30 DE JUNHO DE 2023

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Recordo que o ordenamento jurídico português dispõe de instrumentos legislativos que visam proteger as

crianças, seres particularmente vulneráveis, sobretudo quando têm contacto com o sistema judicial, não

obstante haver sempre margem para o processo legislativo ser melhorado.

Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, em setembro de 1990, bem

como os respetivos protocolos facultativos, o que constituiu um marco assinalável na promoção e defesa dos

direitos das crianças e no respeito pelo seu superior interesse.

Várias alterações legislativas ocorreram com vista a centrar as atenções nas crianças enquanto sujeitos de

direitos e já não só objeto de deveres. Deixámos o poder paternal e consagrámos as responsabilidades

parentais; o Regime Geral do Processo Tutelar Cível substituiu a OTM (Organização Tutelar de Menores); a Lei

de Promoção e Proteção e a Lei Tutelar Educativa balizaram as intervenções judiciária e não judiciária junto de

jovens em perigo ou em situação de delinquência; legislámos também sobre o direito de audição da criança nos

processos que lhe digam respeito; consagrámos os princípios orientadores nos processos tutelares cíveis e nos

processos de promoção e proteção.

Seria suposto que as nossas crianças estivessem protegidas pelo sistema que os adultos com

responsabilidades na matéria criaram, mas não estão.

Aplausos do PSD.

Todos os dias, crianças e jovens participam no sistema judicial, quer como vítimas, quer como acusadas,

seja como testemunhas ou como objeto de decisões no âmbito das responsabilidades parentais, crianças

sinalizadas e a necessitar de proteção urgente.

Todas elas, crianças que querem apenas ser crianças. Querem o aconchego e a proteção de um colo,

querem brincar despreocupadamente, querem viver num lar seguro e sonhar com um futuro feliz, querem poder

dar a mão a quem as possa ensinar a caminhar pela vida. E é isto, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de dar às

nossas crianças.

Aplausos do PS.

Por isso, são intoleráveis a morosidade e a falta de recursos humanos e técnicos que grassam nos juízos de

família e menores e serviços conexos, como o sistema social.

A falta de condições do edificado de juízos de família e das CPCJ é uma constante — veja-se, a título de

exemplo, o Juízo de Família e Menores da Comarca de Aveiro.

É inaceitável a demora para a realização das ATE (audições técnicas especializadas) ou das mediações no

âmbito da regulação das responsabilidades parentais. A demora na realização das perícias médico-legais ou

para avaliação da personalidade, das capacidades parentais ou para aferir a vinculação afetiva de um

determinado agregado familiar inviabiliza uma resposta adequada às necessidades das crianças.

A morosidade dos relatórios da Segurança Social paralisa os processos, sendo que muitos técnicos, em

número escasso para o volume de serviço, nem chegam a sair dos gabinetes para irem ver as condições em

que as crianças vivem, limitando-se a chamar as partes à Segurança Social em vez de irem lá eles ver, com

consequências danosas na apreensão do meio natural de vida de crianças e jovens em perigo.

Às deficientes condições de funcionamento do sistema há que acrescer que a greve dos funcionários judiciais

— absolutamente legítima e justa, como muitas vezes tive oportunidade de dizer — causou uma paralisação

sem precedentes nos tribunais, com milhares de diligências na jurisdição de menores a serem adiadas, deixando

suspensa e em sofrimento a vida das crianças.

A incapacidade da Sr.ª Ministra da Justiça em negociar com os funcionários judiciais e o braço-de-ferro que

persiste em manter com estes profissionais têm causado prejuízos inquantificáveis na jurisdição de menores,

também à sua dimensão.

Em jeito de conclusão, importa referir que compreendemos e aderimos à bondade subjacente às iniciativas

em debate e que as iremos viabilizar. Entendemos, porém, que a falta de meios humanos e técnicos a que o

Governo votou o sistema de promoção e proteção é gritante e requer uma resposta robusta e integrada, como