26 DE JUNHO DE 2023

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, sim, penso que estamos em condições de passar ao

encerramento do debate.

Peço renovadas desculpas à Sr.ª Ministra da Justiça, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, estamos, por isso, todos de acordo: estes direitos são de

grande importância e estes aprimoramentos que aqui hoje são feitos — porque são aprimoramentos — são, de

facto, relevantes.

Direitos como estes, por exemplo, da tradução e da interpretação já existem na lei. A lei existe desde 2003,

pelo que estes direitos estão na lei desde 2003. O que a Comissão pediu foi que fizéssemos

aperfeiçoamentos, no sentido de podermos dar mais garantias. As transposições estão feitas, Srs. Deputados,

para o caso de não terem reparado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão mal feitas!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A transposição está feita, tem é de sofrer melhorias — e, estamos todos de

acordo, é isso que estamos aqui a fazer.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está mal feita!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aliás, houve tempo para vários outros Governos a corrigirem, mas a verdade

é que é este Governo que a está a corrigir e é este Governo que tem vindo aqui, designadamente através da

Ministra da Justiça, completar algumas necessidades de aprimoramento. E isso tem sido feito com basta

frequência, basta ver as inúmeras vezes em que o Ministério da Justiça esteve aqui presente para, de facto,

proceder a aprimoramentos na transposição das diretivas.

Estamos por isso, Sr. Presidente, todos de acordo relativamente à importância destes direitos. Aliás, como

disse a Sr.ª Deputada Alma Rivera, este é um reforço da proteção jurídica, porque, como o Partido Comunista

bem percebeu, as diretivas já estão transpostas e o que estamos a fazer é um reforço destes direitos e um

aprimoramento técnico destas diretivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, damos por concluído o segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos agora ao terceiro ponto, que trata da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência

de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e dos Projetos de Lei

n.os 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de

emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o

estatuto do refugiado climático.

Para apresentar a proposta de lei, dou de imediato a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna, Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, cumprimento-o a

si e também às Sr.as e aos Srs. Deputados.

A diretiva europeia designada «Cartão Azul», aprovada durante a Presidência portuguesa, visa atrair

trabalhadores altamente qualificados de países terceiros para o espaço europeu, no âmbito de estratégias de

maximização das oportunidades de migração legal, permitindo que a Europa seja também um destino atrativo

para profissionais altamente qualificados. Importa, desde logo, salientar que a aprovação desta diretiva em

nada pode afetar ou prejudicar as demais políticas relativas à admissão de trabalhadores de países terceiros,