20 DE JULHO DE 2023

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fim do regime fiscal dos residentes não habituais ou eliminar, em definitivo, o regime dos vistos gold, lá estiveram

eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra.

O PS ainda virou o bico ao prego e manteve, na prática, a negociata dos vistos gold, mas, nesse caso, lá

estiveram eles — PSD, Chega e IL apoiaram a proposta do PS.

Fica assim claro o que cada um defende. Apesar da controvérsia que perdura há meses, na verdade, na

altura, nas questões fundamentais, acabam por convergir.

Os banqueiros, os grandes proprietários e os fundos imobiliários fazem a festa com essa convergência, mas

o que é preciso garantir não são os lucros deles, mas, sim, habitação para as pessoas.

Soluções alternativas não faltam. Faltaram os votos da maioria absoluta e a vontade de garantir a todos,

neste País, o direito à habitação, tal como a Constituição consagra. Não faltará a luta das populações e a

intervenção do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos pelo empenho.

Amanhã teremos o debate do estado da Nação.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 6 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista infra indicados, vêm apresentar declaração de voto referente à sua

votação na Proposta de Lei n.º 71/XV/1ª GOV — Aprova medidas no plano de intervenção «Mais Habitação», o

que fazem nos termos seguintes:

1. Os signatários da presente declaração de voto votaram favoravelmente a proposta de lei acima referida,

tendo presente que a prioridade absoluta é encontrar soluções de habitação condigna para as famílias e demais

profissionais residentes no Algarve, que, no momento presente, se deparam com enormes dificuldades em

encontrar habitação na região a preços comportáveis para os rendimentos que auferem, seja para aquisição,

seja para arrendamento.

2. Ao contrário da ideia que a direita defende, que o mercado resolveria as necessidades de habitação das

pessoas e da falta de investimento público na construção de casas, a realidade mostra que a habitação pública

é essencial para a coesão social. Acompanhamos as políticas habitação e de arrendamento público promovido

pelo Governo que, na sequência da Lei de Bases da Habitação, vai no caminho certo, bem como a concretização

das estratégias de habitação desenvolvidas pela totalidade dos municípios algarvios, sabendo que as mesmas

permitirão a colocação no mercado, a curto e médio prazo, de largas centenas de fogos no âmbito do 1º Direito

ou de habitação de arrendamento acessível.

3. Os estabelecimentos de alojamento local vão continuar a existir. Continuam previstos em lei, agora aditada

com um conjunto de alterações ao nível dos requisitos para o seu desenvolvimento como atividade comercial,

em prédios em regime de propriedade horizontal licenciados para habitação, continuando a contribuir para

requalificação urbanística, para o fomento da atividade turística nos territórios destinados a esse efeito,

promovendo assim a criação ou manutenção dos postos de trabalho. Os empresários que se dedicam ao

alojamento local vão continuar a mostrar dinâmica criativa, a superar dificuldades e objetivos e a ser parte da

solução para resolver as questões de habitação das pessoas, alguns deles seus colaboradores.

4. Cabe agora um papel essencial às autarquias locais na implementação desta legislação, concretamente

na elaboração e aprovação das cartas municipais de habitação, na execução das estratégias locais de

habitação, no licenciamento de alojamentos locais, na construção e aquisição de imóveis para arrendamento e