I SÉRIE — NÚMERO 153

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Analisadas as propostas de lei, verifica-se que as mesmas revelam um profundo desconhecimento da

dimensão do exercício da advocacia como defesa do interesse público, pretendendo colocar amarras e

mordaças a quem sempre lutou pela defesa do Estado de direito democrático, enfrentando tudo e todos, como

o fizeram corajosos advogados como Salgado Zenha, Almeida Santos e Manuel João da Palma Carlos, entre

tantos outros que enfrentaram os temíveis tribunais plenários do Estado Novo.

É o que se passa com o proposto conselho de supervisão — com competências executivas e disciplinares

—, transformando todos os demais órgãos da ordem em meros simulacros de independência. Este órgão vai

definir toda a política e disciplina das ordens, bem como decidir sobre as remunerações agora criadas para os

novos órgãos, tudo com o dinheiro dos advogados e dos associados das demais ordens jurídicas.

O Governo é pródigo a dispor do dinheiro dos outros!

Aplausos do PSD.

Perigosíssima é também a abertura da prática de atos próprios dos advogados a quem não seja advogado,

com grave prejuízo para o cidadão, que fica claramente desprotegido. Quem não é advogado não tem

conhecimentos técnico-jurídicos para exercer competências próprias e inerentes ao exercício da advocacia, e o

mau aconselhamento jurídico acarreta consequências gravosas e, em regra, irremediáveis por preclusão do

exercício dos direitos do cidadão.

Perpassa pelas propostas de lei um claro propósito de controlo das ordens, impondo mordaças com

repercussões inaceitáveis na independência e na liberdade dos advogados, com grave prejuízo na defesa dos

direitos fundamentais, no interesse público e no fim último da defesa do Estado de direito democrático. Ao que

acresce a inaceitável desqualificação do exercício da advocacia e a mercantilização pura e dura do interesse

público, como se a prática forense fosse equivalente à venda de quaisquer produtos no supermercado.

Por tudo isto, e muito mais que não cabe no tempo desta intervenção, o PSD votará contra as iniciativas

propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos. Para o formular, tem a palavra,

em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Anastácio.

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro

que tudo, quero agradecer a intervenção do PSD, porque facilitou imenso o meu pedido de esclarecimentos.

Quando começámos este processo, ouvimos da parte do PSD que este processo era o cataclismo, que era

inconstitucional, que criava uma desproteção total dos consumidores.

Ontem, na Comissão, ainda tivemos uma formulação mais feliz por parte do PSD, que consistiu na

equiparação desta reforma com o período anterior, do Estado Novo, tendo sido referido, sobre esta posição, que

o Estado era totalitário e tinha poderes a mais.

Sem surpresas, nada disto se verificou. Entretanto: há um acórdão da conformidade constitucional, e o que

as ordens nos relatam é que estão a ser ouvidas e que, resultado dessa audição, já foram introduzidas mudanças

na proposta que foi apresentada.

Por isso, a pergunta para o PSD é muito clara e não precisa de nenhuma construção metafísica. A pergunta

é sobre a reforma das ordens profissionais, nomeadamente sobre se existe necessidade desta reforma, ou não,

e se o PSD a faria, ou não.

Não vale a pena mudar as agulhas para o PS, porque o PS já veio a jogo.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Nós também, várias vezes!

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O PS veio a jogo com uma reforma, já disse o que pensava e já disse qual

era a reforma que estava em cima da mesa.