20 DE JULHO DE 2023

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Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países

terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.

O Grupo Parlamentar do PCP considera que os jovens de países terceiros com elevadas qualificações que

pretendam residir e trabalhar em Portugal, ou em qualquer país da União Europeia, devem ter a possibilidade

de o fazer em condições legais, beneficiando de direitos idênticos aos dos nacionais de países da União

Europeia. Daí que o PCP não exprima qualquer oposição à existência do chamado «cartão azul» de autorização

de residência para efeitos de emprego altamente qualificado.

Os trabalhadores que pretendem viver em Portugal para exercer atividades profissionais que requerem

elevadas qualificações são bem-vindos, mas os demais trabalhadores também deveriam ser.

A existência deste «cartão azul» reflete na verdade uma enorme dualidade de critérios. Enquanto os

trabalhadores altamente qualificados dispõem de condições de acesso favorecidas, os demais trabalhadores

imigrantes, de que países como Portugal carecem inequivocamente para o exercício de atividades profissionais

menos qualificadas, deparam com políticas de portas fechadas e ficam sujeitos a esquemas montados por

organizações criminosas de imigração ilegal e a ter de viver sob o estigma da ilegalidade com todas as

consequências sociais e humanas que daí decorrem.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, sobre o Projeto de Lei n.º

280/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação final global o Projeto de Lei n.º

280/XV/1.ª (PS) que cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, como já o tinha feito na votação

na generalidade ocorrida em 22 de setembro do ano passado.

Com efeito, o PSD entende que a legislação em vigor, a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que criou então

a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, contempla os instrumentos legais

necessários para os objetivos pretendidos com a criação de um banco de terras e um fundo de mobilização,

como aliás estão enunciados no artigo1.º do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª:

a) «Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola e florestal, melhorando as suas

condições de desempenho técnico e económico;

b) Combater o abandono das explorações agrícolas e florestais e o êxodo rural;

c) Facilitar o início da atividade agrícola e florestal, nomeadamente por jovens, rejuvenescendo o tecido

produtivo;

d) Melhorar os indicadores económicos dos setores agroalimentar e florestal, aumentado a produção;

e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários e florestais.»

Na verdade, o PSD entende que a legislação em vigor desde 2012, relativa à bolsa de terras, complementada

com o Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro, já prevê que sejam disponibilizados os prédios sem dono

conhecido, bem como os prédios rústicos do domínio privado do Estado que este entenda colocar na referida

bolsa.

Contudo, o Projeto de Lei nº 280/XV/1.ª, do Partido Socialista, propõe uma nova legislação que englobe a

bolsa de terras, o banco de terras e a criação de um fundo de mobilização, revogando a que está em vigor desde

2012.

O PSD não se opõe à atualização dos instrumentos jurídicos que facilitem a dinamização do acesso à terra

por parte das pessoas singulares ou coletivas que pretendem promover o desenvolvimento rural e a atratividade

dos territórios rurais, muito menos de quem pretende efetivamente desenvolver a atividade agrícola, florestal ou

silvopastoril. Aliás, o PSD, consciente do crescente envelhecimento do tecido agrícola nacional, assume como

prioridade da política pública a construção de soluções que favoreçam o acesso à terra por jovens agricultores.

Porém, o PSD discorda da forma como o Partido Socialista, em sede de especialidade, fez aprovar a

obrigatoriedade legal de a gestão do banco de terras e do fundo de mobilização de terras ser desenvolvida pela