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I SÉRIE — NÚMERO 148

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Ponto 6: apreciação do Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, assim como, na generalidade, do Projeto de Lei

n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o

estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma

antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019,

de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho,

juntamente com os Projetos de Resolução n.os 198/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a

uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-

Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e

dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à

progressão na carreira;

Ponto 7: debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto

Sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia,

843/XV/1.ª (L) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as

pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto, e 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do

Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas, e altera o regime de inspeções técnicas

de veículos a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas

provenientes de Estados-Membros, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo

de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de

incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo;

Ponto 8: apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da

paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo

do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), e 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação

equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de

cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro;

Ponto 9: debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da

quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares,

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à

atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de

substâncias psicoativas ou de álcool;

Ponto 10: apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento

especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho).

Com isto, terminamos os nossos trabalhos.

A todos desejo um excelente fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 52 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre o

Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª:

Na discussão na generalidade da presente iniciativa, o PCP referiu que tinha dúvidas relativamente a

alguns aspetos, que necessitavam de «um melhor apuramento e ponderação, no sentido de servirem,

efetivamente, para favorecer os trabalhadores e não para fragilizar a sua posição perante a entidade

empregadora ou as seguradoras». Foi com esta premissa que interviemos na discussão na especialidade.

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