I SÉRIE — NÚMERO 145

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As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação a 21 de junho de 2023.]

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Relativas aos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª e 9/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 16 de junho

de 2023 — DAR I Série n.º 142 (2023-06-17)]:

Na reunião plenária de 16 de junho de 2023 da Assembleia da República, foram votadas as iniciativas

sobre a criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança

(SIS) e do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Tendo votado favoravelmente ambas as iniciativas, sujeitos que estávamos à disciplina partidária do Grupo

Parlamentar que integramos, devemos expressar a nossa posição pessoal relativamente a esta matéria,

porquanto é diversa da que foi expressa através do voto coletivo favorável.

Os serviços de informações num Estado de direito e democrático, como é o caso de Portugal, constituem

um instrumento fundamental ao serviço dos interesses do Estado português.

Aos serviços de informações «incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de

informações necessárias à preservação da segurança externa e interna, bem como à independência e

interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado».

A relevância central destes serviços da República e a sua especificidade traduzem-se na sua dependência

direta do Primeiro-Ministro, sendo a sua fiscalização assegurada através do Conselho de Fiscalização do

Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), órgão cujos membros são eleitos por voto

secreto e maioria de dois terços dos Deputados.

«Funcionando junto da Assembleia da República e velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com

particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias, o CFSIRP assegura o

controlo do SIRP, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral, a atividade do SIED, a

atividade do SIS e a referida atividade de informações prosseguida pelas Forças Armadas.»

O episódio que espoletou as referidas iniciativas parlamentares — relacionado com um computador

contendo informação classificada — foi alvo de especulações, mas foi também objeto de detalhadas

apreciações e esclarecimentos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão política da TAP, por

diversos responsáveis e pelo órgão competente para a fiscalização da ação dos serviços de informações, que

permitem conhecer os factos e, consequentemente, retirar conclusões políticas e jurídicas.

O caso em questão foi também objeto de apreciação pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa, tendo este produzido um comunicado inequívoco quanto às conclusões

retiradas.

Nestas circunstâncias, temos a convicção de que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito

a pretexto do referida atuação do Serviço de Informações e Segurança não acrescentaria esclarecimento ao

caso e contribuiria tão-somente para alimentar o combate partidário, correndo o risco de atingir o carácter

discreto deste importante serviço e podendo colocar em causa a confiança e a estabilidade do seu

funcionamento, que importa salvaguardar pelo papel fundamental que desempenha para o País. Tal seria uma

irresponsabilidade.

Mais, nestas condições, a aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito pela Assembleia da

República colocaria em causa a confiança no Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, cuja eleição decorreu há pouco mais de um ano pela mesma Assembleia da República.

Num tempo de populismos e de radicalismo político-partidário, importa preservar as instituições, mormente

aquelas, como o Serviço de Informações de Segurança, que constituem um instrumento fundamental para a

segurança e interesses nacionais, contrariando o oportunismo e irresponsabilidade na intervenção política.

Neste tempo, importa afirmar o sentido de Estado.

Os Deputados do PSD — António Prôa — João Barbosa de Melo.