8 DE JULHO DE 2023

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso revela bem que a preocupação não são as famílias.

Quanto ao Governo PS, agora com maioria absoluta, aquilo a que assistimos é à multiplicação de benefícios

e privilégios fiscais para os grupos económicos.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para os favorecer, nunca há o problema das contas públicas, como vimos no

último Orçamento do Estado, com destaque para o fim do limite de utilização dos prejuízos fiscais, favorecendo,

designadamente, a banca. Mais uma vez, não foi desta que o PS veio aqui dizer quanto é que custou esta

medida.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que tentem, são indisfarçáveis as crescentes desigualdades

e injustiças no nosso País, que resultam das opções da política de direita, prosseguida pelo Governo PS, e que

nem o PSD, nem a IL, nem o Chega fariam diferente, muito pelo contrário, até acentuariam para pior.

Agravam-se as desigualdades na distribuição da riqueza, os salários e as pensões perdem valor real, os

serviços públicos degradam-se, o investimento público é reduzido, ao mesmo tempo que se incentiva e promove

a acumulação de riqueza pelos grupos económicos, com a cumplicidade do PS, do PSD, do CDS, da IL e do

Chega.

Como já dissemos neste debate, o problema do nosso País é um problema de justiça fiscal. É por isso que

trouxemos a este debate uma proposta que demonstra que é possível justiça fiscal, através da diminuição da

tributação sobre os rendimentos de trabalho e tributando, de forma mais efetiva, os rendimentos de capital.

Não é justo descer o IRS para os trabalhadores, nomeadamente sobre os rendimentos mais baixos e

intermédios, quer através do aumento do montante da dedução específica ou do englobamento obrigatório, no

escalão mais elevado? É, de facto, possível e é justo.

Não é justo repor o IVA da eletricidade para 6 % e reduzir o IVA das telecomunicações para 13 %? É.

Não é justo pôr fim aos benefícios fiscais, como o regime fiscal dos residentes não habituais e demais

benefícios aos grupos económicos? Não é justo que o lucro gerado em Portugal seja tributado em Portugal, ou

que seja criada uma taxa especial sobre as transações financeiras para paraísos fiscais? Claro que é justo.

Para além de introduzir maior justiça fiscal, a proposta do PCP permite, também, ao Estado arrecadar mais

receita para assegurar serviços públicos e garantir direitos constitucionais, valorizar os trabalhadores nas suas

remunerações, carreiras e direitos.

Sim, é que na base da diabolização das receitas fiscais está também o objetivo de prosseguir com a

destruição dos serviços públicos e a privatização de numerosas áreas que hoje têm, e bem, um caráter público

e universal.

Sr. Presidente, daqui a pouco, nas votações, ficará claro quem está com o alívio da tributação dos

rendimentos de trabalho e quem, de facto, quer reduzir impostos sobre o trabalho. Ficará, também, clarificado

quem defende que o Estado tenha recursos para assegurar serviços públicos e direitos constitucionais, tal como

ficará clarificado quem, afinal de contas, não pretende reduzir a tributação para os trabalhadores e para a

população e está mesmo é comprometido com os grupos económicos, o patronato, com aqueles que ganham à

custa do trabalho dos trabalhadores.

Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de dar passos para uma maior justiça fiscal. Quem

acompanha o PCP?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso debate. Vamos entrar no período de votações

regimentais.

Peço aos serviços que ativem o sistema de verificação do quórum.