Debates Parlamentares - Diário 145, p. 4 (2023-06-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 145

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 8 minutos.

No meu papel de provedor dos interesses dos nossos Colegas açorianos, peço a todos a máxima

contenção na utilização dos tempos, visto que temos 163 minutos de debate pela nossa frente, o que significa,

como compreendem, mais do que três horas de debates. Portanto, vamos tentar cingir-nos aos tempos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. André Ventura (CH): — Quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que acabou de propor, cingindo-me muito

rigorosamente aos tempos e lamentando fazê-lo já com o Sr. Ministro aqui presente — mas tinha de ser agora,

uma vez que, do ponto de vista regimental, tem de ser antes da ordem do dia —, queríamos apresentar um

recurso da ordem do dia, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º do Regimento.

Tem de ser agora mesmo, uma vez que se trata da ordem do dia que vamos começar a discutir, pelo que

queremos propor, rapidamente, um recurso ao Plenário sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, trata-se de uma questão que penso ser

menos partidária e mais regimental.

Discutiremos hoje, neste Plenário, a questão da prescrição dos crimes de abusos sexuais de menores.

O Sr. Presidente, e bem — gostava de sublinhar essa parte —, não permitiu que um projeto do Chega

viesse, hoje, a discussão por um motivo em relação ao qual a Constituição e o Regimento são claros, que é o

seguinte: não se pode discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa, aliás, conforme o que o

Sr. Presidente já tinha decidido noutros casos semelhantes. A Constituição proíbe-o e o Regimento também.

Acontece que o Regimento, no seu artigo 120.º, refere-se não só aos projetos de lei como, também, às

propostas de lei. Nesse caso, como disse o Sr. Presidente no despacho sobre o pedido de referendo que o

PSD tinha feito, e que o Chega já tinha proposto também, a proposta de lei que o Governo traz hoje a

discussão não pode ser discutida, uma vez que incide sobre a mesma matéria que já tinha sido discutida nesta

Sessão Legislativa — o prazo de prescrição dos abusos sexuais —, e, portanto, ser discutida hoje viola,

claramente, a Constituição e o Regimento. Isto, mesmo sendo agora da iniciativa do Governo, pois, como

disse o Sr. Presidente, independentemente da iniciativa, o que conta é o objeto da ação.

O objeto parece-nos semelhante e, nos termos do artigo 120.º do Regimento e do artigo 167.º da

Constituição, parece-nos que esta proposta terá de ficar para a próxima Sessão Legislativa, uma vez que

incide sobre o mesmo tema, isto é, os prazos de prescrição dos abusos sexuais de menores.

Pensamos que esta é a melhor interpretação que se pode ter, até porque temos precedentes nesta Sessão

Legislativa sobre isto.

O Sr. Presidente: — Da minha parte, o que tenho a dizer é que a proposta de lei foi admitida, portanto, não

encontrei nenhuma inconstitucionalidade nessa proposta.

I SÉRIE — NÚMERO 145 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 8 minutos. No meu papel de provedor dos interesses dos nossos Colegas açorianos, peço a todos a máxima contenção na utilização dos tempos, visto que temos 163 minutos de debate pela nossa frente, o que significa, como compreendem, mais do que três horas de debates. Portanto, vamos tentar cingir-nos aos tempos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. Muito obrigado. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Quero, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que acabou de propor, cingindo-me muito rigorosamente aos tempos e lamentando fazê-lo já com o Sr. Ministro aqui presente — mas tinha de ser agora, uma vez que, do ponto de vista regimental, tem de ser antes da ordem do dia —, queríamos apresentar um recurso da ordem do dia, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º do Regimento. Tem de ser agora mesmo, uma vez que se trata da ordem do dia que vamos começar a discutir, pelo que queremos propor, rapidamente, um recurso ao Plenário sobre essa matéria. O Sr. Presidente: — Muito bem. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, trata-se de uma questão que penso ser menos partidária e mais regimental. Discutiremos hoje, neste Plenário, a questão da prescrição dos crimes de abusos sexuais de menores. O Sr. Presidente, e bem — gostava de sublinhar essa parte —, não permitiu que um projeto do Chega viesse, hoje, a discussão por um motivo em relação ao qual a Constituição e o Regimento são claros, que é o seguinte: não se pode discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa, aliás, conforme o que o Sr. Presidente já tinha decidido noutros casos semelhantes. A Constituição proíbe-o e o Regimento também. Acontece que o Regimento, no seu artigo 120.º, refere-se não só aos projetos de lei como, também, às propostas de lei. Nesse caso, como disse o Sr. Presidente no despacho sobre o pedido de referendo que o PSD tinha feito, e que o Chega já tinha proposto também, a proposta de lei que o Governo traz hoje a discussão não pode ser discutida, uma vez que incide sobre a mesma matéria que já tinha sido discutida nesta Sessão Legislativa — o prazo de prescrição dos abusos sexuais —, e, portanto, ser discutida hoje viola, claramente, a Constituição e o Regimento. Isto, mesmo sendo agora da iniciativa do Governo, pois, como disse o Sr. Presidente, independentemente da iniciativa, o que conta é o objeto da ação. O objeto parece-nos semelhante e, nos termos do artigo 120.º do Regimento e do artigo 167.º da Constituição, parece-nos que esta proposta terá de ficar para a próxima Sessão Legislativa, uma vez que incide sobre o mesmo tema, isto é, os prazos de prescrição dos abusos sexuais de menores. Pensamos que esta é a melhor interpretação que se pode ter, até porque temos precedentes nesta Sessão Legislativa sobre isto. O Sr. Presidente: — Da minha parte, o que tenho a dizer é que a proposta de lei foi admitida, portanto, não encontrei nenhuma inconstitucionalidade nessa proposta.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Deputada
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas