I SÉRIE — NÚMERO 148

78

Ora, esta última é uma recomendação que o PSD não subscreve, na medida em que consideramos que as

experiências de gestão clínica no Serviço Nacional de saúde em regime de parceria público-privada permitiram

melhorar o acesso e obter ganhos em saúde para os utentes e, nessa medida, reduzir a carga da doença das

populações.

De resto, um relatório do Tribunal de Contas de 2021 concluiu que os hospitais em PPP que

consubstanciaram essas experiências de PPP (Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures) permaneceram

plenamente integrados no SNS e geraram poupanças efetivas para o sistema público, «desempenhando o

papel de realização, por parte do Estado, do direito à saúde, previsto constitucionalmente, à semelhança dos

hospitais de gestão pública».

É de recordar que essas poupanças para o Estado foram estimadas pela Unidade Técnica de

Acompanhamento de Projetos do Ministério das Finanças em cerca de 203 milhões e 300 mil euros.

Para o PSD, o que é necessário é construir um novo hospital que sirva as populações do concelho de

Barcelos e Esposende, importando que a discussão incida sobre o cumprimento do Despacho n.º 198/07 e

não sobre o tipo de gestão. Aliás, isso não deve ser um obstáculo depois de 16 anos de espera.

Os Deputados do PSD, Carlos Eduardo Reis — Pedro Melo Lopes — Rui Cristina.

[Recebida na Divisão de Redação a 29 de junho de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.