I SÉRIE — NÚMERO 152

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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Aquilo que, todavia, quero sublinhar neste Plenário é o avanço que significa

a aprovação unânime — repito, unânime — do projeto de lei do Partido Socialista, que, primeiro, elimina lacunas

de punibilidade do crime de violação; segundo, aumenta para o dobro o prazo durante o qual as vítimas de

crimes sexuais podem apresentar queixa; e, terceiro, cria uma via verde de acesso ao direito para estas vítimas.

Protestos de Deputados do CH.

Quanto a isto, estivemos todos de acordo, tão de acordo que o projeto foi votado por unanimidade em todas

as fases. Por isso, congratulamo-nos, todos nós no Partido Socialista, mas suponho que toda a Câmara também.

Aplausos do PS.

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Volta, Isabel Moreira, estás perdoada!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É a única que tem juízo!

O Sr. Presidente: — Se a Câmara permitir…

Pausa.

Sr.ª Deputada Mónica Quintela, faça favor.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados.

Os crimes sexuais são do mais vil, mais infame e mais desprezível que existe e toda a gente está de acordo

com isso. Atingem o núcleo mais essencial, o âmago do ser humano.

Precisamente por isso — precisamente por isso, repito — é que a vontade da vítima tem de se sobrepor ao

interesse geral do jus puniendi. Não podemos obrigar uma vítima a participar num processo criminal contra a

sua vontade.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ninguém a obriga!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não podemos obrigar uma vítima a depor, vezes sem conta, perante

diferentes intervenientes processuais. Não podemos obrigar uma vítima a sujeitar-se a perícias médico-legais

se não for essa a sua vontade. Não podemos obrigar uma vítima a ser testemunha num processo criminal, sob

pena, Sr.as e Srs. Deputados, de cometer um crime de desobediência se ficar calada. Não podemos obrigar uma

vítima, se decidir não se pronunciar, a cometer o crime de falsidade de testemunha.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nenhuma avocação é sobre isso!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isto tudo tem de ser feito, e pode ser feito, se for essa a vontade da vítima.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vergonha!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Precisamente por isso é que o PSD entende que a natureza jurídica dos

crimes deve continuar exatamente como está, para proteção da vítima. Repito, para proteção da vítima!

A Sr.ª Deputada Rita Matias deu o exemplo de uma vítima estrangeira que estava cá e terá regressado ao

seu país. Imaginem o que é ter de regressar, vezes sem conta, a Portugal para depor perante a Polícia Judiciária.