I SÉRIE — NÚMERO 149

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A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Já não estamos no tempo do projeto-piloto, Sr. Deputado, estamos já

noutra fase. Estamos no momento de estabelecer como definitiva a comparticipação dos tratamentos termais,

pelo que aquilo que queremos perceber é se o PSD está, de facto, do lado das termas e dos termalistas, ou se

está a tentar «tapar o sol com a peneira» com um projeto que mantém a angústia do setor de, ao longo do ano,

saber se foi ou não esgotada a verba máxima que os senhores querem limitar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 842/XV/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os tratamentos termais têm

benefícios inegáveis e óbvios para a saúde. Alguns exemplos que são conhecidos, mas não exclusivos,

prendem-se com benefícios para doenças reumáticas, doenças musculoesqueléticas, doenças do aparelho

respiratório, doenças digestivas ou de pele.

A verdade é que os tratamentos termais, no nosso País, já foram comparticipados em tempos, em sistema

de reembolso, até que o Governo do PSD/CDS, em 2011, decidiu objetivamente acabar com a comparticipação

destes tratamentos, deixando, desta forma, que muitos utentes que tinham esta terapêutica indicada pelos seus

médicos tivessem de terminar o seu tratamento.

Depois, no Orçamento do Estado para 2018, acabou por ficar prevista a criação de um novo regime de

comparticipação para tratamentos termais, através de um projeto-piloto, que se foi prolongando, na verdade, por

vários anos, não se tendo generalizado e não utilizando sequer o total da verba prevista para a sua

comparticipação. Portanto, aquilo que dizemos, no nosso projeto de lei, é: o que é necessário não são mais

projetos-piloto, mas sim um regime permanente de comparticipação dos tratamentos termais que garanta,

efetivamente, o acesso a quem tenha situações clínicas e patologias passíveis de beneficiar com esta

terapêutica.

Criamos, através deste projeto de lei, o regime e criamos a previsibilidade na comparticipação dos

tratamentos termais, prevendo, assim, em nome do acesso à saúde, as majorações na comparticipação para

pessoas singulares com baixos rendimentos. Na verdade, sendo estes tratamentos comparticipados pelo Estado

através do Serviço Nacional de Saúde, há, de facto, uma percentagem a definir em portaria a publicar sobre o

assunto, sem prejuízo de, na tal portaria, a comparticipação ser majorada em situações de carência económica,

passando-se, nesse caso, a uma comparticipação de 100 %. Prevemos esta situação, porque não ignoramos

que os tratamentos termais, tal como estão acessíveis hoje, mesmo comparticipados, são tratamentos caros,

portanto, se não forem suportados a 100 %, vão continuar a manter-se inacessíveis para muitos utentes do SNS

que estejam em situação de carência financeira e cujos médicos recomendem estes mesmos tratamentos.

Para terminar, queria só deixar duas notas, porque cremos que existem vários projetos aqui que vão,

basicamente, no mesmo sentido, mas com alguns pormenores que seria importante depois podermos debater,

nomeadamente em relação ao projeto do Partido Socialista, em que se diz que a prescrição é feita nos cuidados

de saúde primários. Achamos que ela deverá poder ser feita também através de outras especialidades médicas,

não retirando a prescrição nos cuidados de saúde primários, até porque estes são, efetivamente, a entrada no

SNS e o médico de família deve poder prescrever esses cuidados; mas há médicos de outras especialidades,

como a dermatologia ou a reumatologia, que também poderão prescrever este tratamento.

Quanto à questão da duração do tratamento, o Partido Socialista limita-o a 21 dias. Parece-me que tem de

haver aqui um critério clínico do médico que vai prescrever este tratamento, até porque acaba por ser um pouco

estranho que uma lei venha dizer o tempo máximo de um tratamento. Isso tem de estar dentro do critério clínico

de quem o prescreve.

Trata-se de pormenores que poderão ajudar a melhorar todos os projetos que estão em cima da mesa.

Aplausos do BE.