8 DE JULHO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) —

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso

ao direito e aos tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Patrícia Faro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, relativamente à votação que

acabámos de fazer, apresentarei uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. Presidente: — Será registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE)

2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações

pela participação nas assembleias de voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) —

Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à página 22 do guião de votações e a votar, em votação final global, o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em

mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PCP e abstenções

do PSD, do CH, do BE e do PAN.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de Educação Especial

ao longo do percurso da docência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.