I SÉRIE — NÚMERO 149

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faixa etária — são abrangidos por esta amnistia nas multas e que não existem portugueses de segunda em algo

que vai, na prática, aliviar a vida de muitos portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Como sempre fez em ocasiões

anteriores, o PCP não se recusa a considerar a possibilidade de acompanhar a aprovação pela Assembleia da

República de medidas de clemência, designadamente, amnistias e perdões genéricos, desde que cumprindo

alguns pressupostos, que importa enumerar, até para esclarecimento.

Em primeiro lugar, essas medidas devem ter um caráter excecional e não podem ser recorrentes. Não se

pode criar, na sociedade portuguesa, a ideia, até entre os arguidos e reclusos, de que, mais ano menos ano,

temos aí uma amnistia.

E, de facto, já há muitos anos que não há nenhuma medida legislativa de clemência. A última foi por razões

sanitárias, e todo o pânico que alguns tentaram espalhar saiu gorado, porque tal desastre não se verificou, de

facto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Em segundo lugar, qualquer amnistia ou perdão genérico deve ter um caráter

limitado, deve excluir condenações por crimes graves e não deve contribuir para qualquer situação de alarme

social.

Sabemos que não faltarão nunca os justiceiros demagogos e os mentirosos do costume a dizer que as

amnistias só servem para pôr os criminosos cá fora,…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… mas por isso mesmo é que é indispensável que os termos da amnistia não lhes possam dar razão, embora

se saiba, evidentemente, que as amnistias só são aplicadas a pessoas que cometem infrações e, por isso

mesmo, são medidas de clemência.

Em terceiro lugar, as medidas não podem ser vistas como medidas destinadas a resolver os problemas do

sistema prisional, nomeadamente o problema da sobrelotação, que bem conhecemos.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Esses problemas são muitos, precisam de ser resolvidos, mas não é,

evidentemente, por via de amnistias.

Finalmente, qualquer decisão de amnistia deve procurar contar — isto é muito importante — com um

consenso significativo da sociedade portuguesa, que excluirá apenas aqueles que estarão sempre contra

qualquer medida de clemência, seja ela qual for.

Dito isto, importa que abordemos esta proposta concreta do Governo e as críticas que lhe têm sido feitas,

algumas das quais não acompanhamos. Desde logo, não nos parece que a aprovação de uma amnistia a

propósito da realização, no nosso País, da Jornada Mundial da Juventude venha lesar gravemente o princípio

da laicidade do Estado.

Não estamos apenas a falar de uma visita do Papa a Portugal. Quer dizer, visitas de Papas a Portugal têm

sido muitas. João Paulo II visitou o nosso País diversas vezes, o mesmo com Bento XVI e mesmo o Papa

Francisco já visitou Portugal, sem que alguém tenha proposto qualquer amnistia.

Se se tratasse de uma qualquer visita do Papa, já a proposta seria discutível do ponto de vista da laicidade

do Estado.