I SÉRIE — NÚMERO 153

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Loff.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este processo legislativo foi

feito ao contrário do que devia ter sido. Em anteriores processos que implicavam alterações aos estatutos das

ordens profissionais, foi solicitado às ordens que elaborassem as suas próprias propostas de revisão dos

estatutos, adequando-as à legislação em vigor, tendo em conta as características próprias de cada uma, para

que, com base nessas propostas, o Governo elaborasse a sua própria proposta, a aprovar em Conselho de

Ministros e a submeter à Assembleia da República.

Não foi assim desta vez, pois o Governo preferiu elaborar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das

ordens a granel, feita a régua e esquadro, sem ter em conta a diversidade de ordens e as características de

cada profissão regulada, procedendo à audição das ordens sem que estas tivessem — e já aqui foi dito, várias

vezes — o tempo mínimo para se pronunciarem, como se essa audição fosse uma mera formalidade para se

poder inscrever na exposição de motivos da lei.

Não admira, pois, que haja uma contestação quase generalizada a esta proposta de lei. No pouco tempo de

que dispuseram, ainda fizeram propostas de alteração e, depois, ficaram à espera da entrada da proposta de lei

na Assembleia, para ficarem a saber se algumas das suas propostas tiveram acolhimento.

Esta iniciativa legislativa tem uma marca mal disfarçada de hostilidade à regulação das profissões. Ela surge

na sequência de estudos da OCDE, secundados pela Autoridade da Concorrência, quando sabemos que a

OCDE é uma organização que se caracteriza pela elaboração de estudos que sabem sempre tudo e raramente

acertam em alguma coisa, bem como uma organização que formula recomendações que, a serem seguidas,

produzem frequentemente resultados desastrosos. Também sabemos que, em matéria de desregulação, se a

OCDE diz «mata», a Autoridade da Concorrência diz «esfola».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — É uma evidência de que as situações não são todas iguais e de que profissões

diferentes reclamam soluções diferentes, só que essas diferenças têm de obedecer a uma lógica, e a proposta

do Governo não tem lógica nenhuma.

Já quanto ao acesso às profissões, o PCP concorda que não devem ser admitidas, no estatuto das ordens

profissionais, restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por ato ou

regulamento. Obtida a habilitação académica necessária para o exercício de uma profissão, não deve ser

permitida a exigência de uma dupla habilitação, obtida, designadamente, a partir de exames eliminatórios ou de

outros obstáculos de natureza administrativa. Os jovens que obtêm uma formação académica, habilitando-os

para o exercício de uma profissão, não podem encontrar na respetiva ordem profissional uma instituição que,

em vez de contribuir para a sua integração na profissão, constitua um obstáculo.

Um ponto crítico deste processo legislativo diz respeito às sociedades multidisciplinares, que são um dos

reflexos maiores dos propósitos de desregulamentação e de limitação do papel das ordens que caracterizam

este processo. Está a conferir-se abrigo legal a sociedades multidisciplinares, que podem reunir um alargado

conjunto de profissionais de diversas áreas — advogados, arquitetos, contabilistas, solicitadores, médicos,

enfermeiros —, todos contratados por uma mesma sociedade. Este caminho levanta graves problemas, seja no

âmbito da deontologia e do sigilo profissional, seja no âmbito de informações confidenciais, de avaliações

independentes e isentas de casos ou da forma de atuação dos profissionais, que, ficando nas mãos das suas

entidades empregadoras — ou seja, dos grupos económicos que os contratam —, implicam um sério risco de

incumprimento dos deveres deontológicos de cada uma das profissões envolvidas.

Em resumo, se este processo começou mal — com a aprovação da Lei n.º 12/2023 —, ele continua mal. O

melhor que podemos esperar é que a maioria que aqui suporta o Governo arrepie caminho, ouça os profissionais

e quem os representa, e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais, vindas

de estudos da OCDE, sem qualquer legitimidade democrática, ao interesse geral da sociedade.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.