I SÉRIE — NÚMERO 145

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nessa matéria —, a transposição desta diretiva vem responder precisamente às questões que a Sr.ª Deputada

suscitou.

Aplausos do PS.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito fraquinho!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com a intervenção do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar

do Chega André Ventura, para apresentar, nomeadamente, o Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra: A

proposta que o Chega traz hoje aqui é clara e vem na senda do que já anteriormente tinha proposto, a

revogação de normas constantes na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

A razão é simples: Portugal passou a aceitar imigrantes no seu território apenas com a promessa de

contrato de trabalho, quebrando uma longa tradição de exigência de um contrato de trabalho, de uma situação

jurídica estabilizada ou de algo que desse segurança àquilo que estava a ser enquadrado.

A entrada com a mera promessa de um contrato de trabalho é o mesmo que não ter requisito nenhum,

porque, evidentemente, quem venha para fazer outra coisa qualquer que não seja trabalhar dirá sempre que

vem porque tem a promessa de um contrato de trabalho.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Portugal tem hoje quase 800 000 estrangeiros a residirem no seu território.

Em breve, com as normas que este Governo pôs em vigor, 10 % da população em Portugal será imigrante.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, todos vimos o que aconteceu noutros países da Europa.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Não somos ingénuos e temos o exemplo de outros para perceber o que

correu mal e o que devíamos ter evitado.

Portugal precisa de uma imigração regulada, controlada e de acordo com as oportunidades de que precisa

para a sua economia e para o seu mercado, não precisa de uma imigração descontrolada, oriunda, muitas

vezes, de países de risco, que colocam em causa a estabilidade e a coesão do território nacional.

Aplausos do CH.

Aquando da aprovação desta lei, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que os senhores querem

extinguir, alertou para o «efeito de chamada» — cito, «efeito de chamada» — que estas alterações legislativas

poderiam ter. Não se enganou: milhares, dezenas de milhares e depois centenas de milhares pediram a

entrada em território português. Já sem visto, sem trabalho ou sem segurança social, alegavam ter a

promessa de um contrato de trabalho.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São 700 000!

O Sr. André Ventura (CH): — Este ano, o Governo deu mais um passo e avançou com o registo

automático para imigrantes oriundos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Todos

alertaram para o risco, membros do SEF e outros dirigentes políticos nacionais, mas o Governo insiste em

criar um verdadeiro caldeirão migratório em Portugal, com o único objetivo de satisfazer os seus interesses

políticos.