8 DE JULHO DE 2023

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O Partido Socialista decidiu não acompanhar esta pretensão e entregou um outro projeto sobre proteção de

vítimas de violência sexual.

O Bloco de Esquerda, ao perceber que o debate não se encaminhava para uma maioria que apoiasse a

consagração da violação como crime público, decidiu entrar democraticamente no debate de especialidade do

projeto do Partido Socialista, com várias alterações que não são mais do que alterações que melhoram o espírito

do projeto do Partido Socialista.

Apresentámos três alterações que aqui avocamos e que são muito concretas: a primeira é para que o crime

de violação possa ser público quando é publicitado de forma generalizada na internet. Não faz sentido que um

crime que já é público para todos não o possa ser perante a lei penal.

A segunda é para que as vítimas possam decidir fazer perícias legais e ver garantida a preservação da prova

até decidirem fazer queixa. O Partido Socialista alarga, e bem, o período para a decisão da queixa de seis meses

para um ano, pois, sabendo que a prova vai desaparecendo a cada dia que passada, é cauteloso que as vítimas

possam, por sua decisão, pedir essa perícia e recolher essa prova durante o tempo que demorarem a fazer

queixa, em respeito ao seu tempo de decisão.

A terceira alteração, ainda mais simples do que esta, é para que a vítima possa decidir o sexo da pessoa

que faz a perícia médico-legal. É uma alteração simples, que, aliás, já existe no Estatuto da Vítima, em respeito

pela decisão da vítima.

São três alterações simples, que não fogem ao espírito do projeto do Partido Socialista, e apelamos ao

Plenário que as aprove. Acho que não há nenhuma razão para perdermos mais tempo nem para adiarmos esta

discussão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que se, neste momento, não há

maioria para a consagração da violação como crime público, respeitamos essa decisão da Câmara e colocamos

aqui três outras questões para proteção das vítimas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta avocação,

começo por saudar o Bloco de Esquerda pelas três propostas que nos traz e que o PAN acompanhará.

O PAN acompanhou, com várias propostas, os mais de 100 000 peticionários que reclamavam e

reivindicavam que o crime de violação fosse crime público.

Aumentar o prazo de prescrição, algo que outras forças políticas também já tinham trazido a esta Casa, não

é suficiente para proteger a vítima e, nesse sentido, entendemos que é preciso ir mais longe, não colocando

apenas na vítima o ónus de ter de apresentar queixa, mas, sim, mudando o paradigma para que a sociedade,

no seu todo, também seja responsabilizada no combate a este flagelo, tal como acontece na violência doméstica.

É fundamental garanti-lo — e acompanhamos a referência que foi feita — quando já há uma ampla difusão

pública, mas, acima de tudo, é fundamental que não estejamos, reiteradamente, a desvalorizar o testemunho

da vítima.

E a mudança de paradigma, com toda a estima que tenho pelo Sr. Deputado Rui Tavares, às vezes também

passa por coisas como, sem querer, na linguística, usarmos expressões como a da «tia solteirona». Infelizmente,

isto demonstra…

Vozes do CH: — Ah!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como feminista, não posso deixar de o referir!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bem lembrado!