20 DE JULHO DE 2023

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Que melhorias devem ser, então, acauteladas neste processo? Em primeiro lugar, mais liberdade para quem

exerce a sua profissão. A liberdade para publicitar os seus serviços, a liberdade de se associar com outros

profissionais, a liberdade, em suma, de exercerem a sua profissão num mundo globalizado, numa economia

aberta e de século XXI. Em segundo lugar, devemos também pugnar por uma melhor tutela dos consumidores,

garantindo, por exemplo, que a ação disciplinar é exercida quando ocorre uma má prestação de um serviço,

independentemente da forma como este é prestado, e que o cidadão tem sempre alguém a quem se poder

dirigir.

Devemos ainda distinguir na legislação os riscos associados a cada ato profissional, não fazendo tábua rasa

da legislação existente, como o Governo aqui pretende fazer em vários momentos.

A discussão na especialidade é uma oportunidade para questionarmos e discutirmos a regulamentação

relativa às ordens, com coragem e inovação. Não devemos agarrar-nos às práticas vigentes, resistindo à

mudança, como se o imobilismo fosse produtor de bons resultados. As mudanças advindas da inserção de

Portugal na União Europeia e do surgimento de novas tecnologias não devem ser ignoradas, mas, sim,

exploradas.

Não devemos agarrar-nos a estereótipos e bichos-papões — alguns que, até por vezes, são ouvidos neste

Plenário em vários debates — da luta contra a alegada mercantilização das profissões, ou contra as grandes

consultoras, as grandes empresas, ou os grandes grupos económicos, frases que têm subjacente a ideia de que

o lucro é mau, de que o lucro é uma força que corrompe a moral e que é um pecado. E, Srs. Deputados, isto

não é verdade. Qualquer profissional tem o legítimo objetivo de obter um rendimento pelo seu trabalho, ser

recompensado pelas horas de estudo e trabalho de que despende. Até diria mais: o lucro funciona e faz falta às

pessoas e às organizações.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Claro que faz falta!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A questão é quando o lucro não é para pagar aos trabalhadores!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Se queremos cidadãos, membros de todas as profissões, que enriqueçam

pelo seu trabalho, ao invés de empobrecerem, é importante uma melhor regulamentação. Concorrência é

essencial e liberdade para exercer a sua atividade é fundamental.

Para isso, devemos dialogar, mantendo coragem e implementando as melhores soluções. Não devemos

sacrificar o diálogo pelo alarmismo ou a ponderação por discursos inflamados — típico de extremistas.

Devemos olhar lá para fora. A regulamentação e liberalização dos serviços profissionais foi feita por toda a

Europa. Infelizmente, já não seremos pioneiros nesta matéria. Foram já feitas reformas noutros países, das

quais podemos obter conclusões. Não devemos é adaptar acriticamente estas soluções. Não basta ler os

relatórios da OCDE, como o Governo fez. Para apresentar uma reforma adequada, é preciso ouvir, dialogar, ter

coragem para estar presente e de espírito aberto. O Governo, manifestamente, não o fez, mas esta Assembleia

tem agora essa possibilidade e a responsabilidade de o fazer. Vamos a isso!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs.

Bastonários e demais profissionais aqui presentes: As alterações que o Governo pretende levar a cabo com

estas propostas de lei consubstanciam um perigo para os cidadãos e para o Estado de direito democrático.

Foi precisamente a defesa dos interesses do cidadão que levou o legislador constituinte a prever o exercício

da advocacia nos artigos 208.º, 20.º e 32.º da Constituição. Não o fez por qualquer defesa corporativa dos

advogados, mas, sim, exclusivamente, para a defesa intransigente do interesse público, já que a defesa

intransigente dos direitos, liberdades e garantias só se concretiza se os advogados forem absolutamente livres

e independentes, sem receios de enfrentar o que for necessário para que a persecução da defesa dos cidadãos

se efetive.