisam de subsidiação do Estado, porque fazem parte de uma missão conjunta da
República.
O Sr. Luís Soares (PS): — Já ninguém duvidava!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda bem que estamos todos de acordo em relação a isso. O que uma pessoa
pode questionar é porque é que, às vezes, aquilo que aqui nos põe todos de acordo não aparece também de
acordo noutros aspetos do desenvolvimento nacional, mas no meu minuto não terei tempo de detalhar essa
questão.
Do que é que sinto falta neste projeto do PSD? Aquilo de que sinto falta é que a subsidiação, além de ter
objetivos de coesão e objetivos de igualdade entre todos os portugueses e portuguesas, do continente e das
ilhas, não tenha também fatores de indução de bons comportamentos e de avanço tecnológico dos próprios
operadores. Ou seja, tudo o que tem a ver com descarbonização, com avanço tecnológico, com navios que
sejam mais modernos e que possam ter menor pegada ecológica, deveria estar aqui integrado neste projeto de
lei, para que, assim, pudéssemos distinguir quem tem as melhores práticas, as mais avançadas, de quem ainda
não as tem, e podermos promover as primeiras e não tanto as segundas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a estes dois projetos
que aqui discutimos hoje, da subsidiação, compreendendo a importância que têm para a coesão e, acima de
tudo, para combater a insularidade das regiões autónomas, há duas dimensões que acabam por ficar de fora
destas iniciativas.
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Por um lado, não há, claramente, qualquer matriz no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, à
sustentabilidade das opções que possam depois ser escolhidas e dos critérios de investimento, também, do
próprio Estado, que possam ter aqui uma responsabilidade nesta dimensão.
Depois, por outro lado, falam apenas no transporte de passageiros e de mercadorias, e não nos podemos
esquecer de que nas regiões autónomas existe também o problema do transporte de animais vivos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, é verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não há uma única palavra a esse respeito e temos, efetivamente, de
ter presente que os animais, por um lado, não são mercadorias, são seres vivos dotados de sensibilidade, e que
têm de existir regras próprias. Estes incentivos, que agora, aqui, estão a ser propostos, devem ter presente,
também, a necessidade de critérios de bem-estar animal — que, em particular, em momentos de mau tempo
nas regiões autónomas, bem sabemos o problema e o prejuízo que isso traz —, melhorando quer o bem-estar
dos animais, quer também a dimensão económica que lhe está subjacente.
Nesse sentido, apesar de compreendermos a preocupação que está subjacente aos mesmos, achamos que
eles têm esta insuficiência, que teria, claramente, de ser mitigada.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à fase de encerramento e tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer
todos os contributos dos que fizeram intervenção sobre o projeto de lei e as propostas que apresentamos e
deixar claro, como parece que foi o caso, que não estamos a falar do modelo.
O que nós estamos a tentar fazer — vou tentar explicar de uma forma simples — é que uma encomenda que
um português quer enviar de Lisboa para Bragança tenha o mesmo custo de Lisboa para Ponta Delgada. É só
isso. E isto só é possível se o sobrecusto de vencer o oceano for coberto pela República. É o que está em jogo.
Porque é que nós temos o mecanismo dos 50 milhões? Porque foi uma estimativa, e o que está é um limite
máximo, que é revisto anualmente. Podemos chegar à conclusão, com ganhos de eficiência num modelo
diferente, com frotas mais eficientes, com outras ações sobre o modelo, que este valor nem é atingido. Esta é
uma estimativa, daí a sua revisão anual.
Porque é que é fundamental a Autoridade da Concorrência, e não só neste modelo? Nós achamos que é
uma questão de princípio e entendemos que, sempre que exista uma subsidiação com dinheiros públicos, a
Autoridade da Concorrência, do nosso ponto de vista, deve pronunciar-se sobre a formulação dos preços.
Isto é uma proteção à utilização dos dinheiros públicos. Nós queremos saber se o preço apresentado pelos
operadores, e sobre o qual vai ocorrer uma subsidiação, é um preço devidamente formulado. E é por isso que
o acompanhamento da Autoridade da Concorrência é fundamental, não só neste caso, mas em todos os casos
em que exista subsidiação. Acho que é uma garantia para todos nós, e é assim que se utiliza conscientemente
os recursos públicos.
E ainda mais: o Observatório o que é que faz? Não só faz o registo de toda a atividade, como a criação da
plataforma eletrónica permite, sem ambiguidades, conhecer os passos, os intervenientes, os custos e otimizar,
entre os próprios operadores, a forma de trabalhar. É disso que estamos a falar.
Portanto, quando se diz, «há um modelo em estudo», há este modelo, como há de haver outro. Aquilo que é
importante é que um açoriano ou um madeirense, quando quiser uma encomenda a partir de Lisboa, não tenha
de pagar 10 ou 15 vezes o que paga um português que vive em Bragança. É só isso.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E garantir que este sobrecusto não existe, anular o sobrecusto do mar, da
distância, é que é coesão territorial. Isso é que está na letra da Constituição da República Portuguesa. Tudo o
resto é folclore.
Este modelo, esta proposta, pode ser melhorada na especialidade, claro. Contamos com o contributo de
todos, claro, mas é evidente que, para ela poder ser melhorada na especialidade, tem de ser, naturalmente,
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viabilizada, e achamos que aquela inviabilização liminar que o Partido Socialista anunciou não é bom prenúncio
para este objetivo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado João Castro pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr.ª Presidente, era para solicitar à Mesa que pudesse fazer chegar a
todos os grupos parlamentares e, sobretudo, ao Sr. Deputado Paulo Moniz, os pareceres do Governo Regional
dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre esta iniciativa, que constam do
processo.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, para que efeito? Não é para responder?
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, não, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É só para recomendar à Sr.ª Presidente que, na poupança dos papéis e porque
aquilo que o Sr. Deputado João Castro solicitou consta do site da Assembleia da República, dispense um
trabalho que pode ser antiecológico.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Era isso que iria dizer a Mesa e, portanto, também teria dispensado
essa intervenção.
Risos.
Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Não há anúncios a fazer.
Amanhã, a reunião plenária realizar-se-á às 15 horas. O primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste no
debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Água – recurso em risco».
O segundo ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define
os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025 e dos Projetos de Lei
n.os 804/XV/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal
definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira
alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal) e 805/XV/1.ª (PCP)
— Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política
criminal.
Do terceiro ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar
o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime
das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social e do Projeto de Lei
n.º 796/XV/1.ª (PAN) — Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos
diplomas.
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Do quarto ponto consta o debate sobre o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+) e os Projetos de Lei n.os 592/XV/1.ª (IL) — Reforma
do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de
agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos
documentos administrativo, e 801/XV/1.ª (PAN) — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas
em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo
nos Tribunais Administrativos.
O quinto ponto consiste em votações regimentais.
Agora, sim, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
Desejo a todos uma boa noite e até amanhã.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.