Debates Parlamentares - Diário 145, p. 87 (2023-06-23)

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26 DE JUNHO DE 2023

O PSD votou contra na votação, na generalidade, relativa ao Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o

estatuto do refugiado climático, pelas seguintes razões.

Embora reconhecendo o impacto das alterações climáticas, de forma cada vez mais expressiva, no

contexto migratório, consideramos que este debate sobre a relação de causalidade entre o clima e as

migrações deverá ser mais aprofundado.

O contexto de migrações induzidas pelo clima, donde emerge o termo «refugiado climático», é um tema

complexo e um conceito que é ainda considerado polémico junto da comunidade científica, académica e

política.

Neste sentido, o PSD considera prematura a sua consagração e o consequente reconhecimento legal,

devendo este conceito ser objeto de estudos e de uma reflexão profunda antes de se avançar para uma

contextualização jurídica, nos termos em que é proposto no projeto de lei em apreço.

Desde logo, recorde-se que a discórdia entre a comunidade científica, académica e política sobre o termo

«refugiado climático» prende-se, na sua base, com a definição legal e internacionalmente estabelecida de

refugiado da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951): «A. Para os fins da

presente Convenção, o termo “refugiado” se aplicará a qualquer pessoa: [...] 2) Que, em consequência dos

acontecimentos antes de 1.° de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião,

nacionalidade, grupo social ou opiniões politicas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não

pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade

e se encontra fora do paísno qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não

pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele» (Art. 1º, ONU, p. 1). Nestes termos, embora as

pessoas que se desloquem em contextos climáticos possam ser alvo de dificuldades semelhantes às dos

refugiados, a definição de refugiado ao abrigo da Convenção de 1951 exclui a maioria das pessoas que

atravessam as fronteiras internacionais devido às alterações climáticas, pois o conceito de «refugiado

climático» diz respeito a pessoas que não são perseguidas (migrantes), distinguindo-se da migração que não é

voluntária (refugiados).

Esta posição do PSD não é definitiva, nem resultado de qualquer orientação política, não se descartando a

necessidade, no futuro, de se vir a criar a figura jurídica do refugiado climático no âmbito do quadro

internacional, nomeadamente da União Europeia, de que Portugal faz parte.

As/Os Deputadas/os do GPPSD — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Paula Cardoso.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Anabela Real, Eurico Brilhante Dias,

Francisco César, Jorge Gabriel Martins, Luís Soares, Miguel Matos e Susana Amador, pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre

a Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 139

(2023-06-09)]:

Os grupos organizados de adeptos são um elemento importante do desporto. Justamente por isso, o direito

dos adeptos a organizarem-se deve ser protegido de quaisquer tentativas de transformação dos grupos

organizados de adeptos em fachadas de negócios ilegítimos ou de outros grupos com intenções criminosas.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor de todos os mecanismos que

promovem a transparência dos apoios a grupos organizados a adeptos, conforme previsto na Proposta de Lei

44/XV/1.ª

26 DE JUNHO DE 2023 87 O PSD votou contra na votação, na generalidade, relativa ao Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, pelas seguintes razões. Embora reconhecendo o impacto das alterações climáticas, de forma cada vez mais expressiva, no contexto migratório, consideramos que este debate sobre a relação de causalidade entre o clima e as migrações deverá ser mais aprofundado. O contexto de migrações induzidas pelo clima, donde emerge o termo «refugiado climático», é um tema complexo e um conceito que é ainda considerado polémico junto da comunidade científica, académica e política. Neste sentido, o PSD considera prematura a sua consagração e o consequente reconhecimento legal, devendo este conceito ser objeto de estudos e de uma reflexão profunda antes de se avançar para uma contextualização jurídica, nos termos em que é proposto no projeto de lei em apreço. Desde logo, recorde-se que a discórdia entre a comunidade científica, académica e política sobre o termo «refugiado climático» prende-se, na sua base, com a definição legal e internacionalmente estabelecida de refugiado da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951): «A. Para os fins da presente Convenção, o termo “refugiado” se aplicará a qualquer pessoa: [...] 2) Que, em consequência dos acontecimentos antes de 1.° de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões politicas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do paísno qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele» (Art. 1º, ONU, p. 1). Nestes termos, embora as pessoas que se desloquem em contextos climáticos possam ser alvo de dificuldades semelhantes às dos refugiados, a definição de refugiado ao abrigo da Convenção de 1951 exclui a maioria das pessoas que atravessam as fronteiras internacionais devido às alterações climáticas, pois o conceito de «refugiado climático» diz respeito a pessoas que não são perseguidas (migrantes), distinguindo-se da migração que não é voluntária (refugiados). Esta posição do PSD não é definitiva, nem resultado de qualquer orientação política, não se descartando a necessidade, no futuro, de se vir a criar a figura jurídica do refugiado climático no âmbito do quadro internacional, nomeadamente da União Europeia, de que Portugal faz parte. As/Os Deputadas/os do GPPSD — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Paula Cardoso. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Anabela Real, Eurico Brilhante Dias, Francisco César, Jorge Gabriel Martins, Luís Soares, Miguel Matos e Susana Amador, pela Deputada do PSD Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre a Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 139 (2023-06-09)]: Os grupos organizados de adeptos são um elemento importante do desporto. Justamente por isso, o direito dos adeptos a organizarem-se deve ser protegido de quaisquer tentativas de transformação dos grupos organizados de adeptos em fachadas de negócios ilegítimos ou de outros grupos com intenções criminosas. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor de todos os mecanismos que promovem a transparência dos apoios a grupos organizados a adeptos, conforme previsto na Proposta de Lei 44/XV/1.ª

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Deputada
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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