5 DE JULHO DE 2023

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bombeiros profissionais, previsto no Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, nomeadamente naquilo que diz

respeito à prestação de trabalho ao abrigo do regime de disponibilidade permanente e assegurando o seu direito

à perceção de outros abonos legalmente devidos em caso de prestação de trabalho suplementar, bem como no

caso de excesso de carga horária ou ainda de prolongamento de horário.

Por último, mas não menos importante, recomendamos ao Governo que, em articulação com os municípios

e organizações representativas do setor, assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais através

da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira.

Sr.as e Srs. Deputados, da mesma forma que, na área da saúde, não bastam palmas, também nesta área

não basta reconhecermos apenas o mérito; é preciso transformá-lo em letra de lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: «Juro ser fiel à Pátria e à causa dos

bombeiros. Juro acorrer sempre com prontidão ao quartel quando for chamado a prestar serviços. Juro arriscar

a minha vida para salvar a vida de outrem. Juro tratar sempre com correção todas as pessoas. Juro prestar

sempre toda a minha colaboração e saber. Juro pelos bombeiros voluntários tudo fazer para me tornar útil à

humanidade.»

Este é o juramento que um aspirante faz no dia em que passa a bombeiro voluntário.

Os bombeiros, em Portugal, estão espalhados por todo o território nacional e ilhas, em 435 corpos. Há 26 000

homens e mulheres que estão ativos nos bombeiros: 18 000 destes são operacionais.

Há milhares de cidadãos portugueses que são os chamados «bombeiros sem farda». É sobre estes homens

e mulheres — a maioria voluntários, a quem é exigido um extremo profissionalismo —, é sobre os bombeiros

que recai a responsabilidade maior da proteção civil em Portugal.

Na saúde, asseguram quer o transporte de doentes não urgentes — e permitam-me que faça um parênteses

para dizer que é vergonhoso aquilo que acontece, em Portugal, com os bombeiros que chegam aos hospitais,

pois tardam os hospitais em pagar os serviços aos corpos de bombeiros, que dependem muito destas verbas

para a sua subsistência —,…

Aplausos do PSD.

… quer o transporte de doentes urgentes.

Quanto a estes doentes urgentes, como temos vindo a assistir, com o colapso que a saúde está a atingir em

Portugal, são os bombeiros que andam de hospital em hospital, de maternidade em maternidade, a calcorrear

quilómetros em Portugal.

Mas são também os bombeiros em Portugal que estão responsáveis pelo tratamento das catástrofes, sejam

elas cheias, sismos ou incêndios — incêndios urbanos ou florestais. Dos florestais, já aqui dissemos que a

grande lacuna que existe, neste momento, em Portugal, tem a ver com a prevenção e não com o empenho dos

bombeiros para o seu combate: 90 % a 95 % daquilo que acontece nos teatros de operações, em Portugal, é

da responsabilidade dos bombeiros voluntários, os mesmos que competem com a UEP (Unidade Especial de

Polícia), que o Governo do Partido Socialista criou, ou com as brigadas do ICNF (Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas), ou mesmo com as forças especiais de bombeiros. Há aqui uma diferenciação entre

homens que fazem a mesma missão.

Estes homens e mulheres, que estão dispostos a tão emocionantes e dignos juramentos, merecem mais e

melhor do Estado, que os deveria proteger e incentivar. O Estado de que falo é o Governo do Partido Socialista,

que falha com os bombeiros, que os desvaloriza, que desvaloriza a enorme importância que têm na proteção

civil, em Portugal.

Este Governo criou 24 novos comandos sub-regionais sem antes ter avançado com uma alteração à Lei de

Bases da Proteção Civil, ou sem antes ter sugerido e proposto a criação de um Comando Nacional de Bombeiros

— é natural que os bombeiros queiram ser comandados por bombeiros.

Este é o mesmo Estado que criou expectativas na criação de carreiras, quer nas Equipas de Intervenção

Permanente, quer nos sapadores florestais, mas, passados vários anos, estas carreiras estão exatamente na