I SÉRIE — NÚMERO 152

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras

referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa à 13.ª Comissão.

Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do

Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União

Europeia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP e do L e

abstenções do PSD, do BE e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Imposto

sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o regime de inspeções técnicas de veículos

a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-

Membros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD,

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões

aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de incentivo ao uso de meios de

transporte suave e coletivo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes

e substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L

e a abstenção do PAN.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei

n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo

independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas

regulamentares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L, votos contra do CH e

abstenções do PSD, do PCP e do PAN.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Carlos Brás pede a palavra para que efeito?