I SÉRIE — NÚMERO 152

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Passamos à página 23 do nosso guião de votações e vamos votar, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a

Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio

das iniciativas legislativas da União Europeia; 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição

de diretivas europeias à Assembleia da República; 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o

processo de transposição das diretivas europeias; 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei

n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de

acompanhamento e escrutínio parlamentar; e 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia,

perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L

e a abstenção do BE.

Vamos agora às declarações de voto.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, por lapso, há pouco, não referi que, relativamente à

votação do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª, do PS, apresentarei uma declaração de voto, por

escrito, em nome da bancada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.

Vamos, então, às declarações de voto orais sobre o texto final relativo às competências do Conselho das

Comunidades Portuguesas.

Começa o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por manifestar

a nossa perplexidade pela falta de seriedade de alguns partidos nesta votação, sobretudo do PSD, da direita e

da extrema-direita populista, que parecem mais empenhados em criar um instrumento de pressão política do

que em contribuir para a credibilidade de um órgão de consulta fundamental para o Governo e para Portugal,

que é o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

A verdade é que os diferentes partidos convergiram em tudo o que era essencial para tornar esta lei mais

sólida, votando propostas do PS, e com o PS a votar propostas de outros partidos — e saúdo particularmente o

PAN, pelo seu sentido de responsabilidade.

Esta lei é claramente melhor e mais progressista do que a atual e dá mais credibilidade ao Conselho das

Comunidades. É mais progressista, porque faz um apelo importante à participação de mulheres e jovens, que

agora estão manifestamente sub-representados, pois as comunidades precisam da sua voz.

Os conselheiros passam a ser, obrigatoriamente, consultados pelo Governo, sem caráter vinculativo, e

passam a ter inerência nos conselhos consultivos das áreas consulares; o número de eleitos passa a 90; e

passará a haver uma verba específica para estudos relevantes na área das comunidades.

Ficou também garantido que nenhuma das atuais áreas consulares do círculo fora da Europa ficaria

submergida pelo maior número de eleitores no círculo da Europa, uma proposta cara ao PSD e a única que quis

defender, mesmo que depois, lamentavelmente, tenha deitado para o lixo um consenso mais alargado, que uma

lei como esta exigiria.

O PSD queria um passaporte especial para os conselheiros?! Queria um lugar vitalício para os ex-

conselheiros, que pudessem ser conselheiros até por 40 anos?! Queria multiplicar reuniões desnecessárias?!

Haja seriedade, Srs. Deputados.