Página 1
Sexta-feira, 16 de junho de 2023 I Série — Número 141
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
8 minutos. No âmbito da ordem do dia fixada a requerimento do PSD,
procedeu-se ao debate conjunto, e posterior votação, dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes:
Projeto de Lei n.º 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais
dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 141
2
n.º 13/2003, de 21 de maio, que foi aprovado; Projeto de Lei n.º 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de
comissão especializada permanente interdisciplinar para as pessoas idosas do Conselho Económico e Social e alteração das competências e composição da rede social, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 758/XV/1.ª (PSD) — Garantir as respostas sociais e a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 759/XV/1.ª (PSD) — Reforço do serviço de apoio domiciliário, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª (PAN) — Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 819/XV/1.ª (PCP) — Cria o projeto rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 820/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos cuidadores informais, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 766/XV/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.º 767/XV/1.ª (L) — Recomenda
ao Governo que atualize e aprove, com urgência, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 768/XV/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos a quem cuida e à pessoa cuidada e pela criação de um serviço nacional de cuidados, que foi rejeitado.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriela Fonseca (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), João Dias (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Rui Tavares (L), Isabel Pires (BE), Hugo Maravilha (PSD), Joana Cordeiro (IL), Cristina Sousa (PS), Emília Cerqueira e Rui Cruz (PSD), Marta Freitas (PS), Ofélia Ramos (PSD), Filipe Melo (CH), Cristina Mendes da Silva (PS), Olga Silvestre (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Susana Correia (PS), Jorge Galveias (CH), Paulo Marques (PS) e Clara Marques Mendes (PSD).
O Presidente assinalou a presença, na tribuna diplomática, de uma delegação de Deputados e funcionários da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
Página 3
16 DE JUNHO DE 2023
3
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos
trabalhos.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.
A ordem do dia de hoje é fixada pelo PSD, com o debate, na generalidade, das seguintes iniciativas, cuja
temática genérica é o apoio às pessoas idosas: Projetos de Lei n.os 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número
de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa
comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta, 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o Estatuto
do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do
Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e
a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de comissão especializada permanente
interdisciplinar para as pessoas idosas do Conselho Económico e Social e alteração das competências e
composição da rede social; e Projetos de Resolução n.os 758/XV/1.ª (PSD) — Garantir as respostas sociais e a
sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário e 759/XV/1.ª (PSD) — Reforço do serviço
de apoio domiciliário.
Serão também debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 241/XV/1.ª (PAN) — Criminaliza novas
condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código
Penal, 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma,
819/XV/1.ª (PCP) — Cria o projeto rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e 820/XV/1.ª
(PAN) — Reforça os direitos dos cuidadores informais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 766/XV/1.ª
(PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 767/XV/1.ª (L) —
Recomenda ao Governo que atualize e aprove, com urgência, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento
Ativo e Saudável e 768/XV/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos a quem cuida e à pessoa cuidada e pela
criação de um serviço nacional de cuidados.
Para a apresentação das iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o 5.º país da União
Europeia onde os níveis de saúde das pessoas com mais de 65 anos estão num patamar que não é desejável,
num nível, diria eu, que não é aceitável. Mas esta, Sr.as e Srs. Deputados, é uma afirmação estatística cuja
realidade, todos os dias, apenas é mitigada pelo esforço das famílias e das IPSS (instituições particulares de
solidariedade social).
Em termos práticos, este esforço existe porque há uma negligência da parte do Estado. Ou seja, Sr.as e Srs.
Deputados, em Portugal nem sempre devido à idade se vive pior, mas sim devido à negligência do Estado.
Aplausos do PSD.
Este é um tema que tem, obrigatoriamente, de convocar o Parlamento para estabelecer uma forma de atacar
este flagelo nacional, porque, por aquilo a que assistimos, pelo esforço das famílias e das IPSS, é, obviamente,
um tema prioritário para os portugueses.
O que o PSD hoje apresenta é, efetivamente, um tema que traz à prioridade do Parlamento algo que é
fundamental para a vida dos portugueses: a defesa de um princípio de bem-estar e dignidade para as pessoas
idosas.
Aplausos do PSD.
Este pacote legislativo que o PSD apresenta pretende, em primeiro lugar, atacar pelo lado da oferta.
Sr.as e Srs. Deputados, o recurso ao lar como a primeira forma de resposta àquilo que são os serviços à
terceira idade é, efetivamente, uma conceção que não está correta.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 141
4
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O apoio domiciliário, o cuidador informal e, inclusive, as próprias famílias de
acolhimento são formas de prestar este serviço à terceira idade sem utilizar um lar, que deve servir para dar
estes cuidados quando já não é possível oferecê-los no conforto da casa das pessoas idosas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Esta forma de abordar o problema leva, naturalmente, a que o PSD queira
incrementar estes serviços de apoio, não só do ponto de vista da sua quantidade, mas também do ponto de
vista qualitativo, incorporando uma componente de saúde no serviço de apoio domiciliário; e, também, alterando
o Estatuto do Cuidador Informal, fazendo com que ele possa ter mais livre acesso.
Esta alteração faz com que mais pessoas tenham a possibilidade de cuidar dos idosos, o que liberta pressão
dos lares. E libertar pressão dos lares é algo que é fundamental, porque as listas de espera, que todos nós
sabemos que existem, fazem com que os idosos que pretendem aceder a este serviço desesperem, às vezes
por tanto tempo que já não vão a tempo de usufruir dele.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, por essa mesma razão, o PSD propõe um aumento de, pelo menos, 20 % por ano da
taxa de cobertura para os serviços de apoio à 3.ª idade. Este aumento de, no mínimo, 20 % por ano é
fundamental para podermos fazer face ao drama que atualmente vemos, com listas de espera infindáveis.
Mas também não deixa de ser fundamental olharmos para o valor que é pago por cada utente e ainda há
dias, neste Parlamento, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse que o montante por
cada utente era de cerca de 492 €.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Portanto, se somarmos este montante que a Segurança Social paga aos
seus parceiros para cuidarem dos idosos àquela outra componente que serve de financiamento a este custo,
que são as reformas dos idosos, conseguimos começar a perceber o quão preocupante é este cenário — e
sabemos que a reforma média em Portugal, no ano de 2022, ficou em 550 €.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Ou seja, quando o valor da Segurança Social e da reforma é curto, quem
compensa são as famílias; quando as famílias não conseguem, então, quem compensa são as IPSS; mas
quando as famílias e as IPSS não conseguem, o que resta, como opção, são os lares ilegais.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental pagar o custo real. Quando, todos os anos, nos acordos de
cooperação, não está cifrado o valor real, o que está a acontecer é este resultado dramático: carregar em cima
das finanças das famílias, das IPSS ou, em última instância, conduzir as pessoas idosas a lares ilegais.
Essa é a realidade, Sr.as e Srs. Deputados, e bem sabemos que não podemos aceitar que, no nosso País,
uma organização ou um lar que não reconhecemos face à lei seja a única forma de alguém poder exercer os
seus direitos. Não podemos aceitar que a única forma de uma pessoa idosa ter um tratamento de acordo com
o seu bem-estar e com a sua dignidade seja recorrendo a um lar ilegal. Não podemos deixar isto acontecer em
Portugal.
Aplausos do PSD.
Página 5
16 DE JUNHO DE 2023
5
Não nos podemos chamar Estado de direito quando deixamos isto acontecer. É por isso que este é um
flagelo que nos convoca a todos e é por isso mesmo que não podemos deixar de dar uma resposta como esta,
olhando para aquilo que é um modelo de crescimento da oferta, exatamente como o que o PSD defendeu e que
vemos acontecer com as creches — parcialmente, face ao que o PSD defende —, onde não só há parcerias
estabelecidas com as IPSS que ainda têm vagas como, também, com os privados, que podem ajudar a que uma
pessoa idosa seja tratada de acordo com a sua dignidade e com o seu bem-estar.
Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental não nos deixarmos levar pela ideologia e acharmos que a ideologia
vai resolver as listas de espera. Não é de ideologia que estamos aqui à procura, é da dignidade das pessoas
idosas. Por isso mesmo, este modelo que propomos é fundamental.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não quer que este seja apenas um dia de debate no Parlamento. O PSD não
quer que isto ocupe apenas um dia de agenda do Parlamento, quer este debate na agenda do País, na prioridade
do País.
Aplausos do PSD.
O PSD quer que o princípio que aqui defende, de bem-estar e de dignidade das pessoas idosas, seja parte
da agenda e prioridade de Portugal, e quer atacar de frente este flagelo que não pode — não pode! — persistir
no nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Carvalho, o PSD
faz hoje um agendamento que intitulou de «Dignidade e bem-estar da pessoa idosa», mas a verdade é que,
quando esteve na governação, fez exatamente o oposto para garantir a dignidade das pessoas idosas.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem, Sr.ª Deputada!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E queriam continuar a fazer!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Oiçam! Oiçam!
É um debate que procura branquear as responsabilidades do PSD na degradação das condições de vida dos
idosos, no atropelo aos seus direitos. Aquilo que marcou e é da responsabilidade política do PSD foi o corte nas
pensões das pessoas idosas.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! É fundamental para a dignidade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E preparavam-se para ir mais longe nesse corte!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
Ou seja, na sua governação — e foi isto que a marcou —, o PSD empurrou os idosos para a pobreza.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 141
6
O Sr. António Cunha (PSD): — A bancarrota é que os empurrou, não fomos nós!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PSD traz hoje um conjunto de iniciativas para alargar as vagas em
equipamentos, o apoio domiciliário e o apoio às associações, mas gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado:
quando estiveram no Governo, porque é que não adotaram nenhuma dessas medidas que hoje trazem a
debate?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Exato! Tiveram essa oportunidade!
Vozes do PSD: — E vocês, com o PS?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porque não o fizeram?
Protestos do PSD.
Tinham condições para o fazer, mas não foi essa a vossa opção.
A vossa opção foi exatamente o oposto. A vossa opção foi degradar as condições de vida dos idosos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A vossa opção foi aumentar o custo das despesas com medicamentos, das
despesas com a saúde. A vossa opção foi cortar prestações sociais.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas gostaria, ainda, de falar numa outra matéria. Já nesta Legislatura, o PCP
trouxe uma iniciativa para a criação de uma rede pública de lares, para o alargamento do apoio domiciliário, para
o apoio das associações de idosos e de reformados, e vejamos quem é que votou contra: o PS e o PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Claro, não é essa a resposta!
O Sr. João Dias (PCP): — Na vossa ótica!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Essa resposta não funciona!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, este debate não é mais do que uma hipocrisia política por parte do
PSD, para fazer crer que é aquilo que não é e que defende aquilo que não defende, porque, na verdade, quando
tiveram responsabilidades políticas, só contribuíram para dificultar a vida das pessoas idosas.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E em que é que as vossas políticas ajudaram os idosos?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pessoas com uma vida de trabalho, uma vida de dificuldades enquanto
estiveram a trabalhar e, neste momento, quando deviam ser garantidos os seus direitos, não foram essas as
opções políticas do PSD.
Portanto, fica claro qual é o objetivo com este debate.
Página 7
16 DE JUNHO DE 2023
7
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, agradeço a questão colocada,
mas tenho de começar por lhe responder com uma evidência. É que o último partido aqui presente, entre PSD
e PCP, que participou numa solução de Governo, nos últimos anos, não foi o nosso, foi o dos senhores.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está enganado!
O Sr. João Dias (PCP): — Seja sério!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Chamem-lhe «geringonça», chamem-lhe o que quiserem, a verdade, Sr.as e
Srs. Deputados, é que não houve nenhuma solução, nem geringonça, nem mais ou menos bem ajeitada, que
tenha durado e que tenha resolvido este problema.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Portanto, acredito, naturalmente, que os Srs. Deputados devem estar
incomodados com o silêncio que vem da parte do Partido Socialista.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vocês é que ficaram muito incomodados com aquilo que estava a ser dito!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Porque, das duas, uma: ou o Partido Socialista está frontalmente contra a
solução que o PSD aqui propõe ou está frontalmente a favor.
Este partido, que aqui está à nossa esquerda e à vossa direita, foi, de facto, quem deteve nos últimos anos
as soluções. Parte, foi convosco, e agora é integralmente com eles.
Protestos do PS.
O que ouvimos no discurso do PCP pode ser, efetivamente, um bocadinho de nostalgia, porque gostavam
que o PS precisasse de uma muleta para o ajudarem a passar algumas propostas. Mas, na prática,
Srs. Deputados, habituem-se! Com quem os senhores têm de lidar é com o Partido Socialista, porque são eles
que governam. Habituem-se, porque os senhores governaram, nos últimos anos, com o Partido Socialista!
Protestos do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Agora, habituem-se!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Gostaríamos era de conseguir compreender este silêncio que vem da parte
do partido que teve responsabilidades governativas nestes últimos anos, e não apenas agora. E gostaríamos de
perceber se vão abordar este problema ou se vão preferir fazer aquilo que, aparentemente, fizeram no início
deste debate: saber que o problema existe — saber que há idosos que não são tratados, que não têm dignidade,
que não têm bem-estar —, mas decidir não olhar para ele.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 141
8
Até agora, o que vemos é o PS a saber que o problema existe e a não olhar para ele. Vamos ver o que é que
vão fazer!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 241/XV/1.ª e 820/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Mundial
da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa, um dia especialmente importante quando olhamos
para o que nos dizem os dados: que, a cada dia, quatro pessoas idosas são agredidas, entre outros crimes, e
que, em 2020, os números da violência contra idosos atingiram valores que não se viam há 30 anos.
As alterações introduzidas no Código Penal, nos últimos anos, apesar de serem positivas, nomeadamente
em 2007, reforçaram a tutela da proteção das pessoas idosas, mas foram insuficientes.
Quem o diz não é apenas o PAN. Di-lo, também, a Procuradoria-Geral da República, desde 2015; foi a
opinião do Governo do PSD, expressa na Estratégia de Proteção ao Idoso, também em 2015; ou, mais
recentemente, do Governo do PS, na Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável. Porém, não
se traduziram em alterações efetivas.
Sr.as e Srs. Deputados, a partir deste debate, não há desculpa para que estes avanços não ocorram e também
não faltam iniciativas das diversas forças políticas.
Da parte do PAN, propomos duas dimensões de alterações. Por um lado, que se passe a punir criminalmente
e de forma autónoma o abandono de pessoa vulnerável, em particular de pessoa idosa, a denegação do acesso
a instituição destinada ao acolhimento ou o aproveitamento de pessoa idosa e a discriminação no acesso a bens
e serviços.
Não faltam histórias bem degradantes daquilo que tem sido o abandono destas pessoas, muitas vezes até
com dependência económica, por parte dos seus familiares.
Por outro lado, não podemos esquecer-nos da valorização dos direitos de quem cuida, e falamos dos
cuidadores informais. Se é certo que a Agenda do Trabalho Digno deu alguns passos no caminho correto, esses
passos são curtos. Temos hoje cerca de 1,4 milhões de pessoas a quem o relatório da Comissão Europeia
atribui risco de pobreza, ansiedade, exaustão e isolamento, mas, apesar deste número, temos apenas 11 000
cuidadores reconhecidos e, destes 11 000 — pasmem-se! —, pouco mais de 2000 têm subsídio atribuído.
As causas são muito claras: não só as limitações do próprio Estatuto do Cuidador Informal, além da limitação
à relação familiar, como também a inexistência de uma estrutura efetiva de apoio, que aguarda pelos fundos do
PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Por tudo isto, o PAN pretende reforçar os direitos de quem cuida e de quem é cuidado, seja pela
criminalização dos abusos praticados com a pessoa idosa, seja garantindo aos cuidadores informais os direitos
que lhes devem ser assistidos.
Esperamos que desta Assembleia saia um largo consenso para que, em sede de especialidade, possamos
todos passar das palavras à ação na proteção efetiva destas pessoas.
O Sr. Presidente: — A Mesa registou uma inscrição para pedir esclarecimentos, não dispondo a
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real de tempo para responder.
Para formular o pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, do
Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é de cuidadores que falamos
neste momento, e cuidar é amor, é carinho, é dedicação, é escutar com a alma, é sofrer com o sofrimento da
pessoa cuidada, é guardar no bolso a sua própria dor.
O cuidador é aquele que cuida em contextos de conforto, enquadrando cuidados adequados e segurança
aos idosos dependentes, objetivando o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício dos seus direitos e
o cumprimento dos seus deveres.
Página 9
16 DE JUNHO DE 2023
9
Para cuidarem, necessitam de ter as melhores condições para o fazer e não que lhes criem obstáculos para
aceder ao Estatuto do Cuidador Informal.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O Partido Social Democrata e os seus Deputados entendem que a
exigência de comunhão de habitação entre o cuidador e a pessoa cuidada, prevista no Estatuto do Cuidador
Informal, é socialmente injusta e gravosa para os cuidadores informais e, consequentemente, para a pessoa
cuidada, nomeadamente quando existe laço familiar até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa
cuidada.
Ademais, a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial, nos seus relatórios,
reiteradamente referiu a imposição legal de comunhão de habitação como um entrave à aplicação efetiva, justa
e adequada do Estatuto do Cuidador Informal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de cuidadores de pessoas
vulneráveis, de pessoas dependentes, que exigem de todos nós compromisso e seriedade para assumir os
problemas reais e para aprovar os projetos de lei que lhes devolvam as soluções.
O PAN apresenta dois projetos de lei que, em parte, vão ao encontro das propostas do PSD. Assim, pergunto
se está, ou não, a Sr.ª Deputada disponível para acompanhar, hoje, o projeto de lei do PSD e resolver os
problemas às pessoas cuidadas e aos cuidadores, porque: «A pessoa é a medida e o fim de toda a atividade
humana e a política tem de estar ao serviço da sua inteira realização» — Francisco Sá Carneiro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que o PSD concede 40 segundos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peçam ao Governo!
O Sr. Presidente: — … à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para que possa responder ao pedido de
esclarecimento.
E eu vou fazer uma conta ad hoc, porque vou subtrair aos 40 segundos 32 segundos e achar como resultado
40 segundos na mesma.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é isso? Isso é o VAR (video assistant referee)!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito obrigada, também pela tolerância.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai falar até ao final da Legislatura!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Agradeço a questão que foi colocada. Não só partilhamos as
preocupações que o PSD trouxe como também espelhamos as mesmas preocupações na nossa iniciativa.
Não nos faz sentido a limitação existente à relação familiar. Achamos que a mesma é injusta, inclusivamente
quando falamos de uma perspetiva em que, por vezes, muitos cuidadores também têm relações de amizade, e
estamos inteiramente disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, nesse sentido.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, só precisava de 16 segundos!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 141
10
O Sr. Presidente: — Não sei se os tempos cedidos para a resposta a pedidos de esclarecimento são
transferíveis para as intervenções, mas há um ditado português que diz que quem dá e torna a tirar a um certo
sítio vai parar.
Risos.
Vamos passar, então, à apresentação da iniciativa do Chega, por parte do Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maternidade e os cuidados
domésticos continuam a ser encarados como um obstáculo para a vida laboral de uma mulher e podem mesmo
constituir um motivo de discriminação ou situação de desvantagem face às que optem por não ter filhos e dedicar
parte da sua vida ao cuidado dos mesmos.
Os números não mentem: os dados disponibilizados pela Segurança Social permitem concluir que, em 2021,
os valores médios de pensões atribuídos a mulheres situavam-se nos 450 €, um valor inferior em 40 % face ao
valor médio de pensões atribuído a homens.
A Segurança Social, no relatório do Orçamento do Estado, revelava ainda que as mulheres portuguesas se
reformam mais tarde do que os homens, apresentando piores carreiras contributivas.
De facto, uma mulher portuguesa em situação de reforma apresenta, em média, 30,6 anos de descontos,
enquanto os homens apresentam 36,8 anos de carreira contributiva.
A insuficiência de políticas de apoio social para a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional acaba
por empurrar as mulheres a terem de escolher entre uma carreira bem-sucedida e a maternidade ou o adiamento
do nascimento do primeiro filho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, os dados que temos disponíveis não enganam: a
maioria das mulheres portuguesas teve o primeiro filho mais tarde do que pretendia, sendo apontada como um
dos principais motivos para este adiamento a falta de estabilidade, tanto a nível financeiro como de trabalho.
Nove em cada 10 mulheres consideram que políticas públicas de incentivo e valorização da natalidade seriam
fundamentais para facilitar as suas decisões pela maternidade.
Tudo isto, quando o nosso País tem das taxas de natalidade mais baixas do mundo. Nascem cada vez menos
bebés em Portugal, e este drama só pode ser revertido reconhecendo e valorizando a maternidade e a
paternidade.
Também aqui se vê que o socialismo não serve Portugal e, em particular, os portugueses.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para combater este estigma social é fundamental valorizar a
maternidade através da adoção de políticas positivas que retirem qualquer fator, penalização ou discriminação
das mulheres pela condição de serem mães.
A mulher não deve ver-se na posição de ter de escolher entre um dos dois caminhos, como se os caminhos
fossem excludentes, e não pode ser pressionada a abreviar o seu tempo de cuidado aos filhos.
A promoção de sociedades inclusivas deve passar, precisamente, por dotar as mulheres das ferramentas
necessárias para escolherem livremente o caminho a seguir, sem terem de abdicar de nenhum pilar da sua vida.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Uma dessas formas é o que propomos hoje, com este projeto de lei: o
reconhecimento do tempo que dedicam ao cuidado dos seus filhos como um bem familiar, mas também para a
sociedade.
Numa altura em que se fala tanto de políticas de igualdade e que se criam inúmeras comissões e grupos de
estudo para esta área, aqui está um campo em que a desigualdade é gritante e uma medida que faria a diferença
para milhares de famílias.
Página 11
16 DE JUNHO DE 2023
11
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, o envelhecimento com dignidade
está diretamente ligado à criação de condições socioeconómicas dignas, o que impõe o reforço dos direitos dos
reformados, pensionistas e idosos em domínios estruturais como o direito à reforma e a uma pensão digna, de
modo a assegurar a sua autonomia económica e elevação das suas condições de vida, por via do acesso aos
serviços públicos de saúde, ao direito à mobilidade e ao transporte público, não esquecendo a imperiosa
necessidade de acesso a uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade.
As dificuldades que enfrentam os nossos reformados, pensionistas e idosos estão mais agravadas pelo
aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, o que tem vindo a piorar a degradação das suas condições
de vida. Muitos, vivem em situação de pobreza devido aos baixos valores das suas reformas, valores que
resultam de toda uma vida de trabalho a empobrecer.
Recordamos, Srs. Deputados, a diferença que foi conseguida durante o período de 2015 a 2019, com a
intervenção decisiva do PCP nos aumentos extraordinários dos pensionistas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Fez cá uma diferença!
O Sr. João Dias (PCP): — Poderíamos ter ido mais além, assim o PS tivesse querido, mas a verdade é que
isso foi possível, ao contrário do que ocorreu no período do Governo da troica, que só aplicou cortes.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Que desonestidade!
O Sr. João Dias (PCP): — Soma-se a tudo isto o estado de degradação do Serviço Nacional de Saúde, que,
por ausência de investimento em equipamentos e em profissionais, também contribui para o aumento da pobreza
e do empobrecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em Portugal, é ainda mais difícil do que antes envelhecer com
dignidade. Ao contrário do que o PSD aqui disse, os problemas não são de hoje, arrastam-se há décadas, e o
PSD veio afirmar que está consciente dessa realidade.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!
O Sr. João Dias (PCP): — Onde é que andou o PSD quando teve oportunidade de melhorar as condições
de vida dos nossos idosos e pensionistas?
Protestos de Deputados do PSD.
Entendemos, Srs. Deputados, que são necessárias soluções que respondam aos problemas estruturais que
persistem, que se vão arrastando e que se têm agravado ao longo dos tempos.
Entendemos que a garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio
aos idosos, é uma responsabilidade primária do Estado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Não se pode adiar mais a urgência de pôr fim à proliferação de lares ilegais e às
listas de espera para ingresso nos lares e estruturas residenciais. É preciso criar novas vagas a partir da gestão
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 141
12
pública, da responsabilidade da Segurança Social, com a disponibilização de equipamentos públicos
desocupados que possam ser revertidos para esse fim.
Nesse sentido, o PCP apresenta uma iniciativa que visa criar uma rede pública de equipamentos e serviços
de apoio aos idosos, que tem como finalidade suprir as dificuldades sentidas pelas instituições e as insuficiências
nas respostas sociais aos idosos, bem como assegurar o reforço dos trabalhadores necessários.
Adicionalmente, apresentamos uma outra iniciativa que prevê o desenvolvimento da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados, que reforça a resposta pública desta rede em todas as suas tipologias, com
particular atenção para as mais deficitárias, com uma distribuição em função das necessidades da população e
da sua distribuição no território.
Srs. Deputados, importa ainda referir que o PCP reconhece o papel importante das IPSS, mas como
complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente e não para se substituir
ao Estado.
Estas são as respostas fundamentais para resolver um alargado conjunto de problemas e é o caminho que
o PCP continuará a defender.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos. Para formular o pedido, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, neste debate agendado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, traz-nos
a oportunidade de frisar um ponto muito específico. Quando o PSD vem falar sobre mudança de paradigma, ou
seja, quando vem falar no bem-estar e na dignidade da pessoa idosa, mas também na necessidade, por
exemplo, de prevenir a institucionalização, focado nas necessidades específicas de cada pessoa, o que
queremos discutir — ao invés, aparentemente, de um amplo consenso sobre essas mesmas respostas — é
aquilo que nos diferencia.
Na verdade, aquilo de que o PCP veio falar, relativamente a estas propostas que apresenta, é desta obsessão
ideológica com a rede pública de equipamentos e serviços de apoios sociais. Isto, quando o PCP sabe — porque
sabe todo o País, mas sabem, sobretudo, os portugueses que não têm resposta — que não há uma resposta
verdadeiramente concretizável nessa rede pública.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não há, mas devia haver!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Pelo contrário, aquilo que o PSD aqui propõe é o alargamento — veja
bem a diferença, Sr. Deputado! — do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos
idosos, estendendo essa comparticipação ao setor privado quando a rede pública não conseguir dar resposta.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, sabe porquê? Porque as pessoas que precisam de resposta não querem saber da vossa
batalha ideológica. Elas precisam de resposta e é para isso que serve o Estado!
Aplausos do PSD.
O Estado não serve para a militância comunista, o Estado serve para responder aos portugueses.
Dizia há pouco a Sr.ª Deputada Paula Santos que sabemos o que é que cada um quer com esse debate. Ó
Sr.ª Deputada, o PS quer ficar caladinho, para não vir falar da página 3 — creio que era a página 3, mas estou
disponível para admitir o erro — do Memorando da troica, em que eles negociaram o corte nas pensões! Porque
eles levaram o País à bancarrota!
Página 13
16 DE JUNHO DE 2023
13
Aplausos do PSD.
Eles levaram o País à bancarrota!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não se faça de vítima!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E o que a Sr.ª Deputada quer é ilibar-se do que não fez. Porque se é
verdade que há problemas com o número de camas, também já havia em 2018 e em 2019.
A oradora exibiu notícias relativas aos dados que referiu.
Sabe quem é que fazia parte do Governo em 2018 e em 2019? O Partido Comunista Português.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Peço silêncio à Câmara.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, a
Sr.ª Deputada vem falar de mudança de paradigma, mas aquilo a que o PSD vem é mais do mesmo: é querer
falar em dignidade, quando, na verdade, está a falar em negócio!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, pois!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. João Dias (PCP): — É disso que a Sr.ª Deputada está a falar: é em agarrar nas dificuldades por que
passam as famílias, que não têm onde colocar os seus idosos, que não têm onde colocar os pensionistas, e
dizer que é dignidade.
Dignidade, Sr.ª Deputada, é ter salários, porque estes idosos que, hoje, estão a envelhecer e a empobrecer
passaram toda uma vida de trabalho sem dignidade no salário, sem dignidade nas profissões que exerceram. A
este respeito, tem muita responsabilidade o PSD, que nunca esteve disponível para a valorização dos salários
de quem trabalha.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Diga uma resposta que funcione!
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, caros e caras concidadãos nas galerias:
Queria começar por saudar o PSD pela marcação deste debate para hoje, que é o Dia Internacional para a
Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa, um problema que não é só nosso, mas que, em
Portugal, se vive com uma particular premência e a todos deve inquietar.
Trata-se de um dia instituído em 2006, pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa,
reconhecido pelas Nações Unidas desde 2011, e que alerta contra um problema que nós também temos: a
violência contra pessoas idosas.
Metade da população portuguesa tem mais de 47 anos de idade. Estamos num ritmo acelerado de
envelhecimento: aumentamos 4,7 anos a cada década. Isto significa que o País tem de se voltar para as pessoas
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 141
14
seniores, não só do ponto de vista da saúde pública e da prevenção, mas também do ponto de vista do
envelhecimento ativo. O País não deve ver a nossa população sénior apenas como um encargo ou uma
responsabilidade; deve ver a nossa população sénior como um ativo, como um repositório de saber, de
cidadania, de capacidade de participação, como gente que deu muito ao País, em condições muito difíceis, e
que tem muito ainda para dar ao País e a quem o País deve muito.
Por essa mesma razão — também partindo do espírito da Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, já aqui
aprovada e proposta pelo Livre —, o Livre lança um repto ao Governo e, hoje, aqui, ao PS, que o apoia, através
da sua maioria absoluta neste Parlamento, uma vez que o Governo não esteve presente, para uma coisa muito
simples: aprovar e implementar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, na qual o próprio
Governo do PS, até 2017, através de um grupo interministerial e de uma prioridade que foi anunciada,
determinou o que se deveria fazer.
Portanto, não pedimos que o PS mude de ideias para implementar o programa do Livre. Pedimos, ao menos,
que o PS tome como prioridade aquilo que anunciou como prioridade. O que seria se não tivesse sido prioridade!
É necessário que esta Estratégia Nacional, que estava prevista para os anos que vão de 2017 a 2025, seja
atualizada e recalendarizada, de 2018 a 2030. Ela, no essencial, é válida; precisa de ser atualizada e
implementada. Este é o primeiro pedido.
Quanto ao segundo pedido — com ele termino, porque é simples —, já que lhes pedimos apenas que façam
aquilo com que se comprometeram, pedimos também algo, talvez um pouco mais difícil, mas igualmente
necessário, que é que, na especialidade, não contribuam para esvaziar a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior,
que este Parlamento aprovou ainda recentemente e que estará em discussão nos próximos meses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ser descontado no teu ordenado cada vez que falas a mais!
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País envelhecido, sabemo-
lo, e que falha ainda, em grande medida, em proteger e em dar direitos a esta franja da população.
Os censos de 2021 apontavam para 23,4 % da população com mais de 65 anos de idade, portanto, os
desafios são grandes, mas ninguém nesta Sala pode dizer que esses desafios são novos ou que são
inesperados.
A verdade é que não tem havido vontade, por parte da maioria dos partidos, em reconsiderar, na sua
essência, o modelo vigente nos cuidados, assente quase na sua maioria na cooperação com o setor social e
privado e numa falta de estratégia absoluta para o envelhecimento em Portugal. Apesar disso, Portugal
apresenta uma escassa taxa de cuidados formais. Menos de 13 % dos idosos têm acesso a apoio de
profissionais, seja apoio domiciliário, seja apoio institucional.
Dito isto, há neste debate quatro notas que consideramos relevantes. A primeira nota é esta: sendo ainda
Portugal um País de baixos salários, esse facto prejudica, e prejudicou, de forma muito objetiva, quem hoje está
a usufruir da sua reforma ou da sua pensão. Portugal tem pensões escandalosamente baixas, porque tantas
vezes, durante décadas, estas pessoas foram muito mal pagas e tinham pouquíssimos direitos. Portanto, o facto
de ter havido tanta precariedade e tanto baixo salário também tem influência na pensão e na reforma que as
pessoas têm. Este facto é preocupante e não deixa de o ser, ainda mais, num momento em que a inflação
continua a comprimir estes escassos rendimentos. Há quem tenha responsabilidade nisto, nomeadamente os
partidos que estiveram nos Governos nas últimas décadas: o PS e o PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PCP e o Bloco!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A segunda nota tem a ver com o facto de a rede pública de cuidados ser
claramente insuficiente. Isto acontece porque o cuidado não é ainda considerado nem um direito, nem uma
responsabilidade coletiva. Não foi criada uma resposta democrática para o envelhecimento e para o aumento
da dependência, que sabemos que tem tendência para aumentar, sem medidas mitigadoras. A verdade é que
o modelo de cuidados em execução consiste numa externalização para as famílias e para as instituições do
Página 15
16 DE JUNHO DE 2023
15
setor social e privado, sem que o Estado assuma, verdadeiramente, o seu papel na provisão de cuidados. Aliás,
o modelo apresentado pelas próprias propostas do PSD, que marcou este debate, na verdade, mantém
exatamente o paradigma que hoje existe. Portanto, do nosso ponto de vista, estas propostas não resolverão
qualquer problema.
O problema é que, na ausência de cuidados profissionais providenciados pelo Estado em quantidade
suficiente e de acesso universal a quem mais precisa, sucedem-se, como temos assistido nos últimos tempos,
as denúncias sobre lares clandestinos, lares ilegais, que não têm condições, mas que, ao mesmo tempo,
continuam a prosperar, além de que continua a sobrecarregar-se a família.
A terceira nota é esta: para que qualquer modelo de cuidados formais funcione corretamente, é necessário
não só a vontade política para o criar, obviamente, mas também a valorização das suas trabalhadoras — digo
trabalhadoras porque, na sua grande maioria, são mulheres.
Ainda há poucas semanas, estas trabalhadoras do setor social estiveram em greve. A ministra, no mesmo
dia, em audição regimental, dizia que estava tudo bem e que o diálogo social existia. Então, porque é que estas
trabalhadoras continuam a lutar pelos seus direitos e pelos seus salários? Isso não é a realidade. A precariedade
é, infelizmente, demasiadas vezes, a realidade. Os salários são baixíssimos para funções tão importantes como
aquelas que desempenham e, portanto, precisamos de alterar essa realidade também.
A quarta nota tem a ver com os atrasos incompreensíveis na implementação das medidas previstas na lei
dos cuidadores informais. Hoje, sabemos que 85 % dos cuidadores não beneficiam do Estatuto do Cuidador
Informal e que 93,5 % não usufruem do serviço de descanso do cuidador. Mais de metade, cerca de 51,1 %,
não recebe, na verdade, qualquer apoio.
Se é verdade que o Estatuto do Cuidador Informal pretendia dar respostas e garantir direitos a quem cuida
e à pessoa cuidada, também é verdade que o modo como está a ser aplicado acaba por boicotar o alcance
desta política pública. Há falta de acesso em condições especiais à Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados, há falta de reforço do apoio domiciliário para descanso do cuidador, há falta de apoio psicológico,
entre muitas outras coisas. É por isso que a Associação Nacional de Cuidadores Informais, que tantas vezes já
veio a este Parlamento alertar para todos estes problemas, promoveu uma iniciativa legislativa de cidadãos,
com o objetivo, exatamente, de promover a revisão deste Estatuto, para resolver estes problemas identificados,
iniciativa essa que acompanhamos integralmente.
Consideradas estas quatro notas, o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta vai exatamente no sentido
de responder a estas quatro questões. Não é o caminho de todas as propostas hoje em debate, bem sabemos.
Sabemos que o PSD diz que quer uma verdadeira mudança de paradigma no regime de organização das
respostas sociais, mas, na verdade, não altera esse paradigma, porque mantém a lógica do setor social e do
setor privado.
Mas há uma nota final que não poderíamos deixar de referir. No meio de tanta inação por parte do Governo,
chegamos a este debate com propostas de praticamente todos os partidos; só o Partido Socialista não traz nada.
Pergunto: estará tudo bem no que toca à situação e à realidade das pessoas idosas no nosso País? Com
certeza, o PS pintará o quadro do «copo meio cheio», mas a verdade é que a realidade nos mostra mais um
copo praticamente vazio. A verdade é que temos verificado que não querem dar resposta a praticamente
nenhum dos problemas que têm sido levantados. Em vez disso, continuamos a ouvir repetidamente os mesmos
dados, as mesmas informações, que, objetivamente, em nada mudam a vida destas pessoas.
Por isso, voltamos a insistir na necessidade urgente da criação de uma verdadeira rede nacional de cuidados
para todas as pessoas idosas no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveu-se junto da Mesa um Sr. Deputado para lhe formular um
pedido de esclarecimento.
Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Maravilha, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires,
relativamente ao vosso projeto de resolução, afigura-se-nos que a proposta do Bloco de Esquerda, no que diz
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 141
16
respeito à criação de um serviço nacional de cuidados, integrando uma resposta pública de lar, centro de dia e
apoio domiciliário, não resolve o atual problema do setor social e solidário.
Não é esse, no nosso entendimento, o melhor caminho. Aliás, a pergunta — ou afirmação, como a queira
entender — que tenho para lhe fazer, desde já, é muito simples. Com a proposta de criar uma rede pública de
respostas sociais, o Bloco de Esquerda pretende acabar com as IPSS, com a rede de equipamentos e com as
respostas sociais que temos atualmente.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Portanto, digam, de forma clara, inequívoca, transparente, se é isso que
pretendem, se pretendem acabar com as IPSS. Essa é a primeira questão que lhe quero colocar.
Aplausos do PSD.
Essa não é a visão social-democrata. O PSD reconhece que as instituições do setor social e solidário
desempenham um papel decisivo na inclusão social. No entanto, atualmente, as instituições do setor social e
solidário apresentam, digamos, dificuldades de sustentabilidade, grande parte delas estranguladas
financeiramente. É fundamental que o Estado seja capaz de garantir que o setor social e solidário seja
sustentável, por forma a capacitar as instituições, os dirigentes e os colaboradores.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — É precisamente nesse sentido que o PSD propõe, sobretudo no que diz
respeito ao financiamento dos acordos de cooperação, que a comparticipação do Estado seja efetuada de
acordo com o custo real do utente, com as condições socioeconómicas do mesmo e de acordo com a respetiva
resposta social.
Por outro lado, a revisão do acordo de cooperação deverá ser atualizada, quer em função dos valores da
inflação, quer em função do rendimento mínimo nacional, e deverá também prever a valorização e a formação
dos trabalhadores deste setor, de forma a que possam existir carreiras mais atrativas.
Para terminar, faço-lhe uma última questão, sem prejuízo daquela que lhe fiz inicialmente — que é relevante,
no sentido de esclarecer o que querem fazer às IPSS —, que é a de saber se acompanha estas medidas que o
PSD propõe e que, na nossa perspetiva, irão ajudar a melhorar, e muito, o setor social e solidário em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Maravilha, agradeço-lho a questão que me
coloca.
Sobre a primeira questão, não sei onde é que o Sr. Deputado, ou alguém do PSD, alguma vez leu, em algum
projeto do Bloco de Esquerda, que queríamos acabar com as IPSS. Portanto, essa resposta é fácil, porque
nunca o escrevemos e nunca o dissemos em lado nenhum.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.
Mas há uma questão subjacente na sua intervenção, que tem a ver com o debate que estamos a ter e que é
para nós muito relevante. Objetivamente, temos uma visão completamente diferente sobre a forma como
devemos responder à necessidade de cuidados em Portugal.
Aquilo que temos vindo a propor, e que este projeto volta a colocar em cima da mesa, é a necessidade de o
Estado poder ter esse papel primordial. Aquilo que, na verdade, hoje em dia está a acabar verdadeiramente com
as IPSS é o Governo não ter respostas próprias e, por isso, estar a deixar essas instituições e outras
completamente atoladas e sem mais nenhuma resposta.
Página 17
16 DE JUNHO DE 2023
17
Quando o PSD, num dos seus projetos, refere que quer uma verdadeira mudança de paradigma no regime
de organização das respostas sociais, percebemos que, na verdade, aquilo que está a fazer é abrir ao privado…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … aquilo que hoje em dia, por lei, está apenas nas respostas sociais de
instituições não lucrativas, IPSS e misericórdias!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — As pessoas estão desesperadas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem é que quer acabar com as IPSS?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, não é o Bloco de Esquerda que quer acabar com as IPSS.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O Bloco de Esquerda tem vindo a propor que tem de haver uma rede pública de
apoio. Obviamente que tudo o resto é complementar, nunca dissemos o contrário. O problema é que não há
uma rede pública de cuidados, nomeadamente às pessoas mais idosas, e é por aí que temos de começar, com
a criação verdadeiramente de uma rede pública, sem prejuízo, obviamente, de tudo o resto que está em cima
da mesa.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E as pessoas ficam à espera!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não iremos ao encontro da proposta do PSD, que, do nosso ponto de vista, é
errada, porque, em vez de estarem a resolver o problema das IPSS, que dizem que querem resolver, apenas
estão a dizer que podemos utilizar mais dinheiro dos contribuintes, mas para o setor privado e não apenas para
as IPSS, e isso parece-nos completamente errado. Temos de canalizar esse investimento para a rede pública
de cuidados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao período das intervenções dos diferentes grupos parlamentares,
estando inscrita a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, a falta de qualidade de
vida das nossas pessoas mais idosas continua na ordem do dia. Assim, é da maior importância que este tema
seja novamente trazido a debate e, por isso mesmo, queríamos começar por agradecer ao PSD este
agendamento.
A dignidade e o bem-estar da pessoa idosa foi, durante muito tempo, um assunto silenciado, quase como se
chegássemos a uma idade em que perdemos os nossos direitos ou a nossa dignidade enquanto pessoas. E isto
tem um nome: idadismo.
O idadismo inclui estereótipos, preconceitos e discriminação direcionados às pessoas com base na idade.
Apesar de esta ser uma forma de discriminação muito pouco falada, é considerada pelas Nações Unidas como
a terceira forma mais grave de discriminação no mundo, e é muito pouco falada porque os idosos não têm uma
voz ativa, porque não lhes dão uma voz ativa.
Em Portugal, embora Portugal seja um dos países mais envelhecidos do mundo, a verdade é que continua
a existir um grande estigma em relação às pessoas mais velhas, e isso reflete-se na atenção que lhes tem sido
dada ao longo dos anos.
Portugal é o 4.º País do mundo, quando se olha para a proporção de pessoas com mais de 65 anos. Portugal
é o País da União Europeia onde a população mais envelheceu na última década. Mas Portugal é também o 5.º
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 141
18
País da União Europeia onde existem mais pessoas com mais de 65 anos a trabalhar. E o motivo é óbvio: baixos
salários e baixas pensões, o que implica a necessidade de se encontrarem alternativas.
Portugal é também o País onde a taxa de cobertura nacional das respostas para idosos é de apenas 12 %.
Isso significa que só 12 em cada 100 idosos encontram uma resposta em lares, centros de dia ou apoio
domiciliário, o que pode originar o aparecimento de instituições ilegais e, pior que tudo, situações de maus-tratos
a idosos.
Porém, para o Governo está tudo bem. Segundo os powerpoints a que já nos habituaram, têm sido feitos
grandes investimentos nesta área social, mas a realidade mostrou, num estudo europeu em que se avaliou a
taxa de envelhecimento saudável em pessoas com 70 ou mais anos, que Portugal ficou muito aquém do
aceitável, com uma taxa de apenas 8,8 %, em comparação com a Áustria, o melhor país, com 58,3 %.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem-nos falado sobre grandes investimentos
no âmbito do PRR e do programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que
serão os grandes salvadores deste setor. Resta saber é quando.
É que o Governo ainda não percebeu que são necessárias medidas urgentes, que façam diferença face às
dificuldades sentidas no presente. São necessárias, por exemplo, novas e diferentes respostas sociais, porque,
como a Iniciativa Liberal tem vindo a defender, as pessoas idosas devem ser respeitadas na sua vontade e ter
opções. São precisas respostas sociais articuladas com o setor privado e social, contratualizadas de forma justa,
de modo a promover uma agilização e o alargamento das vagas, para que se consiga um aumento efetivo desta
taxa de cobertura. E são precisas respostas sociais capacitadas para todas as necessidades das pessoas idosas
e de acordo com o seu nível de dependência e de autonomia. Isto significa um cuidado mais especializado e
mais individualizado.
Neste âmbito, são necessárias respostas de proximidade que promovam o aging in place, ou seja, o
envelhecimento em casa e na comunidade. Assim, devem ser criadas as condições necessárias para que as
pessoas idosas se mantenham o máximo de tempo possível no seu ambiente, quer através da adaptação dos
espaços, de modo a criar ambientes seguros e confortáveis, quer através do apoio domiciliário, de forma a
garantir um acompanhamento constante e a combater o isolamento e a solidão, ou através de atividades que
mantenham as pessoas idosas ativas, tanto a nível cognitivo, como a nível físico.
Aqui, o poder local tem um poder fundamental. Só um apoio social prestado pelo poder que está mais próximo
dos cidadãos pode ser realmente mais eficiente a aferir e a colmatar todas as necessidades de uma determinada
população. As prestações sociais devem seguir um caminho de descentralização, de proximidade, numa ideia
de agilidade, porque os nossos idosos não podem esperar.
Neste âmbito, para que as pessoas idosas possam estar o máximo de tempo possível nas suas casas, não
podemos deixar de destacar o papel dos cuidadores informais. Neste sentido, está mais do que na altura de
mudar um regime que se revelou demasiado rígido, com demasiadas exigências e injustificadas burocracias.
Volto ao que já disse: para a Iniciativa Liberal, é fundamental que as pessoas idosas sejam respeitadas na
sua vontade e que tenham opções, que possam escolher entre ficar nas suas casas, com todo o apoio
necessário, ou mudar para uma instituição que lhes preste cuidados adicionais, com qualidade.
Mas, Srs. Deputados, para terminar, uma última observação: a nossa pirâmide demográfica está invertida e
estamos a colocar nos nossos mais jovens — muitos dos que estavam aqui e que ainda estão, hoje, nas galerias
— a responsabilidade de sustentar toda uma geração de reformas.
Sem crescimento económico e sem uma reforma séria do sistema de pensões, estamos a colocar em cima
de muito poucos jovens o peso de sustentarem uma grande parte de uma população muito envelhecida.
Estas têm, assim, de ser as prioridades: um maior crescimento económico e uma reforma completa do atual
sistema de pensões.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina
Sousa.
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor social e solidário tem vindo a
assumir um papel de extrema importância estratégica, ao longo das últimas décadas, com o alargamento
Página 19
16 DE JUNHO DE 2023
19
significativo da rede de serviços e de equipamentos sociais, promovendo, dessa forma, o aumento e a criação
de novas respostas sociais, indo ao encontro daquilo que é o compromisso do Partido Socialista, plasmado no
seu Programa do Governo, alinhado com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Estratégia Europeia de
Prestação de Cuidados.
Assim, nos últimos anos, o Governo tem vindo a implementar um conjunto alargado de medidas e apoios
dirigidos ao setor social e solidário, com o objetivo de reforçar cada vez mais a importância do setor e a
cooperação com o Estado e, por essa via, contribuir para a melhoria da qualidade de vida, em particular dos
grupos mais vulneráveis, incluindo as pessoas idosas ou em situação de dependência.
Através do programa PARES e do Plano de Recuperação e Resiliência, está a ser possível a requalificação
— é verdade, Srs. Deputados, por muito que custe ouvir — e o alargamento da rede de equipamentos e
respostas sociais, e também o aumento da rede de respostas inovadoras e da qualificação do serviço de apoio
domiciliário.
Aplausos do PS.
Estas medidas constituem um investimento de mais de 700 milhões de euros, que representam 53 000
lugares em respostas sociais, dos quais cerca de 40 000 são para os mais idosos.
Importa também realçar a trajetória que tem vindo a ser traçada no sentido de reforçar e qualificar as
respostas na comunidade, como são exemplo o serviço de apoio domiciliário, os centros de dia e a habitação
colaborativa, que permitem a permanência das pessoas pelo maior tempo possível no seu domicílio,
independentemente da situação de dependência em que se encontrem.
É reconhecido que, de entre as diversas medidas existentes, o serviço de apoio domiciliário é a resposta
social de excelência, para cumprir o grande desígnio de manter as pessoas idosas ou em situação de
dependência nas suas próprias casas, inseridas na comunidade.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Nesse sentido, o Governo encontra-se a desenvolver um estudo de alteração
da legislação desta resposta social, com vista à sua qualificação, à diversificação dos serviços e cuidados
prestados e à sua intensificação, no alargamento quer do horário, quer da maior permanência dos profissionais
no domicílio.
Em relação à sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, importa referir que o
Orçamento do Estado para 2023 contempla um reforço de 115 milhões de euros, face ao previsto em 2022, o
que representa um aumento de 522 milhões de euros, desde 2015.
Aplausos do PS.
Assim, no sentido de concretizar o estabelecido pelo compromisso no pacto de cooperação, a
comparticipação financeira teve um aumento de 8,4 % nas ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas)
e de 11,5 % nos centros de dia.
Por outro lado, e decorrente da situação excecional da subida da inflação, foi ainda criado um apoio para o
acréscimo de despesas com alimentação, num total de 18 milhões de euros. Em complemento, foi criado um
apoio extraordinário para compensar o aumento do preço dos combustíveis, em cerca de 1,4 milhões de euros,
nas respostas sociais do Serviço de Apoio Domiciliário, do Centro de Dia e do Centro de Atividades e
Capacitação para a Inclusão.
Ainda no âmbito do compromisso de cooperação, continuam a ser desenvolvidas medidas para as
instituições fazerem face às necessidades das respostas existentes. Assim, no final do ano de 2022, foi assinada
pelo Governo e as entidades representativas do setor uma nova adenda ao compromisso de cooperação,
garantindo apoios extraordinários e a atualização das comparticipações em 2023, com um total de investimento
de 150 milhões de euros.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 141
20
Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo e para o Partido Socialista, o setor social e solidário é um dos pilares
fundamentais da sociedade e é nesse sentido que tudo temos feito e sempre faremos para acompanhar o
esforço e o trabalho meritório das instituições,…
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
… com medidas devidamente estruturadas e articuladas com o setor, tendo como objetivo principal o bem-
estar das pessoas idosas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi com muita atenção a sua intervenção,
que, aliás, se tivesse sido dita pela Sr.ª Ministra do Trabalho e da Segurança Social, teria sido exatamente a
mesma coisa. Conseguiu perfeitamente trazer a posição do Governo e ser a caixa de ressonância da Sr.ª
Ministra.
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Ainda bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, gostava de lhe dizer que os internamentos sociais
aumentaram 60 % em Portugal, ocupam 1675 camas dos hospitais e têm um custo de 226 milhões de euros,
segundo as notícias dos nossos jornais e os dados estatísticos portugueses.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Esta é a realidade dos nossos idosos.
Aplausos do PSD.
Para resolver este problema, a Sr.ª Deputada — aliás, mais uma vez! — acena-nos com o PRR e o PARES.
São o alfa e o ómega de todos os problemas de Portugal.
Mas tenho de lhe dizer uma coisa, Sr.ª Deputada, uma coisa que julgo que é o que pensam as nossas
famílias, os nossos idosos e aqueles que nos ouvem lá em casa, aqueles que não têm tempo para esperar tanto
tempo. A Sr.ª Deputada acena-nos com medidas de médio e longo prazo, mas as pessoas que hoje não têm
uma solução, que não têm uma cama, não têm um lar, não têm uma resposta social, precisam de uma resposta
para hoje. Muitas têm 80, 85, 90 anos. Podem esperar os 10 anos que são precisos para acabar uma ERPI,
para acabar uma instituição, uma obra completa? Não podem esperar. Isso é deixá-los ao abandono, Sr.ª
Deputada.
Aplausos do PSD.
E é precisamente isso que o PSD não quer que continue. Temos uma resposta de curto prazo à nossa
disposição. Desde que não sejam toldados pela ideologia…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … e pelo público para tudo, a resposta está aí. E a resposta está na
proposta que o PSD, aliás, apresenta hoje a este debate, do aumento das vagas para as pessoas idosas.
Para isto, basta alargar a rede ao setor público, social e também privado, àqueles que, à semelhança do que
aconteceu com as creches, estejam dispostos a participar nesta bolsa.
Página 21
16 DE JUNHO DE 2023
21
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — O que temos mesmo de saber é se vão estar connosco e responder às
pessoas que hoje, lá em casa, não têm soluções para os seus idosos, ou se vão continuar aqui toldados com o
alfa e o ómega do PRR.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa.
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, quero dizer-lhe que o caminho está a ser
feito. Relativamente aos acordos de cooperação, conforme os valores que referi ainda há pouco, estamos a falar
de cerca de 500 milhões de euros, desde 2015.
Isso representa…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não chega!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Não chega, mas o caminho está a ser feito, e durante muitos anos não foi
feito nada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Foi, foi!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Realmente, na altura em que o PSD esteve no Governo, não foi feito nada e
o Partido Socialista teve de recomeçar,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): —… teve de continuar o caminho, que o Partido Social Democrata interrompeu,
durante os anos que esteve no Governo.
Protestos do PSD.
Depois, queria relembrar-lhe também, relativamente às camas de internamento, que ainda ontem tivemos,
na Comissão de Saúde, a discussão da Portaria n.º 38-A, que vai entrar em vigor e vai ajudar a resolver muitos
problemas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — São 30 vagas!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — O caminho está a ser feito, leva o seu tempo, mas o Partido Socialista não
se resigna, o Governo do Partido Socialista continua firme…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está ali o Governo, não vê?!
A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — … e continua em frente, sempre a procurar as melhores soluções para as
populações e, em particular, para os mais idosos.
Aplausos do PS.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 141
22
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Governo quando é que fala?!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Cruz.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui nos traz, hoje, é a construção
refletida, célere e profícua de um conjunto de medidas que suportem uma estratégia de intervenção social de
curto prazo, dirigida a dois grupos-alvo: às pessoas mais idosas e aos adultos com deficiência, que precisam,
urgentemente, de camas e respostas sociais, indispensáveis e inadiáveis ao seu conforto, segurança e
dignidade.
Aplausos do PSD.
Trata-se de pessoas especialmente frágeis, sem recursos materiais ilimitados e que, naturalmente, estão
limitadas na sua autonomia para, por si só, encontrarem solução para problemas de solidão, abandono,
dependência ou maus-tratos. Trata-se de cooperar com as estruturas, equipamentos e as instituições da
sociedade civil instaladas, e com altíssimo sucesso, sem as iludir, diminuir ou prejudicar numa missão
imprescindível ao Estado social: o cumprimento da função de proteção social.
Sabemos bem que o Governo encontrou nos milhões do Plano de Recuperação e Resiliência e do quadro
comunitário de apoio 2030 uma habilidosa solução para calar os problemas sociais emergentes. Todavia, Caros
Deputados e Deputadas, o desespero, a indignidade, a emergência social gritam mais alto e não sabem esperar,
não podem esperar pelas respostas de 2026 ou 2030.
Foi por isso que, olhando de forma objetiva para a extrema gravidade do quadro social destas pessoas e
para a incontestável fiabilidade das instituições do setor, num tempo em que a receita orçamental o permite e a
carga fiscal amplamente o justifica, gizámos estas medidas, certos da sua inquestionável oportunidade e da sua
justa adequabilidade social.
Aplausos do PSD.
Certos do seu cabimento nos orçamentos da cooperação, nos Orçamentos do Estado para 2024 e seguintes,
até que se realizem as promessas pelo Governo anunciadas, as iniciativas visam, ao mesmo tempo, conciliar
cinco objetivos: atrasar a institucionalização de utentes em respostas residenciais; aumentar, de forma
expressiva e imediata, a disponibilidade de camas sociais; dar passos seguros na promoção e proteção dos
direitos das pessoas idosas; tornar universal e transparente o acesso a camas sociais; e garantir, na cooperação,
o custo do utente nas respostas sociais de lar, independentemente do valor da sua comparticipação.
A aposta é feita numa reforma profunda da resposta social de SAD — Serviços de Apoio Domiciliário —,
aumentando o número e o tipo de serviços a financiar pela cooperação, deste modo, criando uma espécie de
camas sociais ao domicílio, no domicílio dos utentes, de SAD e de centro de dia. Falamos de serviços essenciais,
de serviços médicos, de enfermagem, de fisioterapia, de cuidado, de vigilância, de dia, de noite, nas 24 horas,
consoante as necessidades dos utentes e dos seus familiares.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputadas do PS.
Queremos adicioná-los, desde já, aos serviços típicos de animação, alimentação e higiene pessoal e do
domicílio, apostando, ao mesmo tempo, seriamente na figura do cuidador informal, desbloqueando entropias
que a legislação criou face a reservas excessivas quanto ao conflito de direitos deste instituto entre o dever
originário dos seus filhos de cuidar dos pais e o direito e o dever que o Estado tem de os proteger.
Página 23
16 DE JUNHO DE 2023
23
Pretendemos a atualização, dinamização e contratação do acolhimento familiar — uma lei do século passado
— de pessoas idosas e adultos com deficiência, através do orçamento da cooperação, entregando às IPSS a
seleção, a formação das famílias de acolhimento e a autorização e o acompanhamento aos centros distritais.
Depois, é preciso adequar a cobertura total dos acordos de cooperação à lotação máxima dos equipamentos
e apostando no licenciamento de novas camas sociais em espaços existentes, mas inúteis ou devolutos, nos
equipamentos sociais já licenciados e no aproveitamento de imóveis de propriedade das instituições sociais
destinadas à habitação, criando residências temporárias e acompanhadas pelas IPSS.
Por fim, acautelando a sustentabilidade da primeira linha de proteção social, surge um conjunto de medidas
que visam facilitar a gestão das respostas sociais eliminando redundâncias, financiar de forma mais equilibrada
equipamentos e respostas sociais, designadamente as respostas residenciais de lar e aumentar a transparência
no acesso e no cálculo de comparticipação de utentes às respostas sociais.
E, não menos importante, criam-se mecanismos de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas.
Surgem no CES (Centro de Estudos Sociais) e na rede social, com especial destaque para os núcleos executivos
dos CLAS (Conselhos Locais de Ação Social), que, juntamente com o Ministério Público, passam a ter
competências operacionais de prevenção e proteção de idosos em situações extremas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos de que estas medidas são urgentemente necessárias,
tão certos quanto a necessidade de as concertar, na especialidade, com todos os grupos parlamentares. Isto
porque, tal como está, a ideia que o Governo nos dá, parafraseando, é que «este País não é para velhos.» E
isso é inadmissível.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Nem para velhos, nem para novos! Isto está difícil para todos!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Marta Freitas.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia lançou a
Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, que consiste em colocar as pessoas em primeiro lugar, desde
a infância até à velhice, assegurando que recebem os cuidados certos, na altura certa e no lugar certo.
No que ao cuidador informal diz respeito, o Grupo Parlamentar do PS tem-vos ouvido e também tem algo a
dizer, importando, em primeiro lugar, fazer aqui uma retrospetiva histórica do que tem sido a implementação do
Estatuto do Cuidador Informal.
Em 2019, o Partido Socialista garantiu que o Estatuto do Cuidador Informal fosse uma realidade, prevendo
um conjunto de direitos para os cuidadores que, até então, não tinham reconhecimento ou proteção social.
Subsequentemente, foi publicada a legislação que regulou projetos-piloto, com uma duração de 12 meses,
abrangendo 30 concelhos do território continental, como sabem os Srs. Deputados.
Decorrente do contexto pandémico, a sua operacionalização ocorreu a 1 de junho de 2020, com efeitos
retroativos do direito ao subsídio do apoio do cuidador informal principal. No entanto, logo desde junho de 2020,
foi possível requerer o reconhecimento deste estatuto em todos os concelhos do território nacional e, com o
objetivo de melhorar o acesso ao Estatuto do Cuidador Informal, foram publicadas diversas portarias que
permitiram a dispensa de documentos de forma a adequar-se a necessidade de implementação mais acelerada
desta medida.
Já em janeiro de 2022, com a generalização do Estatuto do Cuidador Informal a todo o contexto nacional,
foram introduzidas melhorias, quando comparado com as experiências-piloto, que decorreram da avaliação
destas mesmas experiências.
Também com a publicação da Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixa o montante do subsídio a
atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar, existiram
melhorias face ao modelo anterior, por se constituir um importante instrumento de combate à pobreza dos
cuidadores informais principais, nomeadamente com o aumento da percentagem do indexante dos apoios
sociais (IAS), que baliza o rendimento de referência do agregado familiar do cuidador.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 141
24
Assim, em 2022, generalizaram-se e alargaram-se todas estas medidas de apoio aos cuidadores informais
e às pessoas cuidadas a todo o território continental. Estas medidas foram implementadas através da articulação
dos serviços de segurança social, das entidades de diversos setores, designadamente saúde, justiça, educação,
emprego, formação profissional e forças de segurança.
Aplausos do PS.
Neste estatuto, estão previstas medidas que garantem a capacitação dos cuidadores e o direito ao descanso,
como bem sabem. Assim, é vontade do Governo criar perto de 10 000 vagas em estruturas e lares residenciais
para descanso dos cuidadores — um descanso fulcral — pois quem cuida, também merece ser cuidado.
Importante é também esta possibilidade de integrar as pessoas cuidadas nos cuidados continuados por um
período, para que haja descanso do cuidador, mas também criar condições de referenciação para colocação
em estruturas residenciais para pessoas idosas, ou em lares residenciais para pessoas com deficiência e, na
falta destas, a referenciação no setor privado e lucrativo, sendo requerido o apoio da segurança social para o
descanso de quem cuida 24 horas, 365 dias por ano.
Aplausos do PS.
Assim, cientes que estamos de que existem ainda melhorias a efetivar e porque, de igual forma, estamos
empenhados na sua concretização, perspetiva-se, a curto prazo, a publicação da portaria que irá regular a
medida de descanso do cuidador e a proposta de alteração do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de
janeiro, por forma a simplificar o processo de reconhecimento na hora também do Estatuto do Cuidador Informal.
Ainda em elaboração está a alteração legislativa que irá permitir o acesso prioritário aos serviços públicos
para cuidadores informais principais e às tarifas sociais de energia, gás e internet para estes cuidadores
informais que auferem o subsídio de apoio.
Não menos importante é a comissão de acompanhamento, monitorização e avaliação do Estatuto do
Cuidador Informal, que está em curso e que é uma comissão permanente que visa avaliar esta importante
medida de política social e acompanhar todas as medidas previstas no estatuto que careçam, ou não, de
regulamentação, reforçando e atenuando os conflitos da lei aprovada e regulamentada há pouco mais de três
anos, constituída assim por portaria em novembro de 2022.
Tratando-se o Estatuto do Cuidador Informal de uma medida de política social intersectorial, cujo sucesso
requer uma ação concertada e coordenada entre vários setores da sociedade, importa, no âmbito do seu
acompanhamento, a avaliação e monitorização garantida igualmente por uma articulação entre diversos setores
e serviços, nomeadamente os da segurança social, de agrupamentos dos centros de saúde, das unidades de
saúde familiar, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, das instituições de solidariedade social, das
associações de cuidadores informais, inclusive a Associação Nacional de Cuidadores Informais e outras
entidades.
De acordo com o diploma publicado no Diário da República, no dia 8 de novembro, compete a esta comissão
acompanhar o desenvolvimento e a operacionalidade informática dos dados e a articulação com os vários
serviços e organismos competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério
da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Compete-lhe, ainda, assegurar a publicação trimestral
dos dados de monitorização da regulamentação, propor medidas de melhoria no âmbito da operacionalização,
comunicação e circuitos, e definir um quadro de indicadores de avaliação da execução, da regulamentação e da
efetiva eficácia social.
Assim, é importante ouvir o que esta comissão tem a dizer sobre as melhorias ao Estatuto do Cuidador
Informal, e importa referir, e sensibilizar os Srs. Deputados, que uma avaliação aprofundada e global do estatuto,
que foi alargado a todo o território continental em 2022, carece de tempo de implementação.
Relevante também é a divulgação do apoio aos cuidadores para obterem este estatuto. Recordo que,
em 2022, foi assinado um protocolo de colaboração no âmbito da implementação deste estatuto entre o Instituto
da Segurança Social e a Associação Nacional de Freguesias, garantindo assim um apoio de proximidade e um
acompanhamento personalizado a quem precisa.
Página 25
16 DE JUNHO DE 2023
25
Este apoio poderá ser dado, por exemplo, na apresentação de pedidos para reconhecimento do estatuto ou
na submissão dos pedidos à segurança social. Poderá também passar por ajudar estes cuidadores informais
quando precisam de retomar a sua atividade profissional e a sua vida, findados os cuidados prestados à pessoa
cuidada.
De igual forma, têm vindo a ser promovidas diversas ações de formação e de informação, campanhas e
outras medidas de comunicação. Estas medidas que têm vindo a ser efetuadas desde a implementação deste
estatuto retratam realmente o empenho que tem havido por parte do Governo e que tem contribuído para o
crescimento desta importante política de proteção aos cuidadores informais.
O comprovativo desta evolução são os resultados, não só quantitativos como qualitativos, que têm vindo a
ocorrer, comparativamente com o período homólogo, havendo um crescimento na ordem dos 60 % do número
de cuidadores informais reconhecidos. Em dados recentes, consta que já foi reconhecido o Estatuto do Cuidador
Informal a cerca de 14 000 cuidadores informais, dos quais 48 % são cuidadores informais principais e 52 %
cuidadores informais não principais.
O valor médio mensal do subsídio de apoio ao cuidador informal é de cerca de 297,74 €. Felizmente, o
número dos cuidadores tem vindo a crescer, num universo que se previa de 142 000 cuidadores informais, de
acordo com a Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, à data da publicação.
Por fim, através da Agenda do Trabalho Digno, que visa a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar
dos progenitores e cuidadores, os cuidadores informais passaram a beneficiar de um conjunto de direitos a nível
laboral. Logo, os cuidadores informais não principais passam a ter uma licença de 5 dias e o direito a 15 dias de
faltas justificadas.
No Código do Trabalho, os cuidadores informais passam a ter direito a teletrabalho, a horário flexível ou a
tempo parcial e a estar abrangidos pela proteção contra despedimento e discriminação.
Ora, importa referir também que as propostas de alteração ao Código do Trabalho presentes nestas
iniciativas versam sobre artigos que foram recentemente aditados pelas alterações no âmbito da Agenda do
Trabalho Digno, aprovada nesta Assembleia,…
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas como deve ser!
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — … sabendo os Srs. Deputados que entraram em vigor há pouco mais de um
mês e que estão em consonância com o previsto na diretiva da União Europeia relativa à conciliação entre a
vida profissional e familiar.
Assim, face ao exposto, ainda que se reconheça, nas várias iniciativas, uma boa vontade na melhoria do
Estatuto do Cuidador Informal, bem como dos seus direitos laborais, alerto para a importância do tempo de
implementação necessário de ambas as leis que entraram recentemente em vigor, para que as alterações ao
regime jurídico deste estatuto, após a avaliação do mesmo, tenham um maior alcance e possam ser mais
efetivas.
Ora, o certo é que o Governo do Partido Socialista tem vindo a implementar melhorias neste estatuto, fruto
de uma monitorização e de uma avaliação contínua e profunda, ao contrário do que se tem argumentado. Por
isso, o caminho está a ser feito, continuaremos a estar atentos e a avaliar este estatuto para que possa melhorar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do PSD, a
Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 141
26
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Freitas, ouvi com muita
atenção a sua intervenção e permita-me que lhe diga que ela não passa de uma resenha história sobre o Estatuto
do Cuidador Informal.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Nada acrescenta a este debate, porque acabámos por não saber qual é a
posição do Partido Socialista relativamente à proposta do PSD quanto aos cuidadores informais.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Também nada disse relativamente à resposta social do serviço de apoio
domiciliário. Quanto a isto, permita-me que lhe diga que o PSD acredita firmemente que envelhecer em casa,
junto da família e da rede de vizinhança, com segurança e conforto, traz inúmeras vantagens e benefícios.
Aplausos do PSD.
Por isso mesmo, este é, hoje, um modelo de intervenção social privilegiado pela Organização Mundial da
Saúde. Envelhecer em casa não deve ser uma opção de recurso, não deve ser uma segunda opção, deve ser,
sim, a primeira opção dos nossos idosos e das famílias portuguesas.
Para que as pessoas possam envelhecer bem em casa, temos de ter e de garantir serviços de apoio
domiciliário mais diversificados, de maior qualidade e mais abrangentes. O serviço de apoio domiciliário não
pode continuar a cingir-se à satisfação das necessidades básicas dos mais idosos, porque isto é pouco, não
satisfaz, não vai ao encontro das necessidades dos mais idosos do século XXI.
O Sr. João Dias (PCP): — Foi uma escolha!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O PSD tem vindo a alertar o Partido Socialista e o Governo para esta
preocupação, tendo, nomeadamente, apresentado várias propostas, todas elas sistematicamente chumbadas
pelo Partido Socialista. Por conseguinte, o PSD, mais uma vez, traz a debate uma proposta no sentido de
reforçar o serviço de apoio domiciliário, para que passe a incluir serviços e cuidados básicos de saúde.
De facto, esta proposta nunca teve tanta atualidade: com o aumento do custo de vida e com a degradação
do Serviço Nacional de Saúde, hoje, mais do que nunca, justifica-se que o serviço de apoio domiciliário passe a
compreender serviços médicos e de enfermagem, evitando-se, assim, inúmeras deslocações aos
estabelecimentos de saúde.
O Governo e o Partido Socialista não podem continuar a enganar os portugueses com programas e projetos
financiados com fundos estruturais, nomeadamente o PRR, que visam, precisamente, garantir estas respostas
sociais domiciliárias.
Os portugueses não querem projetos temporários para responder a necessidades permanentes e estruturais,
porque quando acabar o financiamento os nossos idosos continuam idosos e a necessitar de respostas
adequadas às suas necessidades.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Assim, pergunto ao Partido Socialista se é desta feita que acompanha a
proposta do PSD e vai permitir que o serviço de apoio domiciliário passe a incluir, de uma vez por todas, serviços
básicos de saúde, para que sejam realizadas consultas, atos médicos e de enfermagem em contexto
domiciliário, sem que os nossos idosos tenham de sair de casa.
Aplausos do PSD.
Página 27
16 DE JUNHO DE 2023
27
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Freitas, pela sua intervenção sobre o
Estatuto do Cuidador Informal, infelizmente, passados tantos anos de debate e de avanços na lei, parece que o
Partido Socialista continua no campo das intenções, quando deveríamos estar no campo da concretização do
que ficou na lei e de verificar o que nela está errado para a melhorar.
A Sr.ª Deputada falou em cerca de 14 000 pessoas que já beneficiam do Estatuto do Cuidador Informal. Sr.ª
Deputada, serão cerca de 827 000 cuidadores informais no nosso País, a diferença é abismal e, portanto, se
isto não chega às pessoas a que deveria chegar, temos um problema.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É copo vazio, nem sequer é meio cheio!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Referi, na minha intervenção, as percentagens que temos: 93,5 % não usufruem
do serviço de descanso do cuidador. Essa foi uma das questões que aqui trouxemos, e que a Sr.ª Deputada
referiu. Porque é que, passados tantos anos, estes cuidadores continuam a não ter acesso a um direito que
deveria ser seu e que está plasmado na lei?
Sr.ª Deputada, passados tantos anos deste debate, que uniu, inclusivamente, várias bancadas e forças
políticas na Assembleia da República, como é que é possível que ainda estejamos, da parte do Partido
Socialista, no campo das intenções?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não há um único cuidador informal neste País que consiga perceber isso.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, vou-lhe dizer que a Sr.ª Deputada
também está a fazer uma resenha histórica, mas enviesada pela visão do PSD.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — A Sr.ª Deputada não esteve, certamente, atenta, nem aos dados que eu dei,
nem aos dados que a minha colega Cristina Sousa elencou, sobretudo quanto às respostas diversificadas e ao
apoio domiciliário. Portanto, Sr.ª Deputada, aconselho-a a estar mais atenta às nossas intervenções.
Quanto ao Bloco de Esquerda, também digo que não esteve atento às inúmeras portarias que enunciei, que
estão a ser trabalhadas e divulgadas, nem à comissão que já foi constituída ou ao trabalho de avaliação que
está a ser feito.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah, estão a ser trabalhadas? Então, está bem!
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Devia haver reconhecimento de que há melhorias que estão a ser feitas e o
Bloco de Esquerda sabe que há melhorias que foram feitas relativamente aos projetos-piloto.
O Sr. João Dias (PCP): — Diga lá uma!
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Não tenho nada mais a dizer. Estejam atentos às intervenções.
Aplausos do PS.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 141
28
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O que vale é que temos portarias anunciadas todos os dias!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe
Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou
agora em portarias que estão a ser feitas e estudadas, mas, enquanto o PS faz essas portarias, há muito e muito
tempo, há idosos a passar fome. Há idosos que não conseguem ir às farmácias, enquanto o PS anda a estudar
as portarias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É este o caos social no qual o Partido Socialista deixa os nossos idosos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sabe, Sr.ª Deputada, que a reforma média em Portugal é de 500 €? Sabe que as
reformas mais baixas são de 288 €? Como é que acha que os nossos idosos vivem com estes valores? Não
vivem, sobrevivem!
Vou-lhe dizer mais: há 2,5 milhões — repito, 2,5 milhões! — de pessoas em Portugal com mais de 65 anos
e, dessas, 500 000 — repito também, 500 000! — são pobres ou vivem no limiar da pobreza.
São as portarias que os senhores ainda estão a estudar que contribuem para estas pessoas estarem assim.
E acrescento: um Estado social que não cuida das crianças e dos idosos é um Estado social falhado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — Não é o Estado! Quem é falhado é o Governo! O Estado somos todos nós!
O Sr. Filipe Melo (CH): — A prova disso é que, num debate desta importância, não está um membro do
Governo sentado nestas cadeiras, nem um!
Aplausos do CH.
É esta a importância que os idosos têm para o Governo do Partido Socialista. Pessoas que trabalharam uma
vida inteira, pessoas que deram tudo o que tinham em prol dos seus trabalhos, das suas vidas, das suas famílias,
chegam a esta idade e são desprezadas.
Não sei se a vocês vos custa ou não, mas a mim custa-me muito passar na rua e ver idosos sentados na
beira do passeio a pedir dinheiro para comprar um pão. A mim, custa-me muito passar à porta de uma farmácia
e ver idosos pedir, não dinheiro, mas que entrem com eles dentro da farmácia para lhes comprarem um
medicamento.
Isto é revoltante! Este é o País que temos e que devia envergonhar a todos quantos estamos aqui sentados
e legislamos, bem como a todos os membros do Governo que não estão cá hoje para dar a cara e assumir este
falhanço para com os idosos portugueses.
Aplausos do CH.
O Partido Social Democrata traz, hoje, um debate de grande relevância. Ouvi todas as intervenções do PSD
com muita atenção e noto que só a direita é que está preocupada com este debate. Isso viu-se hoje, mais uma
vez.
Mas devo dizer, Srs. Deputados, que as propostas que trazem são credíveis e que, por isso, terão o voto
favorável do Chega. Mas é importante relevar também que, em todas as propostas que o Chega trouxe, incluindo
as do Orçamento do Estado, a reposta do PSD foi chumbo.
Página 29
16 DE JUNHO DE 2023
29
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou-vos mostrar quais: aumento do valor da pensão mínima, dar dignidade aos
nossos idosos. Qual foi o sentido de voto do PSD? Contra.
Simplificação do Estatuto do Cuidador Informal, que hoje trazem, e bem, e que nós votaremos a favor, qual
foi a resposta do PSD? Contra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contra!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Programa de alargamento da rede nacional solidária de lares de idosos. Como
votou o PSD? Abstenção.
Srs. Deputados, renovação do parque informático de lares, reforço da proteção dos idosos que sejam vítimas
de crimes. Qual foi o sentido de voto do PSD? Contra.
Srs. Deputados, esta é a diferença entre quem faz política a pensar nas pessoas, que é o nosso caso, e
quem faz política a pensar na ideologia e apenas no próprio partido.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O que nós recomendamos é que o vosso líder de bancada seja coerente nas
respostas que dá às propostas trazidas pelos outros partidos.
Reafirmamos: votaremos favoravelmente todas as propostas que hoje trouxeram a debate. São dignas, são
justas e ajudam a população.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São iguais às nossas!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Convido-vos a fazerem o mesmo em propostas muito idênticas, que já trouxemos
no passado, no ano passado e ainda este ano, e que vocês votaram contra.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, a
Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Deputadas e os
Srs. Deputados: Vamos por partes. O envelhecimento e a longevidade são dos maiores desafios a nível mundial.
Portugal e a União Europeia alinham estratégias para fazer face às alterações demográficas e ao
envelhecimento, que se quer ativo e saudável.
Sr.as e Srs. Deputados, em relação à proposta relativa ao Conselho Económico e Social, compete-me dizer
que este funciona como plenário e que pode criar comissões especializadas de caráter temporário, com a
composição, objetivos e modo de funcionamento que o próprio Conselho definir, pelo que esta proposta do PSD
— da criação da comissão especializada — teria de ser entregue diretamente ao CES, à direção desta
instituição, que é o órgão competente para o efeito.
Em relação às alterações que o PSD propõe ao Decreto-Lei n.º 115/2006, que regulamenta o programa rede
social, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de lembrar que o programa rede social tem como
finalidade combater a pobreza e a exclusão social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento social
local.
Não tem nas suas competências, nem tem de ter, a missão de intervenção social direta, mas sim de
mobilizadora de todos os serviços, entidades e organizações, no sentido de que estas, sim, através dos seus
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 141
30
planos de ação, possam agir diretamente com as pessoas, no sentido de cumprir com as metas e objetivos do
PDS (Plano de Desenvolvimento Social) da rede social.
A rede social é o motor de que todos fazem parte, mas são as entidades parceiras que têm de operacionalizar
as atividades e os projetos. Dou como exemplo o Movimento Sénior, Diabetes em Movimento, Boccia Sénior, e
tantos outros projetos espalhados por todo o País.
Os temas apresentados deverão, assim, enquadrar-se nos serviços de proximidade, que em permanência
promovem o suporte social à população, nomeadamente através do Serviço de Atendimento e
Acompanhamento Social, sem prejuízo da necessária articulação com outras entidades que constituem a rede
social.
No âmbito da atualização da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo, que foi proposta pelo Livre,
dizemos que foi uma proposta que chegou ao Governo e, na sequência da sua verificação, não se encontraram
reunidas as condições para a sua aprovação. Mas, reconhecendo que é uma matéria que merece toda a
atenção, através do Despacho n.º 4762/2023, de 20 de abril, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social e o Ministro da Saúde designaram um coordenador nacional do Plano de Ação de
Envelhecimento Ativo e Saudável.
Perspetiva-se, assim, que, a curto prazo, sejam apresentadas às referidas tutelas medidas inovadoras,
concretas e estruturantes, com vista a reforçar e a diversificar os serviços que promovam a autonomia de vida
independente e que fomentem a autodeterminação das pessoas idosas, permitindo que estes estejam onde
querem estar.
Recorde-se que, já em 2021, o Governo tinha criado o Observatório Nacional do Envelhecimento e que, mais
recentemente, foi criado o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo.
Em suma, caras Deputadas e caros Deputados, o Governo tem um Plano de Ação de Envelhecimento Ativo
e Saudável, um Observatório Nacional do Envelhecimento e um Centro de Competências de Envelhecimento
Ativo.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — O nosso País está coberto por uma rede nacional que integra todos
os programas e mobiliza seus parceiros. O Governo está empenhado e a trabalhar, como sempre, em prol dos
idosos e das suas famílias.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Não fosse o regime de semáforo, que, quando está vermelho, o
PSD corta nas medidas sociais e, quando está verde, o PS segue com as medidas sociais, já estávamos mais
longe e mais pessoas estavam a ser apoiadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a
Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Olga Silvestre.
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ser idoso é ser gente que merece ser
cuidada, amada, respeitada e feliz. Em Portugal, vivemos um inverno demográfico, mas esse facto não deve
impedir o Estado da obrigação de cuidar de quem já cuidou de nós.
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Os direitos humanos não têm idade, mas o Governo socialista falha com os
seniores, e falhar com os seniores é falhar com o País. A pobreza, o isolamento e a saúde dos idosos é uma
grande preocupação do PSD.
Já vai longo o debate e ainda não foi aqui abordado o problema dos lares ilegais,…
Página 31
16 DE JUNHO DE 2023
31
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — … mas, no País real, muitos idosos são abandonados à sua sorte e quem é
mais pobre, e quando a situação é urgente, vê-se obrigado a recorrer a lares ilegais, ficando, por vezes, sujeitos
a maus-tratos.
O Estado também aqui falha na fiscalização. A institucionalização, que deveria ser o último recurso, acaba
por ser a única opção, ainda por cima para os mais carenciados.
Aplausos do PSD.
O PSD, ainda recentemente, questionou o Governo sobre esta situação, mas o silêncio foi a resposta da Sr.ª
Ministra.
Srs. Deputados, disponibilizar opções dignas para evitar a institucionalização deve ser a prioridade. Privilegiar
a manutenção dos idosos nas suas casas é a forma mais humana de os apoiar e de promover um efetivo
envelhecimento ativo.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Dentro do seu ADN (ácido desoxirribonucleico) humanista, o PSD apresenta
diversas propostas, porque o que pretende é que, no final do dia, a pessoa que já foi criança e jovem continue
a ter uma vida digna e feliz, porque merece, é justo e lhe é devido.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Devemos tratar os idosos como um dia gostaríamos de ser tratados, porque,
com sorte, todos os que aqui estamos teremos, um dia, o privilégio de ser idosos.
Sr.ª Deputada Cristina Silva, está disponível o Partido Socialista para apoiar as medidas propostas pelo PSD?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Havia um segundo pedido de esclarecimento, desta vez em nome do Grupo
Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para o formular.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, gostaria de abordar
dois aspetos sobre a dignidade e a valorização dos idosos e a forma de garantir condições de vida dignas aos
idosos.
As dificuldades de vida dos idosos resultam, são consequência, das políticas de direita que têm vindo a ser
seguidas, quer por parte do Partido Socialista, quer por parte do PSD e do CDS, mas que têm contado sempre
com o apoio da Iniciativa Liberal e do Chega.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que estas dificuldades da vida, das baixas reformas, resultam
também de uma vida de trabalho assente em baixos salários. O Governo do Partido Socialista, perante esta
realidade, continua a não adotar as soluções que são necessárias para, de facto, recuperar e valorizar as
reformas dos reformados e dos pensionistas do nosso País.
Esta era a primeira questão que gostaria de lhe colocar: vão ou não, de forma definitiva, o Governo e o
Partido Socialista, valorizar, garantir condições de vida dignas aos reformados? Há pouco, já tivemos
possibilidade de referir que, depois de uma vida inteira de trabalho, deveriam ter essas condições, e veem-se
confrontados com inúmeras e inúmeras dificuldades.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 141
32
A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com as respostas sociais, quer no quadro do apoio
domiciliário, quer no quadro dos equipamentos dirigidos às pessoas idosas. A verdade é que esta carência
também há muito que está identificada no nosso País, não é de hoje. É, de facto, uma carência que vem de há
muito, mas a verdade é que não têm sido adotadas soluções para dar uma resposta efetiva.
Vimos, muitas vezes, famílias sem solução e que acabam empurradas para soluções sem dignidade, e que
são ilegais no nosso País, porque há falta de uma rede pública.
Mas o que é que impede o Governo de tomar estas soluções? O que é que impede o Governo de criar,
efetivamente, uma rede pública e alargar as respostas, seja a nível dos centros de dias, seja a nível dos lares,
seja a nível do apoio domiciliário, que permita, efetivamente, garantir essas mesmas condições de vida, como
referimos, com dignidade?
Estas são as questões que gostaria de lhe colocar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr. Presidente, começaria por responder à Sr.ª Deputada Paula
Santos, do PCP, e dizer-lhe que em relação às políticas, nós estamos a fazer esse caminho,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não estão! Não estão a fazer nada!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — … aliás, vocês são testemunhas disso, porque nos acompanharam
durante algum tempo. Depois, não se sabe muito bem porquê, desistiram.
O Sr. João Dias (PCP): — Dê-nos lá um exemplo!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Mas quem é que subiu o salário mínimo, desde 2015 até agora,
quase 50 %?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o custo de vida?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PS não apresenta soluções!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Peço desculpa, mas os idosos que daqui a 30 anos vão ficar
aposentados vão ter uma melhor reforma do que aqueles que se aposentaram até esta data.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Quanto à segunda resposta, em relação à rede pública de equipamentos sociais, num Estado de direito,
como dizia aqui o Sr. Deputado, há pouco, em voz alta, «o Estado somos todos nós», e por isso o Estado não
pode ser só o Governo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas quem é que executa as políticas?!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — O Estado conta com as entidades que governam, conta com o
modelo económico e conta também com as instituições. Nós temos o nosso sistema social assente nas
associações, que nos têm servido muito bem nos últimos 50 anos, e, por isso, nós temos de apoiar, o Estado
apoia, e temos de criar condições para que elas possam acolher as pessoas e tratá-las o melhor possível, que
é isso que elas merecem.
Página 33
16 DE JUNHO DE 2023
33
Protestos do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então têm de resolver!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Em relação à Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD, que nos
pergunta se vamos acompanhar. Ó Sr.ª Deputada, eu pergunto-lhe, de uma forma mais cordial: onde é que
vocês estiveram até agora?
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A apresentar propostas e vocês e chumbá-las!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Se formos ver, acordaram agora? Vieram ter connosco? É que
quem estiver a ouvir, pensa que o PS não fez nada na área social até hoje.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Zero! Zero!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Eu vou recordar-lhe, eu vou recordar-lhe!
Protestos do PSD.
Vozes do PSD: — Bola!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Calma, calma! Bola é para vocês.
Olhem, de 1995 a 2002, quando foi criado o sistema de rendimentos mínimos sociais, onde estava o PSD?
Não aparece, era o PS.
Protestos do PSD.
Em 2005, com o Decreto-Lei n.º 232/2005, que criou o complemento solidário de idosos, a medida que mais
combateu a pobreza na terceira idade, onde é que estava o PSD? Não estava, estava o PS.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Bancarrota!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Mais! Em 2011 e 2015 o que é que aconteceu? Retração de muitas
medidas sociais importantes em relação aos trabalhadores, em relação às famílias e, espantem-se, vocês
cortaram as pensões aos idosos, e agora vêm dizer que o PS é que não fez nada? Peço desculpa.
Aplausos do PS.
O Sr. António Cunha (PSD): — Vocês assinaram!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Desculpem, mas é o que eu digo: não é com cortes nem com
austeridade que se apoiam as pessoas, e nós estamos, neste momento, a trabalhar para fazer desenvolver o
País e não deixar ninguém para trás.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Já ficámos para trás!
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — É difícil governar? É sim, senhor, mas o PS não perde o foco.
Mesmo com vocês a dizerem algo que é completamente o seu contrário, acho que as pessoas que estão lá em
casa, mesmo os idosos, sobretudo os idosos, têm memória e vão ter memória daquele que foi o partido que,
desde 1974, esteve presente nas melhores e maiores medidas sociais.
Aplausos do PS.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 141
34
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nas piores!… Como é que é possível? Que falta de vergonha!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mentem com os dentes todos!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de nos focarmos neste tema,
gostava de dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos — que está sempre com a Iniciativa Liberal para cá, a Iniciativa
Liberal para lá — que se esquece que foi o PCP que aprovou seis Orçamentos do Estado do PS.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O aumento de pensões!
O Sr. João Dias (PCP): — Quatro Orçamentos!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Portanto, concentre-se no seu partido e deixe a Iniciativa Liberal continuar a
apresentar propostas para mudar o País.
Focando-nos no debate que está aqui, hoje, em causa, realmente o aumento da esperança média de vida é
a prova do avanço e do sucesso civilizacional, conseguido através da globalização, do livre mercado e do
assegurar de uma série de direitos individuais, que são tão bem representados e definidos pela sociedade
ocidental.
É também um argumento bastante sólido contra qualquer ideia catastrofista, que erradamente propagandeia
que o mundo caminha para o abismo, a qualquer momento, ao mesmo tempo que proclama que a qualidade de
vida piora a cada ano que passa.
E isto não é o que nos dizem os dados, nem é a realidade. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de ser
importante um aumento da esperança média de vida, é também importante que estes anos sejam vividos com
efetiva qualidade de vida e com respeito pelos direitos fundamentais, individuais e sociais dos mais idosos.
Chegados a este dilema e a estes objetivos, temos duas opções. Por um lado, podemos optar por garantir
um aprofundar desses mesmos direitos, assegurando que os idosos usufruem de todas as condições sociais e
médicas que lhes permitam um final de vida digno e condigno e, também, assegurar que usufruem de reformas
que lhes permitam ser financeiramente independentes, um ponto que é essencial para assegurarem a sua
liberdade e autonomia.
Por outro lado, podemos optar pela retórica penal do endurecimento de penas e pela criação de crimes
avulsos, que não raras vezes se circunscrevem a crimes já existentes, como bem alertaram os pareceres ao
Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª, do PAN.
A IL não pode acompanhar esta retórica que, paradoxalmente, infantiliza os mais idosos e os qualifica como
mais frágeis apenas e só pelo facto de terem mais de 65 anos. Ora, isto não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados,
porque a fragilidade e a vulnerabilidade não se medem em razão da idade.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já estamos habituados ao populismo de alguns, mas, da
esquerda à direita, o populismo penal vai fazendo o seu caminho, desta vez através Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª,
do PAN.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa de a interromper, mas há muitas conversas que estão a
decorrer no Plenário e que eu estou a ouvir, e eu queria ouvir só a Sr.ª Deputada.
Peço desculpa e peço que prossiga.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Obrigada, Sr. Presidente. Claramente, não estão muito interessados neste
debate.
Página 35
16 DE JUNHO DE 2023
35
Estava a dizer que, da esquerda à direita, o populismo penal vai fazendo o seu caminho. Desta vez, através
Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª, do PAN, que mencionei, e também através do populismo.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Susana Correia.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas das iniciativas apresentadas
referem-se à importância dos cuidados de saúde no apoio aos cidadãos que, resultado de um conjunto
determinante, se encontram em situação de dependência e de vulnerabilidade.
Estamos cientes de que, tendo em conta os desafios que enfrentamos, o sucesso de muitas das medidas
adotadas está, na maioria das vezes, dependente da correta articulação entre o trabalho em rede nas mais
diversas áreas.
É fundamental a adoção de políticas públicas capazes de promover o bem-estar dos cidadãos e que, de
forma concertada, comuniquem entre si, alcançando um princípio que defendemos, que é o da saúde em todas
as políticas.
A realidade mudou, resultado das questões demográficas, da inovação, da digitalização, da preferência das
pessoas. Importa que as respostas que nos propomos dar acompanhem as novas necessidades e os múltiplos
determinantes, como os económicos, os ambientais, os habitacionais e o contexto comunitário em que se
inserem.
Com a atual participação dos municípios como agentes no planeamento estratégico, em áreas tão
importantes como a área social e a área da saúde, é fundamental promover o alinhamento entre as necessidades
da população, os cuidados prestados e a implementação de medidas que incluam respostas inovadoras e que
incluam os cidadãos neste processo.
O atual Governo tem apresentado um conjunto de medidas que sustentam a sua visão para o que importa
fazer nestas áreas.
Damos o exemplo da hospitalização domiciliária, um programa de sucesso no acompanhamento das pessoas
e no apoio às famílias, reforçando a assistência médica e os cuidados de saúde diferenciados. Este programa
deverá ser aprofundado e pode mesmo apoiar os idosos nas residências para estes idosos.
Para além das notícias que mostramos, poderíamos trazer aqui instituições que já estão com este programa
em curso e o que implicam na qualidade que prestam nos cuidados de saúde primários nos lares. A meta é
triplicar este tratamento. Perante o sucesso desta medida, sabemos que é intenção do Governo aprofundar o
programa, assumindo-o como um passo muito importante nos cuidados em proximidade.
Terminando, Sr. Presidente, importa referir dados do Eurostat: menos 659 000 pessoas em risco de pobreza,
desde 2015. Este é o número mais baixo de sempre de pessoas em risco de que há registo.
Aplausos do PS.
Foram estas políticas, que foram aqui criticadas com frases feitas, que permitiram virar a página da
austeridade, dando início a uma trajetória de crescimento e sustentabilidade das contas públicas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem, mas não devia!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à intervenção da
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, gostaria de lhe perguntar o seguinte: quando, no âmbito da estratégia contra
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 141
36
pessoas idosas, a Sr.ª Procuradora-Geral da República entendeu que o quadro legal existente era deficitário,
por acaso, a Sr.ª Deputada também acha que isso é populismo penal?
Se calhar, na bolha do seu conforto — ignorando que as vítimas, sujeitas ao abandono dos próprios filhos e
à violência dos próprios filhos, carecem de um quadro legal aprofundado —, é muito fácil vir aqui dizer que se
trata de populismo penal, quando, na verdade, não só existem dados muito claros da Procuradoria-Geral da
República, como também a Organização Mundial de Saúde aponta que há um caminho penal que tem de ser
feito no nosso País.
Por outro lado, não posso deixar de dizer, com a tolerância da Mesa e agradecendo ao Sr. Presidente,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais tolerância ainda?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que ouvimos o PS referir muitos dados, mas não ouvimos qual a
solução para a diferença que existe entre os cuidadores informais que estão registados — falou em 18 000 — e
os 2000, que corresponde ao número daqueles que recebem apoios neste momento.
Já colocámos na banca mais de 22 000 milhões de euros do Estado.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a abusar da tolerância da Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem direito a tanto tempo! É uma vergonha!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Já colocámos na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) mais de 3000 milhões, mas, para os cuidadores
informais, continuam a dar tostões.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os Deputados únicos agora são os protegidos, aqui!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, nesta Assembleia da
República, discutimos questões que dizem respeito aos idosos — alargamento de respostas sociais, criação de
comissões e grupos de trabalho, apoio aos seus cuidadores, criminalização dos maus-tratos —, mas,
infelizmente, todos aqui presentes sabemos que a aprovação de todas estas propostas não irá mudar nada de
significativo na vida da grande maioria dos nossos idosos.
O Chega não esquece o acordo criminoso assinado pelo Partido Socialista de José Sócrates com a troica,
acordo que impunha cortes nas pensões dos nossos idosos, cortes que, infelizmente, o PSD e Pedro Passos
Coelho não tiveram a coragem de recusar. Mas, sim, Srs. Deputados, esse acordo foi assinado pelo Partido
Socialista.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, vou ter de interrompê-lo.
Peço silêncio e peço também que as pessoas não estejam de costas viradas para o orador, porque isso é
indelicado.
Peço desculpa e peço que prossiga, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O café é ali fora!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Podem, Srs. Deputados, estar certos de que, com o Chega, as políticas impostas pelo FMI (Fundo Monetário
Internacional) globalista contra as pessoas mais vulneráveis não passarão.
Aplausos do CH.
Página 37
16 DE JUNHO DE 2023
37
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos idosos são pessoas a quem Portugal tudo deve. Foram eles que,
com o seu amor à nossa Nação e o seu trabalho e sacrifícios, deram a vida pelo nosso presente e pelo nosso
futuro. Sem eles, nenhum de nós estaria aqui hoje sentado. Foram eles que fizeram frente a um regime
autoritário e acreditaram nas promessas de Abril, que, infelizmente, não chegaram, por culpa de um sistema
corrupto de interesses instalados.
Quero, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do partido Chega, saudar cada um dos nossos idosos e
prestar-lhes a mais justa homenagem. Os nossos pais e avós são do melhor que esta Nação já teve. Fazem
parte dos nossos «egrégios avós», que cantamos no hino nacional.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas, infelizmente, este sistema político olha para os idosos como um peso e
trata-os como objetos.
Srs. Deputados, é neste grupo etário que a taxa de pobreza mais cresceu nos anos de 2019 e 2020, em
Portugal — cerca de 2,6 %, o que corresponde a 465 000 pobres com 65 ou mais anos.
Saibam, Srs. Deputados, que neste inverno morreram centenas de idosos em Portugal com frio, pois mais
de um terço dos idosos pobres não conseguem aquecer as suas casas. Mais de 18 % dos nossos idosos não
têm capacidade de comprar comida e, destes, 5,4 % passam fome. Para o Governo Socialista só temos uma
palavra: vergonha!
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, infelizmente, a realidade dos nossos idosos é muito mais negra do que as forças políticas
aqui presentes querem pintar: realidade em que as pensões de miséria são uma autêntica pena de morte ou
eutanásia gradual, pois condenam os idosos a um processo de aceleração para uma morte anunciada; realidade
de um socialismo científico que há muito tenta fazer do ser humano um operário sem alma, que possa ser
descartado quando os seus níveis de produção diminuírem; realidade de um País onde a pensão média ronda
os 500 €, valor com que ninguém consegue viver com dignidade; realidade em que mais de 18 % dos nossos
idosos não têm capacidade para comprarem comida.
Srs. Deputados, devolver a dignidade aos nossos idosos é juntarem-se todos ao partido Chega e
acompanharem-nos no sentido de que, em Portugal, nenhum pensionista tenha uma pensão inferior ao
ordenado mínimo nacional. Só assim os nossos pais e avós poderão viver os seus últimos dias com qualidade
de vida, podendo transmitir a alegria de ser português aos seus netos, às nossas crianças.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real: A
Sr.ª Deputada só se concentrou num parecer e nuns dados, ignorando todos os restantes, ou seja, ignorou os
pareceres que emitiram relativamente ao projeto que apresentou.
Protestos do PAN.
Tudo o que eu disse é verdade. O PAN apresenta, constantemente, projetos que só demonstram o populismo
que estão aqui a fazer, porque ignora vários dados que são apresentados, que o aumento das penas nos
diversos crimes não resolve a situação.
Vou ler um excerto do parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que diz: «[…] estabelecer um
limite fixo de 65 anos de idade, na conjetura atual, em que a grande maioria das pessoas que atingem este
patamar etário não apresentam, em geral, particulares condições de vulnerabilidade, não será, a nosso ver, a
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 141
38
forma mais adequada de conferir a pretendida proteção.» Também é referido, mais à frente nesse parecer, que
ficarão de fora outras vítimas especialmente vulneráveis.
Protestos do PAN.
A Sr.ª Deputada parece ignorar que existe um estatuto da vítima, no qual também se protegem as vítimas
especialmente vulneráveis. Portanto, seria muito mais profícuo e, se calhar, protegia muito melhor as vítimas
idosas e todas as outras vítimas que não devem ser esquecidas se apresentasse um projeto de alteração a esse
estatuto da vítima.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Paulo
Marques.
O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje aqui muito se falou sobre
diversos assuntos que interferem na vida dos mais velhos e, à cabeça das suas preocupações, identifico como
uma das principais a sua saúde. É uma preocupação legítima que têm.
Saber como aceder corretamente aos cuidados de saúde é meio caminho andado para podermos usufruir
deles. Num mundo cada vez mais digitalizado, é importante que o acesso a meios digitais por parte dos mais
velhos possa ter um mediador que lhes permita facilitar esse acesso aos cuidados de saúde. É um sinal de
dignidade que esta camada da população nos merece, exige e tem por si só direito.
Foi, por certo, a pensar nas dificuldades no acesso aos meios digitais por parte dos mais velhos que os
representantes do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social juntaram
forças para que os balcões do SNS 24 estejam a ser alargados ao setor social e solidário.
A estas duas áreas de ação governativa associaram-se, inquestionavelmente, a União das Misericórdias
Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade e ainda a Confederação Cooperativa Portuguesa.
A existência dos balcões do SNS visa facilitar o acesso destes cidadãos aos serviços de saúde do SNS,
avançando-se com esta resposta nas estruturas residenciais para idosos, lares residenciais para pessoas com
deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o que permite assegurar
uma resposta de proximidade e qualidade e ultrapassar as barreiras existentes no acesso às tecnologias.
Escusam os mais afoitos de vir dizer que esta resposta não existe em todo o lado. Escusam os «velhos do
Restelo» de vir dizer que é uma resposta que não funcionará.
Escusam aqueles que sempre olham para o copo meio vazio de vir dizer que esta resposta já devia existir.
Esta mudança está a acontecer e, se é para acontecer, que seja como diz a canção dos Deolinda: «Se é
para acontecer, pois que seja agora.»
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os Balcões SNS são um legado da
pandemia que veio para ficar e que visa não deixar ninguém para trás num mundo cada vez mais digitalizado.
Termino, relembrando as palavras proferidas pelo Sr. General Ramalho Eanes no início da pandemia da
covid-19, em março de 2020. Afirmava, a propósito das medidas que tiveram de ser tomadas para proteger a
população portuguesa: «Nós os velhos», disse o Sr. General, «vamos ser os primeiros a dar o exemplo.»
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
João Dias.
Página 39
16 DE JUNHO DE 2023
39
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos a nós que será de toda a importância
que se aborde este tema com honestidade e justiça. O que é fundamental, nomeadamente, o que tem a ver com
a fragilidade económica dos nossos idosos, é uma questão que o PCP sempre esteve disponível para
ultrapassar e que o PS não esteve. Também o PSD nunca acompanhou o PCP.
Nomeadamente, recordo, e é justo que se diga, que precisamente naqueles Orçamentos do Estado
viabilizados pelo PCP — os de 2017, 2018, 2019 e 2020 — é que foi possível aumentar extraordinariamente as
pensões.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Mas podíamos ter ido muito mais além. O PS é que não quis e também não
tivemos ajuda, porque o PSD, nessa altura, até tinha mais votos do que o PS e não esteve ao nosso lado.
Mas importa também ser justo e sério na avaliação das soluções. O que é que temos hoje? Rede Nacional
de Cuidados Continuados Integrados, 2 % de resposta pública. Ora, está mais que provado que os setores
privado e social não estão a responder adequadamente ao que é necessário, ao que tem a ver com as estruturas
residenciais para idosos, nomeadamente os lares. O que é que nós temos? Dos cerca de 2600 lares, cerca de
1000 são privados. Os restantes são respostas sociais. Onde é que está a resposta pública? É esta a resposta
que está a faltar.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Pedro Pinto.
O Sr. João Dias (PCP): — Por isso é que dizemos que a solução e o caminho serão os de aumentar e
fomentar a resposta pública.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Dias (PCP): — Permita-me, Sr. Presidente, que diga que, hoje, do que falamos é de justiça:
justiça para aqueles que trabalharam toda uma vida e que têm direito ao envelhecimento digno.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Queria apenas, entretanto, informar a Câmara de que temos o gosto de ter connosco uma delegação de
Deputados e funcionários da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, que saúdo em nome do
Parlamento português.
Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo o L ficado também de pé, mas sem aplaudir.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, agendado
pelo PSD e acompanhado de um conjunto de medidas concretas para responder aos desafios de uma sociedade
cada vez mais envelhecida, quero deixar três notas.
Uma primeira nota é para lamentar que algumas bancadas não tenham conseguido pensar nas pessoas e
estejam cegas por um preconceito ideológico.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, este não é um tema de direita ou de esquerda.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 141
40
O Sr. João Dias (PCP): — Ai, não, não é! Isso é conversa!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este não é um tema para preconceitos ideológicos. É um tema real,
que precisa de respostas reais e não de anúncios.
Uma segunda nota é para lamentar também que, mais uma vez, o Partido Socialista, que apoia o Governo,
continue a enfiar a cabeça na areia, a fazer de conta que está tudo bem, e não seja capaz de reconhecer que o
Governo que apoia não dá soluções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Partido Socialista veio a este debate como espectador. Veio
assistir, porque soluções, nenhumas.
Aplausos do PSD.
Numa frase, diria: o Partido Socialista não faz, nem deixa fazer.
Risos do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Tem alguma razão!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Uma terceira nota e a principal é para dizer que dar resposta aos
idosos é garantir que envelhecem com qualidade, com dignidade e bem-estar. Isto tem de ser uma prioridade
de todos.
Por isso, apresentamos soluções concretas. Queremos privilegiar o papel da família, da comunidade, e o
apoio domiciliário, para que os idosos possam, prioritariamente, manter-se nas suas casas, no seu meio habitual
de vida, com todos os cuidados de que necessitam.
Propomos alargar o âmbito da aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, para permitir que mais pessoas
possam cuidar e receber cuidados. Atualmente, um cuidador informal apenas pode ser familiar e tem de residir
com o idoso. Com a proposta do PSD, retiramos esta enorme limitação e permitimos que um filho possa cuidar
do seu pai sem ter de mudar de residência e que um vizinho possa cuidar de um idoso e viver com ele. É isto
que devemos fazer.
Aplausos do PSD.
Propomos reforçar o serviço de apoio domiciliário, indo ao encontro daquelas que são as reais necessidades,
podendo ter serviços amplos, incluindo serviços médicos e de enfermagem. A tudo isto se deve dar prioridade,
para que o idoso não seja institucionalizado.
Mas, Srs. Deputados, sempre que a institucionalização tenha de ser uma realidade, temos de garantir
condições. Sabemos, todos sabemos, que não há vagas, não há camas sociais. Por isso, o PSD propõe
aumentar o número de vagas e camas sociais e alargar ao setor privado sempre que o setor público ou o setor
social não consiga dar resposta. Aos idosos, não interessa quem é o titular da instituição. Aos idosos, interessa
ser cuidado.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Propomos ainda o aumento das comparticipações do Estado às instituições do setor social e solidário, que
tão bem têm cuidado dos idosos.
Página 41
16 DE JUNHO DE 2023
41
Sr. Presidente, Srs. Deputados, defender a capacidade financeira das instituições é defender o cuidado dos
nossos idosos. Se o Estado delega nestas instituições uma função que lhe pertence, tem a obrigação de as
capacitar financeiramente para que possam desenvolver a sua função. Por isso, se o idoso estiver em casa ou
numa instituição, compete ao Estado — repito, ao Estado e sempre ao Estado — criar as condições e as políticas
necessárias para garantir o bem-estar e a dignidade da pessoa idosa.
Juntem-se ao PSD, Srs. Deputados, e vamos dar esta garantia aos idosos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de
verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem.
Pausa.
Pergunto se houve alguma dificuldade ou impossibilidade no registo eletrónico. Verifico que não. Peço, então,
aos serviços que encerrem este período de verificação de quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Temos quórum, vamos passar às votações.
Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número de
vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa
comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito,
Sr. Presidente.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está registado, Srs. Deputados.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador
Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal,
altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003,
de 21 de maio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções
do PS, do PCP e do L.
Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de comissão
especializada permanente interdisciplinar para as pessoas idosas do Conselho Económico e Social e alteração
das competências e composição da rede social.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 141
42
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 758/XV/1.ª (PSD) — Garantir as
respostas sociais e a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 759/XV/1.ª (PSD) — Reforço do serviço
de apoio domiciliário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 241/XV/1.ª (PAN) — Criminaliza novas condutas
atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos
períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É para anunciar que vai ser apresentada uma declaração de voto por
escrito em nome do PSD.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 819/XV/1.ª (PCP) — Cria o projeto rede pública de rede
de equipamentos e serviços de apoio aos idosos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para dizer que vai apresentar uma
declaração de voto por escrito?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 820/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos cuidadores
informais.
Página 43
16 DE JUNHO DE 2023
43
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XV/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 767/XV/1.ª (L) — Recomenda
ao Governo que atualize e aprove, com urgência, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Por fim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 768/XV/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento
de direitos a quem cuida e à pessoa cuidada e pela criação de um serviço nacional de cuidados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Assim concluímos as votações e, portanto, a ordem do dia.
A agenda da reunião plenária de amanhã consiste nos seguintes pontos: em primeiro lugar, a visita e debate,
com a presença da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do
artigo 16.º do Regimento, com grelha própria.
Segue-se o debate do Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio
extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade, que arrasta os Projetos de Lei
n.os 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis,
alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, 800/XV/1.ª (CH) — Adita o apoio aos desempregados
de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no
Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março),
e 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o
Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.
O terceiro ponto consistirá no debate do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas
de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, que arrasta o Projeto de Lei
n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e os Projetos de Resolução
n.os 46/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) —
Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face
aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola,
no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca, e
728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores
agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca.
Concluiremos a ordem do dia com as votações regimentais.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 141
44
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palava.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa. Tinha a sessão aberta. Estava
numa reunião no Edifício Novo e cheguei em plenas votações. Era só para dar indicação da minha presença,
se me permite.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveste de vir a correr!
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.
Pede agora a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, a situação é muito parecida.
Risos.
Fui mandar um e-mail para a assembleia municipal que represento. A caminho, fui interpelado por causa de
uma questão relativa ao lítio. Corri o mais que pude, o que não é muito.
Risos.
A verdade é que, embora tendo acompanhado as votações, eu a trabalhar com a informática sou pior ainda
do que a correr e, portanto, não consegui inscrever-me.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Risos e aplausos do PS, do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Nesta comunhão de boa disposição, despeço-me dos Srs. Deputados.
Até amanhã.
Eram 17 horas e 25 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Emília Cerqueira, pela Deputada do PCP
Paula Santos e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º
do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.