I SÉRIE — NÚMERO 149

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Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e os Projetos de Lei n.os 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal e 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública, tendo usado da palavra, além da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (Isabel Almeida Rodrigues), os Deputados Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Romualda Nunes Fernandes (PS), Alma Rivera (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados André Ventura (CH), Andreia Neto (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Alma Rivera (PCP), Marta Temido (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e Joana Mortágua (BE).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) — Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, que foi posteriormente rejeitada, e o Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, que foi aprovado. Intervieram os Deputados João Azevedo Castro (PS), Paulo Moniz (PSD), Carla Castro (IL), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Manuel Loff (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN).

Debateram-se, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, 842/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de tratamentos termais, e 844/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas e 743/XV/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Fátima Correia Pinto (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Sara Velez (PS).

Procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, assim como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13

de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 198/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. Intervieram os Deputados Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Moura (PSD), Isabel Pires (BE), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Alma Rivera (PCP), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL) e Rui Tavares (L).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia, 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100% elétricos e que o articule com medidas de incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo. Intervieram no debate os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Alves (PCP), Alexandre Simões (PSD), Isabel Pires (BE), Carlos Brás (PS) e Rui Tavares (L).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) e 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, tendo usado da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Mónica Quintela (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Isabel Alves Moreira (PS) e Paula Santos (PCP).

Seguiu-se a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool, e 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Cláudia Santos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Paulo Sousa (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L) e Francisco César (PS).

Foi debatido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Cegonho (PS), Joana Cordeiro (IL),