I SÉRIE — NÚMERO 145

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A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito? Vai apresentar uma declaração de voto

por escrito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Exatamente, Sr. Presidente, é para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Passamos então à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV)

— Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto

antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do PCP e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto

antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas

com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional

aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão nesses termos.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime

jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua

oficial portuguesa com residência legal em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o

Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,

do CH, da IL, do PAN e do L.

Torno a recomendar que não haja saídas porque estou prestes a ter de confirmar se a Câmara tem

quórum, ou não.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2016

à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está quase a terminar, Srs. Deputados.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a

apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.