Debates Parlamentares - Diário 145, p. 88 (2023-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 145

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação a 21 de junho de 2023.]

———

Relativas aos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª e 9/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 16 de junho

de 2023 — DAR I Série n.º 142 (2023-06-17)]:

Na reunião plenária de 16 de junho de 2023 da Assembleia da República, foram votadas as iniciativas

sobre a criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança

(SIS) e do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Tendo votado favoravelmente ambas as iniciativas, sujeitos que estávamos à disciplina partidária do Grupo

Parlamentar que integramos, devemos expressar a nossa posição pessoal relativamente a esta matéria,

porquanto é diversa da que foi expressa através do voto coletivo favorável.

Os serviços de informações num Estado de direito e democrático, como é o caso de Portugal, constituem

um instrumento fundamental ao serviço dos interesses do Estado português.

Aos serviços de informações «incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de

informações necessárias à preservação da segurança externa e interna, bem como à independência e

interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado».

A relevância central destes serviços da República e a sua especificidade traduzem-se na sua dependência

direta do Primeiro-Ministro, sendo a sua fiscalização assegurada através do Conselho de Fiscalização do

Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), órgão cujos membros são eleitos por voto

secreto e maioria de dois terços dos Deputados.

«Funcionando junto da Assembleia da República e velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com

particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias, o CFSIRP assegura o

controlo do SIRP, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral, a atividade do SIED, a

atividade do SIS e a referida atividade de informações prosseguida pelas Forças Armadas.»

O episódio que espoletou as referidas iniciativas parlamentares — relacionado com um computador

contendo informação classificada — foi alvo de especulações, mas foi também objeto de detalhadas

apreciações e esclarecimentos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão política da TAP, por

diversos responsáveis e pelo órgão competente para a fiscalização da ação dos serviços de informações, que

permitem conhecer os factos e, consequentemente, retirar conclusões políticas e jurídicas.

O caso em questão foi também objeto de apreciação pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa, tendo este produzido um comunicado inequívoco quanto às conclusões

retiradas.

Nestas circunstâncias, temos a convicção de que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito

a pretexto do referida atuação do Serviço de Informações e Segurança não acrescentaria esclarecimento ao

caso e contribuiria tão-somente para alimentar o combate partidário, correndo o risco de atingir o carácter

discreto deste importante serviço e podendo colocar em causa a confiança e a estabilidade do seu

funcionamento, que importa salvaguardar pelo papel fundamental que desempenha para o País. Tal seria uma

irresponsabilidade.

Mais, nestas condições, a aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito pela Assembleia da

República colocaria em causa a confiança no Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, cuja eleição decorreu há pouco mais de um ano pela mesma Assembleia da República.

Num tempo de populismos e de radicalismo político-partidário, importa preservar as instituições, mormente

aquelas, como o Serviço de Informações de Segurança, que constituem um instrumento fundamental para a

segurança e interesses nacionais, contrariando o oportunismo e irresponsabilidade na intervenção política.

Neste tempo, importa afirmar o sentido de Estado.

Os Deputados do PSD — António Prôa — João Barbosa de Melo.

I SÉRIE — NÚMERO 145 88 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação a 21 de junho de 2023.] ——— Relativas aos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª e 9/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 16 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 142 (2023-06-17)]: Na reunião plenária de 16 de junho de 2023 da Assembleia da República, foram votadas as iniciativas sobre a criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Tendo votado favoravelmente ambas as iniciativas, sujeitos que estávamos à disciplina partidária do Grupo Parlamentar que integramos, devemos expressar a nossa posição pessoal relativamente a esta matéria, porquanto é diversa da que foi expressa através do voto coletivo favorável. Os serviços de informações num Estado de direito e democrático, como é o caso de Portugal, constituem um instrumento fundamental ao serviço dos interesses do Estado português. Aos serviços de informações «incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança externa e interna, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado». A relevância central destes serviços da República e a sua especificidade traduzem-se na sua dependência direta do Primeiro-Ministro, sendo a sua fiscalização assegurada através do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), órgão cujos membros são eleitos por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados. «Funcionando junto da Assembleia da República e velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias, o CFSIRP assegura o controlo do SIRP, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral, a atividade do SIED, a atividade do SIS e a referida atividade de informações prosseguida pelas Forças Armadas.» O episódio que espoletou as referidas iniciativas parlamentares — relacionado com um computador contendo informação classificada — foi alvo de especulações, mas foi também objeto de detalhadas apreciações e esclarecimentos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão política da TAP, por diversos responsáveis e pelo órgão competente para a fiscalização da ação dos serviços de informações, que permitem conhecer os factos e, consequentemente, retirar conclusões políticas e jurídicas. O caso em questão foi também objeto de apreciação pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo este produzido um comunicado inequívoco quanto às conclusões retiradas. Nestas circunstâncias, temos a convicção de que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito a pretexto do referida atuação do Serviço de Informações e Segurança não acrescentaria esclarecimento ao caso e contribuiria tão-somente para alimentar o combate partidário, correndo o risco de atingir o carácter discreto deste importante serviço e podendo colocar em causa a confiança e a estabilidade do seu funcionamento, que importa salvaguardar pelo papel fundamental que desempenha para o País. Tal seria uma irresponsabilidade. Mais, nestas condições, a aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito pela Assembleia da República colocaria em causa a confiança no Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, cuja eleição decorreu há pouco mais de um ano pela mesma Assembleia da República. Num tempo de populismos e de radicalismo político-partidário, importa preservar as instituições, mormente aquelas, como o Serviço de Informações de Segurança, que constituem um instrumento fundamental para a segurança e interesses nacionais, contrariando o oportunismo e irresponsabilidade na intervenção política. Neste tempo, importa afirmar o sentido de Estado. Os Deputados do PSD — António Prôa — João Barbosa de Melo.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Deputada
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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