I SÉRIE — NÚMERO 152

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Falamos do alargamento do número de Conselheiros não para 90, mas para 100, trazendo representatividade

e diversidade a este órgão. Falamos da criação de condições de trabalho com o serviço de apoio ao Conselho

e com a definição, com estabilidade, previsibilidade e transparência de um orçamento para o funcionamento do

CCP. Falamos da consagração de funções consultivas e da capacidade de proposta do CCP para debates

parlamentares sobre as comunidades portuguesas no estrangeiro.

Mais, se todas estas oportunidades e propostas foram desperdiçadas e rejeitadas, com o voto contra do

Partido Socialista, o PS impôs, com esta lei, agora, uma perspetiva de subalternização inaceitável do Conselho

das Comunidades Portuguesas, dos seus Conselheiros, do seu trabalho e do seu papel.

Veja-se o exemplo da determinação legal, quase insultuosa, de obrigar o Conselho e os Conselheiros a

apresentarem relatórios que aos serviços da Secretaria de Estado competiria apresentar.

Para quem tivesse dúvidas, aí têm a declaração de voto do PS a demonstrar, com toda a clareza, a

sobranceria e a arrogância…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com que o PS olha para o Conselho das Comunidades Portuguesas como

um empecilho, uma extravagância que se pretende restringir.

Srs. Deputados, Sr. Presidente, há muita coisa para fazer, para resolver os problemas das comunidades

portuguesas no estrangeiro. Desde já, relativamente ao Conselho, havia uma oportunidade que a Assembleia

tinha. Lamentavelmente, por opção do Partido Socialista, essa oportunidade está perdida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O debate e a votação em causa,

relativamente à alteração à lei que regula o Conselho das Comunidades Portuguesas, eram, na verdade, uma

oportunidade, de que não só tinha sido dada essa expectativa, por parte do Partido Socialista, mas também uma

oportunidade que o próprio Conselho estava a aguardar há bastante tempo, até porque há vários anos que têm

vindo a apresentar algumas das propostas de alteração. Muitas delas foram apresentadas e chumbadas, outras

foram aprovadas.

No essencial, este debate resume-se como uma oportunidade perdida relativamente àquilo que era preciso

caminhar para promover o trabalho do Conselho das Comunidades Portuguesas. Aliás, houve várias destas

propostas que têm sido apresentadas que não foram aceites.

Portanto, se é certo que existiram algumas melhorias muito pontuais — foi dado aqui o exemplo e, da nossa

parte, concordamos com a questão da paridade —, também é certo que muitas outras propostas, que poderiam

e que estavam em cima da mesa para melhorar o estatuto do Conselho das Comunidades Portuguesas, não

foram avante.

Portanto, queríamos deixar, obviamente, aqui registada esta nossa posição e também deixar registado que

nos parece que o posicionamento que o Partido Socialista tomou, durante este processo, e hoje mesmo na sua

declaração de voto, não espelha aquela que deve ser a vontade, aparentemente consensual, de trabalharmos,

enquanto Parlamento, para a melhoria do regime do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Assim, fica muito mais difícil, efetivamente, fazer trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Assim terminou este período de declarações orais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, para que efeito?