I SÉRIE — NÚMERO 145

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Rocha (IL) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (João Costa), os Deputados Miguel Matos (PS), Joana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Inês Barroso (PSD), Rui Tavares (L), Manuel Loff (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Porfírio Silva (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Alexandre Poço (PSD) e Carla Castro (IL).

Foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, que foi aprovada, e o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Rui Tavares (L), Pedro Pinto (CH), Andreia Neto (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Filipe Melo (CH).

Procedeu-se à apreciação conjunta e votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, que foram rejeitados. Intervieram no debate, além da Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto) e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L) e Romualda Nunes Fernandes (PS).

Foram debatidos e votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores e 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional, que foram posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Cláudia Santos (PS), Alma Rivera (PCP) e Cristiana Ferreira (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024, que foi aprovada, e dos seguintes Projetos de Lei:

N.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à

eleição do Parlamento Europeu de 2024, que baixou, sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, por 60 dias;

N.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal, que foi aprovado; e

N.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro, que foi rejeitado. Intervieram no debate, além da Secretária de Estado da Administração Interna, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Pedro Pessanha (CH) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi apreciada a Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, que foi posteriormente aprovada em votação global.

Foi lido o Projeto de Voto n.o 363/XV/1.ª (apresentado pelo PS e pelo BE) — De pesar pelo falecimento de José Pinho, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Procedeu-se à leitura da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 374/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Silvio Berlusconi, que foi aprovada (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 60/XV/1.ª (ALRAM) — Cria o estatuto do estudante deslocado insular.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

Foi votado o Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, por pontos, a requerimento da IL, tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 709/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 214/XV/1.ª (BE) — Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar, tendo sido votado por pontos, a requerimento da IL.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 633/XV/1.ª (IL) – Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste, tendo sido votado por pontos, a requerimento da IL.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 681/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 645/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de condições mais atrativas para a carreira de inspetor sanitário e o reforço do corpo de inspetores da DGAV.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 734/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 658/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda