I SÉRIE — NÚMERO 153

128

no encontrar de soluções que vão ao encontro das necessidades. Confiamos nas soluções que as mesmas irão

desenvolver, em prol das pessoas e da economia local e regional.

5. Os Deputados signatários trabalharam e fizeram para introduzir inúmeras alterações na proposta de lei

inicial, tendo em vista adequar o mais possível os impactos sempre existentes à realidade regional. A lei ora

aprovada seguramente contribuirá para compatibilizar a atividade económica e criadora de empregos com as

necessidades imediatas de habitação dos algarvios.

Os Deputados do PS, Berta Nunes — Francisco Pereira de Oliveira — Isabel Guerreiro — Jamila Madeira —

Jorge Botelho — Luís Graça — Jorge Gabriel — Salvador Formiga — Sara Velez.

——

Portugal apresenta uma crise de habitação, que se arrasta já há alguns anos, e que precisa, portanto, de

medidas pensadas, refletidas e equilibradas, tendo presente os motivos que levaram à presente situação, a

diversidade geográfica do território e promovendo incentivos à resolução do problema, mobilizando, na medida

do possível, todos os atores do sistema.

A resolução dos problemas da habitação obrigaria a um esforço do País que deveria englobar as seguintes

dimensões:

a) O planeamento e o ordenamento do território, nomeadamente compatibilizando as políticas de solos

com as políticas de mobilidade, decisivas nas sociedades atuais;

b) A articulação verdadeira das políticas de habitação com os municípios, a quem cabe a definição das

Estratégias Locais de Habitação, considerando a diversidade territorial do país, sem centralismos

desajustados;

c) A avaliação das necessidades e capacidades do País de responder à construção e reabilitação de

habitações, particularmente mobilizando os recursos existentes e subaproveitados;

d) A perceção de que o conceito de habitação mudou muito nos últimos anos, constituindo as questões de

garantia de qualidade e desempenho ambiental elementos decisivos para uma política de habitação a

longo prazo;

e) O enquadramento económico e temporal das soluções propostas, sob pena de se eternizar ou agudizar

o problema de habitação, criando graves problemas económicos;

f) A definição de um conjunto de prioridades políticas, nomeadamente ao nível dos incentivos e benefícios

fiscais que tinham a obrigação de ser analisados de uma forma global, transparente e equitativa,

g) Sendo a habitação um bem duradouro, a garantia de estabilidade e previsibilidade nas políticas de

habitação, fundamental para a confiança dos vários atores intervenientes no setor da construção.

O enquadramento e a caracterização do panorama habitacional de Portugal é, de tal forma, uma necessidade

que a própria Lei de Bases da Habitação fixa um conjunto de elementos de diagnóstico cujo conhecimento é

fundamental para a definição de políticas informadas, a saber:

- O diagnóstico das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o

mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções;

- O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação

e utilização;

- A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de vigência do Programa

Nacional de Habitação (PNH);

- O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos;

- A identificação das fontes de financiamento e dos recursos financeiros a mobilizar;

- A identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos;

- O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação do PNH.

Perante a complexidade e a gravidade do problema da habitação em Portugal, esta proposta de lei não

apresenta a preparação, a informação e a estabilidade necessária à resolução do problema, razão pela qual

voto contra a mesma.

Acresce que, em muitos aspetos, as medidas propostas vão até no sentido de juntar problemas adicionais

aos muitos problemas já identificados, pelo que, em minha opinião, muitos setores terão a situação agravada,