I SÉRIE — NÚMERO 152

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Os casamentos infantis, precoces e forçados (CIPF) são fundamentalmente assumidos enquanto prática

nefasta, estando a sua prevenção e combate inscritos na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-

Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), mais concretamente inseridos no Objetivo 6, Plano de Ação para a

Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (PAVMVD).

Neste sentido, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — SEF —, cumprindo uma das medidas previstas no

PAVMVD (2018-2021), elaborou um modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem

para países com prática de MGF (mutilação genital feminina) e casamentos infantis precoces e forçados, em

articulação com a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género).

Em 2021, foi criado o primeiro grupo de trabalho nacional para a Prevenção e Combate aos Casamentos

Infantis, Precoces e Forçados (Despacho n.º 1498-A/2021), no qual foram discutidos conceitos, práticas,

algumas possíveis recomendações, recolha de literatura e uma proposta inicial de modelo de inquirição. Foi

entregue ao anterior Governo um relatório intercalar, a dar nota dos trabalhos desenvolvidos até então, com

alguns contributos que foram considerados na revisão que se realizou ao Plano de Ação para a Prevenção e o

Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, para o segundo ciclo programático (2023-

2026).

Com efeito, esse Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e

Forçados (Despacho n.º 1498-A/2021, de 5 de fevereiro), que tem a «missão de apresentar ao membro do

Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade, até ao dia 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo

de eventual prorrogação, um relatório final — Livro Branco sobre PTN (Práticas Tradicionais Nefastas), com

contributos e recomendações em matéria de prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e

forçados», continua em funções e estima entregar o relatório final ainda no decorrer de 2023, ou seja, com atraso

face à data prevista, mas dentro do prazo de prorrogação estabelecido no Despacho n.º 11881/2022, de 11 de

outubro.

O relatório final deverá incluir:

• Sistematização da informação disponível e caracterização do estado da arte e da situação em matéria de

casamentos infantis, precoces e forçados em Portugal;

• Reflexão e identificação de abordagens, legislação e boas práticas internacionais e nacionais no domínio

da prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados;

• Identificação de áreas prioritárias e necessidades de intervenção;

• Elaboração de guias de intervenção, com fluxogramas entre serviços, sempre que se justificar;

• Elaboração de contributos para a criação de uma campanha de sensibilização para esta problemática, a

lançar no dia 11 de outubro, Dia Internacional das Raparigas;

• Integração desta temática no projeto Práticas Saudáveis — Fim à Mutilação Genital Feminina, em modelo

piloto;

• Formulação de recomendações e propostas de política pública.

Ainda em 2021, foi lançada uma campanha informativa, no Dia Internacional das Raparigas, contendo mitos

e factos/sinais de alerta de CIPF para sensibilizar profissionais dos serviços públicos e técnicos/as com

intervenção no terreno e desconstruir mitos associados a estas práticas, bem como demonstrar alguns dos

principais sinais de alerta a ter em conta.

Em paralelo, e tendo em vista melhorar a resposta a migrantes vítimas de violência doméstica e/ou de

práticas nefastas, nomeadamente MGF e CIPF, foi ainda aberto um Gabinete de Apoio à Vítima no Centro

Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) Lisboa (novembro 2020), um no CNAIM Norte (fevereiro

2021) e outro no CNAIM Faro (novembro 2021).

Ao abrigo de uma candidatura à Ação 3.17.2 — Acolhimento de emergência de vítimas, foi atribuído

financiamento (POISE, Programa Operacional Inclusão Social e Emprego) a uma resposta de acolhimento de

emergência, em Coimbra, na qual 10 vagas se destinam a acolher vítimas de casamentos infantis, precoces e

forçados.