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I SÉRIE — NÚMERO 145

80

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de

Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos

ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de

emprego altamente qualificado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [décima

alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do

refugiado climático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE,

do PAN e do L e abstenções do PCP e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Francisco Dinis e Miguel Matos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Mesa aproveita para informar que, de acordo com o Regimento, a declaração de voto oral anunciada há

pouco tem de ser apresentada por escrito. Parece uma contradição, mas não é.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, para anunciar a entrega

de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — É uma voz do além… Ah, é o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

Risos.

Neste caso, é um além geracional!

Fica registado, Sr. Deputado.

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