I SÉRIE — NÚMERO 142

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O Governo fala de inclusão, mas é o próprio Governo que está, à partida, a excluir todos estes cidadãos,

todas as famílias que são vulneráveis, simplesmente pelo facto de não terem uma conta bancária.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP traz a debate uma proposta para ultrapassar esta questão, que, em

bom rigor, não seria necessária, se o Governo tivesse resolvido o problema ou, mais do que isso, se não tivesse

criado este problema.

Quando confrontámos a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social com esta questão,

aquilo que a Ministra disse foi: «Se não tem uma conta, então, indique a conta de um familiar». Isto é totalmente

inaceitável, e uma afirmação desta natureza é de uma enorme gravidade.

O PCP, com a iniciativa que hoje traz a debate, propõe que o pagamento deste apoio extraordinário possa

também ser feito por via postal, assim como propomos que estes apoios não sejam objeto de penhoras.

A situação dos trabalhadores, dos reformados, das famílias com mais dificuldades é, de facto, de uma enorme

gravidade, mas aquilo que o Governo revela com esta postura, relativamente a esta matéria, é uma grande

insensibilidade e, mais do que isto, uma falta de vontade para resolver um problema de fundo com o qual

estamos confrontados neste momento.

Agravam-se as condições de vida, o aumento do custo de vida está presente, mas o Governo recusa valorizar

salários e pensões, de forma a que as pessoas possam recuperar o poder de compra. Os apoios que são

atribuídos são, de facto, insuficientes face à realidade que estamos a viver neste momento e, ainda assim,

introduz-se um conjunto de limitações para evitar que possam chegar a mais famílias.

Se se quer mesmo resolver o problema, há hoje esta oportunidade, na Assembleia da República, de, pelo

menos, se permitir o alargamento das formas de pagamento deste apoio para que, de facto, aquilo que o

Governo diz de não querer deixar ninguém de fora, seja, de facto, assim, e que efetivamente seja assegurado a

estas famílias o apoio que foi decidido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para discutir

uma matéria que é simultaneamente urgente e de importância capital para a nossa sociedade — a necessidade

imperativa de o Estado proporcionar um apoio efetivo aos desempregados de longa duração.

Sabemos que o desemprego de longa duração pode trazer inúmeros desafios para os indivíduos e para as

suas famílias. A perda de rendimentos, a pressão emocional, a desvinculação do mercado de trabalho são

fatores que podem conduzir a situações de fragilidade económica e social extremas.

Na realidade portuguesa, o flagelo do desemprego de longa duração é particularmente relevante, tendo em

conta o seu impacto social e económico, assim como as suas implicações, ao nível da coesão social. Estamos

a falar de pessoas que, ano após ano de procura incessante, não conseguem encontrar uma oportunidade para

voltar ao mundo do trabalho, enfrentando a angústia da incerteza e a desmotivação.

O papel do Estado neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental. Através de políticas de formação,

de requalificação, de incentivos ao emprego e de medidas de proteção social, o Estado pode ajudar a diminuir

a duração do desemprego, a melhorar a empregabilidade dos desempregados de longa duração e a reduzir os

impactos negativos do desemprego na vida destas pessoas.

Mais do que isso, constitui responsabilidade do Estado criar mecanismos que possam garantir um mínimo

de dignidade e segurança para aqueles que, mesmo após esgotarem todas as suas possibilidades, ainda não

conseguiram reingressar no mercado de trabalho, o que implica a adoção de medidas de apoio financeiro que

sejam capazes de proteger estas pessoas da pobreza e da exclusão social.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!