I SÉRIE — NÚMERO 145

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Para além disto, com esta saudação, naturalmente, esperamos que depois haja espaço, na especialidade,

para se corrigir uma série de problemas — e problemas que consideramos graves — nesta proposta do

Governo, nomeadamente a questão da proteção de dados. Com a disseminação dos dados por tantas

entidades agora, com o fim do SEF, que mantinha centralizados numa única entidade os dados pessoais dos

nossos requerentes de asilo ou de autorização de residência, a verdade é que é fundamental, como, aliás,

chama a atenção a comissão nacional, que se faça a proteção dos dados necessária, para que não tenhamos

requerentes de asilo, nomeadamente, com os seus dados nas embaixadas russas, como aconteceu com a

Câmara de Lisboa,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem de concluir.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … porque isso é algo que não pode acontecer. Portanto, esta é uma

preocupação.

Vozes do PSD: — Muito bem, bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, se me permite, deixo apenas uma

pequena nota também sobre a questão dos centros de acolhimento. Como é que vão ser? A verdade é que

vemos os nossos imigrantes e os nossos requerentes de asilo em hostels, sem quaisquer condições. Portanto,

como é que o Governo vai fazer? Para nós é muito importante que, em especialidade, consigamos resolver

isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já defendemos várias vezes,

Portugal deve ser um país aberto e atrativo à imigração, algo que temos novamente a oportunidade de fazer

hoje, na discussão desta proposta de lei do Governo, com particular foco na imigração para emprego

altamente qualificado.

Não temos dúvidas de que, também nestes casos, se deve promover a liberdade de circulação. Mas será

que Portugal é realmente atrativo para quadros altamente qualificados? Por muito que se promova a liberdade

de circulação por via de alterações legislativas, ou se criam as condições materiais de atratividade ou esta

nunca existirá na realidade.

Isto significa que ou se potenciam o crescimento económico e a criação de reais oportunidades de

emprego altamente qualificado ou a abertura a maior circulação não terá qualquer efeito, já para não falar da

excessiva burocracia em tantos serviços e da lentidão da justiça.

Infelizmente, em Portugal escasseiam oportunidades por falta de opções competitivas de emprego

altamente qualificado para todos, mas em particular para os jovens, que não têm alternativas, não têm

emprego altamente qualificado — aquela que é a geração mais preparada e bem qualificada de sempre.

Sr.as e Srs. Deputados, soubemos há dias que, de acordo com o último relatório da Fundação José Neves

sobre qualificação, emprego e salários, em Portugal, uma licenciatura vale cada vez menos. Entre 2011 e

2022, o prémio salarial associado à formação superior caiu quase metade em Portugal, passando de

51 % para 27 %.

Isto significa que ter um curso superior, hoje, não garante uma remuneração adequada ao esforço e

investimento que é necessário durante os vários anos de duração de um curso, que, como sabemos, é muito.

Se o elevador social não funciona, não existe progressão, existe recessão.

Sr.as e Srs. Deputados, é esta a sociedade que queremos? A Iniciativa Liberal não. O Estado falha, e falha

redondamente, e é por isso que, na Iniciativa Liberal, lutamos diariamente para que os Duartes e as Anas

deste País não vejam na emigração a sua única solução.