20 DE JULHO DE 2023

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Apesar disso, o PSD viu serem recusadas pela maioria parlamentar do Partido Socialista cerca de 99 % das

propostas constantes das iniciativas parlamentares que oportunamente apresentou e defendeu publicamente

durante o processo de discussão do programa Mais Habitação.

Perante essa rejeição, o Grupo Parlamentar do PSD, numa derradeira tentativa, requereu a avocação para

plenário de algumas das suas propostas, no sentido de tentar sensibilizar o Parlamento para a necessidade de

ponderar e aprovar respostas para os problemas existentes.

Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu repetir o seu voto contra as referidas propostas

do PSD.

Foi, assim, aprovado o pacote Mais Habitação do PS, um conjunto de normas aprovadas apenas com os

votos favoráveis do partido que suporta o Governo o que não pode deixar de traduzir o isolamento parlamentar

do PS, o qual, usando e abusando da sua maioria parlamentar, recusa o diálogo, a ponderação e a reflexão

entre as várias forças políticas e entre estas e a sociedade civil. Esta foi a atitude do PS desde o primeiro

momento no que respeita à habitação.

O Grupo Parlamentar do PSD está convicto de que o Mais Habitação do PS não é apto a resolver os

problemas da habitação em Portugal, não é apto a ajudar as famílias e a facilitar o seu acesso à habitação e irá

criar mais e maiores desequilíbrios nos vários setores da sociedade, nomeadamente na economia e no turismo.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV).

As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —

André Coelho Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António

Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo

Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana

Ferreira — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez —

Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca —

Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Carvalho — Hugo Maravilha

— Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João

Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Prata —

Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes

— Luís Gomes — Márcia Paços — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno

Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota

Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —

Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira

de Sá.

———

Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª:

A Iniciativa Liberal votou contra o texto final relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV), em face do

seguinte:

As alterações verificadas em sede de especialidade restringem, de forma contrária ao proposto pela Iniciativa

Liberal, o alcance da amnistia, concretamente quanto às contraordenações cujo limite máximo de coima

aplicável não excedesse 1000 €.

A solução legislativa alcançada em sede de especialidade, que retirou do âmbito da amnistia as referidas

contraordenações, vem demonstrar que o atual Governo continua a utilizar a cobrança de multas não com um

intuito dissuasor de determinados comportamentos, mas antes como fonte de receita orçamental, da qual se

recusa a abdicar.

Considerando a situação de sufoco em que os portugueses se encontram, com o aumento sucessivo dos

preços que têm como consequência um saco de compras cada vez mais vazio e a asfixia causada pelos

impostos, seria crucial que esta amnistia fosse aplicável às referidas contraordenações.