17 DE JUNHO DE 2023

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mas o Partido Socialista e o Governo continuam a recusar fazê-lo. Isso, sim, permitiria aos trabalhadores, aos

reformados e às famílias melhorar as suas condições de vida e enfrentar as dificuldades com as quais têm

convivido nestes últimos tempos.

Mas, para terminar, Sr. Presidente, uma última questão.

Vir aqui referir que se está no caminho certo só pode ser uma piada de mau gosto. Uma piada de mau gosto

com aqueles que, todos os dias, estão a contar os tostões para conseguir sobreviver até ao final do mês. Uma

piada de mau gosto para as pessoas cujos salários têm vindo a perder valor real e que não têm uma perspetiva

de recuperação do poder de compra. Uma piada de mau gosto, de facto, quando faz referência a um conjunto

de indicadores económicos, quando a verdade é que a vida das pessoas piorou, e o Governo nada faz para a

melhorar, só está a contribuir para o empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Fica um bocado complicado

fazer debates aparentemente simples, de correções de injustiças que foram criadas, quando o Partido Socialista

não quer ver a realidade que está à sua frente.

Sr.ª Deputada, há várias matérias que são absolutamente simples.

Ponto número um, ninguém neste País é obrigado a ter uma conta bancária, essa é logo a primeira. A não

ser que se mude a legislação ou que se mude a Constituição nesse sentido, ninguém neste País é obrigado a

ter conta bancária. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto, sobre a questão da simplificação e do argumento que foi utilizado já pela Sr.ª Ministra do

Trabalho, na audição regimental, relativamente à pretensão de que, gradualmente e preferencialmente, estes

apoios sejam pagos através de transferência bancária.

Como disse inicialmente, nós não estamos contra a simplificação dos processos, nem estamos contra o facto

de eles poderem ser feitos preferencialmente através de conta bancária. O problema, e volto a repetir, é que, no

processo, a tal simplificação não pode ser pervertida por uma injustiça, nem o facto de alguém não ter uma conta

bancária pode significar que fica de fora. Já dissemos isto à exaustão e parece tão simples, tão simples, tão

simples, mas o Partido Socialista não conseguiu perceber o que está em causa.

Além de ninguém ser obrigado a ter uma conta bancária, dizer às pessoas que podem dar o número da conta

bancária de um familiar atenta à autonomia da própria pessoa. A Sr.ª Deputada referiu a autonomia das pessoas

que recebem estes apoios, mas quando uma ministra deste País diz às pessoas para darem o número da conta

bancária do sobrinho, do tio ou do avô, quer dizer, isto não faz sentido absolutamente nenhum.

Mas, na verdade, a grande injustiça é que o Governo colocou em cima da mesa apoios extraordinários para

determinada franja da população. Contudo, aquilo que está a dizer é que há pessoas que têm os critérios para

receber estes apoios e que não os vão receber.

Portanto, aquilo a que apelamos, bem como todos os projetos que estão hoje em cima da mesa, é que

possam ser aprovados, para que possamos, eventualmente, trabalhar o que precisar de ser trabalhado em

especialidade, para acabar com uma injustiça tão simples.

Já agora, leio a redação que está proposta no projeto do Bloco de Esquerda, que não é diferente da redação

que existe para outras prestações sociais que atualmente são pagas desta forma: «O pagamento do apoio

extraordinário é efetuado preferencialmente por transferência bancária através do International Bank Account

Number (IBAN), constante do sistema de informação da segurança social, ou por Vale de Correio», que é o que

existe para muitas outras prestações sociais.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E esta formulação, que é a que existe para muitos outros apoios, é aquela que

garante que aqueles que têm direito a uma prestação social ou a um apoio extraordinário não ficam de fora e

não ficam excluídos de o receber.