5 DE JULHO DE 2023

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países da União Europeia e veículos de primeira matrícula em Portugal. A iniciativa da IL visa resolver este

problema e terá o nosso apoio, embora não reverta o agravamento que foi aprovado em 2021.

Quanto a outras iniciativas em debate, percebi que o Livre retirou a sua proposta e, de facto, havia ali um

aspeto que não fazia muito sentido, uma vez que pegava numa versão anterior da lei.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Faltou às aulas!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, se assim é, não referirei nada sobre esse projeto.

Quanto ao projeto de resolução do PAN, gostaríamos apenas de deixar aqui uma crítica a esta opção de

promover apoios financeiros pagos com recursos públicos para incentivar a compra de carros individuais

movidos a energia elétrica.

A solução para os problemas ambientais e climáticos na área dos transportes não passa pela manutenção

de um paradigma assente do transporte individual, substituindo apenas motores a combustão por motores

elétricos, não isentos de consequências ambientais, seja na extração do lítio, seja na produção elétrica, seja no

destino final das baterias, cuja durabilidade é pouca.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A solução passa, sim, por um forte investimento no transporte público, com

mais oferta e mais qualidade, um caminho para a sua progressiva gratuidade. É aí que se devem concentrar os

esforços, os esforços orçamentais e o investimento público, a fim de permitir que as pessoas passem do

transporte individual para o transporte público. É esse o paradigma que tem de mudar para uma maior

racionalidade económica, proteção do ambiente, redução das emissões e para um espaço público mais

humanizado.

Subsidiar carros elétricos não vai nesse sentido, além de poder ser uma medida que, sendo paga por todos,

beneficia quem já pode pagar esses veículos, sendo, por isso, socialmente injusta, ao contrário do investimento

nos transportes públicos, que, isso sim, é a solução para alterar o paradigma da mobilidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a

iniciativa da IL, que nos proporcionou o debate de hoje. Cumprimento igualmente o Chega, o Livre e o PAN por

terem trazido a debate propostas suas.

Num dia em que tantas matérias são apreciadas neste Plenário, é relevante que a fiscalidade seja igualmente

debatida. Importa antecipadamente dizer isto porque a carga fiscal elevadíssima é uma das marcas deste

Governo: 36,4 % do PIB (produto interno bruto), recorde absoluto, batido ano após ano, o que asfixia

financeiramente as famílias e a nossa depauperada classe média. Portugal tem a 6.ª maior taxa de esforço fiscal

da Europa.

Saúdo, por isso, a proposta da IL, que pretende alterar o Código do Imposto sobre Veículos e eliminar

obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes de outro Estado-Membro. Estes são veículos que

já tinham sido matriculados noutro Estado-Membro e que depois foram introduzidos em Portugal, sendo nesse

momento sujeitos a ISV. Bem sabemos que este imposto, à semelhança de outros impostos de matrícula, suscita

reservas nas instâncias comunitárias, que reiteradamente defendem que seja substituído pelo imposto de

circulação.

Importa, no entanto, reconhecer que a compra de veículos usados de outros países é uma opção que pouco

contribui para modernizar o parque automóvel em Portugal, visto haver uma tentação legítima, diga-se, de o

consumidor preferir um veículo de maior potência, mas usado, que adquira noutro Estado-Membro, a um veículo

novo económico, mas de segmento mais modesto.