8 DE JULHO DE 2023

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Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza

pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código

Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de

violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao

investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do

Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do BE.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 737/XV/1.ª (IL) — Garante a liberdade de escolha da

escola para os alunos de cursos artísticos especializados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PS, do PSD e do PCP.

Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências

necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

A Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real apresentará uma declaração de voto por

escrito.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projeto de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração

da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento

do Conselho das Comunidades Portuguesas, 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11

de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das

Comunidades Portuguesas e 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades

Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH e da IL

e abstenções do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

pretende apresentar uma declaração de voto oral sobre esta matéria.