I SÉRIE — NÚMERO 142

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comprovativos de profissão e de entidade patronal, mesmo que a pessoa esteja em situação de desemprego ou

até em situação de sem-abrigo.

Sendo esta uma realidade clara para todos, no nosso País vigora um sistema em que o pagamento de

prestações sociais, como sejam a pensão de velhice, a pensão de invalidez, o abono de família ou a prestação

social para a inclusão, pode ser feito quer por transferência bancária, quer por vale postal. Esta possibilidade foi

mantida em todos os apoios sociais surgidos na sequência da crise social gerada pela escalada da inflação,

como foi o caso do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, pago em outubro

de 2022.

Contudo, de forma surpreendente e contra aquela que é a prática consolidada no nosso País, o apoio

extraordinário às famílias mais vulneráveis para a mitigação dos efeitos da inflação, criado em março, apenas

prevê o pagamento por conta bancária, não permitindo o pagamento por vale postal.

Estamos certos de que este terá sido um lapso do Governo, mas a verdade é que está a causar injustiças

sociais preocupantes e que tem de ter uma alternativa que não passe por excluir as famílias de um apoio que é

fundamental, para que melhor possam fazer face à inflação.

O PAN propõe a correção desta injustiça, permitindo que este apoio seja pago por vale postal às famílias

sem conta bancária, que é o mínimo dos mínimos. Trata-se de aperfeiçoar os procedimentos de pagamento,

uma medida que não terá qualquer impacto orçamental, visto que o âmbito dos beneficiários e a dotação

orçamental de apoio estão já fixados e não são alterados com esta proposta.

Entendemos, também, que é essencial garantir a impenhorabilidade do apoio atribuído às famílias mais

vulneráveis, assim como o complemento de apoio extraordinário para as crianças e jovens.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto

de propostas que visam colmatar uma deficiência de execução dos apoios extraordinários decididos pelo

Governo, em março.

Ou seja, o Governo que obriga, e bem, todas as empresas a aceitarem meios de pagamento não bancários,

obriga agora as famílias a ter conta bancária para receberem os apoios a que têm direito. Resultado? Estima-

se que haja mais de 200 000 pessoas que não conseguiram receber aqueles 30 € por mês a que tinham direito

e, muitas delas, também não conseguiram receber os complementos para crianças e jovens, decididos na

mesma altura.

Assim, são bem-vindas todas as propostas que visam permitir que os apoios sejam pagos por vale postal,

embora já sejam mais questionáveis aquelas que também preveem a impenhorabilidade destes apoios, porque

o Código de Processo Civil já prevê que os mais vulneráveis não possam ver os seus rendimentos penhorados

nessa situação.

Ora, se os apoios são extraordinários, a incompetência do PS e as falhas deste Governo são a coisa menos

extraordinária que há, porque o Governo PS parece que se especializou em fazer promessas vistosas e

execuções desastrosas. E, antes que se amofinem todos, tenho aqui uma série de exemplos.

No ano passado, aqueles 125 €, que eram para ser pagos às famílias que a eles tinham direito, não chegaram

a todos os portugueses que tinham direito e chegaram a alguns milhares de portugueses que a eles não tinham

direito. A omissão dos reformados na banca no pagamento da meia-pensão — não sei se se recordam — só foi

colmatada agora, no mês de maio.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Exatamente!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aos reformados que receberam que receberam meia-pensão nessa

altura, em novembro, foi dito que não tem impacto fiscal, que não altera o escalão do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) e que não é tributado. Esqueceram-se de avisar que, no ano de 2023, a

correção do não-reembolso iria causar dificuldades de tesouraria — e todos nós devemos ter recebido queixas

nos nossos grupos parlamentares de que assim aconteceu.