Debates Parlamentares - Diário 145, p. 89 (2023-06-23)

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26 DE JUNHO DE 2023

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

——

A votação favorável exercida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que integro, a ambas as propostas de

inquérito suprareferenciadas, relativos à «criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação dos SIS»

e respeitantes aos acontecimentos ocorridos no âmbito do gabinete do Ministro das Infraestruturas e

Habitação, envolvendo membros desse gabinete, no local de trabalho, no final do mês de dezembro de 2022,

obedeceu a critérios de disciplina de voto cujo sentido discordo, razão pela qual manifesto a presente

declaração de voto que se aplica a ambas propostas e respetivas votações.

1. Considero que a exposição de motivos expressas em ambas as propostas de inquérito parlamentar,

quer da Iniciativa Liberal, quer do partido Chega, bem como quanto aos factos a apurar nelas referenciados

foram profusamente discutidos e expressos no decurso da Comissão Eventual criada no âmbito do

Inquérito à TAP, de forma suficientemente referenciada, escrutinada, e criticada, quer na Comissão como

de forma pública. Desta Comissão ainda não foi apresentado qualquer relatório com respetivas conclusões

para apreciação fundamentada.

2. Não se revelaram igualmente factos novos relativos à atuação dos Serviços de Informação de

Segurança que, na minha opinião, justifiquem a criação de uma comissão eventual de inquérito dedicada

exclusivamente a factos que não consubstanciam matéria suficientemente relevante e de gravidade

extrema que exijam a criação de (mais) uma comissão eventual de inquérito para questionar, de forma que

considero menos adequada, os Serviços de Informação de Segurança e do Sistema de Informações da

República Portuguesa, conforme se encontra estabelecido na Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro.

3. O modelo de fiscalização indireta existente deve ser exercido na representação eleita pela

Assembleia da República, que assim permite tal através do Conselho de Fiscalização do Sistema de

Fiscalização de Informações da República. É o que, nas atuais circunstâncias, se justifica.

4. O conjunto de possibilidades relativas à apreciação da orgânica e funcionamento do Sistema de

Informações de Segurança do Estado Português poderá ser exercido devidamente pelos Deputados da AR

e pelos partidos políticos sem expor tais serviços, seus responsáveis, intérpretes e agentes a

circunstâncias de duvidoso interesse e num formato pouco ou nada consentâneo com a responsabilidade

das funções a que se destinam tais serviços, bem como sob a reserva a que estão sujeitos enquanto

serviços específicos e especiais do Estado português, obrigados ao segredo de Estado. O prestígio e

operacionalidade das instituições devem ser salvaguardados sem embargo da legítima fiscalização

exercida num Estado de direito democrático.

5. Aliás, duvido da utilidade e proveito de tal comissão eventual, a ser criada, quanto ao apuramento de

factos tão singulares como os já expostos, podendo de tal atividade nada resultar senão expor, de novo, o

ridículo do conjunto de comportamentos menos próprios e inqualificáveis de algumas personagens que

ocuparam ou ainda ocupam cargos públicos, e que são conhecidos no inquérito sobre a atividade e tutela

política da TAP, sem que de tal algo se refletisse para o interesse público ou ao aperfeiçoamento do

Sistema de Segurança do Estado, enquanto tal, nem tão pouco, julgo, revelasse quaisquer indícios

criminais para a segurança do Estado ou para os direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

O Deputado do PSD, João Dias Coelho.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de junho de 2023 — DAR I

Série n.º 142 (2023-06-17)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L)

— Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão.

26 DE JUNHO DE 2023 89 [Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.] —— A votação favorável exercida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que integro, a ambas as propostas de inquérito suprareferenciadas, relativos à «criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação dos SIS» e respeitantes aos acontecimentos ocorridos no âmbito do gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, envolvendo membros desse gabinete, no local de trabalho, no final do mês de dezembro de 2022, obedeceu a critérios de disciplina de voto cujo sentido discordo, razão pela qual manifesto a presente declaração de voto que se aplica a ambas propostas e respetivas votações. 1. Considero que a exposição de motivos expressas em ambas as propostas de inquérito parlamentar, quer da Iniciativa Liberal, quer do partido Chega, bem como quanto aos factos a apurar nelas referenciados foram profusamente discutidos e expressos no decurso da Comissão Eventual criada no âmbito do Inquérito à TAP, de forma suficientemente referenciada, escrutinada, e criticada, quer na Comissão como de forma pública. Desta Comissão ainda não foi apresentado qualquer relatório com respetivas conclusões para apreciação fundamentada. 2. Não se revelaram igualmente factos novos relativos à atuação dos Serviços de Informação de Segurança que, na minha opinião, justifiquem a criação de uma comissão eventual de inquérito dedicada exclusivamente a factos que não consubstanciam matéria suficientemente relevante e de gravidade extrema que exijam a criação de (mais) uma comissão eventual de inquérito para questionar, de forma que considero menos adequada, os Serviços de Informação de Segurança e do Sistema de Informações da República Portuguesa, conforme se encontra estabelecido na Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro. 3. O modelo de fiscalização indireta existente deve ser exercido na representação eleita pela Assembleia da República, que assim permite tal através do Conselho de Fiscalização do Sistema de Fiscalização de Informações da República. É o que, nas atuais circunstâncias, se justifica. 4. O conjunto de possibilidades relativas à apreciação da orgânica e funcionamento do Sistema de Informações de Segurança do Estado Português poderá ser exercido devidamente pelos Deputados da AR e pelos partidos políticos sem expor tais serviços, seus responsáveis, intérpretes e agentes a circunstâncias de duvidoso interesse e num formato pouco ou nada consentâneo com a responsabilidade das funções a que se destinam tais serviços, bem como sob a reserva a que estão sujeitos enquanto serviços específicos e especiais do Estado português, obrigados ao segredo de Estado. O prestígio e operacionalidade das instituições devem ser salvaguardados sem embargo da legítima fiscalização exercida num Estado de direito democrático. 5. Aliás, duvido da utilidade e proveito de tal comissão eventual, a ser criada, quanto ao apuramento de factos tão singulares como os já expostos, podendo de tal atividade nada resultar senão expor, de novo, o ridículo do conjunto de comportamentos menos próprios e inqualificáveis de algumas personagens que ocuparam ou ainda ocupam cargos públicos, e que são conhecidos no inquérito sobre a atividade e tutela política da TAP, sem que de tal algo se refletisse para o interesse público ou ao aperfeiçoamento do Sistema de Segurança do Estado, enquanto tal, nem tão pouco, julgo, revelasse quaisquer indícios criminais para a segurança do Estado ou para os direitos e liberdades individuais dos cidadãos. O Deputado do PSD, João Dias Coelho. [Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.] ——— Relativas ao Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 142 (2023-06-17)]: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS BARROSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

João Costa
Ministro da Educação
Intervenção

MANUEL LOFF
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

FILIPE MELO
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROMUALDA FERNANDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO PESSANHA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Secretária de Estado da Administração Interna
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Deputada
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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