I SÉRIE — NÚMERO 142

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Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita

que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir

esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação

do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário

para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) —

Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH)

— Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio,

672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de

2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para

melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário,

visando combater os impactos decorrentes da seca.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas

semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais

próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram

acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil.

Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os

agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também

palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de

trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas

pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga.

Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos

efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa,

antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado.

É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de

seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à

União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados

em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise.

Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões.

Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos

e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio.

Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão

feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação

em apoios de combate à seca.

Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo

que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da

União Europeia.

Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a

reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca.

A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os

agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios?

O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca,

defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção

agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações.