I SÉRIE — NÚMERO 153

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Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Carla Castro (IL), Luís Soares (PS), Nuno Carvalho (PSD), Rui Tavares (L), Rita Matias e Rui Paulo Sousa (CH), Manuel Loff (PCP), Paulo Moniz (PSD), Joana Sá Pereira (PS), Emília Cerqueira (PSD), Isabel Pires (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Mónica Quintela (PSD), Pedro Anastácio (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Galveias (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Joana Barata Lopes e Helga Correia (PSD) e Pedro Pinto (CH).

Seguiu-se o debate sobre as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e sobre o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022», que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes), os Deputados Diogo Pacheco de Amorim (CH), Cristina Mendes da Silva (PS), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Paulo Moniz (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Maria Emília Apolinário (PSD), Miguel Iglésias (PS) e Pedro Pessanha (CH).

Foi apreciado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP, tendo usado da palavra os Deputados António Sales e Ana Bernardo (PS), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Moniz (PSD), Bruno Dias (PCP), Bruno Aragão (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Melo (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 396/XV/1.ª (apresentado por Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia) — De pesar pela morte do embaixador da Turquia em Portugal Murat Karagöz.

Foi lido, pelo Deputado Marcos Perestrello (PS), o Projeto de Voto n.º 401/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Foi lido, pelo Deputado João Torres (PS), o Projeto de Voto n.º 402/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Patrão.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 403/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mattoso e 405/XV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Milan Kundera.

Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido, pelo Presidente, o Projeto de Voto n.º 404/XV/1.ª(apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS e pela IL) — De saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram aprovadas, em votação global, as Propostas de Resolução n.os 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022, 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019, 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017, e 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) e 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 831/XV/1.ª (PCP) — Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 827/XV/1.ª (IL) — Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade».

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 796/XV/1.ª (BE) — Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo e 815/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Foram aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», e a esta última, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo BE, pela IL, pelo CH e pelo PCP. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Márcia Passos (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Maria Begonha (PS). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo àquela proposta de lei, tendo o Deputado Bruno Dias (PCP) proferido, posteriormente, uma declaração de voto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Gilvaz (IL), Marta Temido (PS), Pedro Pinto (CH) e Alma Rivera (PCP). Após ter sido rejeitada a proposta de alteração, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos